Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAções CÍVEis. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). RECONVENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA OFERTADO NO ATO (R$ 4.624,38). VENDA CASADA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, I; TEMA 972/STJ). RESTITUIÇÃO SIMPLES LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS E EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO. cobertura QUE esteve disponível no período de vigência. TAXA DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO (R$ 2.000,00). LICITUDE. VALOR EM PATAMAR PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566/STJ E PRECEDENTES DA 20ª CÂMARA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (R$ 800,00). AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LAUDO/COMPROVAÇÃO). COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES (TEMA 958/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO EM 05/07/2024 PARA VEÍCULO ANO/MODELO 2011. TAXA PACTUADA (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA BACEN À ÉPOCA (1,91% a.m.; 25,45% a.a.). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA (REsp 1.061.530/RS). AÇÃO PRINCIPAL: PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, COM REFORMA DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO: PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AS DEVOLUÇÕES INDICADAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 (RÉU) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (AUTORA) CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO (Apelação 01) e por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (Apelação 02) contra sentença que (i) julgou improcedente a busca e apreensão, e (ii) julgou parcialmente procedente a reconvenção para limitar juros à taxa média de mercado e restituir valores, com sucumbência distribuída conforme lançado.II. Questão em discussão2. Saber se: (i) há configuração de venda casada no seguro prestamista/assistências e o alcance da restituição; (ii) há licitude da tarifa de cadastro; (iii) há validade da tarifa de avaliação do bem à luz do Tema 958/STJ; (iv) há abusividade (ou não) nos juros remuneratórios diante de veículo com mais de 10 anos; (v) os reflexos sobre mora, procedência da busca e apreensão, e sucumbência.III. Razões de decidir3. Seguro prestamista: contratação no ato, seguradora parceira e ausência de prova de efetiva liberdade de escolha/informação adequada. Venda casada (CDC, art. 39, I; Tema 972/STJ). Restituição simples apenas das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento, inclusive encargos remuneratórios incidentes sobre tais rubricas, pois a cobertura esteve disponível até o término de vigência.4. Ausência de abusividade da cobrança da taxa de assistência, pois foi comprovada a contratação do serviço.5. Tarifa de cadastro (R$ 2.000,00) válida, em patamar compatível com as referências de mercado à época (Súmula 566/STJ).6. Inexistência de prova de vistoria/laudo sobre tarifa de avaliação do bem (R$ 800,00). Cobrança abusiva, à luz do Tema 958/STJ. Restituição simples.7. Taxa contratada a título de juros remuneratórios (4,76% a.m.; 74,72% a.a.) inferior ao triplo da média BACEN (1,91% a.m.; 25,45% a.a.) para o período, considerando veículo 2011 em contrato de 2024. Sem abusividade. Mora caracterizada (REsp 1.061.530/RS).8. Diante da regularidade dos juros, reforma-se a limitação imposta e julga-se procedente a busca e apreensão. Reconvenção parcialmente procedente apenas para as devoluções simples acima definidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível 01 (MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO) conhecida e parcialmente provida e Apelação Cível 02 (TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.) conhecida e provida.Tese de julgamento: Em contratos de financiamento de veículo com garantia fiduciária, não se reputam abusivos os juros remuneratórios inferiores ao triplo da média BACEN, quando se trata de bem com mais de 10 anos, permanecendo caracterizada a mora. Configura venda casada a contratação de seguro sem efetiva liberdade de escolha e informação adequada (Tema 972/STJ), impondo-se restituição limitada às parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento. Não há abusividade na cobrança da taxa de assistência quando comprovada a contratação do serviço. A tarifa de cadastro é lícita quando em patamar compatível com o mercado (Súmula 566/STJ). A tarifa de avaliação do bem exige prova de efetiva prestação do serviço; ausente esta, a cobrança é abusiva e sujeita à restituição (Tema 958/STJ)._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 85 §§ 2º e 11; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; REsp 1.061.530/RS, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ 25.11.2009; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003269-13.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009674-20.2022.8.16.0160, Rel: Des. Fabio Marcondes Leite, j. 08.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000822-31.2024.8.16.0194, Curitiba, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 03.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012073-09.2022.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0030556-68.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 27.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0007284-97.2023.8.16.0045, Arapongas, Rel. Juíza Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 19.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020966-09.2023.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0032444-02.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 11.04.2025.Recurso de apelação cível 01 conhecido e parciAlmente provido e recurso de apelação cível 02 conhecido e provido.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004187-25.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível interpostos pelas partes MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. na ação de busca e apreensão nº 0004187-25.2025.8.16.0173, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO, contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial e parcialmente procedente o pedido deduzido na reconvenção. Consta da parte dispositiva da r. sentença: “Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial da ação de busca e apreensão, revogando a liminar e determinando a restituição do bem dado em garantia no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do § 6º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969;b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em reconvenção para o fim de determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, com limitação dos juros à taxa média de mercado vigente no período, e de condenar a parte reconvinda a devolver à parte reconvinte, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem atualizados pelo IPCA desde a data de cada pagamento a maior e até a data da citação, incidindo, a partir daí, juros e correção monetária pela Taxa Selic, permitida a compensação do saldo a devolver com eventual saldo devedor em aberto do contrato.Quanto à ação principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, considerando a baixa complexidade do caso e as poucas intervenções exigidas. Quanto à reconvenção, operou-se a sucumbência recíproca, de modo que, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa.Arbitro os honorários dos advogados, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a média complexidade do caso e as intervenções que exigiu, em: a) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (desprezada eventual compensação), para o procurador da parte reconvinte;b) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido rejeitado, para o procurador da parte reconvinda. Suspendo a condenação da parte reconvinte ao pagamento dos encargos de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 83.1). Ambas as partes interpuseram apelação quanto aos pontos de sua sucumbência.O Apelante MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO interpôs o recurso de apelação cível 01 (mov. 86.1), oportunidade em que requereu a reforma da r. sentença, pretensão que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) sustenta a ilegalidade da cobrança de seguro e assistência, por configurar venda casada, uma vez que o Apelante foi induzido a crer que a contratação do seguro era condição para obtenção do financiamento, em violação ao art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 972); b) defende que a adesão em apartado ao seguro não descaracteriza a venda casada, pois, em contratos de adesão, o consumidor não dispõe de liberdade real de escolha, estando em posição de hipossuficiência frente à instituição financeira; c) alega a abusividade da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 2.000,00, por ser desproporcional e excessiva em relação à média nacional à época (R$ 114,82), configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 51, IV, do CDC; d) argumenta que o simples fato de o valor cobrado estar “inferior ao dobro da média de mercado” não afasta a abusividade, uma vez que a média já engloba variações amplas, devendo o controle judicial incidir sobre o custo real e razoável da análise cadastral; e) sustenta a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, eis que não foi apresentado o respectivo laudo de avaliação, contrariando o entendimento do STJ (Tema 958), segundo o qual é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado; f) aduz que a presunção de realização do serviço a partir da constituição da garantia fiduciária não supre a necessidade de prova documental, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva execução; g) requer, ao final, a reforma integral da sentença, para reconhecer a abusividade e ilegalidade das cobranças de seguro e assistência, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição simples dos valores pagos e a condenação da Apelada nas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Nas razões do recurso de apelação cível 02 (mov. 89.1), a parte Autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. requer a reforma da r. sentença ao argumento de que: a) que a sentença recorrida equivocou-se ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem observar as particularidades do contrato e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça; b) que, segundo jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.061.530/RS, entre outros), a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar o caso concreto, levando em conta fatores como o custo de captação dos recursos, o risco da operação, o perfil do tomador e as garantias envolvidas — não podendo se basear apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN; c) que as operações realizadas pela instituição financeira Apelante se referem a financiamentos de veículos antigos, segmento caracterizado por maior risco de inadimplência e menor valor de recuperação da garantia, o que justifica a aplicação de taxas de juros superiores à média de mercado; d) que o BACEN, ao divulgar as taxas médias, não diferencia o tipo de veículo, o valor do financiamento nem o perfil do consumidor, de modo que o uso dessa taxa como parâmetro absoluto desconsidera as peculiaridades do mercado em que atua a Apelante; e) que a redução forçada das taxas de juros nesse nicho de crédito resultaria na retração do mercado, inviabilizando a concessão de crédito a consumidores de menor poder aquisitivo e estimulando a informalidade; f) que, reconhecida a regularidade dos encargos contratuais, não há que se falar em revisão contratual nem em descaracterização da mora; g) ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a revisão contratual e autorizando a compensação entre os créditos e débitos das partes.Foram apresentadas contrarrazões pela parte Ré (mov. 95.1), oportunidade na qual requereu o não provimento do recurso de apelação interposto pela Autora.A parte Autora TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. deixou de apresentar contrarrazões (mov. 96).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento. É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSTrata-se de ação de busca e apreensão nº 0004187-25.2025.8.16.0173, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO.Para garantir uma análise clara e organizada das razões apresentadas pelas partes em seus recursos, cada recurso será apreciado em tópicos específicos.Para melhor compreensão da questão controvertida, cumpre reproduzir o relatório formulado pelo Juízo de origem, eis que fidedigno aos atos processuais.Pois bem, “Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de MATEUS EUGÊNIO BRAVO AGIO em que se busca a consolidação da garantia fiduciária prestada em contrato de mútuo em razão de seu alegado inadimplemento.A inicial veio acompanhada dos documentos dos seqs. 1.2-1.13.A liminar foi concedida (seq. 18.1) e cumprida (seqs. 27.1-27.3).O réu apresentou contestação e reconvenção no seq. 30.1, buscando a revisão do contrato, a descaracterização da mora e a condenação da parte ré a devolver os valores cobrados indevidamente, apontando as seguintes ilegalidades na composição da dívida: a) juros superiores ao dobro da média de mercado; b) venda casada de seguros; c) abusividade da tarifa de cadastro; d) não comprovação da realização de avaliação.A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção no seq. 48.1, impugnando o valor da reconvenção e refutando os argumentos defensivos.É o relatório.” (mov. 83.1). 2.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MATEUS EUGENIO BRAVO AGIOEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo dispensado (mov. 32.1), devendo o recurso ser conhecido.Requer o Apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese: (i) a ilegalidade da cobrança de seguro e assistência, por configurar venda casada, uma vez que o financiamento foi condicionado à contratação do seguro, em afronta ao art. 39, I, do CDC e ao Tema 972 do STJ; (ii) que a adesão em apartado ao seguro não afasta a caracterização da venda casada, pois em contratos de adesão o consumidor não possui liberdade real de escolha; (iii) a abusividade da Tarifa de Cadastro de R$ 2.000,00, por ser desproporcional à média nacional e gerar onerosidade excessiva; (iv) que o fato de o valor estar abaixo do dobro da média de mercado não afasta a abusividade, devendo o controle judicial considerar o custo real do serviço; (v) a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e inexistência de laudo técnico, conforme entendimento do STJ (Tema 958); (vi) que a presunção de realização do serviço a partir da constituição da garantia fiduciária não supre a necessidade de prova documental; (vii) requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade e ilegalidade das cobranças impugnadas, com restituição dos valores pagos e condenação da Apelada em custas e honorários. 2.1.1. Do seguro prestamista e serviço de assistênciaRequer a parte Apelante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro e assistência, por configurar venda casada, uma vez que o financiamento foi condicionado à contratação do seguro, em afronta ao art. 39, I, do CDC e ao Tema 972 do STJ. Alega que a adesão em apartado ao seguro não afasta a caracterização da venda casada, pois em contratos de adesão o consumidor não possui liberdade real de escolha.Pois bem, sobre o tema, pertinente observar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, previu ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto ou serviço. Nesse seguimento, necessário observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ - REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). (grifos acrescidos) Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço. Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço, decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, no caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.No que se refere ao seguro prestamista e serviço de assistência, retira-se do mov. 48.2 que estes foram ofertados na mesma ocasião da contratação do financiamento, pelos valores de R$ 4.624,38 e de R$ 1.099,00, respectivamente.Examinando o conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que, foi realizado termo de adesão apartado para ambos os seguros (mov. 48.2/origem). Contudo, em relação ao seguro prestamista, inexiste efetiva demonstração de que o serviço ora questionado foi livremente acordado pelo consumidor, de que sua adesão seria facultativa e/ou de que tais informações foram devidamente prestadas no momento do ajuste.Nesse sentido, destaca-se o que prevê o Código do Consumidor, em seu art. 39, I, ao vedar, expressamente, a venda casada, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...). Ademais, a seguradora indicada (Zurich Seguros S/A), é parceira da instituição financeira Apelada, bem como consta no termo de adesão o repasse de pró-labore à estipulante (OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento) no importe de 0,01%. Consta, inclusive, como Corretores da proposta do seguro prestamista (mov. 48.2):
Assim, evidenciada a prática da venda casada, devendo ser reconhecida a abusividade do seguro.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDENTE - VENDA CASADA CONFIGURADA – PREVISÃO DE PRO-LABORE NO CONTRATO DO SEGURO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO CONTRATO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, REFERENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003269-13.2025.8.16.0014 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.03.2025). (grifos acrescidos) Nada obstante, a verificação da abusividade enseja direito à restituição apenas das parcelas vencidas e efetivamente pagas após a citação na presente ação, quando houve a insurgência do Réu/Reconvinte (no caso, com a contestação/reconvenção).Isso, porque a proteção securitária esteve à disposição do Apelante durante todo o período contratado. No caso dos autos, denota-se que o contrato de seguro tinha vigência até 05/07/2027 e a demanda foi ajuizada em 02/04/2025, motivo pelo qual devem ser restituídas apenas as parcelas do seguro vencidos após o marco temporal referido, assim como os juros remuneratórios sobre elas incidentes. Quanto à assistência, verifica-se que houve previsão contratual, conforme já transcrito acima, sendo certo que houve, também, contratação por termo em apartado (mov. 48.2), não havendo informações de que a prestadora do Serviço (IGS – Assistência Limitada) integre o mesmo grupo ou tenha algum contrato de exclusividade com a parte Apelada.Nessa linha, recentemente decidiu esta Câmara em caso semelhante: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MENSAL PACTUADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA MENSAL DE MERCADO. MORA CONSTATADA. PREJUDICADA A PRETENSÃO DA PARTE RÉ PARA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TAXA DE ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO) CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE, E RECURSO DA PARTE RÉ (APELAÇÃO) CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma da sentença proferida pela Vara Cível de Sarandi, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Parte autora que recorreu para: requerer a atribuição de efeito suspensivo; que seja afastada a abusividade dos juros remuneratórios e, consequentemente, fique caracterizada a mora. Parte ré que interpôs recurso alegando abusividade na cobrança de taxa de assistência e venda casada de seguro, além de requerer a devolução em dobro dos valores pagos a maior e conversão em indenização por perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios, de assistência são abusivas e se há venda casada do seguro. Além disso, determinar as consequências em caso de manutenção da descaracterização da mora (abusividade no período da normalidade contratual).III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido por não ter sido formulado de forma autônoma, conforme o CPC e o RITJPR.4. A taxa de juros contratada não foi considerada abusiva, pois não ultrapassou o dobro da taxa média mensal de mercado. Afastada a abusividade no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora. Sentença reformada nesse ponto. 5. Reconhecida a venda casada do seguro, violando o CDC.6. A restituição de valores pagos a maior deve ser limitada ao período não usufruído, considerando a inadimplência do réu.7. Ausência de abusividade da cobrança da taxa de assistência, pois foi comprovada a contratação do serviço. 8. Pedido de conversão em indenização por perdas e danos e aplicação de multa que ficou prejudicado ante a caracterização da mora e consequente procedência da busca e apreensão.9. Ônus sucumbenciais invertidos.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte autora conhecida parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provida para julgar procedente a busca e apreensão; recurso interposto pelo réu conhecido e provido parcialmente para reconhecer a venda casada do seguro, sem direito a restituição de valores. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009674-20.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.04.2025) (grifos acrescidos) Portanto, não comprovada a ocorrência de venda casada, não há ilegalidade passível de ser reconhecida, sendo certo que o mero argumento de que não foram prestadas maiores informações não é, no caso, suficiente para afastar a cobrança, até porque não se vislumbra a necessidade de maiores esclarecimentos para se saber como funciona ou como se utilizar de um serviço de assistência 24 horas.Dessa forma, dá-se parcial provimento ao apelo no ponto, para reformar a sentença e condenar a parte Apelada à restituição dos valores pagos apenas a título de seguro prestamista, de forma simples, observados os parâmetros acima delineados. 2.1.2. Da tarifa de cadastroA parte Recorrente alega a abusividade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 2.000,00, por ser desproporcional e excessiva em relação à média nacional à época (R$ 114,82), configurando onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa, em afronta ao art. 51, IV, do CDC. Diz que o simples fato de o valor cobrado estar “inferior ao dobro da média de mercado” não afasta a abusividade, uma vez que a média já engloba variações amplas, devendo o controle judicial incidir sobre o custo real e razoável da análise cadastral.Considerando que o contrato foi confeccionado em julho/2024, em consulta aos valores mínimos, máximos e médios por tarifa bancária junto ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), observa-se que o valor médio é de R$ 1.194,66.Portanto, o valor contratado está acima da média de mercado à época da contratação, mas não atinge o seu dobro, razão pela qual não há abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido, decidiu esta 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA GAUSS. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRECEDENTES. 3. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, SEQUER ALCANÇA AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ILEGALIDADE NÃO AFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual a parte apelante alegou abusividade na capitalização de juros, na cobrança da tarifa de cadastro e requereu a substituição do método de amortização da tabela Price pelo método Gauss.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método Gauss em contrato de financiamento, bem como a alegação de abusividade na cobrança da tarifa de cadastro.III. Razões de decidir3. A utilização do método Gauss não é adequada para contratos de financiamento com parcelas fixas, pois não remunera o capital.4. A Tabela Price é permitida e não apresenta abusividade, pois a capitalização de juros foi expressamente pactuada e está de acordo com a legislação.5. O valor da tarifa de cadastro cobrado está pouco acima da média de mercado e não é considerado abusivo.6. Não há ilegalidades no contrato, o que prejudica o pedido de restituição em dobro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price como método de amortização em contratos de financiamento é válida e não pode ser substituída pelo método Gauss, uma vez que este último não remunera adequadamente o capital emprestado e não atende aos parâmetros dos contratos de financiamento com parcelas fixas. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000822-31.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.10.2025) (grifos acrescidos) "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE DE ABUSIVIDADE AFASTADA NESSES PONTOS. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. 3. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULA Nº 539 DO STJ. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA nº 566 DO STJ E SÚMULA Nº 44 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. 5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. 6. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA EVIDENCIADA. CORRETORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO ASSISTÊNCIA 24H. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 7. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021, APÓS EM DOBRO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA INTEGRALMENTE À PARTE RÉ, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012073-09.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.08.2024). (grifos acrescidos) Em suma, o valor cobrado de R$ 2.000,00 não é abusivo, pois sequer atinge o dobro da taxa média de mercado (R$ 2.389,32), de forma que não há nenhuma ilegalidade.Portanto, nega-se provimento ao recurso no ponto. 2.1.3. Da tarifa de avaliação do bemO Apelante sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, eis que não foi apresentado o respectivo laudo de avaliação, contrariando o entendimento do STJ (Tema 958), segundo o qual é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Aduz que a presunção de realização do serviço a partir da constituição da garantia fiduciária não supre a necessidade de prova documental, recaindo sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a efetiva execução.Com relação à tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) - contrato de mov. 1.6, há de ser observado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser cabível a cobrança, desde que devidamente prevista no contrato e demonstrada a prestação do serviço: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2 3. . Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018). (grifos acrescidos) Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte Apelada demonstrou a existência de previsão contratual expressa acerca da cobrança do referido encargo (mov. 1.6). Todavia, no que se refere à vistoria do bem, não foi apresentada qualquer prova que comprove a efetiva prestação do serviço, razão pela qual não há como reconhecer a legitimidade da cobrança.A respeito do tema, julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL. MÉRITO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO GENÉRICO E SEM ASSINATURA DO AVALIADOR. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DESTINADO AO BANCO CONCEDENTE DO CRÉDITO. SEGURADORA E ESTIPULANTE PARCEIRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. redistribuição do ônus sucumbencial.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade na cobrança de juros, tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, além de venda casada de seguro de proteção financeira. O autor argumenta que houve falta de transparência e cobrança indevida de valores, requerendo a reforma da r. sentença para que seus pedidos sejam acolhidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na cobrança de tarifas e juros em contrato de financiamento, e venda casada de seguro de proteção financeira, além da restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. As preliminares de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e transparência, para alegar que é necessária a revisão das cláusulas contratuais, não foram conhecidas, pois ausente decisão desfavorável a ser impugnada a respeito, estando ausente o interesse recursal.4. A cobrança dos juros remuneratórios não foi considerada abusiva, pois a taxa não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN à época da contratação.5. A cobrança da tarifa de registro de contrato não foi considerada abusiva, pois o gravame foi devidamente registrado no certificado de registro do veículo, comprovando a prestação do serviço, bem como o valor da tarifa se mostra adequado ao que foi decidido pelo TCE-PR.6. A cobrança da tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva, devendo ser restituída em dobro, pois o laudo de avaliação é genérico e não possui assinatura do avaliador.7. Configurada a venda casada na cobrança do seguro, ante a previsão de percentual de remuneração do valor do prêmio ao Banco Apelado, parceiro da seguradora contratada, com restituição em dobro apenas das parcelas vencidas e pagas após a propositura da ação.8. A restituição deve se dar em dobro, pois a Cédula de Crédito Bancário foi emitida em 14.03.2022, ou seja, após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS.9. Para fins de prequestionamento, é desnecessária menção expressa ao artigo de lei, bastando que a matéria tenha sido debatida.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação de bem com sua restituição em dobro, e venda casada de seguro de proteção financeira, com restituição em dobro, referente somente às parcelas vencidas devidamente adimplidas após a propositura da presente demanda.Tese de julgamento: A cobrança da tarifa de avaliação de bem deve ser acompanhada da efetiva prestação do serviço, fato que a instituição financeira não comprovou. É vedada a venda casada na contratação de seguro prestamista, devendo ocorrer a devolução em dobro apenas dos valores pagos após o ajuizamento da ação. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030556-68.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) 1. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE NÃO ABUSIVO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA QUANTO AO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 20.437/2020. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO QUE NEM MESMO POSSUI A ASSINATURA DO AVALIADOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N.º 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA IRREGULAR. 4. SEGURO PRESTAMISTA. RESP 1.639.259/SP. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, À CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007284-97.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024). (grifos acrescidos) Diante disso, a ausência de comprovação da efetiva avaliação do veículo inviabiliza o reconhecimento da tarifa como legítima, configurando abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bem.Assim, impõe-se o provimento do recurso no ponto, para reformar a sentença e reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição de forma simples. 2.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.Estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Sustenta a parte Apelante, em síntese: (i) que a sentença equivocou-se ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, em desconformidade com o entendimento do STJ; (ii) que a abusividade dos juros deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, considerando custo de captação, risco da operação, perfil do tomador e garantias envolvidas; (iii) que os financiamentos de veículos antigos envolvem maior risco e menor valor de recuperação da garantia, o que justifica taxas superiores à média de mercado; (iv) que as taxas médias divulgadas pelo BACEN não distinguem tipo de veículo, valor financiado ou perfil do consumidor, sendo inadequadas como parâmetro absoluto; (v) que a limitação judicial das taxas pode desestimular o crédito a consumidores de menor renda e incentivar a informalidade; (vi) que, sendo regulares os encargos contratuais, não há fundamento para revisão do contrato nem descaracterização da mora; (vii) requer, por fim, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, afastando a revisão contratual e autorizando a compensação entre créditos e débitos das partes. 2.2.1. Dos juros remuneratóriosA questão relativa aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame, há muito, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que restou consignado que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).No caso, mais precisamente da leitura do contrato (mov. 1.6), verifica-se que as partes firmaram, em 05.07.2024 a Cédula de Crédito Bancário nº. 1.01897.0000671.24:
Da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 74,72% ao ano e 4,76% ao mês, valores estes que são inferiores ao triplo da taxa média de mercado aplicada para às operações de crédito para aquisição de veículos (séries 20749 e 25471), que, à época (julho de 2024), era de 25,45% ao ano e 1,91% ao mês, conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil:
Diante o exposto, uma vez que a garantia do contrato (veículo financiado) já tinha, à época da avença, mais de 10 (dez) anos de uso (veículo IVECO/STRALIS NR 570S41T 3- EIXOS 2P (DIESEL) ano/modelo 2011 – contrato firmado em 2024 – mov. 1.6), deve ser provido o presente recurso para reformar a r. sentença que julgou procedente o pedido referente à taxa de juros remuneratórios. Não configurada abusividade na taxa pactuada, resta caracterizada a mora da parte devedora, sendo, portanto, procedente o pedido de busca e apreensão.Nesse sentido, a propósito, já decidiu esta Colenda 20ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EIS QUE INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PRECEDENTES DESTA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRAÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM NOVA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação constitutiva-negativa cumulada com ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação condenatória de restituição de valores, em que se discutem a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a validade da cobrança da tarifa de avaliação de bem e a alegação de venda casada em relação ao seguro, com a parte apelante requerendo a procedência integral dos pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas de avaliação e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, além da descaracterização da mora e análise da sucumbência das partes.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é inferior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, não configurando abusividade, eis que a garantia já tinha mais de 10 (dez) anos de uso no momento do contrato.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois há previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço.5. A cobrança do seguro prestamista foi considerada venda casada, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.6. A restituição de valores a título de seguro deve ocorrer apenas para as parcelas pagas após o ajuizamento da ação, sem devolução retroativa.7. A sucumbência foi redistribuída, considerando os êxitos e insucessos de ambas as partes na demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a venda casada do seguro, determinando a restituição de valores a título de seguro apenas quanto às parcelas pagas pela parte autora após o ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa, com a readequação da sucumbência.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas e taxas deve ser previamente prevista no contrato e demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo vedada a venda casada de seguros vinculados à contratação de crédito quando a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira contratada. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020966-09.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 19.09.2025) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM 10 ANOS DE USO – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032444-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.04.2025). (grifos acrescidos) Dá-se, portanto, provimento ao apelo. 2.3. DA SUCUMBÊNCIADiante do parcial provimento do recurso interposto por MATEUS EUGÊNIO BRAVO AGIO e do provimento integral do recurso da TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A., impõe-se apenas a readequação da sucumbência fixada na sentença.Quanto à ação principal, inverte-se o ônus da sucumbência, ficando a parte MATEUS EUGÊNIO BRAVO AGIO responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em majoração nesse caso.No tocante à reconvenção, mantém-se a sucumbência recíproca, mas em proporção diversa daquela fixada (50% para cada parte), considerando que o Réu/Reconvinte sucumbiu quanto ao pedido de limitação dos juros, tarifa de cadastro e assistência (logrando êxito quanto à tarifa de avaliação e seguro, com a restituição limitada na forma da fundamentação). Assim, deverá o Réu/Reconvinte arcar com 60% das custas e despesas e a Autora/Reconvinda com os 40% remanescentes. Ainda, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação (desprezada eventual compensação), em favor do procurador da parte Reconvinte, e idêntico percentual sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (proveito econômico), em favor do procurador da parte Reconvinda, tudo em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Descabida a fixação (majoração) de honorários recursais, em face do parcial provimento do recurso do Réu e do provimento do recurso da Autora. Por fim, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de MATEUS EUGENIO BRAVO AGIO, a fim de (i) reconhecer a venda casada do seguro prestamista, condenando a Apelada à restituição simples apenas das parcelas vencidas e efetivamente pagas após o ajuizamento, com atualização pelo IPCA desde cada desembolso e, a partir da citação, SELIC (juros + correção); e (ii) declarar abusiva a tarifa de avaliação do bem, com restituição simples nos mesmos moldes, redistribuindo-se a sucumbência. Outrossim, conheço e dou provimento ao recurso de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. para afastar a limitação judicial dos juros remuneratórios à média de mercado, reconhecendo a validade da taxa contratada e julgar procedente o pedido de busca e apreensão, com as consequências legais (consolidação da propriedade fiduciária), ressalvados os acertos de saldo decorrentes das restituições reconhecidas na reconvenção, invertendo-se a condenação relativa à sucumbência. Deve se observar, em relação ao Réu/Reconvinte, a suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC.
|