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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por
Rivael
Pereira de Oliveira
em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara
Cível
de
Curitiba
que, nos autos da Execução
de Título Extrajudicial
n°
0013678-11.2013.8.16.0033, rejeitou a exceção de
pré-executividade
(mov. 430.1).Inconformado,
o executado
Rivael
Pereira de Oliveira
interpôs o presente
agravo de
instrumento alegando, em síntese, que:
a) a pretensão executória
alcançou a prescrição, pois
os aluguéis cobrados, vencidos entre abril e agosto de 2013, submetem-se ao prazo prescricional trienal e
a citação por edital foi realizada somente em novembro de 2017; b)
a citação editalícia
deve ser declarada
nula,
diante
da ausência de esgotamento das diligências para localização do executado;
c) os atos processuais subsequentes são
inválidos. Por fim, requereu a
extinção da execução.
Contrarrazões apresentadas no mov. 12.1, pelo desprovimento do agravo de instrumento.


É o relatório.

DO CONHECIMENTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITODa análise dos autos,
verificamos que
o agravado ajuizou
ação de execução de título extrajudicial no dia 13.12.2013, visando a cobrança
de um contrato de aluguel vencido a partir do mês de fevereiro de 2013.


A inicial foi recebida e o exequente, ora agravado iniciou as tentativas de citação do executado
(movs. 32.1, 55.1, 75,10, 105.1). Diante da infrutuosidade das diligências, o exequente requereu a citação por edital (mov. 117.1).
O edital foi publicado e confirmada a citação do executado no dia 28.11.2017 (mov. 121.1). Na sequência, o exequente iniciou a busca de ativos financeiros e patrimoniais visando garantir a execução, todas infrutíferas até o presente momento.
No dia
18.08.2025, o executado, através de curador especial nomeado, apresentou exceção de
pré-executividade (mov. 418.1), alegando
em síntese: a)
a prescrição da pretensão executória; b)
a nulidade da citação realizada por edital; c)
a ineficácia da interrupção do prazo
prescricional pela citação editalícia.
A decisão anexada no mov. 430.1 rejeitou a exceção de
pré-executividade e, é dessa decisão, que se insurge o agravante.

Da nulidade da citaçãoO agravado alega a nulidade da citação por edital, ao afirmar que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização do executado. Diz que tal requisito não foi observado
pois em abril de 2021 foi localizado o endereço do executado através do sistema
Renajud.A respeito do tema, prevê o Código de Processo Civil:“Art. 256. A citação por edital será feita:I -
quando
desconhecido ou incerto o citando;II -
quando
ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a
notíci
a de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”
No caso dos autos, denota-se que após a primeira tentativa
frustrada
de citação através do Oficial de Justiça (mov.
32.1),
foram realizadas diligências junto ao
Bancejud
(mov.
40.1, 55.1), 437.1),
Carta Precatória para a cidade de Ponta Grossa (mov. 63.1),
Infojud
(mov. 93.1), Copel (mov. 94.1)
e que todos os endereços obtidos foram diligenciados, todavia, sem a concretização da citação do réu.
Portanto, foram inúmeras as diligências
realizadas pelo agravado visando
localizar a parte executada. Ademais, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, na medida em que todas as outras diligências
de localização do executado
restaram infrutíferas.Por fim, destaco aqui que após a citação através de edital, o exequente e ora agravado continuou diligenciando no sentido de localizar bens passíveis de penhora, inclusive quando localizou um veículo através do sistema
Renajud, e tentou localizador o devedor através desse
endereço, a diligência restou infrutífera, conforme se depreende
da petição anexada no mov. 245.1.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEDUZIDA PELA PARTE EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA.
CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS RECURSOS. COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS/EXECUTADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS.
TESE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO RÉU REVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. PARTE EMBARGANTE QUE, INSTADA PELO JUÍZO, MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000576-88.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora
-
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL
-
J.
13.05.2024)
- (grifei)


Dessa forma, não há o que se falar em nulidade da citação do
agravante.
Da prescrição
Em suas razões, o agravante postula o reconhecimento da prescrição,
nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil,
sustentando a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional de três anos, na medida em que
embora a execução tenha sido proposta em dezembro de 2013, a citação por edital ocorreu somente em novembro de 2017.
No presente caso, estamos diante de ação de execução de título extrajudicial visando a cobrança de aluguéis inadimplidos
a partir do mês de fevereiro de 2013. Para esses casos, aplica-se o prazo prescricional trienal. A exequente ajuizou a ação de execução de título extrajudicial no dia 13.12.2013, na sequência
foi determinada a citação do executado
(28.08.2014 - mov. 26.1) e logo já iniciaram as tentativas para a citação do executado.A esse respeito, o art. 240 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos
arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. (grifei)
Da leitura do dispositivo legal, é possível concluir que o despacho que ordena a citação, mesmo proferido por juízo incompetente, interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação.Todavia, para que o efeito interruptivo da prescrição retroaja à data do ajuizamento da ação, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias à viabilização da citação.
O que ocorreu
no presente caso, conforme já explanado no tópico acima.
Nesse contexto, restou demonstrado que a exequente e ora agravada se mostrou diligente no sentido de realizar a citação do
réu, de modo que não houve inércia em promover os atos necessários para tal fim.
Assim, verifica-se que a
demora na efetividade da citação do réu não se deu por desídia da parte autora na adoção das providências necessárias à viabilização do ato citatório. Tanto é verdade que a autora e ora apelante diligenciou continuamente na busca da localização do endereço do réu, conforme demonstrado pelos atos relatados acima.
A súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça também nos orienta com a seguinte disposição:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Essa também é a orientação do STJ com relação as diligências visando a localização do endereço do réu, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA APÓS 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Hipótese em que o crédito tributário foi constituído por confissão de dívida (entrega de DCTF) em 29.5.1998, e a Execução Fiscal foi ajuizada em 30.4.2003.2. O despacho que
ordenou a citação data de 8.5.2003, e a citação ocorreu em 16.7.2003, devido às diligências do oficial de Justiça, que não havia localizado a devedora no domicílio originalmente informado.3. A efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda (art. 219, § 1º, do CPC). 4. Orientação firmada no julgamento do RESP 1.120.295/SP, no rito do art. 543-C do CPC.5. Se o oficial de Justiça retém consigo o mandado de citação e, em prazo razoável, consegue efetivar o ato processual, inexiste inércia imputável à parte credora. As diligências em novos endereços, como é da praxe forense, amoldam-se de forma plena ao conceito de "motivos inerentes aos mecanismos da Justiça", razão pela qual, no caso, a Súmula 106/STJ não pode ser utilizada em prejuízo da parte credora. Recurso Especial
provido.(REsp 1318170/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012,
DJe
24/09/2012).
No mesmo sentido, este Colendo Colegiado já decidiu em hipóteses análogas:
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Título Executivo Extrajudicial por Descumprimento de Contrato de Locação de Imóvel Comercial cumulada com Danos Materiais e Emergentes. Agravo em Face de Decisão Judicial que Rejeitou as Teses de Ilegitimidade Passiva e de Inépcia da Petição Inicial, Assim Como Fixou Pontos Controvertidos. Não Cabimento. Recurso Repetitivo. Tema 988. Mitigação da Taxatividade. Art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pronunciamento Judicial, Ademais, que
Afastou a Alegação de Prescrição da Pretensão Autoral. Prazo Trienal. Inc. I do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Parte Autora
que Tomou
as providências Necessárias para Viabilizar a Citação. Demora Decorrente da Não Localização dos Réus. Inexistência de Desídia a Ensejar o Reconhecimento da Prescrição.
Precedentes.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, firmou a tese de que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.2. O prazo prescricional aplicável ao caso é de 3 (três) anos, conforme dispõe o inc. I do § 3º do art. 206 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).3. A Agravada se mostrou diligente a fim de realizar a citação dos Réus, de modo que não houve inércia em promover os atos necessários para tanto.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060015-45.2022.8.16.0000 - Reserva
-
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS
-
J.
13.03.2023) - (grifei)
Diante do exposto, mantenho a r. decisão agravada, que rejeitou
a exceção de
pré-executividade.
ConclusãoPor essas razões, impõe-se o
conhecimento e desprovimento
do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.