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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004187-25.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Dec 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAções CÍVEis. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). RECONVENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA OFERTADO NO ATO (R$ 4.624,38). VENDA CASADA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, I; TEMA 972/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS E EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO. cobertura QUE esteve disponível no período de vigência. TAXA DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO (R$ 2.000,00). LICITUDE. VALOR EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ E PRECEDENTES DA 20ª CÂMARA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 800,00). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LAUDO/COMPROVAÇÃO). COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 958/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO EM 05/07/2024 PARA VEÍCULO ANO/MODELO 2011. TAXA PACTUADA (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA BACEN À ÉPOCA (1,91% a.m.; 25,45% a.a.). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA (REsp 1.061.530/RS). AÇÃO PRINCIPAL: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM REFORMA DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO: PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AS DEVOLUÇÕES INDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO (Apelação 01) e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (Apelação 02) contra sentença que (i) julgou improcedente a busca e apreensão, e (ii) julgou parcialmente procedente a reconvenção para limitar juros à taxa média de mercado e restituir valores, com sucumbência distribuída conforme lançado.II. Questão em discussão2. Saber se: (i) há configuração de venda casada no seguro prestamista/assistências e o alcance da restituição; (ii) há licitude da tarifa de cadastro; (iii) há validade da tarifa de avaliação do bem à luz do Tema 958/STJ; (iv) há abusividade (ou não) nos juros remuneratórios diante de veículo com mais de 10 anos; (v) os reflexos sobre mora, procedência da busca e apreensão, e sucumbência.III. Razões de decidir3. Seguro prestamista: contratação no ato, seguradora parceira e ausência de prova de efetiva liberdade de escolha/informação adequada. Venda casada (CDC, art. 39, I; Tema 972/STJ). Restituição simples apenas das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento, inclusive encargos remuneratórios incidentes sobre tais rubricas, pois a cobertura esteve disponível até o término de vigência.4. Ausência de abusividade da cobrança da taxa de assistência, pois foi comprovada a contratação do serviço.5. Tarifa de cadastro (R$ 2.000,00) válida, em patamar compatível com as referências de mercado à época (Súmula 566/STJ).6. Inexistência de prova de vistoria/laudo sobre tarifa de avaliação do bem (R$ 800,00). Cobrança abusiva, à luz do Tema 958/STJ. Restituição simples.7. Taxa contratada a título de juros remuneratórios (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) inferior ao triplo da média BACEN (1,91% a.m.; 25,45% a.a.) para o período, considerando veículo 2011 em contrato de 2024. Sem abusividade. Mora caracterizada (REsp 1.061.530/RS).8. Diante da regularidade dos juros, reforma-se a limitação imposta e julga-se procedente a busca e apreensão. Reconvenção parcialmente procedente apenas para as devoluções simples acima definidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível 01 (MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO) conhecida e parcialmente provida e Apelação Cível 02 (TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.) conhecida e provida.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento de veículo com garantia fiduciária, não se reputam abusivos os juros remuneratórios inferiores ao triplo da média BACEN, quando se trata de bem com mais de 10 anos, permanecendo caracterizada a mora. Configura venda casada a contratação de seguro sem efetiva liberdade de escolha e informação adequada (Tema 972/STJ), impondo-se restituição limitada às parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento. Não há abusividade na cobrança da taxa de assistência quando comprovada a contratação do serviço. A tarifa de cadastro é lícita quando em patamar compatível com o mercado (Súmula 566/STJ). A tarifa de avaliação do bem exige prova de efetiva prestação do serviço; ausente esta, a cobrança é abusiva e sujeita à restituição (Tema 958/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 §§ 2º e 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; REsp 1.061.530/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 25.11.2009; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003269-13.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009674-20.2022.8.16.0160, Rel: Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000822-31.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 03.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012073-09.2022.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030556-68.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007284-97.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juíza Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 19.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020966-09.2023.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0032444-02.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.04.2025.Recurso de apelação cível 01 conhecido e parciAlmente provido e recurso de apelação cível 02 conhecido e provido.