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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OTALIA MACHADO MENDONÇA em face do acórdão proferido por esta C. Câmara (mov. 27.1 do recurso de Apelação Cível sob o nº 0005966-40.2023.8.16.0058) que conheceu VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0010807-10.2025.8.16.0058 da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão em que é embargante OTALIA MACHADO MENDONÇA e embargado BANCO BRADESCO S/A.e deu provimento ao recurso interposto pela parte ora embargada e não conheceu ao recurso interposto pela parte ora embargante, o qual restou assim ementado:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS – ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE VIA INTERNET BANKING– VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO – ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AMBOS PREJUDICADOS. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A DEMANDA – INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. 2.2. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO NÃO CONHECIDO –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.Irresignada, a parte embargante OTALIA MACHADO MENDONÇA opôs os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), alegando, em breve síntese, a existência de omissão, sob o argumento de que o julgado deixou de citar quais movimentações realizadas pela parte embargante foram utilizadas para a formação do entendimento.Afirma também omissão quanto ao saque mencionado, uma vez que o único saque constante no print colacionado no voto é referente ao empréstimo pessoal, o qual não é objeto de discussão.Por fim, salienta o caráter de prequestionamento do presente recurso.Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Do mesmo modo, explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Na hipótese, não há o que se falar em acolhimento de omissão, posto que, vislumbra-se que todos os argumentos deduzidos pela parte e todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem foram apreciadas pelo r. acórdão.Sendo assim, entendo que a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação da decisão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso, não havendo a ocorrência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade.Assim, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado não se mostra suficiente para amparar o acolhimento do presente recurso, posto que o acórdão embargado não se encontra eivado de qualquer vício passível de correção.Deste modo, se a parte embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através de recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aduz ainda que os presentes aclaratórios também possuem a função de prequestionamento da matéria.Cumpre ressaltar, no entanto, que o prequestionamento da matéria ventilada nos embargos, a fim de possibilitar a rediscussão da tese jurídica nas Cortes Superiores prescinde de manifestação expressa pelas instâncias ordinárias dos dispositivos questionados como requisito insuperável de conhecimento dos recursos extraordinários:Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012).Ante o exposto, considerando que não há erro material ou evidente, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação supra.
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