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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, sob n. 0003521-56.2023.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela executada, para o fim de suspender a ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha e determinar a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, considerando o pedido de transação individual formulado pela devedora (seq. 75.1/orig.):
“1. Trata-se de Execução Fiscal, em que figura como exequente o Estado do Paraná e executada WBG COMERCIO E CONSULTORIA LTDA, proposta no ano de 2023.A executada foi devidamente citada (mov. 9.1).Em decisão de mov. 37.1 foi determinado o bloqueio de ativos via sistema SISBAJUD, na modalidade reiteração automática.A executada, por sua vez, aduziu que está em processo de recuperação judicial e que iniciou as tratativas para parcelamento do débito, requerendo a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a suspensão da execução ou, alternativamente, a suspensão pelo prazo de 90 dias (mov. 70.1).É o breve relatório.Decido.2. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, na análise da tutela de urgência, não há discricionariedade judicial, pois, constatados os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos, “ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la” . 1 Da análise dos autos, verifica-se que estão devidamente constatados os requisitos autorizadores para a concessão da urgência a partir da fundamentação lançada pela executada. Primeiramente, importante mencionar que quando se trata do bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, a modalidade conhecida como "teimosinha" caracteriza-se pela possibilidade de realizar automaticamente novas ordens de bloqueio, sem que seja necessário que o credor faça pedidos reiterados ou que se tenha nova determinação por parte do Juízo. Nesse sentido a probabilidade do direito e o perigo de dano, está evidente, vez que foi realizado o bloqueio de valores e a empresa estar em processo de recuperação judicial.Desse modo, a suspensão da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud na modalidade “ teimosinha” deve ser acolhida. 2. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de suspender a ordem de bloqueio de bens via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. 3. Ainda, defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Por fim, manifeste-se o exequente. 5. Intimações e diligências necessárias.”








Sustenta, de início, que toda a discussão dos autos restaria resolvida caso a devedora regularizasse sua situação fiscal através de parcelamento, cumprindo a determinação prevista no artigo 57, da Lei n. 11.101/2005, e apresentando as certidões negativas exigidas pela lei, apontando que a recuperação judicial sequer poderia prosseguir sem o documento. Ainda, argumenta que o Estado do Paraná estabeleceu parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, bem como possibilidade de transação sobre débitos tributários e não tributários, mas que o mero pedido de transação não seria capaz de suspender automaticamente a execução fiscal, conforme a previsão do artigo 8, da Lei n. 21.860/2023, replicada no artigo 13, do Decreto n. 7.855/2024, razão pela qual não haveria que se falar em suspensão.















Por fim, ressalta que o deferimento da recuperação judicial também não é capaz de suspender a execução fiscal, à luz do artigo 6º, da LRJF, sendo expressamente admitida a continuidade da demanda, inclusive com constrição de bens. Por essas razões, pugna pelo conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao fim seu provimento, a fim de que seja a decisão reformada e determinado o prosseguimento da execução (seq. 1.1/TJ).











Recebidos os autos, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo ativo (seq. 8.1/TJ). Em contrarrazões, inicialmente, o agravado postulou o não conhecimento do recurso, alegando a ausência de dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso (seq. 14.1/orig.).A recorrente interpôs o agravo interno sob n. 0121089-95.2025.8.16.0000, insistindo na concessão de efeito suspensivo.Houve a apresentação de contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
1. Juízo de admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.
Já o agravo interno tem sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal. Portanto, não merece conhecimento o agravo interno.Do agravo de instrumento:1.1. Preliminar arguida em contrarrazões:
Embora a parte recorrida tenha pugnado pelo não conhecimento do agravo, ao argumento de violação ao princípio da dialeticidade, o pleito não deve ser acolhido eis que, da análise dos fundamentos expostos nas razões recursais é possível constatar que a parte agravante expôs argumentos que se contrapõem à decisão recorrida, restando clara a intenção de reforma. Outrossim, não houve prejuízo à parte agravada, que pôde apresentar resposta ao agravo, rebatendo os argumentos e pugnando pela manutenção da decisão.
2. Mérito:
















Primeiramente, cumpre tecer breve retrospecto fático para melhor elucidação. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de WBG Comércio e Consultoria LTDA., resultante da cobrança de ICMS (seq. 1.2 e 1.4/orig.).Iniciado o andamento processual, determinou-se a suspensão da marcha para que as partes firmassem acordo (seq. 16.1 e 18.1/orig.). Posteriormente, sobreveio a notícia de que a transação havia sido firmada (seq. 25.2/orig.).Em 04/12/2024, o Estado do Paraná postulou a penhora de ativos financeiros em nome da executada, ativando-se a reiteração automática de ordens de bloqueio por 30 dias (seq. 30.1/orig.), o que foi deferido pelo juízo em 12/03/2025 (seq. 37.1/orig.). A parte executada se manifestou nos autos postulando a suspensão da execução fiscal, porquanto, havia sido deferida cautelarmente a antecipação dos efeitos do processamento de recuperação judicial (seq. 44.1/orig.). Ato contínuo, a parte executada continuou insistindo na suspensão do tramite processual para realização de parcelamento e o Estado do Paraná insistiu não ser necessário o parcelamento (seq. 57.1/orig.). Em apreciação ao pedido o juízo de primeiro grau concedeu a executada o prazo de 30 dias para adesão ao parcelamento (seq. 60.1/orig.).Em seguida, a executada apresentou petição informando ter buscado a possibilidade de negociação dos débitos junto à SEFAZ com condições diferenciadas para empresas em Recuperação Judicial, assim, iniciou as tratativas para a transação individual de todos os débitos perante o Estado do Paraná visando realizar o pagamento do tributo executado. No dia 16/07/2025, foi formalizada a proposta de transação individual, visando a regularização de todos os débitos junto ao Estado do Paraná, contudo, o ente estatal não havia analisado a proposta. Acrescentou que a penhora de ativos financeiros poderá impedir a homologação do Plano de Recuperação Judicial, acarretando em danos irreparáveis.Com base nisso, postulou a concessão da tutela provisória, a fim de que, seja deferido o pedido de suspensão da Execução Fiscal ou, alternativamente, a suspensão de quaisquer atos expropriatórios pelo prazo de 90 dias (seq. 67.1 e seq. 70.1/orig.).A autoridade judiciária de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender a ordem de bloqueio de bens via SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como suspensão a execução pelo prazo de 90 dias, dando azo ao presente recurso.
Segundo o recorrente, é necessário manter a ordem de penhora de valores, na modalidade teimosinha, pois a discussão dos autos restaria resolvida caso a devedora regularizasse sua situação fiscal através de parcelamento, cumprindo a determinação prevista no art. 57, da Lei nº 11.101/2005, e apresentando as certidões negativas exigidas pela lei, apontando que a recuperação sequer poderia prosseguir sem o documento. Ainda, argumenta que o Estado do Paraná estabeleceu parcelamento especial para empresas em recuperação judicial, bem como possibilidade de transação sobre débitos tributários e não tributários, mas que o mero pedido de transação não seria capaz de suspender automaticamente a execução fiscal, conforme a previsão do artigo 8º, da Lei nº 21.860/2023, replicada no artigo 13, do Decreto n. 7.855/2024, razão pela qual não haveria que se falar em suspensão.Porém, sem razão. Primeiramente, cumpre mencionar que nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, não obstante todos os fundamentos expostos pelo Estado exequente, observa-se que o juízo concedeu a tutela de urgência pleiteada pela executada por vislumbrar o preenchimento dos requisitos do aludido artigo, uma vez que “quando se trata do bloqueio judicial pelo sistema SISBAJUD, a modalidade conhecida como "teimosinha" caracteriza-se pela possibilidade de realizar automaticamente novas ordens de bloqueio, sem que seja necessário que o credor faça pedidos reiterados ou que se tenha nova determinação por parte do Juízo”. Nesse sentido a probabilidade do direito e o perigo de dano, está evidente, vez que foi realizado o bloqueio de valores e a empresa estar em processo de recuperação judicial.
Desse modo, a suspensão da ordem de bloqueio via sistema Sisbajud na modalidade “teimosinha” deve ser acolhida. (...) Ainda, defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 90 (noventa) dias”.Neste aspecto, vê-se que apenas restou suspensa a ordem de bloqueio pelo SISBAJUD em relação à modalidade “teimosinha”, além de suspensão do feito em razão do pedido de transação formulado.A este respeito, as suspensões são provisórias e após o decurso do prazo de 90 dias, ambas poderão ser retomadas, caso necessário. Outrossim, ainda que, de fato, a recuperação judicial não implique na automática suspensão da execução fiscal, revela-se razoável a determinação de suspensão da ação por apenas 90 dias, pois é certo que, caso formalizada a transação protocolada em 16/07/2025 (seq. 70.4/orig.), a pretensão restaria prejudicada.Ademais, após o decurso do prazo de 90 dias, ou o prosseguimento da recuperação judicial, poderá ser revista a ordem de bloqueio automático.Isto posto, vislumbra-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, pelo que se mostra escorreita a decisão que suspendeu a ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade teimosinha e determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 90 dias, não merecendo reforma. Logo, tendo em vista as características da lide, mostra-se mais adequada a manutenção da decisão neste momento.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se pelo parcial conhecimento e não provimento do agravo de instrumento e, por consequência, por não conhecer do Agravo Interno, porque prejudicada sua análise.