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Processo:

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, contra Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0000047-91.2013.8.16.0035, que manteve a sentença de procedência da pretensão inicial, condenando a autarquia federal a conceder o benefício de auxílio-doença ao ora réu Raul José da Silva.O requerente fundamentou a ação rescisória no artigo 966, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que houve ofensa à coisa julgada, consubstanciada na sentença proferida nos autos nº 5013191-10.2012.4.04.7000, que tramitaram perante a Justiça Federal.Argumentou que o ora réu teria ingressado com demanda idêntica perante a Justiça Federal, baseada no mesmo pedido administrativo e na mesma lesão.Defendeu que naqueles autos teria sido produzida prova pericial, que atestou pela ausência de incapacidade do segurado para exercer a atividade laboral, sendo o pedido inicial julgado improcedente, sedimentando que o requerente era totalmente capaz..Alegou que o trânsito em julgado daquela decisão teria se dado em 04/07/2013, sendo que o do Acórdão rescindendo foi proferido em 03/08/2018, restando evidente a ocorrência de afronta à coisa julgada material.Pediu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender o pagamento do precatório e do benefício devido ao réu, até o julgamento final da presente ação, considerando a ação originária estar em fase de cumprimento de sentença.Por fim, requereu a rescisão do acórdão e a realização de novo julgamento, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1), sendo que o autor interpôs agravo interno, que restou desprovido (mov. 31.1 – Autos nº 0098481-79.2020.8.16.0000.Em face desse Acórdão, o réu opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (mov. 25.1 – Autos nº 0085974-18.2022.8.16.0000).Na sequência, o réu Raul José da Silva apresentou contestação (mov. 15.1), alegando, em síntese, que, perante a Justiça Federal, teria requerido benefício diverso ao da ação originária, pelo que não haveria coisa julgada. Pediu, então, a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência da ação.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 19.1).Ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide (mov. 30.1 e 31.1).O feito foi convertido em diligência para que o réu juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira (mov. 33.1), o que restou cumprido (movs. 36.1/36.10 e 38.1/38.2).É o Relatório,

VOTO:Da gratuidade da justiça ao réuPreliminarmente, de se analisar o pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu.A este respeito, de se registrar que o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre a gratuidade, revogando indiretamente diversos artigos da Lei 1060/50, assim o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto no artigo 98 e seguintes do CPC/15.No caso, além da declaração de hipossuficiência (mov. 15.3), o réu juntou aos autos a CTPS, extrato do CNIS, despesas mensais, fotos da sua residência e o extrato do benefício concedido pelo INSS (movs. 36.2/36.10 e 38.2).Dos documentos, aufere-se que o réu percebe renda mensal inferior a três salários mínimos e não há outros indicativos sobre bens ou renda extra.Tais circunstâncias conferem plausibilidade à alegada ausência de condições do réu para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.Frise-se, neste norte, que o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte, mas sim a sua impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, isto sem prejuízo de seu próprio sustento.De se mencionar, por oportuno, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser contestada se houver elementos nos autos.E, na hipótese, como já dito, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência do réu para suportar as despesas processuais, razão pela qual é de se conceder integralmente o benefício da justiça gratuita.Assevere-se, por fim, que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica do requerente.Portanto, de se conceder o pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu.
Do méritoInicialmente, necessário traçar um breve histórico dos fatos que ensejaram a presente ação rescisória.Pelo que se verifica dos autos, Raul José da Silva propôs ação previdenciária nº 0000047-91.2013.8.16.0035 em face de Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, alegando que teria ficado com sequelas decorrentes do acidente de trabalho sofrido, pelo que pediu a concessão do auxílio-acidente, que foi indeferido administrativamente (NB nº 544.352.214-7).A perícia judicial realizada no processo (mov. 42.1) atestou que o autor sofria de protusão discal L5-S1 com compressão da raiz nervosa S1 e degeneração junto aos processos espinhosos de L5-S1, concluindo que: O Magistrado singular julgou pela parcial procedência do pedido inicial (mov. 124.1, integrada pela decisão de mov. 131.1), condenando o INSS: “a obrigação de consolidar a concessão do auxílio-doença ao autor, a ser devido a partir de dezembro de 2010, sendo que a revisão administrativa somente poderá ocorrer após seis meses da publicação da sentença; Condenar o réu ao pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas desde a data de início do benefício (dezembro de 2010) até a efetiva implantação”.Não resignado, o INSS apelou (mov. 136.1), sendo o recurso julgado desprovido, por Acórdão assim ementado (mov. 150.3): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA COM AS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS NO PERÍODO TRABALHADO. AFASTAMENTO. A CUMULAÇÃO É ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO QUE O SEGURADO ESTAVA INCAPAZ NA ÉPOCA EM QUE LABOROU.ADEQUADOS PARÂMETROS DA SÚMULA 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.548.543-5 fls. 2(TJPR - 6ª Câmara Cível - ACR - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - Un�nime -
J. 13.12.2016)Não resignada, a autarquia opôs embargos de declaração e recurso especial, que foram rejeitados e negado seguimento (mov. 150.6 e 150.8), respectivamente.O trânsito em julgado foi certificado em 03/08/2018 (mov. 213).Na sequência, o INSS apresentou o cálculo que entendia devido (movs. 177), sendo homologado pelo juízo (mov. 186.1).Em paralelo, se tem notícia de que Raul José da Silva propôs, na Justiça Federal, a ação previdenciária nº 5013191-10.2012.4.04.7000 em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, alegando que teria sofrido acidente de trabalho em 2005, quando sofreu queda de mesmo nível, o que teria lhe causado lesões.Diante disso, requereu a concessão do auxílio-doença, NB nº 533.976.680-9, que foi cessado em 17/12/2010 até 29/03/2011 – data em que retornou ao trabalho, bem como a concessão do auxílio-doença, NB nº 549.071.675-0, que foi indeferido.Foram realizadas duas periciais judiciais em tal processo (mov. 12 e 33) que atestaram a
plena capacidade para as atividades laborais.O Magistrado singular julgou pela improcedência do pedido inicial (mov. 42), sendo que o trânsito em julgado foi certificado em 04/07/2013 (mov. 49).Pois bem.Alegou a autarquia federal na presente demanda que o Acórdão objeto da rescisão teria ofendido a coisa julgada formada nos autos da ação previdenciária nº 5013191-10.2012.4.04.7000, que tramitou perante a Justiça Federal, vez que as ações possuem as mesmas partes e causa de pedir.As razões merecem parcial acolhimento, senão vejamos.Inicialmente, de se dizer que a coisa julgada, como ensina Luiz Rodrigues Wambier[i], genericamente, consiste no instituto: "ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que tem em vista gerar segurança". Por sua vez, a doutrina de Teresa Arruda Alvim leciona:A coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente”.[ii]A coisa julgada está vinculada ao princípio da segurança jurídica, assegurado pela Constituição Federal em três vertentes: como princípio (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal); como valor (no preâmbulo da Constituição) e como direito fundamental. Neste último caso, está previsto no caput, do art. 5º, da Constituição Federal, ao lado do direito à igualdade, à vida, à liberdade, e à propriedade.Como se vê, a coisa julgada é garantida pela Constituição como direito fundamental; logo, não pode ser suprimida por emenda constitucional, por se tratar de cláusula pétrea. Além disso, exerce o importante papel de pacificação social. Sendo assim, em face da importância que lhe foi atribuída pelo legislador Constitucional, a coisa julgada só pode ser afastada em casos extremamente excepcionais.Em relação aos efeitos da coisa julgada, temos a coisa julgada formal e material. A coisa julgada material está relacionada com o julgamento da lide, ou seja, ao mérito. E sobre isto, prevê o artigo 508, do Código de Processo Civil, que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Ao abordar especificamente a coisa julgada material, Luiz Rodrigues Wambier[iii] elucida que:A coisa julgada material, a seu turno, só se produz quando se tratar de sentença de mérito. Faz nascer a imutabilidade daquilo que tenha sido decidido que tenha sido decidido para além dos limites daquele processo em que se produziu, ou seja, quando sobre determinada questão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo. Já a coisa julgada formal, por sua vez, guarda íntima relação com as sentenças terminativas, que extinguem o feito sem resolução do mérito.E, sobre isto, bem como sobre coisa julgada material, eis a elucidativa diferenciação feita por Humberto Theodoro Júnior:“a coisa julgada formal atua dentro do processo em que a sentença foi proferida, sem impedir que o objeto do julgamento volte a ser discutido em outro processo. Já a coisa julgada material, revelando a lei das partes, produz seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da res in iudicium deducta, por já definitivamente apreciada e julgada”[iv] (grifos deste Relator).De se registrar que a coisa julgada na esfera previdenciária, em especial a coisa julgada secundum eventum probationis, ao contrário do entendimento deste relator para as ações de natureza cível, pode ser flexibilizada em maior amplitude, permitindo-se, assim, a apreciação de novo pedido, quando amparado em nova prova ou em novo requerimento administrativo.A adoção de um posicionamento mais flexível, que excede aos limites clássicos da coisa julgada, se justifica em função da natureza social da demanda previdenciária e da precariedade do direito material, que, por estar baseado em circunstância de fato e de direito instáveis, pode se modificar a qualquer momento (p. ex: causa de pedir normalmente relacionada a questão médica). É que como a ciência médica não é exata - a causa de pedir não pode ser entendida de modo estanque - pois uma doença sempre poderá ser agravada ou curada, conforme outras e indefinidas situações. Tanto assim é, que a própria lei estabeleceu que os benefícios previdenciários podem ser revistos de tempos em tempos.Esta flexibilização das normas processuais, inclusive, já foi objeto de manifestação pelo STJ, nos termos da ementa abaixo citada:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. (...). 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 28/4/2016)No mesmo sentido, a seguinte decisão da Turma Nacional de Uniformização[v]:[...] 6. Todavia, o caso dos autos comporta, efetivamente, aplicação de entendimento diverso, sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade.7. As instâncias ordinárias consideraram que os novos requerimentos administrativos formulados pela autora após a prolação de sentença de improcedência em ação anterior não teriam o condão de descaracterizar a coisa julgada em razão de ambas as ações terem por objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade motivado na mesma doença e de não ter havido alterações nos dados do CNIS que pudessem constituir fatos supervenientes. Entendeu o magistrado sentenciante preclusa a prova nova apresentada pela autora (CTPS com anotação de vínculo empregatício de abril a julho de 2008), pois, segundo suas palavras, no processo apontado no termo de prevenção (já transitado em julgado) a autora não apresentou, e sequer mencionou a existência de CTPS, apenas dados do CNIS e carnês.8. Tenho que o pedido de concessão de benefício por incapacidade comporta nova apreciação à vista da documentação reunida pela parte autora, que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado (art. 485, VII, do Código de Processo Civil), bem assim em razão da existência de novo requerimento administrativo, indeferido pelo INSS por falta de comprovação de incapacidade.
Assim, considerando que quando da renovação do pedido a autora levou à apreciação da Autarquia outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento de sua moléstia, tenho que a sentença proferida em ação anterior não impede a apreciação desses documentos.9. Isso porque a relativização da coisa julgada previdenciária permite a propositura de nova demanda para rediscutir o objeto da ação primitiva julgada improcedente por insuficiência do conjunto probante, quando amparada em nova prova. Segundo obra do Juiz Federal José Antonio Savaris (SAVARIS, J. A.. Coisa julgada previdenciária como concretização do direito constitucional a um processo justo. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, p. 65-86, 2011):
"[...] Não há insegurança em se discutir novamente uma questão previdenciária à luz de novas provas, como inexiste insegurança na possibilidade de se rever uma sentença criminal em benefício do réu. O que justifica esta possibilidade é justamente o valor que se encontra em jogo, a fundamentalidade do bem para o indivíduo e sua relevância para a sociedade. Mais ainda, não se pode esquecer que o indivíduo agravado com a sentença de não-proteção se presume hipossuficiente (em termos econômicos e informacionais) e sofrendo ameaça de subsistência pela ausência de recursos sociais. Seria minimamente adequada a sentença que impõe ao individuo a privação perpétua de cobertura previdenciária a que, na realidade, faz jus? Em nome do quê, exatamente? [...]".10. Em conclusão, em primeiro lugar está a regra constitucional da proteção previdenciária, permitindo, em determinadas hipóteses, a desconsideração da eficácia plena da coisa julgada, como no caso dos autos, ante a apresentação de novas provas pela autora (CTPS e documentos médicos acerca da continuidade do tratamento de suas moléstias).11. Assim, conheço e dou parcial provimento ao pedido de uniformização da parte autora para afastar a coisa julgada e anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Turma de origem para apreciação do pedido formulado em razão do (s) documento (s) novo (s) apresentado (s).12. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido.”(...) Assim, resta claro que não há que falar em coisa julgada. Deste modo, tendo sido constatada incapacidade anteriormente ao requerimento administrativo de 13/04/2018, este é o marco em que deve ser fixada a DIB do auxílio-doença.Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, (...)Da mesma forma, na esfera previdenciária, a eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser aplicada de forma mitigada, isto porque o viés social do benefício não se compatibiliza com o julgamento implícito de argumentos que poderiam resultar em um julgamento diverso.De se registrar que, por se tratar de uma relação continuativa, a decisão judicial que concede um benefício previdenciário por incapacidade tem sua eficácia condicionada à inalterabilidade das circunstâncias de fato e de direito (causa de pedir) reconhecidas judicialmente. Da mesma forma, a sentença de improcedência, está condicionada à persistência da capacidade laborativa.Assim e por isso, ainda que se trate de benefício concedido judicialmente, o periciado tem o dever legal de comprovar, periodicamente, através de perícia oficial, a sua incapacidade para o trabalho.Também em virtude dessa precariedade, a coisa julgada, na esfera previdenciária, não atinge fatos futuros imprevisíveis. Ela só atua em relação às circunstâncias presentes no momento do julgamento e é vinculativa enquanto perdurar a mesma situação, em outras palavras, a coisa julgada material impede nova discussão sobre as circunstâncias presentes no momento do julgamento. Contudo, ocorrendo alteração fática (agravamento ou redução da incapacidade ou recuperação da capacidade) é possível proferir nova decisão, levando em consideração as novas circunstâncias fáticas. Nesse caso, eventual alteração da relação jurídica previdenciária somente surtirá efeitos a partir da prolação de nova sentença, que, como se disse, não pode rever a coisa julgada anterior, ou seja, a sentença que analisar nova situação fática deve respeitar os efeitos positivos da coisa julgada anterior. No caso dos autos, consoante já narrado, o autor ingressou com uma demanda previdenciária perante a Justiça Federal (nº 5013191-10.2012.404.7000), sendo indeferido o pedido de concessão do benefício do auxílio-doença, em razão de a prova pericial judicial ter atestado a capacidade laboral do autor. Tendo em vista que a sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, presume-se como verdadeiros os fatos narrados em tal ato. Naquela ocasião, ambos os peritos nomeados não verificaram a presença de incapacidade ou de qualquer redução da capacidade ou sequelas oriundas de acidente de trabalho, o que fundamentou a sentença de improcedência.Ocorre que o segurado, entendendo ter ficado com sequelas que resultariam na sua incapacidade laboral, ajuizou esta ação originária, postulando a concessão do auxílio-acidente. Como se observa, junto com a petição inicial, foi juntado o novo pedido administrativo, realizado em 12/01/2011, relativo ao NB nº 544.352.214-7 (mov. 1.4), o qual foi indeferido pela autarquia.Desta forma, é possível concluir que o pedido de concessão de benefício previdenciário, nestes autos, foi embasado no indeferimento do novo pedido administrativo, o que afasta, por si só, a existência da coisa julgada.Ora, as doenças, os tratamentos e seus eventuais resultados são amplamente diversificados, a depender da pessoa e de como seu corpo reage à situação.Na presente hipótese concreta, as doenças que acometem o segurado possuem a característica de serem descontínuas, ou seja, por um período permanecem latentes – dissimulando uma possível cura, já em outro há clara manifestação.Tal fato autoriza, ainda mais, a possível fungibilidade no pedido das causas acidentárias, pois a condição de saúde do segurado não se sedimenta. Tanto é assim que, ao contrário do laudo pericial elaborado nos autos da ação que tramitou perante a Justiça Federal, a perícia realizada nos autos originários, em 09/09/2013, concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial para o trabalho - que pode se tornar definitiva se a resposta terapêutica não for adequada (mov. 42.1).Portanto, somente no exame pericial realizado nos autos de origem, é que foi constatada a prejudicialidade das funções da coluna lombar e do membro inferior direito, decorrente do acidente de trabalho, pelo que somente nesta ocasião se reconheceu a incapacidade do segurado para o exercício das atividades laborais.Assim, diante de existência de nova prova técnica (realizada após o julgamento da outra ação), que não integrou o acervo probatório do feito transitado em julgado, entendo ser possível a apreciação do novo pedido de benefício por incapacidade. Contudo, tal análise deve se restringir à situação fática existente após a decisão prolatada no feito anterior, em relação à qual incidem os efeitos da coisa julgada material em relação a capacidade do autor até então..Veja-se que ao renovar o pedido de concessão de benefício por incapacidade, através da ação originária, o autor trouxe à apreciação do Poder Judiciário nova situação fática, que deve ter decorrido do agravamento dos problemas causados pelo acidente do trabalho, o que configura nova causa de pedir, permitindo nova apreciação do pedido.Nesse sentido, a matéria foi tratada em casos semelhantes por esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA QUE FAZ COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRARAM A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EXAME MÉDICO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE SEQUELAS DEFINITIVAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DISPENSABILIDADE DO ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III, DO DECRETO 3.048/99 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS DO BENEFÍCIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010178-38.2021.8.16.0038 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 29.09.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO EM PROCESSO ANTERIOR PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DAS LESÕES. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO PRESERVADA PELO PRÍNCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI 8.213/91 VIGENTE AOS FATOS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/19 NÃO APLICADA NO CASO DE CESSAÇÃO DO QUALIDADE SEGURADO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PORTARIA DO INSS Nº 231 DE 2020. PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES CONCEDIDO PELA APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. SEGURADO DESEMPREGADO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível – 0001615-62.2021.8.16.0165 – Telêmaco Bora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.02.2023).Dessa forma, entendo possível a concessão de benefício amparado em novo pedido administrativo, porém, com a restrição quanto ao termo inicial da alegada incapacidade - que só pode ser deferido em data posterior ao trânsito em julgado da sentença anterior.Em outras palavras: como a demanda previdenciária anterior reconheceu, na esfera federal,a existência de capacidade laborativa, não se pode admitir que nestes autos da esfera estadual, e reconheça a incapacidade - com base na produção de nova prova pericial (nova circunstância fática), feita em setembro de 2013 e se determine o pagamento de parcelas vencidas sobre um tempo em que se entendeu que o segurado era plenamente capaz de trabalhar ( desde 2010). Logo, a única conclusão fática lógica é de que houve uma superveniente modificação das circunstâncias fáticas em relação ao processo anterior, que permitiu o ajuizamento de nova ação, ou seja, a incapacidade fática pode ter mudado dali para diante, o que, portanto, permite uma nova análise da situação do autor, isto sem que se ofenda o que dispõe o artigo 505, inc. I, do Código de Processo Civil, que prevê:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;A propósito, colhe-se da doutrina previdenciária[vi]:Em relação aos benefícios por incapacidade é comum ocorrer o agravamento da doença após a perícia judicial ou, mesmo, o surgimento de outra moléstia incapacitante, impedindo o segurado de exercer suas atividades. Em tais casos, será necessário novo requerimento administrativo e nova análise do pedido, não se podendo falar em coisa julgada.Entender de forma diversa, no caso específico destes autos, seria, inclusive, contraditório, pois se não há coisa julgada para o INSS (na medida em que pode cancelar o benefício administrativamente) também não pode haver para a parte.Assim, a análise do pedido da ação originária deve se restringir ao quadro clínico apresentado pelo segurado, após a decisão proferida na ação previdenciária anterior, posto que a sentença federal, baseada em duas perícias médicas, sedimentou o fato do segurado estar plenamente capaz até aquela data.Frise-se, por fim, que é de se rejeitar a alegação "de que não haveria coisa julgada"
em nada modifica esta conclusão, pois, como se disse e enfatizou, o entendimento, aqui, é de que a sentença Federal transitou em julgado plenamente - sedimentando o fato de que naquela época o autor era plenamente capaz. Mas, posteriormente, houve novos fatos, que modificaram aquela situação médica de capacidade - do autor, tornando-o parcialmente incapaz - fatos atestados pela perícia médica destes autos.
Ou seja, o caso aqui é de um novo pedido com causa de pedir diferente - que, pela circunstância de existir prova sobre a capacidade até o dia 04/07/2013 - só deve ser analisado a partir de tal data. Portanto, de se reconhecer que a decisão rescindenda ofendeu parcialmente a sentença federal, pelo que o benefício deve ser devido, tão somente, após a data do trânsito em julgado daquela ação, qual seja, 04/07/2013.Portanto, merece parcial procedência a presente ação rescisória, a fim de rescindir parcialmente o Acórdão e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido inicial dos autos de ação acidentária nº 0000047-91.2013.8.16.0035, para que o benefício de auxílio-doença seja devido desde 05/07/2013.Por consequência, considerando que a autarquia decaiu minimamente do seu pedido, condena-se o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a isenção de pagamento, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.231/91.Diante do exposto, VOTO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA desta AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos da fundamentação.