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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0001040-05.2013.8.16.0175 Ap, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Uraí/PR, em que são apelantes Ministério Público do Estado do Paraná e Município de Uraí/Pr e são apelados Airton Manganaro; Almir Fernandes de Oliveira; Cristina dos Santos Gomes; Denise Shigueko Itimura Shida; Donizete Ruiz Pinha; Edilena Angelica Brunetti; Eduardo Teruo Itimura; Ester Itimura Mori; Espólio de Sussumo Itimura; Iracema Itimura Rocha; João Tetsuro Itimura; João Vitor Mariano; Leandro da Silva; Luiz Katsuo Itimura; Mutsuyo Itimura; Neocir Morelato; Oswaldo Pereira da Silva; Walter Carlos Frata; Wanderley Boselli Dantas. I. RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Município de Uraí/PR, nos autos 0001040-05.2013.8.16.0175 de ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo primeiro apelante em face dos réus-apelados, ambos os recursos contra a sentença de parcial procedência proferida em 03.09.2024 pela MMª. Juíza de Direito Ana Cristina Cremonezi que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Síntese das razões recursais do autor-apelante Ministério Público do Estado do Paraná:A) historiou o processo e sustentou a admissibilidade do recurso;B) há dolo na conduta dos réus-apelados, tendo em vista que as provas evidenciam que os gestores Susumo Itimura e Almir Fernandes de Oliveira, assim como os servidores públicos municipais, agiram em conluio para organizar um esquema em benefício próprio e de terceiros, o que evidencia que o pagamento de horas extras fixas e gratificações sem o correspondente serviço, de modos que isso não pode ser considerado como sendo mero erro administrativo, isolado, mas sim uma estratégia deliberada para burlar as regras remuneratórias vigentes;C) ficou amplamente comprovado que os então Prefeitos Susumo Itimura e Almir Fernandes de Oliveira, cada qual em seu período de gestão, autorizaram e mantiveram, de forma deliberada, o pagamento sistemático de horas extras fixas, gratificações, férias em pecúnia, adicional de férias, adicional de insalubridade sem perícia, funções gratificadas e diferenças salariais, sem qualquer respaldo legal, utilizando tais verbas como mecanismo indevido de complementação salarial, em substituição à implementação de Plano de Cargos e Carreiras; D) de igual modo, os servidores beneficiados tinham plena ciência da ilegalidade dos pagamentos continuados, uma vez que percebiam verbas incompatíveis com a natureza das verbas, com seus cargos, ou desvinculadas de qualquer efetiva prestação extraordinária de serviço, circunstância suficiente para caracterizar o dolo específico, exigido pelo art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/1992;E) a exigência de dolo específico não implica em automática ausência de tipificação das condutas, devendo o elemento subjetivo ser extraído do contexto fático, da reiteração dos atos ilícitos perpetrados e da manifesta violação às normas legais, nos termos do entendimento firma do pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1199.Pugnou pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, com enquadramento das condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992.Também apela a esta Superior Instância o Município de Uraí/PR sustentando que não deveria ter sido condenado ao pagamento de custas processuais, considerando que a responsabilidade pelas irregularidades apuradas deve ser atribuída exclusivamente aos ex-gestores e servidores que agiram com desvio de finalidade; que a atuação do Município no processo visa a preservação do erário e a moralidade administrativa, e que a imposição de encargos processuais ao ente público acaba por onerar ainda mais os cofres municipais, que já sofreram o impacto financeiro dos pagamentos indevidos narrados na exordial. Nesses termos, pleiteia o acolhimento do apelo.Contrarrazões regularmente apresentadas.Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça lançou parecer pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Apelação 1) e pelo conhecimento e provimento do apelo apresentado pelo Município de Uraí/PR (Apelação 2).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da apelação.A insurgência ministerial não comporta acolhimento.Extrai-se dos autos que, segundo o Ministério Público narrou na exordial, que nos anos de 2011 e 2012 os réus Almir Fernandes de Oliveira e Sussumo Itimura exerceram o cargo de prefeito do Município de Uraí e que, em suas respectivas gestões, foram responsáveis pelo pagamento irregular de verbas a determinados servidores públicos (mov. 1.1, na origem).Imputa-se aos corréus-apelados a violação ao arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No em apreço, após longa instrução processual, o juiz da causa analisou detidamente as provas carreadas ao feito e concluiu que: “[...]os depoentes aduziram que os benefícios eram pagos a título de complemento em razão da ausência de reajuste salarial e que esta era uma prática comum, realizada por todos os prefeitos até a criação do plano de cargos e carreiras no âmbito municipal, sem distinção entre os funcionários.Ainda, a dificuldade de fruição de férias em virtude da escassez de pessoal também restou configurada.Inobstante a impossibilidade de legitimação de conduta incompatível com o regramento legal, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial, disposto no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho validou o pagamento das verbas em favor dos servidores municipais em razão de fatos apurados em demanda semelhante, o que reforça que as verbas em discussão foram pagas como complementação salarial.[...]Assim, ausentes quaisquer indícios de má-fé, desonestidade ou intenção de obtenção de fins ilícitos por parte dos requeridos, estes não merecem ser responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa.Outrossim, nos termos do artigo 3º da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, é legitimado para responder por atos ímprobos aquele que “induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.No caso em apreço, em que pese a condição irregular do pagamento de salários tenha permanecido, houve demonstração de que esta foi implementada há décadas e mantida por todas as gestões anteriores, tornando-se inadequada a imposição de sanções aos requeridos.” (Mov. 1237.1 – Sentença) – Destaquei. Como se vê, o conjunto probatório é insuficiente à necessária comprovação do dolo dos réus-apelados.Estabelece a Lei 8.429/92, na redação dada pela Lei 14.230/21: Art. 1º (...)§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(...) Art. 11. (...)§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)(...) A corroborar, precedente específico desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1 - COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FUNÇÃO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO, FÉRIAS EM PECÚNIA E 1/3 DE FÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ILEGALIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATOS ÍMPROBOS. 2 - HORAS EXTRAS PAGAS COM A FINALIDADE DE AUMENTAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (JULGAMENTO POR MAIORIA) 3. RECURSOS 2, 3 E 4, POR UNANIMIDADE, PROVIDOS PARCIALMENTE. RECURSO 5, POR UNANIMIDADE, PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARA TAMBÉM JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO ENTÃO PREFEITO E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO 1.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003136-22.2015.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 21.07.2020) Note-se que em tal precedente, envolvendo questão similar no Município de Uraí/Pr, o Colegiado na época concluiu que: “[...] não se verifica no caso dos autos que os servidores públicos, no exercício de suas funções, tenham praticado ou concorrido para a prática de atos administrativos ilegais na concessão/ autorização de verbas que compunham as remunerações, bem como no simples recebimento dos valores por meio das remunerações pelos trabalhos realizados.Acrescenta-se, ainda, que o pagamento realizado pela Administração Pública cria uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais, inclusive, no tocante as alegações de que os valores recebidos estavam aquém daquele previsto em lei.Dessa forma, não se desconhece que a Administração Pública não procedeu corretamente na concessão de algumas verbas pecuniárias à alguns servidores públicos municipais, porém, ao menos pelo acervo probatório, não se pode extrair que tais servidores agiram em conluio, ou individualmente, de forma dolosa, no intuito de lesar, enriquecer-se indevidamente ou violar os princípios da Administração Pública. Percebe-se que referidas irregularidades não configuram ilegalidade graves a ensejarem à punição por Improbidade Administrativa.” (Mov. 474.1 dos autos nº 0003136-22.2015.8.16.0175 Ap) Importante notar que o Município de Uraí/PR, nesta demanda, foi condenado na obrigação de não fazer consistente na abstenção de contratações irregulares e de pagamentos de verbas de forma irregular, inclusive como forma de compensar a inércia na formulação do Plano de Cargos e Carreiras.Em outras palavras, o Município de Uraí/PR também deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais estabelecidas na r. sentença de primeiro grau, por força do princípio da causalidade, considerando que a situação narrada nos autos era de conhecimento de sua Procuradoria Jurídica há tempos, porque se arrastou por diversas gestões.Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença, tal como lançada. CONCLUSÃO Voto para conhecer e negar provimento aos recursos.
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