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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta apelação, interposta por LOURENCI E LOURENCI LTDA - EPP, quanto à sentença do mov. 39.1, parcialmente modificada pela decisão em Embargos de declaração de movs. 70, autos n. 0000076-24.2012.8.16.0053, de Embargos à Execução, em face dele aforada por POOLTÉCNICA QUÍMICA LTDA, ambos neles qualificados, que julgou o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC, ao declarar parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:[...] Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos e, consequentemente, determinar que o embargado retifique o cálculo exequendo na ação principal, com exclusão dos meses que já foram pagos pelo embargante (21primeiras parcelas), resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, porém decaindo o embargante na maioria dos pedidos, o embargante arcará com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, remanescendo o 30% (trinta por cento) ao embargado. A mesma proporção deve ser observada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. [...] Inconformado com essas deliberações, o LOURENCI E LOURENCI LTDA – EPP, Embargada, se insurgiu, aduzindo (mov. 45.1): (a) o juiz só poderia indeferir o pedido de gratuidade processual, se houvesse, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não ocorreu; (b) quanto à concessão dos benefícios da gratuidade, a fim de que seja estabelecido em favor do Apelante os referidos benefícios, medida em que o mesmo não reúne condições econômicas para arcar com as custas do processo, pelas razões citadas, afastando-se do mesmo o ônus de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais.Contrarrazões no mov. 23.1 dos autos recursais.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pelas necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso (quanto a tese da natureza consignatória dos contratos, como se verá a seguir), que, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Gratuidade processualInsurge-se o Apelante em face da não concessão da gratuidade processual a ela, parte Embargante, Executada, em sentença, pois afirma que antes de indeferir a medida, o juiz deveria ter lhe intimado para que exibisse os documentos que entendia ser necessários. Ainda, afirma que diante da crise que assola o país, não se vê em condições de arcar com as custas e despesas processuais, muito pouco com os honorários advocatícios sucumbenciais, por essa razão, necessita que lhe seja deferida a gratuidade processual.Passada em revista a sentença, verifica-se que os motivos que ensejaram o indeferimento do beneplácito da gratuidade foram esses:[...] Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.Verifico dos autos, que tal prova não foi produzida pela embargante, que poderia ser até mesmo a última declaração do imposto de renda e o balanço da empresa [...]. Analisando os autos, inicialmente, vê-se que o pedido de gratuidade processual foi realizado já na inicial, em 10.1.12 (mov. 1.1, à fl. 18), tendo, nessa ocasião, exibido declaração de hipossuficiência financeira, firmada pelo sócio ALEXANDRO LOURENCI (mov. 1.1, à fl. 22).Posteriormente, durante todo o curso processual, não houve qualquer analise judicial sobre a gratuidade processual, sendo apenas em sentença, indeferido o pleito.Ora, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enuncia que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, do CPC, está expresso que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, o benefício da gratuidade encontra mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Neste sentido é a súmula n. 481, do STJ:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (in Súmula 481, Corte Especial, julgamento aos 28.6.12, publicado no DJE de 1.8.12).Assim, não obstante seja possível conceder-se gratuidade à pessoa jurídica (art. 98, do CPC), esta, mais que a pessoa física, deve comprovar a alegada hipossuficiência econômica, e de forma inequívoca, não bastando mera alegação. Ocorre que, à luz do contido no art. 99, § 2º, do CPC acima citado, para se negar a concessão em questão é necessário que nos autos haja elementos de convicção, que coloque em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, pelo menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invoca tal benefício, como a falta de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, ainda mais, se a autoridade judicial, em razão disso, determina que essa ilustração se dê, porém, a parte não a faz. A propósito, a jurisprudência está em que o julgador in concreto, verificando ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar a mera asserção de necessidade (sem consistência, pela realidade processual), bem cumprindo seu dever (a ser exercido com prudência e responsabilidade), ordene que isso seja mais bem esclarecido!Aqui, embora haja declaração de hipossuficiência que instrui o respectivo pleito, não resta mais nenhum outro documento nos autos que possa comprovar essa afirmação, tais como declarações de Imposto de renda, balancetes e declarações do contador da empresa atestando a má situação econômica da mesma.Noutros termos, há indícios firmes da desnecessidade dele, ao aludido amparo, ou, ao menos, que causam dúvidas relevantes quanto ao contrário.Ocorre que, em casos assim, como antes mencionado, cumpre ao Magistrado mandar intimar a parte para, especificamente, exibir os documentos faltantes, para que só depois disso, e se não atendida a ordem, se analise e indefira o pedido, motivadamente.Constata-se que o MM. Juiz, ao indeferir a gratuidade, de plano, incorreu em error in procedendo, já que, antes, cabia-lhe dar oportunidade à parte a que comprovasse o preenchimento dos pressupostos à concessão da benesse, de acordo com o art. 99, § 2º, do CPC, inclusive, indicando quais os elementos faltantes. A propósito, veja estes julgados, desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO DE PLANO. INSURGÊNCIA. PREJUDICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0052102-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgamento aos 27.8.21). Destaques desta transcrição!AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 98, CAPUT C/C 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO REQUERENTE A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 10ª CC, AI n. 0052102-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 21.6.21). Destaques não da fonte!AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU SUMARIAMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO – NECESSIDADE DO JUÍZO OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – ART. 99, §2º, DO CPC – INDEFERIMENTO PREMATURO – “ERROR IN PROCEDENDO” CONFIGURADO – DECISÃO AGRAVADA CASSADA, DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0068943-53.2020.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 12.4.21). Destaques desta transcrição!Ora, ante o vício da atividade judicante do error in procedendo, que se põe à luz das regras processuais, forçosa a decretação, ex officio, de nulidade parcial do respectivo decisum, só quanto ao tema em análise (a gratuidade processual), para que outro seja exarado, na origem, já que não há que se falar, propriamente, em reforma, segundo entendimento do STJ. Veja:RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido (in STJ, RESP n. 963220/BA, 4ª T., Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado de 15.4.11).Nessa linha, oportuno trazer à baila o magistério de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in “Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5, RJ, 12ª ed., FORENSE, p. 267, posto nestes termos:[...] O error in procedendo implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a INVALIDAÇÃO da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio julgamento proferido no grau inferior [...].Outrossim, ad argumentandum tantum, não seria possível suprir a questão em Segundo Grau, já que necessário o exame da documentação antes de ser possibilitado ao Magistrado de Primeiro Grau, sob a pena de indevida supressão de instância.Portanto, compreende-se pela necessidade da reforma parcial da sentença, e isso, de ofício, anulando apenas a parte que denegou a gratuidade processual, e, atendendo ao pedido subsidiário do apelo, que seja determinada a intimação do Apelante, lá Embargante, com a observância da regra processual do art. 99, § 2º, do CPC, para que traga, aos autos, provas complementares de sua situação de insuficiência financeira, para que apenas depois dessa oportunidade, seja, então, analisado se merece, ou não, ser agraciado com esse benefício legal.Logo, resta prejudicado este apelo!II.4. CONCLUSÃOE com tais considerações, de ofício, conclui-se consolidando pela nulidade parcial da sentença, apenas quanto ao tema referente a gratuidade processual, ordenando a devolução (digital) dos autos à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para que, com observância da regra processual do art. 99, § 2º, do CPC, determine-se a intimação do Apelante para comprovar sua situação econômica; e, declarando-se prejudicado o julgamento da apelação, nos termos da fundamentação. É como voto!