SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121188-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São João
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. suspensão do feito por prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da ação conexa. decisão mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de extinção contratual conexa, em cumprimento a acórdão anterior desta Corte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau extrapolou os limites do acórdão ao determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença da ação conexa, e não apenas até a sua prolação.III. Razões de decidir3. O acórdão proferido por esta Câmara Cível determinou a suspensão da execução em razão da conexão entre as demandas e da possível prejudicialidade da sentença a ser proferida na ação de extinção contratual sobre o título executivo discutido.4. A redação expressa do comando colegiado estabeleceu a suspensão da execução até que a ação seja solucionada por sentença. 5. A solução do processo não se exaure com a mera prolação da sentença, mas com a estabilização de seu conteúdo decisório, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado, momento em que a decisão se torna imutável e indiscutível. 6. Inexistem elementos concretos que indiquem prejuízo à satisfação do crédito, especialmente porque a execução se encontra garantida por bem apreendido. 7. A decisão agravada, ao estender a suspensão até o trânsito em julgado, não ampliou indevidamente os efeitos do acórdão, mas deu-lhe fiel cumprimento. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação conexa._________