Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE contra a sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por VARZI SILVA, no bojo da execução fiscal n.º 0001314-14.2005.8.16.0089, ajuizada em face de MARLEI FERREIRA SIQUEIRA e outro.Na origem, a parte embargante alegou ser legítimo proprietário de imóvel objeto de constrição judicial, havendo adquirido fração ideal de 8,33% do bem por meio de escritura pública lavrada em 2013. Pleiteou o reconhecimento da ineficácia da penhora em relação à sua parte, por inexistência de fraude à execução, considerando tratar-se de sua única residência familiar, bem de família, e ausente prova de má-fé.O juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo a validade da alienação e a inexistência de fraude à execução, com base na ausência de registro de penhora e na inexistência de elementos probatórios indicativos de má-fé do embargante.Em suas razões recursais (mov. 74.1), o FNDE sustenta que a alienação ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal, estando presentes os requisitos legais para o reconhecimento da fraude à execução. Alega, ainda, que a embargante tinha ciência das demandas judiciais contra o alienante, conforme se infere da certidão de feitos ajuizados anexa à escritura pública de compra e venda, o que afastaria sua alegada boa-fé. Reforça que o negócio jurídico não foi registrado na matrícula do imóvel, incumbindo ao adquirente esse ônus, e que a alienação reduziu o executado à insolvência, não havendo bens suficientes penhorados no processo de execução fiscal. Ao final, requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da fraude à execução, tornando ineficaz a alienação perante a execução fiscal, bem como, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.Em contrarrazões (mov. 80.1), o apelado sustenta a manutenção da sentença, argumentando que a fração adquirida corresponde a apenas 8,33% do imóvel, que se trata de bem de família, habitado por ele e sua esposa, ambos idosos (82 e 72 anos), e que não houve comprovação de má-fé ou de insolvência do alienante. Defende a inaplicabilidade do art. 185 do CTN por se tratar de crédito de natureza não tributária, oriundo de acórdão do TCU, e que a matéria deve ser analisada à luz do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do STJ. Alega, ainda, que o FNDE poderia ter evitado a situação com medidas eficazes, como diligências via BACENJUD, e que a manutenção da penhora sobre o bem é medida desproporcional e ofensiva à dignidade da pessoa humana. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso e pela condenação do apelante em honorários recursais.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.Do MéritoCinge-se a controvérsia recursal em definir se a alienação de bem imóvel realizada após a constituição do débito oriundo de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) presume, por si só, fraude à execução, ou se, tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, é necessária a demonstração de má-fé do adquirente ou o prévio registro da penhora na matrícula do bem.De início, é importante assinalar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as decisões condenatórias proferidas pelo TCU possuem eficácia de título executivo extrajudicial, prescindindo de inscrição em dívida ativa e podendo ser executadas diretamente pelo rito previsto no Código de Processo Civil. Cuida-se, portanto, de dívida ativa não tributária, não se submetendo ao regime da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 1º da Lei 6.822/80 confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. 2 . Forçar a Fazenda a submeter título que já possui força executiva ao rito da Lei de Execuções Fiscais, demandando, assim, prévia inscrição em dívida ativa - em vez de simplesmente aplicar-se o rito do Código de Processo Civil para a execução de títulos executivos extrajudiciais -, equivale a impor contra ela mais ônus, quando a proposta da criação de regime próprio objetivava conferir maior agilidade e efetividade às execuções públicas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1662396 ES 2017/0063663-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017) Em se tratando, pois, de dívida não tributária, a análise da fraude à execução deve observar o disposto no art. 792 do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual:“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para o reconhecimento da fraude, não basta que a alienação tenha ocorrido após a constituição do crédito. Exige-se, de forma cumulativa ou alternativa, o prévio registro da constrição ou prova inequívoca de que o adquirente tinha ciência da execução ou do débito executado. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - Tratando-se de execução fiscal de dívida não tributária, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, nos termos da Súmula n. 375/STJ.III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual afastou a fraude à execução, pelas ausências de registro da penhora nas matrículas dos imóveis e de comprovação da má-fé do adquirente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ .IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2092873 SP 2023/0112857-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (destaca-se) Portanto, a mera existência do débito inscrito ou do ajuizamento da execução não autoriza, por si só, a presunção de fraude. Ausente o registro da penhora e não demonstrada a má-fé do adquirente, a alienação deve ser preservada.No presente caso, o crédito exequendo decorre de condenação imposta pelo TCU, posteriormente inscrita em dívida ativa, mas de natureza não tributária. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não há averbação de penhora na matrícula nº 3.728 à época da alienação ocorrida em 2011/2013. De igual modo, não se comprovou a má-fé do adquirente. Embora conste na escritura referência à existência de ações judiciais ajuizadas contra a alienante, tal circunstância não é suficiente para caracterizar ciência de que a dívida poderia reduzir o vendedor à insolvência. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a má-fé não se presume e deve ser demonstrada pelo credor de forma clara e inequívoca, não bastando meras conjecturas ou a simples existência de litígios em nome do alienante.Cumpre destacar, ainda, que para a configuração de fraude à execução é necessário que a alienação seja apta a reduzir o devedor à insolvência, conforme dispõe o art. 792, IV, do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou demonstrado que, à época da alienação, o executado possuía outros bens penhoráveis, inclusive já constritos em execução diversa, como imóvel urbano avaliado em R$ 15.000,00 e parte ideal de imóvel rural avaliado em R$ 5.000,00, afastando-se a alegação de esvaziamento patrimonial.Portanto, a venda da fração ideal (8,33%) do imóvel em questão não foi capaz de levar o devedor à insolvência, pois havia patrimônio remanescente para garantir a execução.Nesse sentido, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E DOMÍNIO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA PELO CREDOR. RECURSOS DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro opostos, para determinar a desconstituição da penhora realizada nos autos originários. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar se restou comprovada a má-fé na aquisição dos lotes penhorados e se caracterizada fraude à execução, a ensejar a manutenção da constrição realizada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de terceiro exige prova de posse ou domínio por quem sofreu constrição, sendo que no caso concreto os embargantes comprovaram, mediante contratos de compromisso de compra e venda, a aquisição dos lotes antes da penhora. 3.2 Nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência pátria consolidada, a fraude à execução depende de registro da penhora ou de prova de má-fé do adquirente, sendo ônus do credor essa comprovação. 3.3 Na espécie, o Ministério Público do Estado do Paraná não fez anotação na matrícula do bem acerca da pendência da ação ou de eventual penhora, o que prejudica a presunção absoluta de fraude à execução.3.4 A par de tal situação, deveria o embargado provar a má-fé dos embargantes, adquirentes dos lotes subjudice, contudo não logrou êxito. 3.5 Além disso, segundo entendimento jurisprudencial, em loteamentos irregulares, a responsabilidade pelo registro não recai sobre o adquirente de boa-fé, sendo este protegido na posse e no domínio do bem. 3.6 Destarte, os argumentos delineados nas razões recursais não são suficientes a afastar a boa-fé dos embargantes, sobretudo porque o reconhecimento de má-fé exige prova inequívoca, não se admitindo meras conjecturas. A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelo desprovido. Teses de julgamento: A penhora sobre imóvel adquirido antes de seu registro na matrícula deve ser desconstituída quando não comprovada de forma inequívoca a má-fé do adquirente. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 674 e 677; Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.334.635/RS, REsp n.º 956.943/PR, Súmula 84 do STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001886-17.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 06.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA, OPOSTOS PELA RECORRIDA. BEM IMÓVEL. CONSTRIÇÃO OPERADA NO BOJO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM FACE DE A. V. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA RESPECTIVA. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MÁ-FÉ DA APELADA. AUSÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO ALIENANTE (A. V.) CAPAZ DE REDUZI-LO A INSOLVÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ALÉM DISSO, INEXISTE QUALQUER PROVA MÍNIMA DE PARENTESCO ENTRE A SÓCIA PROPRIETÁRIA DA RECORRIDA E O ALIENANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009847-30.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 28.11.2022) Dessa forma, não havendo registro de penhora, nem comprovação da má-fé dos adquirentes, tampouco demonstração de insolvência da alienante, é de se manter a sentença que afastou a fraude à execução.Ônus sucumbenciaisPor fim, cumpre anotar que o não provimento do apelo manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 1% (um por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.
|