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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Ernani Gebara, em face da r. sentença condenatória (mov. 153.1 – 1º Grau), que julgou procedente a pretensão acusatória deduzida na inicial, para o fim de condená-lo, como incurso no delito previsto no artigo 306, §1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena total de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor por 03 (três) meses. Destaca-se, entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja prestação de serviços à comunidade.
No aditamento à denúncia oferecida pelo Ministério Público, o fato restou assim narrado (mov. 30.1 – 1º Grau):“No dia 10 de fevereiro de 2022, por volta de 17h00min, na rodovia BR 277, São Luis do Purunã em Balsa Nova-PR, o denunciado ERNANI GEBARA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Submetido a exame de dosagem alcoólica, constatou-se que o denunciado apresentava teor de 1,14mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. (cf. teste de etilômetro –mov. 21.3). Consta nos autos que a equipe de Policiais Rodoviários Federais estava realizando comenda de radar, quando avistou o veículo de placa ABT1707 transitando em zigue-zague. Realizada a abordagem, o condutor afirmou ter bebido duas latas de cerveja. O denunciado apresentava odor etílico e sinais de alteração psicomotora. Realizado o teste de etilômetro, foi constatado que a concentração de álcool do ora denunciado se apresentava acima do permitido legalmente.”Em suas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a) a prescrição da pretensão punitiva retroativa b) o levantamento do valor depositado a título de fiança; c) a fixação dos honorários dativos. (mov. 162.1 – 1º Grau).O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 170.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 - TJPR).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínseco e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. II.a - Da prescriçãoInsurge-se o Apelante tão somente quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ao levantamento do valor pago a título de fiança.Assiste razão à defesa.Com o trânsito em julgado para a acusação, dispõe o art. 110, §1.º, do Código Penal, que a prescrição da pretensão punitiva se regula pela pena aplicada, de acordo com os lapsos temporais definidos no art. 109 do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que a pena quanto ao delito previsto no art. 306 do CTB, restou fixada em 11 meses e 07 dias de detenção. Sendo assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 anos. No caso em tela, a denúncia foi recebida em 07/04/2022 (mov. 34.1 – 1º Grau). No entanto, a sentença condenatória somente veio a ser proferida em 15/09/2025 (mov. 153.1 – 1º Grau), verificando-se que foi ultrapassado o prazo prescricional de 03 anos. Assim sendo, com base no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em sua modalidade retroativa. Confira-se: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:(...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;Art. 109.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.Em casos tais, este é o entendimento dessa Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DA LEI 9.503/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA EM CONCRETO FIXADA EM 6 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBSERVADO O TEMPO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013796-86.2009.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 07.04.2025 – grifos não constam do original)Logo, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.II.b - Do levantamento do valor depositado à título de fiançaPretende a d. Defesa o levantamento do valor pago a título de fiança (mov. 162.1 – 1º Grau).Razão lhe assiste.No decisum, o d. Juízo a quo determinou que o valor pago à título de fiança fosse destinado ao abatimento das custas processuais eventualmente devidas, conforme se extrai do trecho a seguir:Da Fiança Considerando que o acusado respondeu solto ao processo mediante fiança regularmente prestada, e sobrevindo a condenação, dispõe o artigo 336 do Código de Processo Penal que o valor depositado deverá ser destinado ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa eventualmente aplicadas. Assim, determino que a fiança prestada nos autos seja revertida para esses fins, autorizando-se a restituição ao acusado apenas de eventual saldo remanescente.Contudo, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade do Apelante com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, ao presente aplica-se o art. 337 do Código de Processo Penal, que estabelece:Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código. Sobre este ponto, é a doutrina:Se, por qualquer motivo, for extinta a punibilidade do acusado, atingindo a pretensão da pretensão punitiva do Estado, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor será integralmente devolvido. (NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense: 2020, p. 727). Portanto, ao contrário dos fundamentos da decisão ora impugnada – Art. 336, do CPP, que trata da destinação do valor depositado da fiança –, não há que se falar em retenção desses valores. Neste sentido:APELAÇÃO CRIME – 1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – TESTEMUNHOS DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – SENTENÇA ESCORREITA – 2. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – POSSIBILIDADE – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUE INTEGRA O NÚCLEO DO TIPO PENAL – PENA CORPORAL IN CONCRETO QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS – TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 3. PLEITO DE REFORMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO QUE RESTA PREJUDICADO – 4. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – POSSIBILIDADE – ART. 337 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, se exaure com a prática de qualquer uma das diversas condutas prevista no tipo penal, não se exigindo que a incolumidade pública seja posta em risco concreto, consumando-se, assim, com a realização de qualquer um dos verbos relacionados ao tipo, não se exigindo o dolo específico ou o perigo concreto à coletividade. 1.1. "(...). II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. (...)" (STJ, HC 40.162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). 2. Não há que prosperar a exasperação realizada na pena-base quando se verifica que a fundamentação utilizada é inidônea, por integrar o próprio núcleo do tipo penal, ocasião em que se se impõe o redimensionamento da pena. Assim, deve-se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em razão de que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória houve o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. 3. Reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, resta prejudicada a análise de reforma das condições impostas para o cumprimento do regime aberto. 4. Uma vez que reconhecida neste acordão a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e portanto, extinta a punibilidade do apelante, necessária a devolução do valor pago a título de fiança na fase do inquérito. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003017-15.2012.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.07.2018 – grifos não constam do original)Destarte, após o trânsito em julgado do presente Acórdão, determino o levantamento do valor depositado a título de fiança, com a consequente restituição ao acusado, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal.III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando que o apelante foi representado por defensor dativo, é de se fixar honorários advocatícios ao nobre causídico que apresentou o recurso.Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$800,00 (oitocentos reais), os honorários em favor do Dr. Antonio Carlos dos Santos Junior – OAB/PR 42.555, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação interposto por Ernani Gebara, declarando-se extinta a punibilidade do Apelante quanto ao delito imputado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, determinando-se, ainda, a restituição do valor pago à título de fiança.