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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 32.1, que julgou extintos os embargos à execução opostos por Adinei Anelio Rotta e Anelio Valentim Rotta em face de Agrícola Andreis São Miguel Ltda., de acordo com o dispositivo:No caso dos autos, verifica-se que quem deu causa aos presentes embargos foi a própria parte embargante. A alteração do rito e a retificação dos valores pela exequente ocorreram após provocação judicial, no curso da execução, e não invalidam a regularidade inicial do feito executivo. Ademais, a manutenção de dois processos paralelos para discussão de matérias idênticas decorreu de iniciativa dos embargantes, que optaram por ajuizar novo incidente ao invés de aguardar a consolidação da controvérsia em ação própria. Quanto à alegação de excesso de execução, está será analisada nos autos de embargos à execução posteriormente opostos, e permanecem em curso.1. Diante do exposto, julgo EXTINTOS os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. 2. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC.No apelo de mov. 38.1, os embargantes/recorrentes alegam, em síntese, que: a) “Após a oposição dos Embargos à Execução cujo objeto era a entrega de coisa incerta, os executados/apelantes informaram no bojo da Execução a regular oposição dos Embargos (mov. 38.1), expedindo-se intimação à exequente/apelada, para manifestação sobre a informação”; b) “INTIMADA e CIENTE da oposição dos Embargos à Execução, a parte exequente, em 26/02/2025 (mov. 46.1), de forma completamente capiciosa, retificou o valor da causa (frisa-se, após citação e oposição dos embargos), verdadeiro ADITAMENTO À INICIAL, alterando a data de vencimento e convertendo o valor da saca da soja, com base no praticado na região, utilizando-se dos mesmos informes e links indicados pelos executados nos Embargos, nos exatos termos”; c) “o aditamento (mov. 46.1 – 26/02/2025) operou-se após a citação (mov. 30 e 31 – 17/01/2025) e após a oposição dos Embargos (07/05/2025), completamente avesso ao que dispõe o art. 329, II, do CPC, que autoriza aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mediante consentimento do réu, após perfectibilizada a citação, o que não ocorreu”; d) “A apelada/exequente INEQUIVOCADAMENTE foi intimada da inicial dos Embargos e utilizou-se daqueles argumentos para a “correção” do valor da causa, situação que comprova a verossimilhança das alegações lançadas nos Embargos (excesso de execução), como também configurou CONFISSÃO da parte apelada/exequente”; e) “É aqui que houve o principal equívoco do entendimento do Juízo a quo, afinal, quem deu causa à oposição aos Embargos foi a Exequente/Apelada, tendo sido escancarado o excesso praticado, ao manejar execução no importe de R$ 5.213.743,92, quando o mais aproximado ao correto seria R$ 3.176.397,05 (indicado nos Embargos), revelando excesso de execução em R$ 2.037.346,87 (dois milhões, trinta e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinco centavos)”; f) “Relembra-se, neste particular, que a oposição de Embargos após a conversão da execução em pagar quantia certa, ocorreu diante do deferimento pelo Juízo do pedido de conversão e determinação de intimação dos executados para oporem embargos (item 2.1 da decisão de mov. 54.1), sob pena de preclusão da discussão da matéria, não sendo opostos por iniciativa dos embargantes, mas sim (e novamente), para combater excesso de execução após aditamento da inicial ocorrido à revelia”; g) “Portanto, deve ocorrer reforma da r. Sentença, para o fim de inverter o ônus sucumbencial e condenar a exequente/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor atualizado do excesso apurado, com base no princípio da causalidade”; h) “não havendo a citação da parte embargada, não há que se falar em condenação dos embargantes em honorários advocatícios. Afinal, os Embargos à Execução foram extintos por perda do objeto, antes da triangularização da relação processual e, por assim dizer, a jurisprudência do STJ, com base no princípio da causalidade, entende não ser cabível a condenação em honorários”; i) “Portanto, é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese que ausente a triangularização da relação processual, tal como ocorreu no caso em apreço, que o processo foi extinto sem que tenha havido determinação de citação da parte adversa, tampouco comparecimento espontâneo, cuja hipótese, se verificada (o que não é o caso), igualmente não alteraria a compreensão a que se defende, até porque tal ato não implica em citação, esta somente prevista no art. 989, inc. III, c/c art. 238, ambos do Código de Processo Civil”; j) “Ante o exposto, requer-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a r. sentença recorrida”. Contrarrazões no mov. 44.1.É o relatório.
II. O recurso de apelação merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil. Do histórico processualAgrícola Andreis São Miguel Ltda. propôs ação de execução de título extrajudicial, pelo rito de entrega de coisa incerta, em face de Adinei Anelio Rotta e Anélio Valentin Rotta, em 09/10/2024, atribuindo à causa o valor de R$ 5.213.743,92 (autos 0003177-22.2024.8.16.0159).Citados em 17/01/2025 (movs. 30 e 31/execução), os executados opuseram os embargos de origem, em 07/02/2025 (autos 0000397-75.2025.8.16.0159), comunicando a oposição por meio da petição de mov. 38.1/execução, em 18/02/2025.Em 25/02/2025, o juízo a quo determinou ao exequente que retificasse o pedido exequendo, “com planilha de débitos conforme o valor e cotação na data do vencimento dos títulos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção” (mov. 41.1/execução). A diligência foi cumprida no mov. 46.1/execução, oportunidade em que o exequente requereu a “retificação do valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 4.265.790,48”. Os executados, então, postularam que a confissão aposta pelos credores, acerca do excesso de execução, fosse valorada nos autos de embargos à execução (mov. 47.1/execução). Por meio da petição de mov. 48.1/execução, o exequente “reforça que não há se falar em excesso de execução, notadamente porque o crédito nutrido pela parte exequente refere-se a obrigação de entrega de SOJA e não a pecúnia. Ao menos até não se implementar a conversão de que trata o art. 809 do CPC2, cuja discussão somente vem à tona se for tolhido o acesso ao produto, o que se busca é a SOJA e tão somente ela. Acessórios ao principal – tal como honorários e despesas com custas processuais- são matérias que devem ser hasteadas, após a definição do cumprimento forçado da entrega do produto, não se afigurando, o presente momento, como oportuno para tanto, tratando-se neste momento de mera adequação ao valor da causa”. E, no mov. 49.1/execução, o juízo a quo deixou “de analisar a alegação de confissão dos autores quanto ao excesso à execução posto que matéria atinente aos Embargos à Execução 0000397-75.2025.8.16.0159, local em que será devidamente analisado”.Em 07/04/2025, no mov. 52.1/execução, foi requerida a “conversão da obrigação de entregar em indenização por perdas e danos, convolada em execução por quantia certa, forte no art. 809 do CPC”, apontando como devida a importância de R$ 5.703.508,52. O pedido foi deferido, em 30/04/2025, no mov. 54.1/execução.Em 03/06/2025, os devedores opuseram os embargos à execução, autuados sob o nº 0001794-72.2025.8.16.0159.Naquele feito, o juízo facultou “aos embargantes a emenda dos presentes embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, para consolidar todas as alegações defensivas pertinentes à execução convertida, evitando-se a fragmentação da defesa” e determinou “seja a presente decisão acostada aos autos nº 0000397-75.2025.8.16.0159 para deliberação quanto à extinção dos embargos à execução opostos” (mov. 18.1/autos 0001794-72).Sobreveio, então, a sentença apelada. Do princípio da causalidadeExtrai-se do édito recorrido, que a perda do objeto da ação foi motivada pela “conversão da execução originária de entrega de coisa incerta (grãos) para obrigação de pagar quantia certa”, havendo a imposição do ônus sucumbencial à parte embargante, com base no princípio da causalidade.Contudo, entendo que a causalidade apontada não tem lugar no presente feito, em que a propositura de duas ações para a discussão de matérias idênticas não decorreu apenas da iniciativa dos embargantes, mas da necessidade de se resguardar o seu direito à ampla defesa, ante a mudança do rito da execução.Nesse sentido, cabe asseverar que o juiz condutor do feito, ao deferir a conversão, renovou o prazo para oferta de embargos:Nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil, é plenamente cabível a conversão da execução de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quando a coisa se deteriorar, não for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.(...).Em casos tais, a prévia citação do executado não impede a conversão da ação, dispensando nova citação quando o executado tiver constituído procurador nos autos: (...).1. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de conversão do rito de entrega de coisa incerta para obrigação de pagar, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Civil. Proceda, a Serventia, as correções necessárias junto ao sistema Projudi. 2. Uma vez que os executados constituíram advogado (mov. 36.2/36.3), intimem-se os executados, através do advogado constituído para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, ofertar seus embargos.(mov. 54.1/execução – grifo nosso)A causalidade, tampouco, pode ser imputada ao exequente, na medida em que a conversão da execução não é decorrente a correção do valor dado à causa, mas da ausência de entrega da coisa reclamada. E, até o presente momento, o feito executivo continua regular.Não bastasse isso, extrai-se do feito de origem (autos 0000397-75.2025.8.16.0179) que os embargos à execução extintos foram opostos em 07/02/2025; que, em 13/02/2025, foi determinada a emenda à inicial (mov. 8.1); que, apresentada a petição de mov. 11.1, o juízo a quo não concedeu a gratuidade processual requerida e determinou a intimação dos embargantes para que efetuassem o recolhimento das custas processuais (mov. 13.1); que houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 16.1); que, no mov. 18.1, foi determinada a suspensão do feito; e que, ante a decisão de mov. 28.1, tratando da conversão do rito da execução e da oposição de novos embargos, foi determinada a extinção do presente feito (mov. 32.1).Assim, a petição inicial não foi recebida em primeiro grau e, por consequência, não houve a intimação do exequente para apresentar defesa nos embargos à execução, o que evidencia a ausência da triangularização da relação processual.Em casos como o presente, tem-se aplicado, por analogia, o artigo 290 do Código de Processo Civil, com o cancelamento da distribuição sem a imposição de ônus para as partes. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICADO. RECURSO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIDAS. ART. 290 DO CPC. INCIDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NÃO PERFECTIBILIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058011-30.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.10.2025)Por esses motivos, portanto, entendo pelo acolhimento do pedido subsidiário dos devedores, para o fim de afastar a condenação das partes nos ônus de sucumbência.III. Diante o exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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