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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0001480-68.2025.8.16.0049, em trâmite perante a Vara Cível de Astorga, que afastou a alegação de nulidade da intimação da parte executada (mov. 38.1/autos de origem).
Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que:
a. o juízo a
quonão
observou sua própria decisão quanto à forma de intimação, violando o artigo 513, §2º, inciso I, do CPC; b. a intimação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico é inválida, pois a agravante possui procurador constituído nos autos, sendo obrigatória a intimação na pessoa do advogado; c. a ausência de intimação adequada impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa, resultando em prejuízos como multa e honorários indevidos; d. a constrição de valores via SISBAJUD é nula e ilícita, pois decorre de intimação inválida; e. o cumprimento provisório de sentença é mera fase processual, e o procurador constituído no processo originário deveria ter sido habilitado automaticamente.
Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo de Instrumento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.
Pleito liminar foi denegado (mov. 10.1/AI).
Contrarrazões apresentada pela parte agravada (mov. 14.1/AI), oportunidade em que pugna pelo desprovimento do recurso e, subsidiariamente, para que seja mantido o bloqueio judicial sobre o valor principal da execução.
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.
Atente-se, ainda, que o presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
No mérito, o juízo
a quo
afastou a alegação de nulidade da intimação para pagamento voluntário do devedor, nos seguintes termos (mov.
38.1/autos de origem):

[...]
Mov. 28.1. Trata-se de alegação de nulidade da intimação para o pagamento voluntário do cumprimento de sentença, em que a parte exequente informa ter sido intimada na modalidade DJE, quando a decisão que determinou o
inicio
do cumprimento de sentença teria estabelecido a intimação na pessoa do advogado ou via AR na ausência de patrono ou caso tenha decorrido mais de um ano do trânsito em julgado.
A executada detém advogado constituído nos autos e a sentença sequer transitou em julgado, pois o cumprimento desta é provisório.
Analisando a situação dos autos, nota-se que a parte executada aderiu à modalidade de citação e intimação online, via DJE.
Sendo assim, mostra-se válida a intimação realizada pela
Escrivania, como se vê:
[...]

Desta forma, afasto a alegação de nulidade da intimação.
[...]
Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que
a Secretaria do juízo
a quo, ao não cumprir com exatidão a decisão inicial e realizar a intimação da parte devedora
apenas
pelo DJEN, sem habilitar o procurador constituído nos autos originários, causou uma nulidade que não suporta convalidação, ante a existência de
prejuízo
com a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil.
Assim, ao se debruçar sobre os autos de origem, possível perceber que assiste
razão
ao agravante.
Explico.
No caso em comento, verifica-se tratar-se de
Cumprimento Provisório de Sentença, que
tem como
título, a sentença e o acórdão proferidos em relação aos autos
de nº 0001342-43.2021.8.16.0049, no qual o procurador da ora executada se encontrava habilitado desde 30/07/2021, conforme podemos observar no sistema PROJUDI.
Entretanto, em relação aos autos de origem do presente recurso
temos que, em que pese tenha sido iniciado em 26/05/2025 (mov. 1.1/autos de origem), o procurador da parte executada somente foi habilitado
nos autos em 11/09/2025
(conforme histórico de substabelecimentos).
Deste modo, evidente que, mesmo com procurador constituído nos autos originários,
a intimação para pagamento voluntário do débito, realizada no dia 23/06/2025 (mov. 12/autos de origem), que teve seu decurso no mov. 13/autos de origem, fora
realizada
tão somente na pessoa do devedor.
Em sequência, em decorrência do decurso do prazo, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros
com a incidência dos encargos legais do art. 523, §1º do CPC
(mov
21.1/autos de origem), com
a efetivação do
bloqueio de R$ 101.166,68 (cento e um mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme depósito de mov. 43/autos de origem.
Em atenção a isso, o procurador da parte executada apresentou, desde sua primeira manifestação, pleito de reconhecimento de nulidade da intimação (mov. 28.1/autos de origem), o qual só foi indeferido pelo juízo
a quo
na decisão objurgada.
Assim, após a contextualização necessária para elucidar o caso em análise, é possível constatar que o procedimento adotado pelo juízo a quo encontra-se eivado de nulidade, uma vez que não respeitou o disposto no art. 513 do CPC, em especial, o elencado no §2º, inciso I do referido artigo, que dispõe o seguinte:
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
(...)
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I -
pelo
Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
Cumpre ressaltar também que, antes mesmo da regra contida no CPC de 2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese relativa ao Tema Repetitivo 536:
“Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando,
caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação.”

Assim, resta evidente que a ausência de intimação do procurador da parte executada, quando este está constituído nos autos originários, desrespeita o regramento
processual e configura nulidade, motivo pelo qual não poderá
incidir os encargos elencados no art. 523 do CPC, tampouco a realização de bloqueio de ativos financeiros.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 475- J DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO EM RAZÃO OPOSIÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO EM 5/8/2019 E CONCLUSO AO GABINETE EM 7/3/2022. 2. O PROPÓSITO RECURSAL É DECIDIR SE (I) HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; (II) É
DEVIDA
A
MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015; E (III) INCIDEM A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUANDO O DEVEDOR, APESAR DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE INTIMADO, TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, EM VEZ DE CONSENTIR COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SE OPÕE À
EXECUÇÃO, IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CREDORES. 3. NÃO HÁ OFENSA AOS
ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC/2015 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM EXAMINA DE FORMA FUNDAMENTADA, A QUESTÃO
SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE
EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE. PRECEDENTES. 4. AFASTA-SE A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015 QUANDO NÃO SE CARACTERIZA O INTENTO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ.
5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, "NA FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, MEDIANTE
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A
PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE
MONTANTE DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC)" (TEMA 536/STJ). 6. ESTA CORTE TAMBÉM JÁ
DEFINIU QUE "SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA
OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART.
475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM A BAIXA DOS AUTOS E
A APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE'" (TEMAS 407-410/STJ).
7. A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973
E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODEM SER AFASTADOS
APENAS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DEVIDO, NO PRAZO LEGAL, SEM CONDICIONAR SEU
LEVANTAMENTO A QUALQUER DISCUSSÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES. 8. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AO OBJETIVO DA NORMA, INCIDEM A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O DEVEDOR, APESAR DE NÃO TER SIDO INICIALMENTE INTIMADO, TOMA
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, EM VEZ DE CONSENTIR COM O PAGAMENTO
DA DÍVIDA, SE OPÕE À EXECUÇÃO, IMPEDINDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS CREDORES. 9. NA HIPÓTESE
DOS AUTOS, APESAR DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO INICIAL, A EXECUTADA RECORRENTE FOI INTIMADA DO BLOQUEIO
DE VALORES, QUANDO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO EXATO VALOR DEVIDO.
TODAVIA, EM VEZ DE CONSENTIR COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA, OPTOU POR AJUIZAR EMBARGOS À EXECUÇÃO,
IMPEDINDO POR MAIS DE 2 ANOS O LEVANTAMENTO, PELA PARTE EXEQUENTE, DOS VALORES BLOQUEADOS, RAZÃO
PELA QUAL ESTÁ CARACTERIZADO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. 10
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA
AFASTAR A MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (RESP N. 1.851.463/PR,
RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023,
DJE
DE 26/5/2023.)
(GRIFADO).
Em igual sentido, segue o entendimento desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL FORMULADO PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ARTIGO 513, §2º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. INTIMAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO HÁ ADVOGADOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE REINÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COM A REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA DECISÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO DE BLOQUEIO, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, ALEGANDO QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FOI SUFICIENTE. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DEVE SER FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONFORME O ARTIGO 513, §2º, I DO CPC.4. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SEM A COMUNICAÇÃO AOS ADVOGADOS, CONFIGURA IRREGULARIDADE PROCESSUAL.5. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.6. DEVE SER REABERTO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA DA PARTE DEVEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, COM A REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO.TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 513, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INVÁLIDA A INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL QUANDO HÁ REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS HABILITADOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 513, § 2º, I, E 523; CPC/2015, ART. 274, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.851.463/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2023; SÚMULA Nº 98/STJ.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª CÂMARA CÍVEL - 0020304-28.2025.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 06.06.2025) (GRIFADO).
Deste modo, considerando o evidente prejuízo existente em desfavor da parte agravante pela inobservância do §2º, I do art. 513 do CPC, uma vez
que não houve oportunidade para pagamento voluntário do débito, sem incidência de multa.
Ante o exposto, o recurso deve ser provido para declarar a nulidade da intimação para pagamento voluntário do débito e todos os atos decorrentes dela, conforme disposto nos
arts. 280 e 282 do CPC.
Assim, imperioso
determinar o retorno do processo ao início da fase de cumprimento de sentença, com a reabertura do prazo para pagamento voluntário do débito pelo juízo de origem.
Sendo assim, vota-se no sentido de conhecer e
dar provimento ao agravo de instrumento, nos
termos da fundamentação retro.
DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e
dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.