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Processo:

I. RelatórioEstes embargos de declaração foram opostos pela autarquia ao Acórdão desta Corte que: (i) conheceu em parte e, nessa extensão, deu provimento ao recurso do INSS; (ii) deu parcial provimento ao recurso do autor; (iii) confirmou em parte a sentença em reexame necessário, sendo assim ementado:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS, CONFORME O ART. 60 DA LEI 8.213/91. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Recurso de ambas as partes e reexame necessário de sentença de procedência, que deferiu auxílio-doença desde o último requerimento administrativo, pelo prazo de 36 meses.II. Questões em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por acidente de trabalho ocorrido em 2022.III. Razões de decidir3. Recurso da autarquia não conhecido quanto à exigência de renúncia expressa do autor ao procedimento cirúrgico. Pedido não fundamentado e não alegado em primeiro grau, caracterizando inovação recursal.4. Prova pericial categórica quanto à existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual. Sequelas não consolidadas. Tratamento em curso perante o SUS. Quadro não definitivo e passível de reversão. Hipótese de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91.5. Tutela de urgência deferida para determinar a imediata implantação do benefício. Perigo de dano decorrente da situação de desemprego do autor.6. Auxílio-doença devido a partir da cessação do último benefício de mesmo fato gerador. Prazo para recuperação da capacidade não fixado pelo perito, em razão da pendência de tratamento. Termo final fixado no prazo legal de 120 dias, instituído no art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.7. Consectários legais modificados em reexame necessário. Ônus de sucumbência mantidos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário”.
Alegou o embargante que:- o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional 136, que entrou em vigor em 10.09.2025;- tal norma possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente nos processos em curso;- trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio;- requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão;- ao final, formulou o prequestionamento da matéria.Intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo para oferecimento de contrarrazões (M. 10-ED).


II. VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.No mérito, assiste razão à autarquia embargante.No caso, esta Corte concluiu pelo direito do autor à concessão de auxílio-doença acidentário desde 07.03.2023 até o 120º dia do ato de reativação, salvo prorrogação.Em relação aos consectários legais determinou-se a incidência: (a) até 08.12.2021, dos Temas 810/STF e 905/STJ – juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC; (ii) a partir de 09.12.2021, do art. 3º da EC 113/2021 – taxa Selic como índice de atualização monetária e de compensação da mora, in verbis:
Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Ocorre que, em 10.09.2025, foi publicada a EC 136/2025, que alterou a redação do aludido texto legal nos seguintes termos:
Art. 3º. Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
A nova redação do art. 3º da EC 113/2021 dispôs sobre os critérios de atualização monetária e incidência de juros restrito ao período entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Nada estabeleceu, no entanto, no período compreendido entre a data da sua vigência (10.09.2025) e a expedição do requisitório. Por conseguinte, nesse ínterim, incidirão os critérios aplicáveis anteriormente à EC 113/2021, quais sejam, aqueles determinados nos Temas nº 810/STJ e 905/STJ, conforme fundamentação consignada no acórdão embargado. Em suma, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deverá obedecer aos seguintes critérios:
(i) anteriormente à vigência da EC 113/2021 (até 08.12.2021): Temas nº 810/STF e 905/STJ; (ii) no interregno entre a EC 113/2021 e a EC 136/2025 (de 09.12.2021 a 09.09.2025): taxa Selic para atualização monetária e juros, com incidência, uma única vez;(iii) a partir da entrada em vigor da EC 136/2025 (10.09.2025) até a expedição do precatório: novamente, os Temas nº 810/STF e 905/STJ;(iv) após a expedição do precatório até o pagamento: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic na forma prevista pela EC anterior, a depender de qual resultará no menor montante.
Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e determinar a incidência dos consectários legais, nos seguintes parâmetros: (i) até 08.12.2021: Temas nº 810/STF e 905/STJ; (ii) entre 09.12.2021 e 09.09.2025: taxa Selic para correção e juros, com incidência uma única vez; (iii) a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório: Temas nº 810/STF e 905/STJ, e (iv) após a expedição do precatório até o pagamento: variação do IPCA mais juros de mora de 2% ao ano (ou a taxa Selic, se resultar em montante inferior).