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Processo:

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão por meio do qual o recurso de apelação interposto pelas embargantes não foi provido (mov. 108.1, dos autos 26093-08.2025.8.16.0000). Alegam as embargantes, em síntese, que: a) há omissão no acórdão no tocante à necessidade de instauração de procedimento próprio de verificação e impugnação de crédito em autos apartados, com contraditório prévio e possibilidade de dilação probatória, nos termos dos arts. 7º a 13 da Lei nº 11.101/2005; b) também há omissão quando a tese de estabilidade procedimental do quadro geral de credores enquanto não instaurado e julgado o incidente de impugnação; c) também não houve manifestação quando a ocorrência de assimetria no tratamento dos credores; d) de igual forma não houve pronunciamento sobre a necessidade de instrução mínima para qualificar operações como ato cooperativo com potencial de afastar a sujeição à recuperação; e) a dispensa do incidente pode distorcer o resultado assemblear; f) o contraditório exigido no regime de verificação é prévio, e não pode ser diferido por meio recursal; e g) não houve distinção concreta quanto à invocação genérica do art. 6º, parágrafo 13, da Lei nº 11.101/2005. Requereram, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. (mov. 1.1) É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEmbora as embargantes sustentem que o julgado possui omissões e contradições, merecendo se integrado, da simples leitura de suas razões recursais, constata-se que pretendem, na verdade, o reexame de questões já decididas, a cujo propósito não se prestam os declaratórios.Como constou do acórdão, não houve ofensa ao princípio do devido processo legal, que tem como um dos pilares o contraditório, pois a agravada, desde a manifestação de mov. 300.1 já vinha defendendo a necessidade de exclusão do crédito da recuperação, pretensão que foi noticiada na decisão de mov. 446.1, donde as embargantes não poderiam alegar surpresa à objeção, desde há muito deduzida. E, como mencionado, a falta de impugnação do crédito por meio de incidente autônomo, no caso sob análise, se tratou de mera irregularidade, pois, de fato, houve insurgência da credora com a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, sobre o que as recuperandas puderam se insurgir, pelo que não houve prejuízo. E sem prejuízo, não se decreta nulidade.Às recuperandas, ademais, sequer era dado invocar violação do princípio da paridade de credores, ante o óbice do art. 18, do CPC. No mais, não obstante o disposto no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005, não era defeso ao d. juiz determinar, desde logo, a exclusão do crédito, ainda que de forma excepcional, na medida em que o fez antes da realização da AGC – suspensa a pedido das próprias recuperandas – no intuito de evitar discussões desnecessárias durante a reunião, porque se trata de crédito vultoso, com repercussão sensível na discussão e votação do plano. O crédito, aliás, seria de todo modo excluído dos efeitos da recuperação judicial, ante a expressa previsão do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005.Por fim, mas não menos importante, é que as embargantes não se insurgiram em face do reconhecimento em si da natureza extraconcursal do crédito, por força do disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, mas, apenas, quando à forma dessa exclusão.Diante desses fundamentos, desnecessária qualquer integração no julgado, como pretendem as embargantes, até porque, o próprio Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigor Código de Processo Civil de 2.015, com a edição do art. 489, § 1º, IV, se posiciona no sentido de o julgador não estar obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Reitera-se que não se pode acolher o pedido de suspensão do feito, em virtude da afetação da matéria de fundo para julgamento sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, porquanto o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, de modo que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo. Nesse contexto, este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2569973/AP, relator ministro Francisco Falcão, DJe 9/12/2024).
Dentro desse contexto, a bem da verdade, o que pretendem as embargantes, como antes assinalado, é o reexame da matéria decidida no recurso, hipótese não alcançada pelo estreito âmbito dos declaratórios. Se a decisão contém error in judicando o recurso para modificá-la é outro. Ausentes, portanto, os vícios do art. 1.022 do novo CPC, não há como se acolher os embargos. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
De resto, mero prequestionamento desacompanhado de alegação fundada no sentido da existência de algum dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC/15, não justifica os declaratórios, entendimento já consolidado no STJ, confira-se:(...) 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no art. 535 do CPC, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. Impossível, portanto, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, inobstante o teor do enunciado 98 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Precedentes. (...). (AgRg no REsp 1278844/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/02/16)
De qualquer sorte, face ao disposto no art. 1.025, do novo CPC[1], parece estar superada a necessidade de expresso pronunciamento do Tribunal para se ter a matéria como prequestionada:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nessas condições, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.