SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005309-78.2018.8.16.0089
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA REGISTRADA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE contra sentença proferida em Embargos de Terceiro que reconheceram a validade da alienação de fração ideal de imóvel (8,33%) adquirida pelo embargante e afastaram a alegação de fraude à execução, determinando o levantamento da penhora.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em definir se a alienação de bem imóvel, ocorrida após a constituição de débito decorrente de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União, presume fraude à execução, ou se, por se tratar de dívida ativa de natureza não tributária, exige-se o registro da penhora ou a demonstração de má-fé do adquirente.III. Razões de decidir3. As decisões condenatórias do TCU possuem força executiva extrajudicial e não se submetem, por sua natureza não tributária, ao regime jurídico da Lei nº 6.830/80, devendo observar-se o rito do Código de Processo Civil.4. O reconhecimento de fraude à execução, em hipóteses de dívidas não tributárias, depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do adquirente, nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.5. A mera constituição ou inscrição do débito e o ajuizamento da execução não bastam para caracterizar fraude à execução sem o registro da constrição na matrícula do imóvel ou demonstração inequívoca da má-fé do adquirente.6. No caso, ausente o registro da penhora e inexistente prova de que o adquirente tinha consciência de que a venda poderia levar o alienante à insolvência, não se pode reconhecer a fraude.7. Ademais, demonstrou-se que o executado possuía outros bens penhoráveis, afastando-se a alegação de esvaziamento patrimonial e a presunção de má-fé.8. Sentença mantida. Honorários majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC).IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento:1. Em se tratando de execução de dívida não tributária, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a comprovação inequívoca da má-fé do adquirente. 2. Ausentes tais requisitos, a alienação de fração ideal do imóvel deve ser preservada, especialmente quando não demonstrada a insolvência do alienante.