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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOITAÚ UNIBANCO S.A. ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de PLASTIMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e JACI APARECIDA FRABETTI BOGNAR, embasada no inadimplemento do Contrato de Câmbio de Compra nº 103511184, firmado em 13/03/2012.Após o regular processamento da demanda executiva, que contou com a citação das executadas, realização de penhoras de bens (cotas sociais e veículo HARLEY DAVIDSON), buscas pelos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e expedição de carta precatória de avaliação, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Rolândia proferiu sentença (mov. 667.1). Na oportunidade, o Magistrado a quo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e decretou a extinção do processo, com resolução de mérito, fulcrado no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes aos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Inconformado, o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. interpos recurso de apelação (mov. 684.1). Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: a) a pretensão executória jamais permaneceu inerte, tendo promovido constantes e sucessivas diligências para a localização e constrição de bens das devedoras ao longo de todo o trâmite processual; b) há penhora ativa de veículo nos autos, além de penhoras anteriores de cotas sociais e valores; c) a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, § 4º, do CPC não pode retroagir para alcançar atos e períodos pretéritos à sua vigência, devendo ser respeitado o princípio do tempus regit actum (artigo 14 do CPC); d) nos termos do REsp nº 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente somente se configura mediante a comprovada inércia desidiosa do credor, o que não ocorreu na espécie; e, e) subsidiariamente, em caso de manutenção da extinção, seja observado que não cabe condenação em honorários em desfavor da instituição financeira exequente.As executadas PLASTIMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e JACI APARECIDA FRABETTI BOGNAR apresentaram contrarrazões (mov. 705.1), defendendo a manutenção integral da sentença recorrida sob o argumento de que decorreu o prazo prescricional quinquenal sem a satisfação do crédito executado.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso preenche os requisitos atinentes à admissibilidade recursal, sejam eles intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e ausência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo recolhido).Desta forma, CONHEÇO do recurso.Passa-se à análise do mérito do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente no bojo da presente ação de execução de título extrajudicial.O recurso comporta provimento.Inicialmente, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.604.412/SC sob a sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC - Tema 1), pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente nas demandas executivas regidas pelo CPC pressupõe a efetiva e injustificada inércia do credor em promover os atos de impulso processual que lhe cabem, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.Confira-se a ementa do referido precedente vinculante:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial (Contrato de Câmbio de Compra), o prazo da prescrição material é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.Pois bem. Compulsando detidamente os autos originários, verifica-se que a instituição financeira exequente jamais se manteve inerte ou desidiosa na condução do feito. Ao contrário, o credor requereu e promoveu ativamente inúmeras diligências tendentes à localização de patrimônio expropriável das devedoras, quais sejam:a) Busca e constrição de valores via BACENJUD/SISBAJUD em reiteradas ocasiões;b) Pesquisas de veículos via RENAJUD e expedição de mandados de busca e apreensão/penhora;c) Expedição de Carta Precatória para a Comarca de Barueri/SP para localização de bens;d) Pesquisa de bens via INFOJUD;e) Requerimento e deferimento de penhora sobre cotas sociais da empresa Ferick Haz Empreendimentos Imobiliários Ltda.;f) Localização e penhora de veículo de propriedade da executada (Motocicleta HARLEY DAVIDSON, placa FLY-1032), com expedição de termo de penhora e expedição de carta precatória para avaliação;g) Requerimentos de pesquisas avançadas pelos sistemas CNIB e SNIPER.Nesse diapasão, sob a égide do entendimento firmado pelo STJ, a mera infrutuosidade ou parcial êxito das diligências requeridas pelo credor não configura inércia processual apta a deflagrar o curso da prescrição intercorrente. A desídia só se caracteriza quando o exequente, intimado a praticar ato de seu exclusivo encargo, deixa transcorrer o prazo prescricional sem qualquer manifestação.Por outro lado, cumpre esclarecer a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC.Embora a Lei nº 14.195/2021 tenha passado a vigorar em 26/08/2021, estabelecendo que a prescrição intercorrente flui a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, tais normas processuais possuem aplicação imediata, porém não retroativa, em obediência ao princípio tempus regit actum consagrado no artigo 14 do Código de Processo Civil.Assim, o novo critério legal imposto pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente para considerar extinto o processo com base em marcos temporais ocorridos anos antes de sua promulgação (como no caso, em que a sentença computou prazo a partir de intimação do ano de 2017), sob pena de manifesta afronta à segurança jurídica e ao direito adquirido processual.A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná possui posicionamento consolidado sobre a matéria:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO QUE DEVE SER RESOLVIDO À LUZ DO CPC/73. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE POSSUI O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL, QUAL SEJA, 5 ANOS. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sob a alegação de inércia do exequente, que sustenta ter realizado diversas diligências para localizar bens dos executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material.4. O prazo prescricional sob a vigência da Lei nº 14.195/21 não teve início, uma vez que não houve suspensão do curso do feito pelo prazo de um ano.5. As diligências realizadas pelo exequente demonstram a continuidade do impulso processual e a ausência de inércia.6. A nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente aos atos processuais já praticados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001163-22.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.05.2026).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDÊNCIA. CREDOR QUE NÃO SE MANTEVE INERTE NA CONDUÇÃO DO FEITO. PETICIONAMENTO CONSTANTE EM BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS E DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS (ART. 14, CPC). DELIBERAÇÃO RECORRIDA CASSADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001985-13.2013.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, PELA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 924, V, do CPC, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que altera o critério para a configuração da prescrição intercorrente, tem, ou não, efeito retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no §4º do artigo 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização.3.4. Apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.3.5. Inviável, ademais, a análise da prescrição intercorrente com fundamento na Lei n.º 6.830/80 e no REsp n.º 1.340.553/RS, porquanto aplicáveis apenas às execuções fiscais. 3.6. Exequente que não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor, incluindo buscas nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A ausência de êxito em algumas dessas diligências não configura inércia.3.7. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional. Sentença cassada.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I; CPC/73, art. 219; CPC/2015, arts. 14, 240, 921 e 927, III; Lei nº 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002634-06.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000344-84.2007.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.05.2026).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 921, DO CPC, À ESPÉCIE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA CASSADA. 1. Considerando o princípio “tempus regit actum”, a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao §4º, do art. 921, do CPC, é inaplicável aos fatos discutidos no processo, havidos anteriormente à entrada em vigor da referida Lei, devendo ser observada a sua antiga previsão legislativa no sentido de que “Decorrido o prazo de que trata o § 1º [do art. 921, do CPC] sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.2. Em não restando o processo suspenso por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional material, não há que se falar em extinção da execução por prescrição intercorrente.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003639-67.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18.07.2022). Ademais, salienta-se a manifesta inaplicabilidade do regime do Recurso Especial nº 1.340.553/RS e da Lei nº 6.830/1980 (LEF) ao caso vertente, porquanto restritos ao âmbito das Execuções Fiscais, não se estendendo às execuções cíveis e bancárias regidas pelo Código de Processo Civil.Nesse contexto, considerando que o exequente impulsionou regularmente o processo, existindo inclusive penhora vigente sobre veículo de propriedade da devedora, e que a contar do marco de vigência da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021) até a prolação da sentença não transcorreu o lapso quinquenal (acrescido de 1 ano de suspensão), mostra-se imperiosa a cassação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da expropriação executiva.Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais subsidiários pertinentes aos ônus sucumbenciais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, para CASSAR a sentença proferida pelo Juízo a quo e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação de execução.
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