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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença conjunta, proferida nos autos de “Ação redibitória c/c indenização por danos materiais” nº 0003065-82.2020.8.16.0130 (mov. 520.1) e nos autos de “Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos” nº 0010074-95.2020.8.16.0130 (mov. 450.1), em que a MM.ª Juíza de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido inicial da ação redibitória; e parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de rescisão contratual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rescindir o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; reintegrar a autora na posse do imóvel objeto do contrato; determinar que a parte autora restitua aos réus os valores pagos pelas prestações do contrato; e condenar as rés ao pagamento da multa contratual (5%) e comissão de corretagem, nos termos da fundamentação.
Em face da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa na Ação redibitória. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e os réus ao pagamento dos 70% restantes, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, a ser rateado na mesma proporção. Inconformados, Caroline Cristina Amaral e João Henrique Mallmann (autores da ação redibitória e réus na ação de rescisão contratual), alegam o seguinte (mov. 523.1 dos autos 0003065-82.2020.8.16.0130 / mov. 456.1 dos autos 0010074-95.2020.8.16.0130): a) a sentença não considerou as alegações de vícios ocultos no imóvel, que justificariam a rescisão do contrato, sendo que as condições do imóvel não foram adequadamente avaliadas pelo juízo a quo, vícios que somente foram percebidos após a ocupação, e que a parte apelada teria agido de má-fé ao ocultar tais vícios, conforme evidenciado por laudo técnico e fotos anexadas aos autos; b) o laudo pericial apresenta falhas, pois o perito não respondeu de forma técnica aos questionamentos feitos pela parte apelante, deixando dúvidas sobre a real condição do imóvel no momento da compra e a manutenção feita pela parte apelada; c) o valor da multa e a comissão de corretagem foram fixados de maneira excessiva e desproporcional, não observando as circunstâncias do caso; d) a retenção das arras e a cláusula penal é indevida, uma vez que as arras dadas possuem natureza confirmatória, e a retenção de ambos configura bis in idem, além de injusta, tendo em vista que a rescisão do contrato decorre de vícios ocultos, não imputáveis à parte apelante; e) o juízo de primeiro grau não considerou a prova testemunhal que atesta a existência dos vícios, evidenciando a necessidade de reforma da sentença para que a parte apelante seja reconhecida como a parte prejudicada, com direito à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos; f) a determinação de pagamento de aluguel pela parte apelante é descabida, uma vez que não foi ela quem deu causa à rescisão do contrato, bem como inexiste previsão no contrato; e g) os vícios ocultos configuram graves problemas de construção e estrutura, que não poderiam ser identificados pela parte apelante sem a devida assistência técnica, caracterizando a má-fé da parte apelada.
Requer o provimento do recurso, para i) reconhecer a prescrição e ausência de comprovação da dívida; ii) reformar a sentença, reconhecendo a existência de vícios redibitórios e a rescisão contratual em favor da parte apelante; iii) determinar a restituição das quantias pagas a título de arras; e iv) afastar a condenação ao pagamento de cláusula penal, comissão de corretagem e aluguel. Contrarrazões pelos apelados (movs. 536.1/autos 0003065-82.2020.8.16.0130 e 466.1/autos 0010074-95.2020.8.16.0130). Preparo (mov. 523.4 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130).
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO: Os apelantes pleiteiam o provimento do recurso para reconhecer “a prescrição e ausência de comprovação da dívida”. Entretanto, deixa-se de conhecer do pedido e dessas alegações genéricas e confusas, porque se trata de inovação recursal, não alegada anteriormente, tampouco tratada na sentença, em clara violação aos princípios da dialeticidade recursal e duplo grau de jurisdição. Outrossim, a despeito de se tratar de matéria reconhecível de ofício, a parte nem sequer trouxe a adequada exposição do fato e do direito e as razões desse pedido (reconhecimento de prescrição), com o que evidente a violação ao disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC1. Da mesma forma não se conhece do recurso em relação à alegação de impossibilidade de retenção das arras em favor dos apelados. A sentença consignou expressamente o dever de a parte autora da Ação de rescisão contratual com reintegração de posse (ora apelada) restituir o valor das arras, que possuem natureza confirmatória, senão veja-se: O valor pago a título de arras/sinal é princípio de pagamento do contrato pelo promitente comprador, mas também possui natureza indenizatória, uma vez que estipula previamente as perdas e danos nos casos de descumprimento contratual, conforme o art. 418 do Código Civil, vejamos: (...) Conforme constou no contrato, o valor de R$ 80.000,00 foi pago como sinal e princípio de negócio. No presente caso, não há previsão no contrato de direito de arrependimento, configurando-se o sinal dado pelo promitente-comprador como arras confirmatórias. Porque foi verificada a inadimplência da parte ré, a restituição do sinal pela autora é devida.
Assim, o pedido é procedente nesse ponto. (grifou-se) No dispositivo da sentença, constou ainda o seguinte: c) DETERMINAR que a parte autora restitua aos réus os valores pagos pelas prestações do contrato, incidindo correção monetária pela média entre o INPC e IGP-I, a partir da data de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado;
d) CONDENAR as rés ao pagamento da multa contratual (5%) e comissão de corretagem, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da publicação da sentença, bem como ao pagamento de aluguéis, a serem fixado em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação. Logo, é evidente que não se declarou a perda das arras, em favor dos apelados, senão que houve a determinação da restituição aos apelantes com o que resta esvaziado o interesse de agir recursal. No mais, conheço parcialmente de ambos os recursos porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois leitura da intimação da decisão se deu em 21/07/2025, tendo os recursos sido interpostos em 05/08/2025. Do vício redibitório A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não dos vícios ocultos, bem como à ausência de adequada análise das provas dos autos, em especial da prova pericial, e à culpa pela resolução do contrato. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais dos apelantes, autores da ação redibitória, com a seguinte fundamentação (mov. 520.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): [...] As partes firmaram entre si a promessa particular de compra e venda de imóvel em 13/09/2018 (mov. 1.10), em que os compradores estariam adquirindo o bem, acrescido de todas as benfeitorias existentes, pelo preço ajustado de R$ 804.568,00. Ao mov. 1.9, foi juntado o contrato de reforma e ampliação de construção – empreitada, estabelecido entre os autores e o prestador de serviço, tendo por objeto a reforma e ampliação da residência, mais especificamente: (...) Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas e da ré Cristiane Molena Trento, no entanto, não houve comprovação suficiente de vícios ocultos no bem. Em seu depoimento pessoal, esta informou que: (...) A testemunha Rodrigo Leite Coelho dos Santos disse que: (...) Em seu depoimento, a testemunha José Augusto Felippe disse que: (...) A testemunha Jediel do Prado alegou que: (...) Dos depoimentos colhidos, denota-se que os vícios existentes no imóvel eram todos de fácil percepção, sendo que o imóvel é habitável, necessitando apenas de reparos. As testemunhas confirmaram que os compradores sabiam da necessidade de realização de reparos no imóvel.
Embora a testemunha Aparecido Henrique de Souza tenha mencionado a ocorrência de vazamentos que afetou a parte elétrica, a patologia seria decorrente de problemas no telhado, o que foi objeto do contrato de empreitada. Embora se tratasse de vício novo descobertos pela parte autora quando da realização das obras, verifica-se que seria decorrente dos problemas dos quais a parte autora que já teria ciência.
No laudo pericial realizado no imóvel (mov. 315), o perito descreveu que “a parte estrutural do telhado não foi trocada, as trincas em paredes não foram corrigidas assim como as infiltrações espalhadas pelos diversos pontos do imóvel”. Ainda, apontou que os pontos elétricos estavam parcialmente corrigidos, o piso de madeira possuía partes faltantes e seria necessária manutenção.
O perito indicou que existem marcas de pintura dentro da rachadura no beiral do imóvel, o que indica que a patologia era pré-existente à obra. Por fim, o perito concluiu que “as anomalias encontradas na data da vistoria não são ocultas, são decorrentes de falta de manutenção, recalques e infiltrações. São problemas bem visíveis, o profissional que realizou a obra, poderia ter observado todos os vícios”.
Dessa forma, tenho que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que a existência de vício redibitório não restou demonstrada. Por conseguinte, não há se falar em perdas e danos, tampouco em rescisão do contrato por culpa da parte ré.
Assim, a improcedência da demanda é medida de rigor. [...] Os arts. 441 e seguintes do Código Civil dispõem sobre o vício oculto nos seguintes termos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
Assim, o comprador pode rejeitar a coisa que apresente vício ou defeito oculto, ainda que a coisa pereça em poder do adquirente. Esclarece a doutrina que, sobre a natureza desse vício, “no momento da conclusão do negócio eles devem ser irreconhecíveis mediante o exame comum que é normalmente feito por pessoa tenta à administração dos seus negócios. Se o defeito for ostensivo, aparente, facilmente reconhecível por uma pessoa normalmente diligente, entende-se que, ou houve negligência ou o adquirente desejou receber a coisa assim mesmo, renunciando à garantia. Sendo, ademais, necessário que o defeito seja efetivamente desconhecido do adquirente no momento da conclusão do contrato”2 (grifou-se). No caso em exame, os apelantes afirmam que restou demonstrada existência de vícios ocultos que impediram a utilização do imóvel pela parte apelante, “os quais só foram perceptíveis após a parte apelante iniciar a ocupação da casa, já que no momento da compra, a parte apelada teve o sórdido artifício de enganar a parte apelante, ocultando tais defeitos (com móveis que num primeiro momento pareciam com vantagens), com o objetivo único de concretizar a venda” (mov. 523.1/autos da ação redibitória). Alegam que a prova oral comprovou que “no momento da retirada dos móveis antigos deixados no imóvel, foram descobertas inúmeras rachaduras nas paredes anteriormente ocultas atrás de tais móveis, além de tacos infestados por cupins, embolorados e descolados, estrutura do telhado comprometida, vazamentos e instalação elétrica deteriorada, indicando a existência de vício redibitório”. Afirmam, ainda, que “não seria razoável cobrar do homem médio – lembrando que é a primeira moradia adquirida pela parte apelante – que pudesse vistoriar a edificação para procurar fissuras ou rachaduras (mesmo porque, elas foram ocultas sorrateiramente pela parte apelada), ou então, que pudesse fazer chover antes da contratação, para saber se havia vazamento no telhado, tampouco, que pudesse desinstalar tomadas, para saber se estavam com a tubulação cheia de água ou se estariam funcionando” (mov. 523.1/autos da ação redibitória). Conforme se verifica dos autos, as partes firmaram entre si a promessa particular de compra e venda de imóvel em 13/09/2018 (mov. 1.10 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130), em que os compradores/apelantes estariam adquirindo o bem, acrescido de todas as benfeitorias existentes, pelo preço ajustado de R$ 804.568,00. Os apelantes alegam ter constatado diversos vícios no imóvel, tão somente após algum tempo de uso do bem. Para uma análise adequada da controvérsia recursal, impõe-se deliminar os vícios alegados parte autora/apelante na petição inicial, que são os seguintes problemas (mov. 1.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): “retirando alguns móveis velhos que acompanharam o imóvel para que novos fossem colocados, observou-se inúmeras rachaduras nas paredes que ficavam atrás de tais móveis (guarda-roupas, armários dos banheiros e armários na cozinha)”;
“Embaixo dos ditos móveis velhos que acompanhavam o imóvel, também foi constatado que os tacos que compunham o piso estavam todos infestados de cupim, embolorados e descolados em virtude de forte humidade acumulada”; “as áreas circunvizinhas à área que estava escondida embaixo dos referidos móveis, quando então descobriu também que todos os tacos apresentavam o mesmo problema, porém, com menor incidência”; “com a primeira chuva, a parte autora constatou também que haviam alguns vazamentos que, ao subir no telhado para a troca das telhas, verificou que quase toda a estrutura de madeira do telhado estava fortemente comprometida em decorrência de podridão e de infestação de cupim”; “A instalação elétrica, por sua vez, estava também muito deteriorada, já que as tubulações continham água oriunda dos vazamentos do telhado”; “partir do segundo mês de ocupação da casa, ou seja, junho/2019, (...) percebendo então que os cômodos, recém pintados, estavam apresentando rachaduras nas paredes, além de infiltrações e também trincos e rachaduras em azulejos e até mesmo no beiral da casa”.
Como já consignado, enquanto os vícios aparentes são defeitos que podem ser facilmente identificados no momento da compra ou durante a inspeção inicial de um produto ou serviço, que se espera de qualquer homem médio – ainda que se trate de primeira compra de um imóvel, como alega a parte apelante.
Esses vícios são visíveis ou perceptíveis sem necessidade de análise detalhada ou de uso prolongado, como é o caso das rachaduras preexistentes atrás dos móveis ou mesmo dos cupins nos tacos do chão, com consequente deterioração das madeiras. A propósito, a parte apelante constatou esses vícios de plano, quando removeram os móveis – o que poderiam ter feito de antemão nos momentos iniciais de vistoria do imóvel, porquanto se trata de uma conduta esperada de uma pessoa diligente que adquire um bem de significativo valor (independentemente de se tratar de primeiro imóvel). Por outro lado, os vícios ocultos, por sua vez e ao contrário do primeiro, são defeitos que não podem ser percebidos no ato da compra ou nos primeiros usos, pois estão escondidos ou só se manifestam com o tempo. Assim, exigem uma análise mais cuidadosa ou o uso prolongado do bem para serem descobertos, como “podem” ser os eventuais vazamentos no teto ou paredes, problemas na instalação elétrica ou, ainda, as supervenientes rachaduras (com causa inespecífica) narrados pelos apelantes (desde que os apelantes, de fato, não tivessem ciência desses problemas decorrentes de rachaduras e infiltrações, o que será analisado mais adiante com a prova oral). De todo modo, verifica-se que em relação aos problemas apresentados, houve acordo entre as partes no sentido de proceder à manutenção, com abatimento de valores em parcelas subsequentes, vindo então os apelantes a fazer contrato de empreitada, em 09/01/2019, pelo preço de R$120.000,00, cujo objeto, prazo e obras de execução foram ajustados da seguinte forma (mov. 1.9 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): 2. DO OBJETO DO CONTRATO O presente tem como OBJETO, a reforma e ampliação da residência localizada na Rua Sebastiao Candido de Freitas, 304, na Cidade e Comarca de Paranavai.PR. A referida reforma consiste em refazer o telhado (parte estrutural), aproveitando as telhas que estejam ainda em condições de uso, tampar trincos nas paredes, encontrar vazamentos/infiltrações nos banheiros, refazer a parte elétrica, manutenção no piso de madeira e pintura. PARAGRAFO PRIMEIRO: Todos os materiais empregados na obra serão adquiridos pelo EMPREITEIRO-CONTRATADO. PARAGRAFO SEGUNDO: A reforma prestada pelo EMPREITEIRO-CONTRATADO, bem como a relação havida entre os contratados deste (empreiteiro), e de sua inteira responsabilidade, se consubstanciando nas relações trabalhistas, cíveis, tributárias, bem como todas aquelas que estejam direta ou indiretamente ligadas à execução dos trabalhos, ou seja, o contratante não tem relação alguma com quem for contratado pelo empreiteiro, pois se trata de empreitada. 3. DO PRAZO O EMPREITEIRO-CONTRATADO se compromete a executar a obra em 120 dias corridos, a iniciar se no primeiro dia útil após a assinatura do presente, independentemente da condição meteorológica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido nesta CLAUSULA. PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo atraso na entrega da obra, o EMPREITEIRO-CONTRATADO arcara com todos os prejuízos, pagamento de seus credores e funcionários, bem como todos os encargos oriundos direta ou indiretamente da não entrega no prazo determinado, sem prejuízo de medidas judiciais e extrajudiciais. 4. DAS OBRAS E EXECUÇÃO A referida reforma consiste em refazer o telhado (parte estrutural), aproveitando as telhas que estejam ainda em condições de uso, tampar trincos nas paredes, encontrar vazamentos/infiltrações nos banheiros, refazer a parte elétrica, manutenção no piso de madeira e pintura. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O EMPREITEIRO-CONTRATADO, após a entrega efetiva da obra e sua respectiva aprovação, da como garantia de seus trabalhos, o lapso temporal de 12 (doze) meses. A garantia compreende somente o resultado dos trabalhos realizados, tais como erro na execução, vazamento, etc., portanto, quaisquer ocorrências oriundas de uso normal, ou mesmo por culpa ou dolo do CONTRATANTE não estão inclusos nesta. Verificando-se tais prejuízos o EMPREITEIRO-CONTRATADO efetuará os consertos CONTRATANTE no valor equivalente. PARAGRAFO SEGUNDO: A execução das obras será feita pelo EMPREITEIRO-CONTRATADO, facultando-lhe a contratação de quantos ajudantes entender necessários, os quais terão vinculo único e direto, somente com o mesmo, que ficará exclusivamente responsável pelo pagamento e todos os encargos existentes. Período após, os apelantes produziram laudo técnico, datado de 10/03/2020 – ou seja, após as reformas realizadas –, que trouxe a seguinte conclusão (mov. 1.14 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): Conforme vemos nas imagens, temos patologias de recalque diferencial e também de umidades presentes na alvenaria da residência. Visivelmente aparecem muitos problemas na residência, sendo assim acontecem de acordo com as ações do tempo ou por erro na estrutura que contribuem para o aparecimento das patologias. O recalque apresenta alguns sinais de que existe a patologia como o afundamento do piso, sendo assim lentamente ele vai mostrando que o piso esta deslocando verticalmente da parede externa, para isso leva tempo até ocorrer trincas, sendo por motivos estruturais ou por infiltração, com isso esses problemas devem estar ocorrendo a algum tempo. A umidade apresentou-se em uma parede do quarto, que está atrás da parede de um banheiro e no mesmo quarto apresenta umidade na divisa de lotes, por tanto as manchas nas paredes são visíveis, uma por algum vazamento do banheiro que não se sabe se faz tempo ou começou a pouco tempo e a umidade oriunda do vizinho por seu terreno estar aterrado mais alto que a parede da divisa assim ocasionando uma infiltração por parte do solo. Sendo assim, constato a umidade como problema moderado, que pode ser feita a longo prazo por não oferecer risco a integridade física dos habitantes da edificação, não descartando a necessidade manutenção. Já quanto ao recalque estrutural, qualifico como problema grave, já que acomete a estrutura do imóvel, oferecendo risco a integridade física dos habitantes da edificação. Paranavaí - PR, 10 DE MARÇO DE 2020. (grifou-se) Assim, verifica-se que mesmo os problemas aparentemente não ocultos foram objeto de manutenção, em ajuste realizado entre as partes. Não obstante, ao que tudo indica, alguns problemas persistiram, o que foi objeto de apuração em laudo técnico por engenheiro contratado pelos apelantes. De todo modo, cabe aferir, mesmo após a realização dessas obras, se há configuração de vício oculto, sendo imponível a análise do laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como analisar se de fato existem os problemas alegados pelos apelantes (no sentido de existência de respostas evasivas e sem rigor técnico-científicas e ausência de respostas objetivas) que prejudicam o teor probante da referida prova. A perícia judicial produzida tinha como objetivo a verificação da “existência de vícios redibitórios no imóvel e se os vícios apresentados são inerentes ou intrínsecos à reforma realizada no imóvel”, vindo a trazer as seguintes conclusões (mov. 315.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): 5. ANÁLISE DA REFORMA
O mov. 1.9 é referente a um contrato de reforma e ampliação de construção, no qual constava que “a reforma consiste em refazer o telhado (parte estrutural), aproveitando as telhas que estejam ainda em condições de uso, tampar trincos nas paredes, encontrar vazamentos/infiltrações nos banheiros, refazer a parte elétrica, manutenção no piso de madeira e pintura”.
Na data da vistoria foi identificado que a parte estrutural do telhado não foi trocada, de acordo com as fotos 104 a 107 foi possível observar que algumas telhas são mais antigas que outras, as trincas em paredes não foram corrigidas assim como as infiltrações espalhadas pelos diversos pontos do imóvel. Os pontos elétricos estavam parcialmente corrigidos, necessitando de reparos em espelhos, interruptores e bocais de luz. O piso de madeira possuía partes faltantes e é necessário manutenção. A pintura foi feita, porém sem o devido acabamento nas paredes e beirais, sendo necessária a correção das trincas e buracos, lixar e pintar novamente todo o imóvel.
Grande parte do trabalho acordado em contrato não foi realizado, não justificando o valor cobrado. 6. QUESITOS RÉ MOV. 185.1.
a) Queria o Ilustre Perito informar, existem marcas de pintura (tinta preta) dentro da rachadura do beiral do imóvel (lateral direita)? Sim ou não?
Sim. Conforme Foto 26, o beiral do imóvel no corredor de acesso lateral foi pintado sem o devido reparo. b) Queira o Ilustre Perito informar, com base nas evidencias existentes, pode-se constatar que a rachadura do beiral da residência periciada (lateral direita) é preexistente à reforma e pintura (cor preta) realizada pelos Autores? Sim ou não?
Sim. A rachadura já era preexistente antes da pintura de cor preta. [...] d) Queira o Ilustre Perito informar, houve refazimento da parte estrutural da cobertura da residência (com troca de madeiras e telhas) conforme consta no contrato de empreitada?
Na data da vistoria foi identificado que a parte estrutural do telhado não foi trocada, de acordo com as fotos 104 a 107 foi possível observar que algumas telhas foram trocadas. e) Queira o Ilustre Perito informar, existe indícios de refazimento da parte elétrica da residência?
Os pontos elétricos estavam parcialmente corrigidos, necessitando de reparos em espelhos, interruptores e bocais de luz.
f) Se as respostas anteriores (“d” e “e”) forem positivas, em qual proporção foi realizada (total, parcial ou específica)?
Parcial. g) Queira o Ilustre Perito informar, se o imóvel é inútil ao seu fim? Sim ou não?
Não. O imóvel é habitável, necessitando de reparos simples e importantes. h) Queira o Ilustre Perito informar, se os vícios declarados pelos Autores (rachadura do beiral, afundamento da calçada lado direito, rachadura dos azulejos do banheiro e cozinha, infiltração) são ocultos ou se poderiam ser observados pelo profissional que realizou a obra de reforma, ampliação e pintura ou pelos próprios Autores?
As anomalias encontradas na data da vistoria não são ocultas, são decorrentes de falta de manutenção, recalques e infiltrações. São problemas bem visíveis, o profissional que realizou a obra, poderia ter observado todos os vícios. (grifou-se) Como se observa do laudo pericial, de fato, o perito apontou inicialmente a existência de vícios tendo como parâmetro apenas o momento posterior à realização das reformas de manutenção, nada falando acerca da possibilidade de esses vícios (não ocultos) ser preexistentes à dita obra (momento da compra do imóvel). Em razão disso, os apelantes impugnaram o laudo pericial e requereram a complementação, com os seguintes questionamentos (mov. 321.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): 1. (...) poderia o perito indicar se tais patologias são pré-existentes ao contrato das partes? Qual o critério utilizado? 2. (...) poderia o perito informar se há indícios de manutenção parcial na parte estrutural, como a troca de uma ou outra peça? Se não, informar o critério técnico que o leva a tal conclusão.
3. (...) Poderia ainda informar qual o nível da realização do trabalho acordado? Qual o critério utilizado para se chegar à conclusão de que o valor cobrado não seria justificável, se não teve conhecimento do que foi feito na reforma e de qual o material utilizado? Se existe uma tabela preços cobrados por pedreiros, mestres de obra ou serventes que rigorosamente é seguida em reformas? (grifou-se) O expert nomeado respondeu aos questionamentos, nos seguintes termos (mov. 326.1/autos ação redibitória): 1. (...) Um recalque diferencial surge ao longo do tempo devido a movimentação do solo causado pela falta de análise do solo com a sondagem, ou quando surge um empreendimento vizinho com um aumento de carga considerada ao lado, criando bulbos de tensões que se sobrepõem e causam recalque diferencial no imóvel. Desta forma, o recalque é pré-existente a data do contrato de compra de venda celebrado no dia 13 de setembro de 2018, e as manifestações decorrentes aumentaram de intensidade ao longo do tempo. 2. (...) É possível que uma peça ou outra tenha sido trocada. 3. (...) De acordo com o item 5 do laudo pericial de mov. 315, os pontos elétricos estavam parcialmente corrigidos, necessitando de reparos em espelhos, interruptores e bocais de luz. O piso de madeira possuía partes faltantes e é necessário manutenção. A pintura foi feita, porém sem o devido acabamento nas paredes e beirais. Esses foram os trabalhos observados, que são incompatíveis com o valor de R$120.000,00 conforme mov. 1.9. Caso seja de interesse do Requerente apresentar notas fiscais dos materiais, cuja data e endereço de entrega sejam compatíveis com a reforma mencionada, este perito pode analisá-las e confrontá-las com as observações feitas na data da vistoria. Baseando-se na observação feita na data da vistoria, e nas documentações que constam nos autos, a conclusão é de que a maior parte da reforma que foi mencionada no mov. 1.9 não foi realizada, permanecendo os vícios aparentes, que são principalmente as decorrentes do recalque diferencial, além daquelas que são consequência de falta de manutenção do imóvel. (grifou-se)
Após nova impugnação dos apelantes, o perito complementou o laudo no seguinte sentido (mov. 332.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): 1. (...) O recalque das fundações pode ser caracterizado pelo rebaixo diferencial ou uniforme de elementos estruturais de suporte de uma estrutura, geralmente causado pela acomodação do solo mediante tensões ou alterações de volume.
Um recalque diferencial surge ao longo do tempo devido a movimentação do solo. Da mesma forma, as manifestações patológicas decorrentes do recalque surgem, evoluem e se estabilizam ao longo do tempo. Pelas características das manifestações patológicas é possível perceber que surgiram há mais de 5 anos. Além disso, as fotos presentes nos autos demonstram que os sinais não são recentes. As manifestações patológicas encontradas na data da vistoria são as mesmas contidas no parecer técnico datado de 10 de março de 2020. 2. (...) Quando este perito diz parte estrutural, está referindo-se ao madeiramento, parte da estrutura que sustenta o telhado, que não foi trocada. Com relação a cobertura “telhas”, sim há indícios de que uma ou outra telha possa ter sido trocada. Para uma resposta mais precisa, pede-se que sejam apresentadas as notas fiscais de materiais e de mão-de-obra. 3. (...) Caso seja apresentada a relação dos trabalhos e dos materiais gastos bem como as notas fiscais de materiais e mão de obra, pode-se fazer uma análise mais precisa.
Na ausência de tal relação e das notas fiscais, o papel do perito é justamente o de utilizar seus conhecimentos e sua experiência para auxiliar o juiz a compreender os fatos obscuros. Na petição inicial consta [...]. Observa-se, dessa forma, que a maior parte das manifestações patológicas é antiga e que não foi corrigida na reforma mencionada. (grifou-se) Nova impugnação dos autores/apelantes, procedida de complementação do laudo pericial (mov. 344.1 – autos 0003065-82.2020.8.16.0130): [...] O objetivo da perícia foi esclarecer os seguintes pontos controvertidos: (1) se as manifestações patológicas já estavam presentes e se eram possíveis de serem vistas na ocasião do contrato, em setembro de 2018; (2) se a reforma que foi realizada em abril de 2019 corresponde ao valor de R$120.000,00. Em relação ao ponto controvertido (1), as manifestações patológicas observadas em março de 2023 (mov. 315) já estavam presentes e eram possíveis de serem visualizadas na ocasião do contrato, em setembro de 2018. Sabe-se disso porque as manifestações patológicas observadas em março de 2023 (mov. 315) e em março de 2020 (mov. 1.14) eram as mesmas, e porque as suas características indicam que em março de 2020, as movimentações já estavam estabilizadas. Com esses dois parâmetros temporais de comparação, sabe-se que o recalque de fundação diferencial era antigo e anterior a reforma que foi realizada em abril de 2019. É possível que os Requerentes, como leigos, não tenham observado as manifestações patológicas. No entanto, quem executou a reforma em abril de 2019 tinha condições de observar que as manifestações patológicas não eram mais recentes do que 6 meses [...] (grifou-se) Logo, como se percebe, inexiste qualquer vício significativo ou sério que comprometa a validade da prova, sendo que o perito expressa e objetivamente consignou que “a maior parte das manifestações patológicas é antiga e que não foi corrigida na reforma mencionada” (mov. 332.1); “as manifestações patológicas observadas em março de 2023 (mov. 315) já estavam presentes e eram possíveis de serem visualizadas na ocasião do contrato, em setembro de 2018” (mov. 344.1). O problema no “recalque”, apontado no laudo pericial, inclusive é mencionado no laudo técnico produzido pela própria parte apelante, e o qual consignou o seguinte: “temos patologias de recalque diferencial e também de umidades presentes na alvenaria da residência. Visivelmente aparecem muitos problemas na residência, sendo assim acontecem de acordo com as ações do tempo” (mov. 1.14). Assim, é perceptível que o cerne do problema diz respeito ao recalque de fundação, que constitui a causa das rachaduras (em paredes e pisos) e da infiltração, dada a movimentação do solo com tensões (acomodações desiguais) que impactam a estrutura suportada (recalque diferencial). As alegações de que o laudo pericial é evasivo, não objetivo e sem demonstração da “forma” a que chegou às conclusões, além de serem impertinentes e inúteis, porquanto nada buscam sobre o problema central de ser ou não vícios ocultos (já que o perito já havia respondido, em laudo complementar, se tratar de vício preexistente às reformas), estão desacompanhadas de qualquer justificativa da parte do porquê das impugnações, ou seja, sem qualquer esclarecimento de por qual motivo a manifestação do perito (supostamente incompleta) poderia estar equivocada. A parte, como se percebe das manifestações (repetindo-se a expressão “Qual o critério utilizado?”), apenas busca, pela própria formalidade, a explicação da forma de execução técnica que teria possibilitado o perito a chegar às conclusões externadas no laudo, em especial acerca da existência dos vícios, bem como em relação ao cumprimento adequado ou não da empreitada e à análise dos preços quanto ao serviço executado (que nem sequer são escopos de análise da presente ação). Logo, todas as alegações dos apelantes buscando a desconstituição do laudo pericial são desprovidas de qualquer sentido, notadamente porque a parte sequer demonstrou qualquer prejuízo ou comprometimento sério à parcialidade e ao trabalho técnico desenvolvido, mesmo tendo o expert trazido respostas objetivas que respondam à celeuma, ainda que contrárias às pretensões e teses dos apelantes – e, repita-se, no que diz respeito aos vícios, e não aos preços, se condizentes ou não, ou à constatação de o empreiteiro ter realizado parcialmente a obra (ou adquirido eventuais materiais alocados). De todo modo, a perícia pode constatar que alguns problemas, em especial os que levaram às rachaduras das paredes e consequentes infiltrações, eram preexistentes e aparentes, não se tratando, todavia, de problemas aptos a inviabilizar o uso ou a redução do valor do bem. Ainda, analisando-se a prova oral produzida nos autos, tem-se o relato da testemunha Rodrigo Leite Coelho dos Santos, que afirmou o seguinte:
[...] Fez reforma na residência; era servente na época, fizeram a cobertura, que tinha bastante madeiramento podre, fizeram a troca, e o assoalho que tinha cupim, foi o teto e o assoalho; não fez rachadura de parede; os problemas foram resolvidos; após a realização do serviço, não houve reclamação; quem contratou foi o Aparecido; não se lembra se a troca foi do telhado inteiro, mas foi bastante coisa; não verificou rachadura no beiral no lado direito da casa. Em seu depoimento, a testemunha José Augusto Felippe disse que: Conhecia a casa objeto dos autos, construiu a casa em 1981/82, era a casa do cunhado da irmã do depoente, foi o engenheiro responsável pela obra e o construtor; a irmã morou até 2017 na casa, foi quando construiu outra casa para ela e ela se mudou; a casa dos autos era uma casa de bom padrão, bem construída, com várias suítes, uma casa boa; frequentava a casa e ela tem mais de 40 anos de construção, com o tempo ela sofre interferências, foi muito bem construída e aterrada, apresentava alguma fissura, mas nada que comprometesse a estrutura, ela sempre fazia as manutenções; nunca teve conhecimento de problemas na casa, sabia de algum problema que poderia ser resolvido durante uma pintura, mas nunca soube de vazamentos e rachaduras, a empresa do depoente é responsável por realizar os reparos nas residências dos familiares; a fissura no beiral já existia, pela acomodação do terreno, mas nada que comprometesse a estrutura; a fissura não desvaloriza o imóvel, é algo que pode ser reparado; nunca morou na residência, conhece o interior da casa, fez o projeto e construiu a casa; conhece o mobiliário; se lembra do mobiliário de quando ela vendeu a casa, tinha móveis embutidos em todos os cômodos, na sala de televisão e nos quartos; o piso era laminado, não se lembra se era cerâmica ou madeira; não participou da transação, mas acredita que a irmã deixou os móveis na casa quando saiu; a última visita do depoente na casa foi quando a irmã saiu da casa, em 2017; a rachadura pode ter alguns centímetros e, sem manutenção, pode ser que aumente, existia rachadura no corredor, na parede externa da casa; como a casa foi aterrada, a irmã fez reformas na edícula da casa, faziam manutenção e se lembra que tinha a rachadura quando ela mudou, pegava parte da parede e o beiral de concreto, ela não fez manutenção porque estava saindo da casa; nunca fez manutenção dessa rachadura e não sabe quantos centímetros ela possuía.
A testemunha Jediel do Prado, corretor de imóveis, afirmou o seguinte (mov. 427.6): Participou da negociação de venda do imóvel, trabalha junto à imobiliária; os compradores entraram no imóvel, fizeram a visitas e ficaram com as chaves um período, de 20 a 25 dias, para tirar dúvidas sobre o imóvel e levar parentes; eles queriam fazer uma reforma, alterar o imóvel; os moradores tinham acabado de sair do imóvel na época, ele estava disponível para venda na imobiliária, tinha algumas coisas para fazer na casa; recebeu a comissão proporcional, mas foi 100% da parte específica do corretor; a casa não possuía problema estrutural, é uma casa antiga e os móveis embutidos também eram antigos da época em que foi construída, mas estavam em boas condições; tinha que fazer reforma no beiral no corredor, que tinha uma trinca, e um detalhe externo no corredor, tudo estava exposto; foi feita a negociação, levaram o pessoal para fazer a vistoria, e depois assim que assinou o contrato eles tomaram posse do imóvel; os compradores viram os móveis, olharam item a item, abriram armários, foram na lavanderia e nos quartos, não tinha problema em relação aos móveis; as rachaduras foram mostradas aos compradores, não estavam escondidas; existia uma trinca no beiral, no corredor de acesso do lado esquerdo, na altura da porta da cozinha, mas era coisa antiga e precisava de reparo, na saída da porta do lado externo tinha um abaixamento no piso, estava exposto; não soube dizer a espessura da rachadura, mas não era preocupante e nem afetava a parte estrutural do imóvel; informaram sobre o beiral e o comprador viu, também existia trinca no piso do banheiro; não sabe porque a informação não constou no contrato; a data de posse foi após a assinatura do contrato; leu o contrato na época, os contratantes levavam o contrato para conversar com seus advogados; não houve remoção dos móveis quando da vistoria, não foi tirado nenhum móvel do lugar; não sabe se subiram no telhado quando da vistoria, mas não subiram quando o depoente estava junto.
Como se bem extrai dos depoimentos, os vícios existentes no imóvel eram todos visíveis e de fácil percepção, bem como de conhecimento dos apelantes. Ainda, conforme se verifica das provas das provas pericial e oral, o imóvel é habitável e, a despeito de necessitar de reparos de manutenção, não oferecem quaisquer riscos à integridade.
A prova oral corroborou no sentido de que os compradores sabiam da necessidade de realização de reparos no imóvel.
E, como afirmado na sentença, “embora a testemunha Aparecido Henrique de Souza tenha mencionado a ocorrência de vazamentos que afetou a parte elétrica, a patologia seria decorrente de problemas no telhado, o que foi objeto do contrato de empreitada. Embora se tratasse de vício novo descoberto pela parte autora quando da realização das obras, verifica-se que seria decorrente dos problemas dos quais a parte autora que já teria ciência”. Ademais, conforme a prova produzida nos autos, o imóvel objeto da lide foi edificado há mais de 30 anos, o que era de ciência dos apelantes, que, aliás, ficaram por mais de vinte dias em posse da chave do bem para vistoria e visitação antes da aquisição. Logo, a conclusão de que o vício era de fácil constatação, bem como de ciência dos apelantes, extrai-se não apenas do laudo pericial, mas também da prova oral. Assim, a parte autora, ora apelante, não comprovou a existência de vícios ocultos, com o que não se há falar em perdas e danos, tampouco em rescisão do contrato por culpa da parte ré. A parte autora/apelante, ao que tudo indica, agiu sem a devida cautela na verificação do bem que lhe foi vendido, mesmo visitando o imóvel por vários dias e existindo problemas aparentes e sobre os quais foram cientificados, de modo que não pode, posteriormente, invocar a própria negligência para buscar a anulação do negócio em prejuízo da outra. Nesse sentido, em casos análogos, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO COMPRADOR. CONSTATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA OU EQUIPE ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTATADOS QUE PODERIAM TER SIDO VERIFICADOS MEDIANTE A ADOÇÃO DE SIMPLES CAUTELAS. IMÓVEL QUE NÃO ERA NOVO E, APARENTEMENTE, FOI ALIENADO POR VALOR MENOR DO QUE A MÉDIA DO MERCADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CUIDADOSO PELO AUTOR, DIANTE DO DESGASTE NATURAL DO BEM. DEVER DE RESSARCIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014868-61.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.05.2024)
Outrossim, a responsabilidade sobre eventuais problemas que persistiram após a contratação de empreitada para manutenção/correção dos vícios não pode ser transferida ao vendedor do imóvel, porquanto, além de não fazer parte desse contrato de reforma, inexistente a configuração do art. 441 do CC. Logo, o recurso deve ser desprovido neste ponto, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais dos autos da “Ação redibitória c/c indenização por danos materiais” nº 0003065-82.2020.8.16.0130. Da cláusula penal
Os apelantes alegam que a condenação ao pagamento de cláusula penal, na sentença prolatada nos autos da “Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos” nº 0010074-95.2020.8.16.0130, é descabida. Entretanto, a despeito da alegação genérica, sem maiores fundamentos (o que, a priori, seria causa de não conhecimento do recurso), em razão da resolução do contrato por culpa dos apelantes – dada a ausência de adimplemento pelos recorrentes das parcelas do contrato, sendo reconhecido a ausência de qualquer vício oculto apto a justificar sua recusa ao cumprimento das obrigações contratuais e a resolução por culpa dos apelados –, os recorrentes têm o dever de pagar a multa prevista no contrato a título de cláusula penal (cláusula oitava, parágrafo segundo do contrato mov. 1.9 – autos 0010074-95.2020.8.16.0130).
Ademais, inexiste abusividade ou bis in idem em relação à cumulação da cláusula penal, decorrente do descumprimento do contrato, e do pagamento de alugueis (cujo fato gerador é a vedação ao enriquecimento sem causa do possuidor/comprador), em razão da privação da fruição do imóvel pelo proprietário/vendedor, tratando-se, pois, de institutos de natureza distinta. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA COVID-19) E TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO FINANCEIRO EXTREMO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MULTA E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rescindindo contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos, a aplicação de cláusulas penais e a condenação ao pagamento de tributos e despesas, além de estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da COVID-19 configura força maior para afastar a responsabilidade dos apelantes pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se as cláusulas contratuais, incluindo multas e aluguéis compensatórios, são abusivas. III. Razões de decidir [...] 5. As cláusulas contratuais de multa de 10% e conversão de parcelas em aluguéis foram consideradas válidas e proporcionais, respeitando a jurisprudência do STJ. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.
[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024974-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.12.2025 – grifou-se) Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. 1) Justiça gratuita deferida em grau recursal. 2) Alegação de inovação recursal formulada em contrarrazões recursais. Acolhimento. Tese de adimplemento substancial do contrato com o intuito de impedir a rescisão da avença que não foi deduzida em contestação. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Recurso parcialmente conhecido. 3) Pleito de afastamento da taxa de fruição. Não acolhimento. Em que pese o contrato verse sobre lote de terreno, é incontroverso que foi construída uma residência no imóvel, na qual o réu reside. Aluguel devido, sob pena de enriquecimento indevido. Possibilidade de cumulação da cláusula penal de retenção de 10% dos valores pagos com a taxa de fruição, uma vez que não configura bis in idem. 4) Honorários Recursais fixados. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinou a reintegração de posse à autora e a devolução de 90% dos valores pagos, além de condenar o réu ao pagamento de taxa de ocupação e tributos incidentes sobre o imóvel até a desocupação.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e fixou a devolução de valores e a taxa de ocupação deve ser mantida, considerando o pedido de adimplemento substancial e de ilegalidade da cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel edificado. III. Razões de decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido apenas em grau recursal. 4. A sentença que fixou aluguéis foi mantida, pois o lote de terreno foi edificado e encontra-se em uso pelo réu, o que configura a fruição capaz de ser ressarcida, sob pena de enriquecimento indevido. 5. A cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição é legítima, pois a cláusula penal visa indenizar os prejuízos pela rescisão do contrato, enquanto a taxa de fruição evita o enriquecimento sem causa. 6. Honorários advocatícios foram majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024080-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.10.2025 – grifou-se) O recurso deve ser, portanto, desprovido no particular. Da comissão de corretagem Alegam os apelantes que o valor da comissão de corretagem foi fixado de maneira excessiva e desproporcional, já que não deram culpa à rescisão contratual. Entretanto, rejeita-se a alegação, pois, como já afirmado, os apelados não deram culpa à resolução do contrato, senão os apelantes, com o inadimplemento das parcelas contratuais. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa. Logo, considerando a responsabilidade pela resolução do contrato atribuível aos apelantes, bem como que o valor dispendido pelos apelados a título de comissão de corretagem está devidamente especificado na cláusula 10 do contrato firmado entre as partes, em observância ao tema 938/STJ (mov. 1.9 – autos 0010074-95.2020.8.16.0130), impõe-se a manutenção da condenação dos recorrentes ao pagamento das referidas verbas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PLEITO DE ADOÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, DE 10% DO SEU VALOR – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA ESPÉCIE – PARTICULARIDADES DA CAUSA – ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA, COM FUNDAMENTO NO ART. 413, DO CC – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM OUTRAS VERBAS DE CARÁTER RESSARCITÓRIO – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AUTORIZADA – OBEDIÊNCIA AO TEMA 938, DO STJ – RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM TERRAPLANAGEM – MANUTENÇÃO – SERVIÇO QUE SE EQUIPARA A BENFEITORIA ÚTIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 96, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 34, DA LEI Nº 6.766/1979 – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MENÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO – ACOLHIMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.911 – REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007647-71.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.10.2025 – grifou-se) Logo, o recurso não comporta provimento no particular.
Dos alugueis Alegam os apelantes que a determinação de pagamento de aluguel pela parte apelante é descabida, uma vez que não foi ela quem deu causa à rescisão do contrato, bem como inexiste previsão no contrato. Entretanto, o motivo da rescisão já foi estabelecido, sendo certo que a culpa pela resolução do contrato é atribuível aos apelantes, de modo que, independentemente de previsão no contrato e de quem seja o responsável pela resolução do negócio jurídico, faz jus o proprietário do bem (promitente vendedor) à percepção dos frutos civis (alugueis) pelo tempo em que ficou privado da propriedade, que estava à disposição dos promitentes compradores, ora apelantes. Assim, independentemente de cláusula penal, deve-se manter a condenação dos apelantes ao pagamento de alugueis, como constou da sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. [...] 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. [...]. 8. Recurso especial não provido. (3ª Turma, Resp. nº 1.613.613/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 12/06/2018 – grifou-se). DIREITO CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL (29958-75.2017) – PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA (35619-35.2017) – IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO – APELAÇÕES CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO – CONTRATO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE VALOR ABAIXO DO MERCADO EM RAZÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS EXISTENTES – ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE DENOTAM PERFEITA CIÊNCIA DO COMPRADOR – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL E ARBITRAMENTOS DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA – NATUREZA DIVERSA DOS INSTITUTOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL – QUESTÃO INEXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA – MATÉRIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS NO BEM IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0029958-75.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 19.06.2023) RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 4º, LEI 1.060/50). DEFERIMENTO. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICAÇÃO. MORA COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS). CABIMENTO, DESDE A INADIMPLÊNCIA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, NO EQUIVALENTE A 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES E DIREITO À RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BENFEITORIAS A SEREM ESPECIFICADAS E AVALIADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1397636-2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Vitor Roberto Silva - J. 23.03.2016 – grifou-se) Logo, o recurso deve ser desprovido neste aspecto. Considerando o parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, seu desprovimento, bem como o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é o caso de majorar os honorários recursais em 3% em cada uma das ações, que, somados aos fixados na sentença, totalizam o percentual de 18% sobre o valor atualizado das respectivas causas.
DECISÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente os recursos de apelação e, na parte conhecida, negar-lhes provimento, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
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