Ementa
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. suspensão do feito por prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da ação conexa. decisão mantida. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de extinção contratual conexa, em cumprimento a acórdão anterior desta Corte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de primeiro grau extrapolou os limites do acórdão ao determinar a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença da ação conexa, e não apenas até a sua prolação.III. Razões de decidir3. O acórdão proferido por esta Câmara Cível determinou a suspensão da execução em razão da conexão entre as demandas e da possível prejudicialidade da sentença a ser proferida na ação de extinção contratual sobre o título executivo discutido.4. A redação expressa do comando colegiado estabeleceu a suspensão da execução até que a ação seja solucionada por sentença.
5. A solução do processo não se exaure com a mera prolação da sentença, mas com a estabilização de seu conteúdo decisório, o que ocorre apenas com o trânsito em julgado, momento em que a decisão se torna imutável e indiscutível. 6. Inexistem elementos concretos que indiquem prejuízo à satisfação do crédito, especialmente porque a execução se encontra garantida por bem apreendido. 7. A decisão agravada, ao estender a suspensão até o trânsito em julgado, não ampliou indevidamente os efeitos do acórdão, mas deu-lhe fiel cumprimento. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação conexa._________
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0121188-65.2025.8.16.0000 - São João - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de título extrajudicial, nº 0001752 87.2021.8.16.01831, oriundos da Vara Cível da Comarca de São João, mantida em sede de declaratórios (mov. 105.1), que determinou a suspensão do feito originário, nos seguintes termos: DOU cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, por consequência, SUSPENDO o presente feito, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado da sentença no feito diverso (autos n. 0000934-38.2021.8.16.0183) (mov. 92.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que o acórdão proferido por esta Corte limitou a suspensão à prolação da sentença no processo apenso e não ao trânsito em julgado do ato judicial, conforme deliberou a decisão agravada. Alega que a ampliação indevida do efeito da decisão, ao determinar a suspensão até o trânsito em julgado, o juízo singular foi além do que foi decidido pelo Tribunal, ampliando a medida de tutela e gerando prejuízo ao exequente, que tem interesse imediato na continuidade dos atos executórios, de maneira que a extensão para “trânsito em julgado” não encontra suporte no acórdão que decidiu o agravo de instrumento. Assevera que interpretação que transforme “suspensão até a prolação da sentença” em “suspensão até o trânsito em julgado” altera o conteúdo concreto da decisão colegiada e fere os princípios do devido processo e da segurança jurídica. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão agravada ensejará atrasos na satisfação do crédito, diferimento indevido de atos de expropriação/execução, e possibilita dilapidação da prova material/soja apreendida, além de comprometer reservas contratuais e cadeia de comercialização — prejuízos que o próprio Tribunal e as partes evidenciaram nos autos. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de determinar o levantamento da suspensão e o prosseguimento da execução originária, na medida em que já houve a prolação da sentença no processo apenso (autos nº 0000934-38.2021.8.16.0183), nos exatos termos do acórdão do TJPR (mov. 1.1). Recebido o recurso sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, o agravado foi intimado para se manifestar (mov. 8.1). O agravado deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 15). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão de primeiro grau que suspendeu a ação executiva até o trânsito em julgado da sentença dos autos apensos, em cumprimento ao acórdão lavrado por esta Câmara Cível. A agravante sustenta que o juízo singular teria ampliado os efeitos do acórdão, ao condicionar a suspensão não apenas à prolação da sentença, mas ao seu trânsito em julgado, prejudicando o prosseguimento imediato da execução. Pois bem. Em análise do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0087401-79.2024.8.16.0000 (relatoria Des. Paulo Cezar Bellio), verificou-se que esta Câmara entendeu pela suspensão da execução até que fosse solucionada a ação de extinção contratual apensa, em razão da conexão entre as demandas e da possível prejudicialidade da futura sentença à execução. Para não restar dúvidas, destaca-se trecho do acórdão (mov. 23.1 – agravo de instrumento nº. 0087401-79.2024.8.16.0000): Entretanto, evidente que as duas ações estão intrinsecamente conectadas, uma vez que ambas giram em torno do mesmo título executivo, envolvem exatamente as mesmas questões jurídica e partes, de modo que configurada a conexão entre as pretensões. (...)Dessa feita, por ponderação de critérios de oportunidade e conveniência, e considerando a possível prejudicialidade da sentença a ser proferida na ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa estabelecida, necessária a suspensão da demanda executiva. Por tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao agravo, a fim de determinar a suspensão da tramitação da execução de título extrajudicial (autos n.º 0001752-87.2021.8.16.0183) até que, a ação de extinção contratual cumulada com consignação em pagamento de multa estabelecida (autos n.º 0000934-38.2021.8.16.0183), seja solucionada por sentença. A redação do acórdão determinou a suspensão da tramitação da execução “até que […] a ação […] seja solucionada por sentença”. A expressão “solucionada por sentença” traduz, na prática, a necessidade de se aguardar não apenas a prolação da decisão de primeiro grau, mas também a estabilização do seu conteúdo decisório frente a eventual recurso, a fim de garantir eficácia prática da tutela deferida. No caso concreto, há notícia de interposição de apelação contra a sentença prolatada nos autos apensos, de modo que a suspensão restrita à mera prolação da sentença poderia permitir o prosseguimento da execução enquanto pendente recurso capaz de alterar o resultado da sentença da ação de extinção contratual, frustrando a finalidade do acórdão colegiado. Ainda, é certo que a solução do processo somente se dá com o trânsito em julgado da sentença, momento em que a decisão se torna definitiva e não pode mais ser modificada ou impugnada por meio de recursos. Portanto, a manutenção da suspensão até o trânsito em julgado é necessária para efetivar o comando da decisão colegiada, vez que só com o trânsito em julgado a decisão alcança a imutabilidade própria da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Art. 502 – Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Quanto ao argumento da agravante de que a suspensão até o trânsito em julgado acarretaria risco de atrasos na satisfação do crédito, diferimento indevido de atos de expropriação e possibilidade de dilapidação da prova material, não há nos autos indícios concretos de atuação dilapidadora por parte do executado. Ao contrário, verifica-se que a pretensão satisfativa está garantida, conforme auto de busca e apreensão de 46.320 quilos de soja (mov. 47.1 – autos originários), de maneira que a suspensão da execução não representa risco a satisfação do crédito. Inclusive, a garantia da execução foi destacada no acordão colegiado (mov. 23.1 – agravo de instrumento nº. 0087401-79.2024.8.16.0000): (...)Por sua vez, em consulta aos autos de execução, observa-se que a pretensão satisfativa já se encontra garantida, conforme auto de busca e apreensão de 46.320 quilos de soja, conforme mov. 47.1.(...) Ante o exposto, a decisão de primeiro grau, ao suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação apensa, está em consonância com o acórdão desta Câmara, dando regular cumprimento à determinação deste Tribunal, motivo pelo qual é o caso de manter o ato judicial agravado. Diante do exposto, voto por e conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.
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