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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
PERCONA & RATTI LTDA.
e
MATHEUS PERCONA
contra a decisão proferida nos autos de Ação Monitória n.º 0001789-52.2024.8.16.0105, em trâmite perante a Vara Cível de
Loanda,
que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça
e
rejeitou as
preliminares
de inépcia da inicial
e ilegitimidade da parte
(mov.
56.1/autos de origem).

Alegou em suas razões que:
a. foram apresentados os arquivos SPED
referentes aos meses de abril a setembro de 2024,
a
declaração contábil
firmada pelo contador responsável e as
declarações de hipossuficiência individualizada; b. o indeferimento da gratuidade da justiça contrasta com decisões anteriores
do mesmo juízo, envolvendo as mesmas partes e documentos;
c. a prova documental apresentada é suficiente para o deferimento do benefício;
d. a ausência de extratos bancários completos
e discriminados inviabiliza o controle judicial; e. a simples apresentação
de demonstrativo unilateral de débito não configura prova escrita suficiente para instruir ação monitória fundada em operações de crédito rotativo;
f. a decisão agravada não enfrentou o argumento de impossibilidade jurídica da emenda
à petição inicial após a citação dos réus e apresentação de impugnação; g. os réus
foram regularmente notificados e submetidos a embargos monitórios; h.

deve ser determinada a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela ausência de pressupostos processuais; i.
o único documento contratual apresentado pelo agravado, demostra a assunção da
responsabilidade solidaria de Matheus
Percona
exclusivamente para limite de cheque especial, limite para contratação de capital de giro e limite de desconto de títulos;
j. trata-se de aplicação direta do princípio da autonomia privada e da força vinculante dos contratos; k. a cédula de
crédito
bancário não foi apresentada nos autos;
l. a responsabilidade solidária não se estende automaticamente; m. o montante
ultrapassou os limites para qual o Sr. Matheus assumiu a responsabilidade; n. que restou demonstrada a ilegitimidade passiva.
Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.

Vieram as contrarrazões (mov. 13.1/Ag).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Em sede de contrarrazões, a agravada pugna pelo não cabimento do recurso interposto. Com parcial
razão.
Isso porque
o rol de cabimento do
Agravo de
Instrumento é taxativo, devendo o recurso ater-se as hipóteses
ali
previstas.

A agravante pleiteia, em suma, pela concessão da gratuidade da justiça,
bem como pelo acolhimento das preliminares ventiladas nos Embargos Monitórios de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva
do recorrente pessoa física (Matheus
Percona).

Contudo, apenas a gratuidade da justiça é abarcada pelo rol do art. 1.015 do CPC, devendo, as demais teses,
não serem conhecidas.

Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o Tema Repetitivo n.º 988, que determinou a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC,
a
aplicação só pode ocorrer se
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Ocorre que não há
risco de inutilidade do julgamento
das matérias em
sede de
preliminar de apelação.
Assim, presentes os
demais
pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), razão pela qual se conhece
parcialmente
do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso concreto.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pela
agravante
não
merece prosperar. Explica-se.
As
partes
alegam
ser beneficiárias
da gratuidade da justiça, afirmando, para tal, o deferimento do benefício em outro processo que figuram
como parte.

O Código de Processo Civil estabelece:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Ressalta-se que a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa
ao acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional.
Primeiramente, analisa-se a possibilidade de concessão do benefício para a pessoa jurídica.
Neste sentido, a Corte Superior, em sua
Súmula
n.º
481, entende que faz
jus
ao benefício a
empresa que comprovar impossibilidade de arcar com as custas processuais, veja-se:
SÚMULA n.º
481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Da análise
probatória
dos autos, verifica-se
a possibilidade de concessão do benefício.
A documentação apresentada pela recorrente no juízo
a quo
demonstrou a insuficiência de recursos ante a inatividade empresarial.

Em que pese a instituição financeira, em sede de contrarrazões
recursais, sustentar
a extemporaneidade da documentação,
datada
de outubro de 2024, observa-se
que ela foi juntada em cumprimento
à
diligência de jurisdicional,
lavrada em
novembro de
2024
(mov. 40.1/autos de origem),
sendo, portanto, contemporânea
ao pleito jurisdicional.
Em relação à
pessoa natural,
sócio da empresa executada, resta
comprovada
a hipossuficiência,
uma vez que a
declaração de hipossuficiência
goza de presunção
relativa
de veracidade
e, nos presentes autos, não há elementos
que permitam a desconstituição dessa
presunção
juris tantum.
Destaca-se o comando do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
A propósito,
é o posicionamento
desta Câmara Cível:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos autos da Ação de Restituição de Valores com Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, limitando-se a parte autora a declarar ser beneficiária da previdência
social.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a simples declaração de hipossuficiência por pessoa física, desacompanhada de outros elementos que a infirmem, é suficiente para a concessão do benefício da justiça
gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O Código de Processo Civil estabelece presunção relativa (juris tantum) da veracidade da alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, dispensando, em regra, comprovação documental prévia.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que essa presunção só pode ser afastada diante de elementos concretos nos autos que evidenciem capacidade financeira do requerente.5. No caso concreto, a parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e comprovou rendimento mensal de R$ 1.341,40, dos quais R$ 628,34 estão comprometidos com empréstimos consignados, o que demonstra situação de vulnerabilidade econômica.6. O juízo de origem, ao exigir documentos adicionais e indeferir o benefício sem apresentar qualquer elemento que infirmasse a alegada incapacidade, violou o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC.7. Não há nos autos qualquer prova em sentido contrário capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza da
agravante.[...]
(TJPR, Ag n.º 0087966-09.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026)
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Grifado.
Pelo exposto,
resta comprovada a hipossuficiência
econômica
das partes agravantes,
devendo
o recurso deve ser provido
para o fim de conceder a benesse da gratuidade da justiça
para ambas as recorrentes.