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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov. 96.1, proferida nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0007919-79.2024.8.16.0001, em trâmite perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que determinou a prestação de contas pela requerida, sob o fundamento de que, enquanto perdurar o estado de condomínio dos bens, aquele que administra o patrimônio comum se sujeita à necessária prestação de contas, sendo insuficientes os documentos apresentados até então. Irresignado, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que: a) há carência da ação por falta de interesse de agir; b) a ação faz questionamentos genéricos e não aponta para qualquer lançamento específico na distribuição dos quinhões hereditários, ou na realização de gastos com o inventário; c) não há um marco temporal para a exigência das contas; d) a simples alegação genérica de protesto por prestação de contas, desacompanhada de questionamentos específicos acerca dos lançamentos realizados e do período que deverá ser analisado, torna inviável saber se há a real necessidade de tutela jurisdicional para o caso concreto; e) somente após a contestação, os agravados apresentaram supostos lançamentos financeiros com os quais discordavam; f) os agravados apresentaram os valores questionados após a realização da citação, o que inviabiliza “aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”; g) essa regra possui o objetivo de salvaguardar o direito ao contraditório, uma vez que os novos pedidos realizados pelos autores, especificamente a quantificação dos lançamentos e valores com que discordam.Pugna, assim, pelo provimento do recurso para o fim de determinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, haja vista a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, requer a anulação da sentença para “intimação dos agravados para que aditem a inicial e permitam nova intimação da requerida para contestar os novos pedidos, assim como complementar os requerimentos de produção de provas”.Foi proferido despacho de mero expediente (mov.9.1), foi admitido o processamento do recurso. Sobreveio petição de manifestação da parte agravante (mov.14.1), requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido não foi conhecido (mov. 16.1 - TJ).Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 25.1 - TJ).Vieram-me conclusos em razão de designação da Presidência desta Corte.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Da preliminar de falta de interesse de agirBusca a parte agravante a extinção do processo sem julgamento de mérito, haja vista a carência da ação por falta de interesse de agir. Fundamenta que a simples alegação genérica de protesto por prestação de contas, desacompanhada de questionamentos específicos acerca dos lançamentos realizados e do período que deverá ser analisado, torna inviável saber se há a real necessidade de tutela jurisdicional.Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. No caso em exame, é inequívoca a presença de ambos os requisitos. Explica-se. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada em face da inventariante, ora agravante, relativamente à administração dos bens deixados pela de cujus, os quais permanecem sob regime de condomínio até a efetiva partilha.O Código Civil estabelece que todo aquele que administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas de sua gestão. Dispõe o art. prestação de contas é devida por aquele que administra bens de outrem, e, no âmbito do condomínio, o art. 1.315 do Código Civil assegura ao condômino o direito de fiscalizar a administração da coisa comum. Ademais, o art. 1.348, VIII, do Código Civil, por analogia ao dever de gestão em situações de comunhão patrimonial, consagra a obrigação do administrador de prestar contas aos interessados.No contexto sucessório, até a homologação da partilha, os bens do espólio permanecem em estado de indivisão (art. 1.791 do Código Civil), cabendo ao inventariante a administração do acervo hereditário, conforme dispõe o art. 618 do Código de Processo Civil. Sendo assim, enquanto perdurar o estado de condomínio hereditário, aquele que exerce a administração do patrimônio comum se sujeita ao dever jurídico de prestar contas aos demais herdeiros, que ostentam legítimo interesse na fiscalização da gestão.No caso concreto, além de exercer formalmente a inventariança, a própria agravante reconheceu sua condição de administradora e comprometeu-se a prestar contas aos herdeiros (mov. 1.16), o que reforça a legitimidade da pretensão deduzida. A eventual discordância quanto à forma ou extensão da prestação de contas não descaracteriza o interesse processual, mas, ao contrário, evidencia a necessidade da tutela jurisdicional para delimitar a regularidade da gestão.Não se exige, para o ajuizamento da ação de exigir contas, a indicação prévia e minuciosa de cada lançamento reputado irregular, bastando a demonstração da existência de relação jurídica que imponha o dever de prestar contas, circunstância plenamente configurada na hipótese. Eventuais controvérsias quanto ao período abrangido ou à especificação de valores constituem matérias atinentes ao mérito ou à fase própria da prestação, não sendo aptas a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito.Nesse sentido:DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE QUE DECORRE DO ART. 618, VII, DO CPC. DEVER DE PRESTAR CONTAS AOS COERDEIROS QUE POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a Ação de Exigir Contas, condenando a inventariante a prestar contas no prazo de 15 dias, sob a alegação de que os herdeiros não teriam interesse processual na ação referente a negócios realizados antes do falecimento do genitor, que estava em plena capacidade civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, considerando a alegação de ausência de interesse processual dos agravados na ação de exigir contas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não demonstrou a falta de interesse processual dos agravados, que têm o direito de exigir contas da administração dos bens do espólio.4. A obrigação de prestar contas decorre do encargo do inventariante, conforme o art. 618, VII, do CPC, e deve ser cumprida sempre que solicitado pelo juiz ou por qualquer herdeiro.5. Os herdeiros têm legitimidade para requerer a prestação de contas, independentemente de especificar razões, pois a prestação de contas é um direito inerente à coadministrção do espólio.6. A decisão agravada foi fundamentada na recusa da inventariante em prestar contas, o que justifica a ação de exigir contas.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os herdeiros têm legitimidade para exigir a prestação de contas da administração dos bens do espólio, independentemente de especificar razões, sendo a obrigação do inventariante prestar contas inerente ao encargo que exerce, conforme disposto no art. 618, VII, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 550, caput e § 1º, e 618, VII; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 2503660, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.05.2024; STJ, REsp n. 1.192.027/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19.08.2010; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0069573-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Sérgio Luiz Kreuz, j. 10.02.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0056034-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior que obrigou a inventariante a prestar contas foi mantida. O juiz entendeu que os herdeiros têm o direito de exigir essas contas, pois a inventariante não apresentou as informações necessárias sobre a administração dos bens do falecido. Mesmo que a inventariante alegue que os herdeiros não têm interesse, o juiz verificou que houve questionamentos sobre a gestão dos bens, o que justifica a necessidade de prestar contas. Assim, a inventariante deve apresentar as contas em 15 dias, e a decisão não pode ser mudada. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 12% do valor da causa. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031029-76.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.06.2025).Diante desse cenário, estando presentes a legitimidade e o interesse de agir, revela-se cabível a ação de exigir contas, impondo-se a rejeição da preliminar de carência da ação suscitada pela agravante.Do méritoTrata-se na origem de “Ação de Exigir Contas” nº 0007919-79.2024.8.16.0001, que determinou a prestação de contas pela requerida, ora agravante, sob o fundamento de que, enquanto perdurar o estado de condomínio dos bens, aquele que administra o patrimônio comum se sujeita à necessária prestação de contas, sendo insuficientes os documentos apresentados até então, nos seguintes termos (mov. 96.1).“No caso concreto, discute-se o direito dos requerentes/herdeiros na obtenção de contas junto à ré/inventariante, acerca de bens e extratos bancários da genitora, diante da escritura pública de inventário (movs. 1.11/1.16). As medidas atinentes ao inventário extrajudicial da de cujus Leonir Adria Macuco do Rego Monteiro, mãe das partes, foi centralizado na requerida Maria de Lourdes do Rego Monteiro, não se aplicando, à espécie, o disposto no artigo 553 do CPC. Assim, é inconteste o cabimento da ação de exigir contas com relação aos bens da de cujus, administrados, inequivocamente, pela inventariante ré, a qual, inclusive, se comprometeu a prestar contas aos herdeiros (mov. 1.16). Com efeito, enquanto perdurar o estado de condomínio dos bens, aquele que administrar o patrimônio comum se sujeita à necessária prestação de contas. Ademais, ainda que a ré entenda já ter prestado as devidas contas, a narrativa da presente ação é de que isso não ocorreu a contento.(...). Assim, o responsável legal pela prestação de contas deve não só indicar as receitas e as despesas, mas também comprovar os dados. Tanto é assim que, na segunda fase da ação de prestação de contas, discutir-se-á as questões que repercutem na formação de cada parcela das contas prestadas. Aqui, mais uma vez, mostra-se oportuna a transcrição de parte da obra de Humberto Theodoro Júnior: “Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora. Não se trata, assim, de um simples acertamento de aritmético de débito e crédito, já que na formação do balanço econômico discute-se e soluciona-se tudo o que possa determinar a existência do dever de prestar contas como tudo o que possa influir na formação das diversas parcelas e, consequentemente, no saldo final.” (ob. cit. pág. 86). Com efeito, diante da administração do Espólio pela requerida, é corolário lógico que ela preste as devidas contas de sua gestão, consistente em todos os bens arrolados no inventário extrajudicial, especialmente em relação aos imóveis, contas bancárias e saldos de aplicações financeiras em nome da falecida. As contas serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (art. 551, do CPC), para que a parte adversa e a Juíza possam analisar pela correção (ou não) das contas. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida preste as contas referentes à administração da totalidade dos bens do espólio de Leonir Adria Macuco do Rego Monteiro, especificamente os bens relacionados na escritura pública de inventário extrajudicial, durante todo o período que administrou os bens na qualidade de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da preclusão desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pela parte autora (art. 550, §5º, do CPC)”.Pugna a agravante a anulação da sentença para “intimação dos agravados para que aditem a inicial e permitam nova intimação da requerida para contestar os novos pedidos, assim como complementar os requerimentos de produção de provas”.Não lhe assiste razão.Inicialmente, cabe consignar que a ação de exigir contas possui procedimento especial disciplinado nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil, estruturando-se em duas fases distintas e autônomas. A doutrina leciona que se trata de ação “destinada à apuração dos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem; obviamente, aquele incumbido da administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade”[1].Nos termos do art. 550, caput, do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação. A primeira fase do procedimento destina-se exclusivamente à verificação da existência concomitante do direito de exigir e do dever de prestar contas, ou seja, limita-se ao exame da relação jurídica que impõe a obrigação de prestar contas.Somente após o reconhecimento judicial desse dever é que se ingressa na segunda fase, momento em que as contas serão efetivamente apresentadas e submetidas à análise, impugnação e eventual apuração de saldo (art. 550, §5º, e art. 551 do CPC). É nessa etapa que se discutem, de forma técnica e detalhada, os lançamentos, valores, documentos comprobatórios e eventual divergência quanto à movimentação financeira.No caso concreto, a decisão agravada limitou-se a reconhecer a presença do dever jurídico de prestar contas, em razão da administração exercida pela inventariante sobre patrimônio comum ainda em estado de indivisão, não havendo julgamento acerca de valores específicos ou definição de saldo. A eventual “quantificação dos lançamentos e valores com que discordam” constitui matéria própria da segunda fase do procedimento, quando a prestação de contas será apresentada e submetida ao contraditório substancial.Assim, não se verifica qualquer prejuízo processual à agravante. O princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 282, §1º, do CPC, estabelece que não se declara nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo. Ademais, o art. 277 do CPC dispõe que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. No presente caso, a finalidade da primeira fase foi plenamente atingida, sem que se tenha avançado sobre matérias próprias da fase subsequente.A alegação de necessidade de reabertura de prazo para contestar supostos “novos pedidos” também não se sustenta, pois não houve alteração da causa de pedir nem do pedido principal, que permanece sendo a exigência de contas em razão da administração do patrimônio comum. A delimitação concreta de lançamentos controvertidos não altera a natureza da demanda, mas apenas especifica a controvérsia a ser enfrentada na fase de apuração, em momento processual oportuno.Dessa forma, inexistindo inovação processual apta a comprometer o contraditório ou a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), tampouco prejuízo concreto demonstrado, revela-se descabida a pretensão de anulação da decisão, devendo ser mantido o regular prosseguimento do feito para a segunda fase da ação, quando então serão examinados os aspectos quantitativos e eventuais divergências financeiras.Diante desse cenário, a decisão agravada mostra-se adequada, não havendo margem para reforma.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, nos termos da fundamentação. É como voto.
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