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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por TRANSPORTADORA BYCZKOSKI LTDA, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000836-51.2006.8.16.0095, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Irati, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 178.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. o vício na identificação da beneficiária do cheque compromete a literalidade do título e impede sua circulação, conforme os princípios do direito cambiário; b. a cadeia de endosso está quebrada, pois o nome constante no cheque não corresponde civilmente à pessoa que o endossou, tornando o exequente ilegítimo; c. a decisão agravada incorreu em error in judicando ao exigir dilação probatória para matéria que é puramente de direito e verificável de plano; d. a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ilegitimidade ativa, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, conforme súmula 393 do STJ; e. o vício formal apontado não se confunde com alegação de falsidade de assinatura, não sendo necessária perícia grafotécnica; f. a inércia do antigo advogado da agravante não pode penalizar a parte, pois a ilegitimidade ativa pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.Assim, requereu liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento até a decisão final de seu julgamento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau.O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1/AI).Intimada, a parte agravada, apresentou contrarrazões suscitando a tese de litigância de má-fé e a aplicação de multa (mov. 17.1/AI).Da tese supramencionada, a parte recorrente foi intimada para manifesta-se (mov. 19.1/AI), apresentando suas razões contrapostas (mov. 22.1/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Trata-se de recurso contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Pois bem. Sobre a exceção de pré-executividade, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero:Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 691).Da intelecção apresentada, denota-se que a exceção de pré-executividade se faz possível quando presentes, cumulativamente, dois requisitos específicos, quais sejam, a possibilidade de conhecimento do tema de ofício pelo Magistrado e a desnecessidade de produção probatória alheia à documental. Esse entendimento é refletido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO DA QUAL FOI EXTRAÍDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO EM 18/04/2023 E CONCLUSO AO GABINETE EM 16/10/2023. 2. O PROPÓSITO RECURSAL É DECIDIR SE O TERCEIRO INTERESSADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO ATENDIDOS SIMULTANEAMENTE DOIS REQUISITOS, UM DE ORDEM MATERIAL E OUTRO DE ORDEM FORMAL, QUAIS SEJAM: A) A MATÉRIA INVOCADA DEVE SER SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ; E B) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)(Grifado)Trazendo esse contexto ao caso concreto, tem-se que, em síntese, a parte recorrente sustentou em suas razões recursais temas que abordam a ilegitimidade ativa e a autenticidade do título, considerando a validade ou não da cadeia de endosso e a autenticidade da assinatura constante no cheque. Ocorre que, não obstante os argumentos no sentido de que esses temas impactam na exigibilidade dos valores, sobretudo no aspecto de sua certeza, fato é que a pretensão apresentada tem por escopo a apuração da validade da assinatura da parte. Necessário apontar o consignado pela própria parte na exceção apresentada “Ou seja, o título apresentado para execução, além de constar o nome incompleto e incorreto da beneficiária, o que muito provavelmente demonstra que não foi preenchido pela mesma, também não dá a certeza sobre a idoneidade da assinatura no verso do cheque. E inexistindo essa certeza, perde-se a exigibilidade do título”, o que diante das teses apresentadas, sugere a indicação pela parte de eventual falsidade na assinatura e desconhecimento da operação debatida.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que o vício na assinatura demanda dilação probatória e, por isso, incabível o meio almejado:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A OMISSÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 535 DO CPC É AQUELA QUE RECAI SOBRE PONTO QUE DEVERIA TER SIDO DECIDIDO E NÃO O FOI, E NÃO SOBRE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES. O FATO DE A DECISÃO ENTÃO RECORRIDA NÃO SE DAR NO SENTIDO PRETENDIDO PELA PARTE NÃO A INQUINA DO VÍCIO DE OMISSÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL SOMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. A PRETENSÃO DE ANÁLISE DE FALSIDADE QUANTO À ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEBATE QUE NÃO SE FAZ CABÍVEL EM SEDE DE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp n. 576.085/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 21/11/2014.)Portanto, em virtude da impossibilidade de discussão dos temas supramencionados na via da exceção de pré-executividade, demonstra-se razão a decisão objurgada. Nessa esteira já decidiu este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL CONSIDERADA NULA PELO JUÍZO A QUO, DIANTE DE SUSPEITA DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO QUE SUSTENTA A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUALMENTE INFORMADO, COM FUNDAMENTO NO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DILIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 924, III E V, E 925 DO CPC. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS EVENTUALMENTE IMPOSTAS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA RECORREU SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA POSTAL, A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DA ASSINATURA SEM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO AVISO DE RECEBIMENTO PODE SER ACOLHIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SE LIMITA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA OU COGNOSCÍVEIS DE PLANO, SENDO INCABÍVEL O EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMO A ANÁLISE DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, QUE EXIGE PROVA TÉCNICA PERICIAL. A CONDUTA DO DEVEDOR, QUE NÃO COMUNICOU A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO AO CREDOR, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC), IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO ORIGINALMENTE PACTUADO. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME AO ENTENDER QUE NÃO PODE O DEVEDOR SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO, ATRAINDO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DESSA FORMA, DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, O QUE IMPLICA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC. A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM BASE EM ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DEVE, PORTANTO, SER REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA AFASTAR A NULIDADE DA CITAÇÃO E A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA; A TENTATIVA DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO É VÁLIDA E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, MESMO QUE DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA, SENDO DEVER DO CONTRATANTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE O CREDOR.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034904-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 29.10.2025)(Grifado)Dessa forma, mesmo que a parte agravante traga ao recurso que a exceção apresentada não tem o condão de afirmar a falsidade de assinatura, é no mínimo lógico concluir tal fato quando alega que “...demonstra que não foi preenchido pela mesma, também não dá a certeza sobre a idoneidade da assinatura...”, de modo que o acolhimento da tese impactaria diretamente no objeto da ação e das demais alegações, não havendo possibilidade, neste momento, de atribuir validade ou não do título sem a devida instrução para a apuração do alegado.A propósito, destaca-se julgamento desta Colenda Câmara em hipótese análoga:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DA EXECUTADA: 1.1. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE (MOTIVO 22). DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECEDENTES. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ENDOSSO EM PRETO À EXEQUENTE NO CHEQUE QUESTIONADO DIRECIONADO PELO ENDOSSANTE/BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 910, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTS. 17 E 19, DA LEI N.º 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTRITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA A PROVA DA ALEGADA FALSIDADE NA ASSINATURA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112428-98.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.07.2024)(Grifado)Em relação ao pedido da parte agravada, em sede de contrarrazões, de aplicação de multa por má-fé, razão não assiste.O artigo 80 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses do instituto da litigância de má-fé:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Da leitura do referido dispositivo legal é possível observar que, para a caracterização de litigância de má-fé, é necessário a ocorrência de dois requisitos mínimos: enquadramento do comportamento a uma das hipóteses previstas e o dolo específico, elementos necessários para afastar a presunção de boa-fé processual.Ensina José Miguel Garcia Medina[1] que:I. Caracterização do exercício abusivo de direitos processuais. O direito processual civil brasileiro adotou critério objetivo, funcional ou finalístico para a caracterização do exercício abusivo de direitos processuais (cf. comentário ao art. 5.º do CPC/2015). Na interpretação da regra prevista no art. 80 do CPC/2015, deve-se observar que “a busca pela tutela jurisdicional não pode se caracterizar como litigância de má-fé, já que se reveste na efetivação do direito fundamental à proteção judiciária dos direitos” (STJ, EDcl no RMS 27.759/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T., j. 26.10.2010). Assim, o mero erro não caracteriza litigância de má-fé: “Não há de se confundir má-fé, dolo, com erro processual ou falta de técnica jurídica” (STJ, REsp 1177878/SP, rel. Min. Castro Meira, 2.ª T., j. 06.04.2010). De igual modo, o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não pode significar, por si só, litigância de má-fé (STJ, REsp 556929/SC, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4.ª T., j. 04.09.2008). Há, porém, litigância de má-fé se a parte reiteradamente provoca incidentes manifestamente descabidos (STJ, RCDESP nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1064454/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª T., j. 28.09.2010). É o que ocorre, p. ex., se a parte apresenta “sucessivos embargos com a mesma linha de argumentação, desvinculada da orientação traçada no CPC” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 87/GO, rel. Min. Raul Araújo, 2.ª Seção, j. 25.08.2010). As hipóteses em que pode se caracterizar o exercício abusivo de direitos processuais não são apenas aquelas referidas no art. 80 (ou no art. 77) do CPC.A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AOS ARTS. 11, 489, II, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, DECIDINDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. É INDEVIDO CONJECTURAR-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO APENAS PORQUE DECIDIDO EM DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA PARTE. 2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR QUE "A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE, OU SEJA, DA INTENÇÃO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO OU DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM EXAME". (AGINT NO ARESP 1671598/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/06/2020, DJE 25/06/2020). 3. A PENALIDADE DO ART. 940 DO CC/02 SÓ É CABÍVEL "QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA PARTE QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, FICARÁ OBRIGADA A DEVOLVER EM DOBRO O QUE COBROU EM EXCESSO" (AGINT NO ARESP 911.309/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/5/2017, DJE 10/5/2017) 4. O REEXAME DOS CRITÉRIOS FÁTICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA FIXAR O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). ESTA CORTE SUPERIOR PODE REVER O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE A CONDENAÇÃO SE DISTANCIA DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022)É de conhecimento que o entendimento predominante é no sentido de que além da verificação objetiva das situações elencadas no dispositivo legal, se faz necessário identificar nos autos que o litigante age de modo intencionalmente malicioso, visando causar dano processual à parte contrária, o que não se verificou, neste momento, no caso em tela, razão pela qual afasto a alegação da parte agravada.Destarte, não comporta provimento o pleito recursal formulado pela parte agravante, ao que a decisão proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida em seus próprios termos.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos.
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