SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0121133-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação das teses apresentadas por meio da exceção de pré-executividade, quando há necessidade de dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para analisar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.4. No caso concreto, a necessidade de apuração de eventual validade da cadeia de endosso do título e de assinaturas constantes, afasta a apreciação por meio de exceção de pré-executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, sendo inaplicável para alegações que demandem a apuração da validade do título em razão das assinaturas”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 576.085/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/10/2014; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0034904-61.2019.8.16.0001, Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA, J. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0112428-98.2023.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.884.127/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/10/2022.