Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS II E III, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIDO. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO. IDONEIDADE DO CAMINHO DE COLETA, ANÁLISE E PRODUÇÃO DA PROVA QUE DEPENDE DE COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. IMPETRANTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA QUE DEMONSTRE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NO WRIT. RITO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DA PROVA QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS E SOLVIDAS EM MOMENTO OPORTUNO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MENOS RIGOROSO QUE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que recebeu a denúncia por suposta prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, incisos II e III, c/c art. 29 do Código Penal. Os Impetrantes alegam quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos, comprometendo a integridade das provas, e requerem o trancamento da ação penal com base, também, na nulidade do laudo pericial elaborado pela Polícia Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas que comprometa a integridade e a confiabilidade das provas utilizadas na ação penal, justificando o trancamento da ação penal e a nulidade do laudo pericial elaborado pela Polícia Federal.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a instrução probatória para averiguar as alegações.4. O recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, não se aplicando rigor probatório elevado.5. As questões sobre a validade da prova devem ser analisadas durante a instrução, não no habeas corpus.6. A defesa teve acesso aos documentos e não há prova pré-constituída de mácula na cadeia de custódia que justifiquem o trancamento da ação penal, neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas em processo penal deve ser comprovada de forma inequívoca, não sendo suficiente para o trancamento da ação penal a mera insinuação de irregularidades, devendo tais questões serem analisadas durante a instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 273, § 1º-B, incs. II e III; CPP, arts. 158-A e 158-B; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1873472, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STF, HC 170.355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; HC n. 617.542/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai trancar a ação penal contra as pessoas denunciadas por um crime relacionado à fabricação de produtos médicos sem autorização. Os advogados alegaram que houve problemas na forma como as provas foram coletadas, mas o Tribunal entendeu que não ficou provado que essas provas estavam comprometidas. A decisão foi baseada no fato de que, mesmo com as alegações, não havia evidências claras de que a cadeia de custódia das provas foi quebrada. Portanto, a ação penal continuará, e as questões sobre as provas serão discutidas mais adiante, durante o processo.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0120851-76.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.10.2025)
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Acórdão
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 153.504-2, DA VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA.
IMPETRANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA. RELATOR: DES. HIROSÊ ZENI.
MANDADO DE SEGURANÇA TRANSAÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS CESSÃO DE CRÉDITO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA IMPOSIÇÃO DE ÔNUS À AUTARQUIA QUE NÃO FOI OUVIDA NO PROCEDIMENTO QUESTÃO AFETA AO INTERESSE PÚBLICO AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATORIEDADE LEGAL CPC, ARTS. 246 E 1105 VÍCIO INSANÁVEL NULIDADE RECONHECIDA ORDEM CONCEDIDA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 153.504-2, contra ato judicial, no qual figuram como impetrante o Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT), Impetrado o Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária, sendo litisconsortes passivos as empresas B. Greca & Cia Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda, Greca Distribuidora de Asfaltos e a Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (CBEMI) e, ainda, Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Carla Luiza de Carvalho Azevedo Bueno, Odilon Antonio de Carvalho e Maria Luiza de Carvalho. I Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araucária, nos autos 1.016/2003.
Relata, em suma, que a Autarquia Federal após regular licitação firmou contrato com a Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (CBEMI), para execução de obras de restauração na rodovia BR 110/BA, com valor estimado em R$ 17.787.640,03 (dezessete milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e três centavos).
A contratada firmou acordo com outras três empresas, B. Greca & Cia Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda e Greca Distribuidora de Asfaltos, além de alguns garantes, reconhecendo em favor destas uma dívida de R$ 14.261.399,93 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), em razão do fornecimento de produtos betuminosos, emulsões asfálticas e fretes. No acordo, os envolvidos dispuseram que o DNIT, quando dos pagamentos a serem efetuados em favor da CBEMI, deveria creditar diretamente às empresas GRECA 70% (setenta por cento) de cada parcela. Referido acordo foi homologado judicialmente pela autoridade impetrada, tendo o MM. Juiz de Direito determinado que o DNIT cumprisse a disposição contratual entre as partes. Alegando que não pôde se manifestar a respeito do acordo entre os particulares e tachando de ilegal e abusiva a decisão judicial, diz ser incompreensível que duas empresas privadas, em defesa de interesses particulares, criem obrigação para uma Autarquia, que é submetida a rígidas normas de direito público.
A autoridade coatora, prestou informações às fl. 78/79. As empresas B. Greca & Cia Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda, Greca Distribuidora de Asfaltos e a Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (CBEMI) e, ainda, os garantidores Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Carla Luiza de Carvalho Azevedo Bueno, Odilon Antonio de Carvalho e Maria Luiza de Carvalho, pediram sua intervenção no feito às fl. 110 e seguintes. O impetrante se manifestou sobre o pedido às fl. 177/189. A douta Procuradoria Geral de Justiça reputou necessária a admissão dos intervenientes como litisconsortes passivos e, no mérito da questão, se pronunciou pela concessão da ordem.
É o que cumpre a relatar.
II De início, deve-se admitir o litisconsórcio passivo das empresas B. Greca & Cia Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda, Greca Distribuidora de Asfaltos e a Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (CBEMI), assim como dos garantidores Dagoberto Azevedo Bueno Filho, Carla Luiza de Carvalho Azevedo Bueno, Odilon Antonio de Carvalho e Maria Luiza de Carvalho, pois a concessão da segurança certamente importará em modificação de sua posição processual, já que juridicamente foram beneficiados com o ato impugnado nesta ação mandamental, e compareceram espontaneamente às fl. 110/119.
No mérito da questão, assiste razão ao ente público.
As três empresas B. Greca & Cia. Ltda, Greca Transportes de Cargas Ltda e Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda, na condição de CREDORAS, e a Construtora Brasileira e Mineradora Ltda (CBEMI), na condição de DEVEDORA, assim como as pessoas físicas já nominadas acima, na condição de DEVEDORES SOLIDÁRIOS/GARANTIDORES firmaram entre si acordo extrajudicial, submetendo-o à homologação judicial conforme consta às fls. 14/22. Na conclusão do supra referido pedido, formulado ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Araucária, as partes acordantes requereram não só a homologação do acordo por sentença para que produzisse os jurídicos e legais efeitos, mas, requereram ainda, a expedição de ofício ao Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT), determinando a este órgão que 70% dos valores pagos no contrato DNIT/TT nº 047/2002-00 e seus aditivos, em que a DEVEDORA é signatária, sejam efetuados diretamente na conta bancária da CREDORA Greca Transportes de Carga Ltda, que possui no Banco BRADESCO S/A. Insta acentuar, que se as empresas signatárias do questionado acordo, expressamente reconhecem que o pagamento dos débitos a que aludem os contratos de fornecimento de produtos betuminosos e emulsões asfálticas para a execução de obras de pavimentação de rodovias, executadas pela empresa denominada DEVEDORA, depende do adimplemento dos órgãos públicos, porque esta última recebe recursos do Erário por decorrência de contrato administrativo.
Ora, como é possível empresas privadas transacionarem entre si créditos por meio de um acordo particular, transferindo obrigações contratuais de forma unilateral para uma Autarquia Federal que sequer fora consultada, como assim ficou consignado na cláusula quarta:
Como garantia e forma de pagamento das obrigações pactuadas, que compreendem o débito confessado e o fornecimento futuro, a DEVEDORA autoriza as CREDORAS a receberem 70% (setenta por cento) dos créditos que possui junto ao DNIT, relativos ao contrato DNIT/TT nº 047/2002-00 e seus aditivos, cópia anexa, na forma a seguir estipulada: § 1o. Os pagamentos efetuados pelo DNIT deverão ocorrer diretamente na conta da credora Greca Transportes de Carga Ltda., que possui no Banco BRADESCO S/A, agência de Araucária nº 2022-2, conta nº 4908-5, devendo portanto ser expedido por esse juízo o respectivo ofício determinando que este órgão assim proceda.
Se está questionando neste mandamus, dentre outros aspectos, justamente a falta de anuência da autarquia impetrante na transação celebrada entre as partes cedente e cessionárias, que obteve homologação judicial lhe impondo ônus.
Além disso, é necessário verificar a responsabilidade inerente ao contrato administrativo celebrado pelo DNIT, ante o seu caráter personalíssimo. Vale dizer, o depósito de pagamento pelo Tesouro Nacional é vinculado ao credor oficial, que está ligado ao Ente Público por contrato escrito, consoante artigo 44 do Decreto nº 93.872/86.
A propósito, este é o escólio de MARÇAL JUSTEN FILHO:
O contrato administrativo é personalíssimo, por natureza. A pessoa do contratante é relevante para Administração Pública, tanto que a licitação objetiva verificar sua capacitação e idoneidade. Mesmo quando há contratação direta, a Administração tem o dever de desenvolver atividade de seleção. Por isso, a regra é a impossibilidade de o contratado transferir ou ceder a terceiros a execução das prestações que lhe incumbiriam.
Do mesmo autor, agora em outra obra, ensina também que:
Isso significa que, se o vínculo jurídico se aperfeiçoara em virtude de especial e peculiar relação de confiança entre as partes, a substituição de qualquer delas representa inovação que não pode ser imposta sem sua concordância.
Em seguida arremata o insigne comentarista:
De todo modo, quando o contrato é pactuado intuitu personae, torna-se impossível a modificação da pessoa do contratado. Isso corresponderia à alteração de condições essenciais à existência do contrato.
Ademais, ressalte-se que o Tribunal de Contas da União desaprova terminantemente a cessão de créditos decorrentes de contratos celebrados pelo Poder Público. Tal situação foi lembrada pelo impetrante às fl. 07, quando citou inclusive a decisão nº 831/2000, do plenário daquela corte, publicada no DJU em 16.10.2000, trazendo a íntegra do decidido às fl. 43/51, o que pode também redundar em sérios problemas para a Autarquia, quando do exame da questão por aquele órgão fiscalizador.
Não há dúvidas de que a celebração de um contrato entre particulares, ainda que homologado judicialmente em procedimento de jurisdição voluntária, mas que venha constituir obrigações econômicas para a administração pública sem participação do órgão destinatário, assim como ausente qualquer intervenção do Ministério Público (art. 82, III do CPC), resulta em ato administrativo eivado de nulidade por vício de forma.
Ao deixar de lado tais cautelas, que são os pressupostos exigidos para a validade da cessão de crédito como: o objeto lícito, a forma legal e a capacidade das partes, a autoridade judicial impetrada, sem dúvida ofendeu direitos consagrados à cessão de crédito ante o regime de Direito Público.
A legislação ordinária, via de regra, conceitua as cessões de crédito, segundo os ensinamentos de Silvio Rodrigues como:
... negócio jurídico, em geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, estranho ao negócio original, independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o nome de cedente, o adquirente o de cessionário, e o devedor, sujeito passivo da obrigação, o de cedido.
Sem embargo da questão envolver procedimento de jurisdição voluntária, como afirmaram as partes acordantes, a empresa DEVEDORA depende do adimplemento dos órgãos públicos nos contratos em que é subscritora para adimplir suas obrigações, restando assim evidente o interesse público, porque se cuida de recursos oriundos dos cofres públicos, cujo patrimônio deve ser rigorosamente fiscalizado e preservado. Nesta toada, obrigatória era a citação da entidade pública destinatária da ordem em face da qual a providência judicial é pretendida, bem como, da intervenção do Ministério Público (CPC, arts. 1105 e 246).
A propósito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ensina que:
Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí o dispor o art. 214 que, para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Essa exigência legal diz respeito a todos os processos, sejam quais forem os procedimentos. Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, torna obrigatória a citação (art. 1105 do CPC). Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.
Dessa forma, sendo o serviço público delegável e indelegável, como é nominado pela Constituição Federal, não pode este ser tratado como algo abstrato e a mercê da vontade unilateral de uma das partes contratantes, como que erigindo-o a atividade privada. O Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal, é pessoa jurídica de direito público, e como tal, deve seguir o regime jurídico administrativo.
Na verdade, quando se envolve os contratos públicos, esta regra toma contornos próprios evidenciado pela natureza intuitu personae do interesse público, tornando-se indispensável a anuência da entidade ou órgão devedor, assim como é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Interpretação dos artigos 246 e 1105 do CPC.
Neste sentido tem sido o entendimento deste Tribunal:
(...) AUTARQUIA QUESTÃO AFETA AO INTERESSE PÚBLICO NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS (Acórdão 22.692, da 4a Câmara Cível, Rel. Des. Ângelo Zattar, pub. em 20.10.2003).
O referido voto está lastreado nos seguintes fundamentos jurídicos:
(...) o feito padece de nulidade insanável, porque, inexplicavelmente, o Promotor de Justiça da Comarca de origem nunca foi intimado para participar do feito, assim como sequer lhe foi facultado recorrer da sentença prolatada, em cujo ato foi considerado desnecessário a sua intervenção, na qualidade de custos legis. A ausência dessa providência na ação de desapropriação indireta, em que o interesse público se avulta de forma evidente, pois conforme já explicitado em nossa manifestação anterior, o interesse patrimonial dos entes públicos por si só já constitui razão para a atuação do Ministério Público, pois, por certo, recursos pagos indevidamente pela União, Estados e Municípios, ou por suas respectivas Autarquias, representados por dívidas inexistentes ou calculadas acima do montante justo, deixam de ser aplicados em programas sociais que amenizariam o sofrimento da população economicamente carente, inquina de nulidade o feito, consoante o teor do art. 246, caput, do CPC, verbis: é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Neste raciocínio, denota-se que o direito que a Impetrante procura resguardar está amparado pela via constitucional, possibilitando-a de obter este provimento judicial para que seja anulado o ato judicial homologatório.
Em suma, por estar o procedimento sentencial homologatório, em relação ao contrato administrativo, maculado pelos vícios da ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, deve ser declarado nulo e sem nenhum efeito em face da ora impetrante.
POSTO ISTO, verificando a ausência de citação do DNIT, e da necessidade de intervenção do Ministério Público no questionado procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 1105), confirmo a liminar, e concedo em definitivo a ordem impetrada para anular a sentença homologatória, proferida nos autos nº 1.016/2003 da Vara Cível da Comarca de Araucária.
Nessa conformidade:
III ACORDAM, os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a liminar e conceder em definitivo a segurança impetrada, de conformidade com o voto do relator.
Participaram do julgamento os Desembargadores ANTONIO LOPES DE NORONHA (Presidente, com voto) e LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA.
Curitiba, 24 de novembro de 2004.
Des. HIROSÊ ZENI Relator.
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