SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000397-75.2025.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DA CONVERSÃO DO RITO DA EXECUÇÃO, COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS EMBARGOS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu embargos à execução opostos por devedores em face de credora, sob o fundamento de que a perda do objeto decorreu da própria iniciativa dos embargantes ao ajuizar novo incidente, além de condená-los ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção dos embargos à execução impõe ao embargante a responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A extinção dos embargos à execução ocorreu devido à perda superveniente do objeto, uma vez que a execução foi convertida de entrega de coisa incerta para obrigação de pagar quantia certa, com reabertura de prazo para apresentação de defesa.4. O pedido de conversão da execução foi deferido, e a necessidade de resguardar o direito à ampla defesa dos embargantes justificou a propositura de duas ações para discutir matérias idênticas. Assim, não tem incidência ao caso o princípio da causalidade.5. A ausência de triangularização da relação processual, pois não houve citação da parte embargada, impede a condenação em custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, afastando a condenação das partes nos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A extinção de embargos à execução sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, não implica na condenação da parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, quando não há triangularização da relação processual e a parte embargada não foi citada para apresentar defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 809, e 829; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0058011-30.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação feito por duas pessoas que tinham embargos à execução contra uma empresa. A decisão anterior havia extinguido esses embargos, com a condenação dos embargantes em custas processuais e honorários advocatícios. O tribunal entendeu que a extinção dos embargos não deveria ter gerado a condenação dos apelantes ao pagamento dos ônus de sucumbência, pois não houve a citação da empresa para se defender. Assim, o tribunal decidiu que os apelantes não deveriam pagar nada e reformou a decisão anterior, afastando a condenação.