SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0120789-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu May 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (INVENTARIANTE). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DEVER JURÍDICO DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EM ESTADO DE INDIVISÃO. PROCEDIMENTO COMPOSTO POR DUAS FASES (ARTS. 550 A 553 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Exigir Contas ajuizada por herdeiros em face da inventariante, que julgou procedente a primeira fase do procedimento, reconhecendo o dever de prestar contas da administração dos bens do espólio. 1.1. A agravante suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a inicial conteria alegações genéricas, sem indicação específica de lançamentos controvertidos, bem como pleiteia a anulação da decisão para reabertura de prazo e aditamento da inicial.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há interesse processual dos herdeiros para ajuizar ação de exigir contas em face da inventariante; e (ii) se a decisão que reconheceu o dever de prestar contas incorreu em nulidade ou cerceamento de defesa.III – RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, requisitos presentes na hipótese. A ação foi proposta em face da inventariante, responsável pela administração dos bens deixados pela de cujus, os quais permanecem sob regime de indivisão até a partilha. 3.1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, porém como universalidade indivisa (arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil). Enquanto perdurar tal estado, incumbe ao inventariante a administração do acervo hereditário (art. 618 do CPC), sujeitando-se ao dever de prestar contas aos demais herdeiros.4. Não se exige, para o ajuizamento da ação de exigir contas, a indicação minuciosa de cada lançamento reputado irregular. Basta a demonstração da existência de relação jurídica que imponha o dever de prestar contas, sendo as controvérsias sobre valores e períodos matérias próprias da segunda fase do procedimento (arts. 550, §5º, e 551 do CPC). 4.1. A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico (arts. 550 a 553 do CPC). A primeira fase limita-se ao reconhecimento do dever de prestar contas; somente na segunda fase se examinam os lançamentos, documentos comprobatórios e eventual saldo. No caso concreto, a decisão agravada restringiu-se ao reconhecimento do dever jurídico, sem adentrar na apuração quantitativa.5. No caso, não há nulidade a ser reconhecida. O princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC) impede a decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, o que não se verificou. Tampouco houve inovação da causa de pedir ou do pedido apta a justificar reabertura de prazo, inexistindo violação ao contraditório ou à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Os herdeiros possuem interesse processual para ajuizar ação de exigir contas em face do inventariante que administra bens do espólio em estado de indivisão.” “2. Na ação de exigir contas, a primeira fase destina-se ao reconhecimento do dever de prestar contas, sendo desnecessária a indicação minuciosa de lançamentos controvertidos, os quais serão examinados na segunda fase do procedimento.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 17; 277; 282, §1º; 550 a 553; 618, VII; CC, arts. 1.315; 1.784; 1.791.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0031029-76.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.06.2025.