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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação interposta pelo requerente em face da r. sentença de improcedência proferida em ação de reintegração de posse (mov. 378.1). Opostos embargos de declaração, a sentença foi mantida (mov. 392.1).Aduz o recorrente, em síntese, que: a) não há necessidade de demonstração de propriedade registral sobre os imóveis diante da comprovação da condição do autor de herdeiro, devendo ser respeitado o princípio da saisine; b) com a morte do autor da herança, a posse se transmite aos herdeiros, ainda que indiretamente, a fim de garantir a proteção possessória; c) o apelante comprovou todos os requisitos previstos no art. 561 do CPC, em especial durante a audiência de instrução e julgamento, em que restou evidenciado que a cessão promovida em favor dos réus foi parcial e limitada exclusivamente à quota-parte do bem de propriedade da Sra. Evangelina; d) a cessão de direitos hereditários só transfere a parte do herdeiro cedente; e) com a abertura da sucessão, os herdeiros são imediatamente investidos da posse e domínio de toda a herança e qualquer herdeiro detém a legitimidade para defender a totalidade do acervo hereditário f) o esbulho ocorreu em 30/01/2020 sobre os dois lotes vizinhos distintos daquele de titularidade do Sr. Ezequias, quando este requereu alvará de funcionamento junto à Prefeitura para a utilização do imóvel como pensionato; g) O requerido Ezequiel tem residência fixa no imóvel nº358, e o está destinando a ampliação do pensionato, o que demonstra a perda da posse pelo autor. Requer o provimento do recurso, com a expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 402.1).Os apelados apresentaram resposta (mov. 411.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção (mov. 12.1 do recurso). É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA preliminar arguida pelos réus na resposta ao apelo – violação ao princípio da dialeticidade – não procede, pois além de ter havido impugnação direta dos fundamentos da sentença, as razões são suficientes para que se tenha conhecimento dos motivos pelos quais o apelante entende que as conclusões do juízo de origem não podem prevalecer.Quanto ao mérito, afirma o requerente, ora apelante, que os direitos possessórios sobre o imóvel em litígio são transferíveis via sucessão, sendo que a posse era exercida regularmente por seu genitor até momentos antes de seu falecimento. E tem razão, porque a herança não abrange apenas bens de propriedade do falecido, mas todo o seu patrimônio, o que compreende bens, direitos e obrigações.Logo, a posse também está abrangida pela herança, até porque, também diferente do que afirmado na origem, tem conteúdo patrimonial. E, por força do princípio da saisine, transfere-se automaticamente, ou seja, no momento do óbito, para os herdeiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. POSSE. MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. SAISINE. AQUISIÇÃO EX LEGE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO FÁTICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do Código Civil de 1916, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. 2. A proteção possessória não reclama qualificação especial para o seu exercício, uma vez que a posse civil - decorrente da sucessão -, tem as mesmas garantias que a posse oriunda do art. 485 do Código Civil de 1916, pois, embora, desprovida de elementos marcantes do conceito tradicional, é tida como posse, e a sua proteção é, indubitavelmente, reclamada. 3. A transmissão da posse ao herdeiro se dá ex lege. O exercício fático da posse não é requisito essencial, para que este tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que a transmissão da posse (seja ela direta ou indireta) dos bens da herança se dá ope legis, independentemente da prática de qualquer outro ato. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (Resp nº 537.363 – RS. Rel. Min. Vasco Della Giustina. DJe: 07/05/2010) Não bastasse isso, por força de norma legal expressa, ou seja, o artigo 1.206, do Código Civil, a posse se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, o que confere ao apelante o direito a exercer a posse da área que lhe foi transmitida por força do falecimento do genitor do autor (mov. 1.11).Entretanto, narram os requeridos que adquiriram os direitos de uso e propriedade por meio de cessão e transferência de direitos sucessórios realizada com a também herdeira Evangelina Neves (mov. 196.1 e 196.3), daí a inexistência de do alegado esbulho, nos termos do art. 561 do CPC.Nesse caminho, deve-se atentar para o fato de que se trata de ação possessória, razão pela qual as alegações relacionadas à propriedade do imóvel devem ser discutidas em sede própria, sendo irrelevante para o deslinde da causa o domínio ou a validade do negócio jurídico. Logo, como bem esclarecido no parecer ministerial em primeiro grau (mov. 361.1) e na sentença ora atacada, a discussão sobre a validade da cessão realizada pela herdeira Evangelina não é pertinente no presente momento.Desse modo, com a cessão dos direitos de Evangelina, transferiu-se ao menos em parte a posse do bem.Ademais, embora a transferência de propriedade de bem imóvel dependa do registro do título, é a posse, mais especificamente a cessão por um dos herdeiros, que tem têm relevância para o caso concreto. Assim, a notificação extrajudicial promovida pelo apelante (mov.1.19 e 1.21), isoladamente, não se presta para caracterizar a prática de esbulho frente à causa originária da posse do apelado. Vale dizer também que a prova oral produzida nos autos tampouco trouxe nova luz às narrativas apresentadas pelas partes, inclusive porque a única testemunha ouvida em juízo foi corretor contratado no passado para realizar avaliação dos imóveis (mov. 348.6) e nada sabia sobre a cessão ou a posse do imóvel.Logo, considerando a prova produzida, conclui-se que o autor não comprovou o esbulho dos réus, o que, todavia, não obsta ao recorrente postular validade da escritura pública em ação própria. Com efeito, em sede de reintegração de posse, há que se distinguir a posse da propriedade. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior[1]: (...) 22. Nos interditos possessórios o que é importante e realmente decisivo é o fato da posse.23. Não importa o exame dos títulos nem a perfeição dominial do direito das partes. O que decide a causa é a determinação exata da posse, como evento fático, e da agressão cometida contra o status possessório, também como outro fato caracterizado. (...) Por conta de todos esses fatores, como o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o esbulho, a manutenção da sentença é medida que se impõe, o que não impede a discussão da validade da cessão dos direitos hereditários em ação própria. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo. Em razão do trabalho desempenhado em grau recursal, os honorários advocatícios arbitrados na sentença (10%) em favor do advogado dos requeridos são majorados para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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