SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001040-05.2013.8.16.0175
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Uraí
Data do Julgamento: Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO REITERADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS SEM PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO. ILEGALIDADES QUE NÃO CONFIGURAM ATOS ÍMPROBOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame 1. Apelações, nos autos de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual em face dos então gestores e servidores do município de Uraí/PR, tendo sido julgado parcialmente os pedidos iniciais formulados pelo autor.II. Questões em discussão 2. Se estão presentes os elementos à condenação por improbidade administrativa dos réus, nos termos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992.III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório insuficiente à necessária demonstração do dolo, nos termos dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 11, §§ 1º e 2º, LIA, na redação dada pela Lei 14.230/21. Precedente desta Câmara.4. Por força do princípio da causalidade, o Município de Uraí/PR deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma estabelecida na r. sentença recorrida.IV. Dispositivo e voto5. Recursos desprovidos, de modo a se manter a sentença.