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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação penal n. 2312-19.2023.8.16.0196, julgou parcialmente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu Erickson Raphael Bonato como incurso nas sanções previstas ao crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput). A pena privativa de liberdade foi fixada em 2 (dois) de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, em regime inicial aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários.Extrai-se da denúncia a descrição do seguinte fato delituoso (mov. 43.1):“No dia 9 de junho de 2023, por volta de 9h53min, na Rua Manoel Martins de Abreu, nº 823, Rebouças, nesta Capital, o denunciado ERICKSON RAPHAEL BONATO, ciente da ilicitude de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas imediações do estabelecimento de ensino Centro de Educação Infantil Laura Gonçalves dos Santos5 , trazia consigo, 26 (vinte e seis) pedras, pesando 5g (cinco gramas), do produto derivado da pasta-base da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecido como “crack”, para entrega a consumo de terceiros, a qual determina dependência psíquica em seus usuários, proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 (cf. Termos de Depoimento – mov. 1.5 e 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.13; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.15; e Boletim de Ocorrência – mov. 1.3; Relatório da Autoridade Policial – mov. 7.1; e Laudo Pericial nº 65.430/2023 – mov. 41.1). Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento de rotina para proteção dos bens públicos municipais, realizado nas imediações do Centro de Educação Infantil Laura Gonçalves dos Santos, uma equipe da Guarda Municipal constituída pelos agentes Elson Ribeiro Wolff e Marlon Francisco Vieira, flagrou dois indivíduos, posteriormente identificados como Jaison Vieira de Faria e ERICKSON RAPHAEL BONATO em atitude suspeita, isto porque o denunciado estaria abrindo um invólucro e, ao avistar os referidos agentes de segurança, dispensou o respectivo pacote ao chão, pisando em cima deste. Diante dos indícios da traficância, os guardas municipais abordaram ERICKSON RAPHAEL BONATO e realizaram busca pessoal, ocasião em que lograram êxito em localizar as mencionadas pedras de crack, além da quantia de R$ 32 (trinta e dois reais) em espécie. Destaca-se não terem sido apreendidos na ocasião quaisquer apetrechos ou insumos destinados ao pronto consumo das drogas, tais como seda, cachimbo, etc. Ainda, instado, Jaison Vieira de Faria informou que estava na iminência de comprar a droga do denunciado. Assim agindo, o denunciado ERICKSON RAPHAEL BONATO incidiu, em tese, nas sanções do art. 33 c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, razão pela qual é oferecida a presente denúncia, requerendose seu recebimento e autuação, para que seja contra ele instaurada a respectiva ação penal, seguindo-se o procedimento previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006, combinado com o artigo 394 e seguintes e artigo 499 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, em rito processual híbrido, conforme atual entendimento jurisprudencial até final julgamento, inquirindo-se as pessoas abaixo arroladas, com o devido processamento, e uma vez comprovado a autoria e a materialidade, seja julgada procedente a pretensão acusatória.”Irresignada, a defesa recorreu a esta corte e, nas suas razões, não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, ambiciona apenas a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para excluir a vetorial da natureza e da quantidade da droga do cômputo da pena basilar. (mov. 308.1)O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo provimento do recurso. (mov. 311.1)Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. (mov. 13.1-TJ)

VotoPreenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Mérito Como não foi objeto das apelações a questão da materialidade e nem da autoria do delito de tráfico de drogas, a análise será voltada unicamente à reforma dosimétrica suscitada.Dosimetria Da pena-baseA defesa do apelante Erickson Raphael Bonato ambiciona a redução da pena-base, mediante a exclusão do aumento referente à natureza e à quantidade da droga.Com razão.Ao estudar a primeira fase da dosimetria da pena, o Juízo a quo reputou negativamente a natureza e a quantidade da droga e, para tanto, aumentou a pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, e fixou a basilar em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na segunda etapa, não sopesou circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, de modo de determinou a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.E, na última fase, aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3 (dois terços), o que resultou na pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.Pois bem.A natureza e a quantidade são elementos que compõe uma única vetorial inseparável e poderá ser negativada quando detectadas, concomitantemente: (i) a natureza especialmente deletéria da droga; (ii) a quantidade muito elevada da substância ilícita.  Na espécie, foram apreendidos 5g (cinco gramas) de crack. Mesmo que a natureza do entorpecente seja deletéria, sua quantidade não é expressiva a ponto de motivar o recrudescimento da pena basilar. A toxicidade do entorpecente, desacompanhada de grande volume, não serve, por si só, como fundamento idôneo para o aumento da pena, considerando-se que não extrapola o que já penaliza o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO MANTINHA EM DEPÓSITO DROGA DESTINADA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. NEGATIVA DA PROPRIEDADE DE PARTE DO ENTORPECENTE NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO EXCLUSIVO USO PESSOAL AFASTADA DIANTE DA COMPROVADA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. PRIMEIRA FASE. MEDIDA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DO CARÁTER NEGATIVO DAS ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. RECRUDESCIMENTO EM VIRTUDE DA ‘QUANTIDADE E NATUREZA’ DA DROGA. PORÇÃO ÍNFIMA NO CASO CONCRETO (04 GRAMAS DE ‘CRACK’). FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CARÁTER NEGATIVO AFASTADO COM REDUÇÃO DA BASILAR. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. MENÇÃO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR ‘AL’ NÃO ESTIVER PRESO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 17.07.2023) (destacou-se)Não se identifica, da citada vetorial, uma quantidade elevada de entorpecente, motivo pelo qual deve ser decotada. Assim, afasto a circunstância judicial da natureza e da quantidade e reduzo a pena-base para o mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno intermediária diante da ausência de agravantes ou atenuantes. Na sequência, mantenho a minorante do tráfico privilegiado no maior patamar de 2/3 (dois terços) e estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituído pelas reprimendas restritivas de direitos já definidas na sentença.ConclusãoPosto isso, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, tudo nos termos desta fundamentação.