SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120748-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO, EM RAZÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEÇÃO ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE NÃO PREJUDIQUEM A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PENHORA LIMITADA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO. PERCENTUAL QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E NÃO PROMOVERÁ GRANDES ALTERAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado, em razão da impenhorabilidade das verbas salariais, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante alegou que o executado, um vereador, possui renda estável e que a retenção de 30% de seus vencimentos é necessária para quitar uma dívida que se arrasta desde 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário do executado, considerando a impenhorabilidade relativa da verba salarial e a possibilidade de mitigação em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do salário pode ser relativizada se não desrespeitado o mínimo existencial e a dignidade da parte executada. 4. O percentual de 30% do salário do executado comprometeria sua subsistência, enquanto a penhora de 10% é razoável e proporcional. 5. A parte agravada não comprovou que a penhora comprometeria sua dignidade ou a de sua família. 6. A jurisprudência do STJ admite a penhorabilidade de salários em situações excepcionais, desde que respeitada a dignidade do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora de 10% do salário líquido da parte agravada. Tese de julgamento: É possível a penhora de percentual dos proventos do devedor em execução de título extrajudicial, desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, sendo razoável a constrição limitada a 10% do salário líquido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CR/1988, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp 1.874.222/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.11.2017; STJ, AgInt no REsp 1.609.848/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.10.2018; STJ, AGINT no RESP n. 2021507, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, AGINT no RESP n. 1975476, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.04.2022; Súmulas nº 7 e 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que é possível penhorar 10% do salário do devedor, que é um vereador, para ajudar a pagar uma dívida, mesmo que, em geral, salários não possam ser penhorados. A decisão foi tomada porque o devedor tem uma renda estável e a penhora de 10% não vai prejudicar sua dignidade ou a de sua família, permitindo que ele ainda tenha dinheiro suficiente para suas despesas básicas. A parte que pediu a penhora argumentou que a dívida já existe há muito tempo e que o devedor pode pagar sem comprometer sua subsistência. Assim, o Tribunal reformou a decisão anterior, que havia negado o pedido de penhora.