SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004165-81.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. CULPA POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. LEI DO DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL DE RETENÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA. REVISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DATA DA RESCISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de resolução de compromisso de compra e venda cumulada com cobrança, declarou rescindido o contrato por culpa do promissário comprador, o réu/Apelado, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% deles a título de cláusula penal e outros encargos contratuais.2. A autora/Apelante pretende a modificação da base de cálculo da cláusula penal, ou a majoração do percentual se mantida aquela definida na sentença, o reconhecimento de encargos financeiros sobre parcelas inadimplidas, a fixação da data da rescisão na sentença e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) é válida a cláusula penal calculada sobre o valor total do contrato ou se deve incidir sobre os valores pagos, bem como o percentual adequado de retenção; b) é possível a retenção de encargos financeiros sobre parcelas inadimplidas; c) a rescisão contratual produz efeitos a partir da sentença ou da notificação extrajudicial; d) a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor da causa ou ao proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei n. 13.786/2018 (“Lei do Distrato”), aplicável ao caso, autoriza a retenção de valores em hipóteses de resolução do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, sem afastar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e o controle judicial de eventual abusividade e onerosidade excessiva.5. A cláusula penal, ainda que prevista dentro dos limites legais, pode ser reduzida pelo Judiciário quando excessiva, devendo ser preservado o equilíbrio contratual e evitado o enriquecimento sem causa.6. A base de cálculo da retenção deve incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor integral do contrato, quando a aplicação desta última implicar desvantagem exagerada ao consumidor.7. Observadas as peculiaridades do caso, notadamente o pagamento de cerca de 20% do preço do imóvel, mostra-se adequada a fixação da retenção em 25% dos valores pagos, em substituição ao percentual de 10% fixado na sentença, a fim de refletir proporcionalidade e compensar prejuízos da promitente vendedora, segundo entendimento do STJ.8. É indevida a retenção de encargos financeiros relativos a parcelas vencidas e não pagas, por incompatibilidade com a pretensão de resolução contratual e por configurar vantagem excessiva em detrimento do consumidor.9. A rescisão contratual opera efeitos a partir da notificação extrajudicial, em razão da existência de cláusula resolutiva expressa, possuindo a sentença natureza declaratória.10. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido (igual ao valor da condenação), e não sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, e com requerimento da autora/Apelante nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a retenção para 25% dos valores pagos e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação, mantidos os demais termos da sentença. 12. Tese de julgamento: Em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa do promissário comprador, a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente para incidir sobre os valores efetivamente pagos, em percentual razoável (até 25%), mesmo quando o contrato tenha sido celebrado após a Lei nº 13.786/2018, sendo vedada a retenção de encargos sobre parcelas inadimplidas e fixando-se os honorários advocatícios com base no proveito econômico auferido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º, 487, I, 1.002, e 1.013; CC, arts. 368, 413, 473, 474; CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 46, 51, II, IV e XV; Lei n. 6.766/1979, art. 32-A; Lei n. 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.250.367/SP, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, j. 25.5.2026; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.259.166/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 13.4.2026; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp n. 2.228.115/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.3.2026; STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.952.148/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2.3.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.061.233/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.9.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu um caso em que o comprador deixou de pagar um imóvel e o contrato foi desfeito. Foi mantido que a empresa vendedora pode reter parte do dinheiro pago, mas o valor foi ajustado para 25% do que o comprador já pagou, considerado mais justo. Ficou decidido também que não podem ser cobrados encargos sobre parcelas não pagas, que o cancelamento do contrato vale a partir da notificação enviada pela vendedora ao comprador e que os honorários dos advogados devem ser calculados conforme o benefício econômico obtido no processo.