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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000757-63.2013.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 14 DO CPC). INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS AO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve inércia da parte exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) a nova redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/2021, possui efeito retroativo para alterar o critério de fluência da prescrição intercorrente em relação a atos pretéritos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a orientação jurisprudencial fixada no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (Incidente de Assunção de Competência - Tema 1 do Superior Tribunal de Justiça), nas causas regidas pelo CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia injustificada do exequente em promover os atos de impulso processual que lhe competem, por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.2. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil possuem aplicação imediata, mas não retroagem para atingir atos e períodos processuais consolidados sob a égide da legislação anterior, em observância ao princípio tempus regit actum (artigo 14 do CPC).3. Revela-se incabível a aplicação dos parâmetros da Lei nº 6.830/1980 e do Recurso Especial nº 1.340.553/RS às execuções de títulos extrajudiciais cíveis e bancários, visto que restritos às execuções fiscais.4. Inexistência de inércia da exequente, que realizou diversas e sucessivas diligências voltadas à localização e constrição de bens dos devedores (buscas via BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, expedição de carta precatória, penhora de cotas sociais e constrição efetiva de veículo). A ausência momentânea de êxito em parte das diligências não se confunde com desídia processual.5. Não decorrência do prazo prescricional quinquenal desde a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021). Cassação da sentença que se impõe para o regular prosseguimento da execução na origem.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução cível pressupõe a inércia desidiosa do exequente pelo prazo de prescrição do direito material. A nova redação do artigo 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não produz efeitos retroativos para considerar prescritos períodos em que o credor promoveu diligências ativas de busca de bens.