SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120851-76.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISOS II E III, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIDO. GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL APREENDIDO. IDONEIDADE DO CAMINHO DE COLETA, ANÁLISE E PRODUÇÃO DA PROVA QUE DEPENDE DE COTEJO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. IMPETRANTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA QUE DEMONSTRE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NO WRIT. RITO DO HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DA PROVA QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS E SOLVIDAS EM MOMENTO OPORTUNO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. STANDARD PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MENOS RIGOROSO QUE PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que recebeu a denúncia por suposta prática do delito previsto no art. 273, § 1º-B, incisos II e III, c/c art. 29 do Código Penal. Os Impetrantes alegam quebra da cadeia de custódia dos materiais apreendidos, comprometendo a integridade das provas, e requerem o trancamento da ação penal com base, também, na nulidade do laudo pericial elaborado pela Polícia Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas que comprometa a integridade e a confiabilidade das provas utilizadas na ação penal, justificando o trancamento da ação penal e a nulidade do laudo pericial elaborado pela Polícia Federal.III. Razões de decidir3. Não foi demonstrada a quebra da cadeia de custódia, sendo necessária a instrução probatória para averiguar as alegações.4. O recebimento da denúncia exige apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, não se aplicando rigor probatório elevado.5. As questões sobre a validade da prova devem ser analisadas durante a instrução, não no habeas corpus.6. A defesa teve acesso aos documentos e não há prova pré-constituída de mácula na cadeia de custódia que justifiquem o trancamento da ação penal, neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A alegação de quebra da cadeia de custódia das provas em processo penal deve ser comprovada de forma inequívoca, não sendo suficiente para o trancamento da ação penal a mera insinuação de irregularidades, devendo tais questões serem analisadas durante a instrução probatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 273, § 1º-B, incs. II e III; CPP, arts. 158-A e 158-B; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1873472, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STF, HC 170.355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; HC n. 617.542/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai trancar a ação penal contra as pessoas denunciadas por um crime relacionado à fabricação de produtos médicos sem autorização. Os advogados alegaram que houve problemas na forma como as provas foram coletadas, mas o Tribunal entendeu que não ficou provado que essas provas estavam comprometidas. A decisão foi baseada no fato de que, mesmo com as alegações, não havia evidências claras de que a cadeia de custódia das provas foi quebrada. Portanto, a ação penal continuará, e as questões sobre as provas serão discutidas mais adiante, durante o processo.