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Processo:

I.
EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão monocrática de mov. 43.1, datada de 10/09/2025 e que: a) homologou os cálculos apresentados no mov. 38.2, em valor global de R$ 142.729,37; b) arbitrou honorários sucumbenciais em 10% dobre o valor do proveito econômico; c) indeferiu o pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais; e d) condenou as partes impugnadas/exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor do excesso
Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) os valores embora tenham sido homologados de forma global, devem ser vistos individualmente, para então, determinar a expedição de RPV ou Precatório, conforme o valor; b) o art. 7º, da res. 303/2019, do CNJ possibilita a individualização do benefício buscado, não sendo exigível o pagamento de forma única e global para todos; c) o deferimento de um único precatório com o valor total do crédito acaba por prejudicar os agravantes que tenham valor menor, dentro do limite da RPV; d) os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar, permitindo o destacamento dos valores, nos termos da Súmula Vinculante n.º 47, do STF e da jurisprudência pátria; e) o art. 23, da Lei Federal n.º 8.906/1994 define que os honorários pertencem ao advogado como direito autônomo para executar.
Assim requer o conhecimento e provimento do recurso
Pela decisão monocrática de mov. 9.1, foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo, diante da ausência de fundamentação específica, quanto a existência dos requisitos autorizadores da medida.
Determinada a intimação da parte agravada, sobreveio resposta ao recurso no mov. 14.1, afirmando, em síntese que: a) o art. 100, § 8º, da Constituição Federal veda expressamente o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento na modalidade de Requisição de Pequeno Valor; b) trata-se de litisconsórcio ativo facultativo, em que as exequentes, por mera conveniência, optaram por litigar em conjunto e o valor total da execução deve ser considerado para fins de expedição de RPV ou Precatório; c) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, o valor a ser considerado para fins de expedição de RPV é o total da execução, e não o valor individual de cada litisconsorte; d) no que tange ao pedido de destaque dos honorários de sucumbência, o Município de Paranaguá/PR reconhece o direito do patrono das Agravantes, nos termos da Súmula Vinculante nº 47 do STF, contudo, o destaque dos honorários não altera a modalidade de pagamento do crédito principal.
Deste modo, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.
Vistas a douta Procuradoria de Justiça, sobreveio o parecer ministerial de mov. 17.1, no sentido do conhecimento e provimento do recurso.
No mov. 50.1, dos autos de origem, o juízo singular efetuou juízo de retratação parcial da decisão, reconhecendo que houve a individualização dos valores requerido, motivo pelo qual, determinou a revogação parcial da decisão, para constar a determinação final de expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, quando preclusa a decisão.
Assim, as agravantes foram intimadas no mov. 20.1, para apresentar manifestação quanto ao juízo de retratação na origem, bem como, esclarecer de modo delimitado, o interesse recursal frente a nova adequação.
Devidamente intimado, as agravantes apresentaram petição no mov. 23.1, reconhecendo a reforma parcial da decisão agravada e que “remanesce, tão somente, para ser analisado e julgado por Vossa Excelência, o pedido de destaque dos honorários de sucumbência com a expedição das respectivas requisições de pequeno valor - RPV’s em favor do Procurador dos(a) agravantes”.
Intimado o Município, nos termos do art. 10, do CPC, sobreveio a petição de mov. 28.1, informando que: a) há a necessidade de prévia liquidação dos honorários advocatícios; b) é impossível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 100, § 8º, da CF e Tema n.º 18 do STF.
Assim, requer o desprovimento do recurso ou, não sendo este o entendimento, pugna pela impossibilidade de fracionamento dos créditos.
Desta forma vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório

II.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso proposto.
Tem-se dos autos, que as agravantes ingressaram com o presente recurso, em face da decisão agravada de mov. 43.1, datada de 10/09/2025, e que homologou os cálculos apresentados no mov. 38.1, determinando como correto o valor de R$ 142.729,37, assim como, determinou a expedição de dos ofícios requisitórios nos termos do art. 100, § 1º, da CF e ao final, indeferiu o pedido de fracionamento dos honorários sucumbenciais,
As razões recursais atacam a decisão agravada em duas vertentes básicas, que é a possibilidade da expedição individualizada de RPV ou precatório, para cada um dos exequentes, assim como, a possibilidade de destacamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais aos procuradores.
Inicialmente, vejo que a decisão agravada não apresentou comando decisório pleno, no sentido de indeferir eventual pedido de individualização dos pagamentos a agravantes. Pelo contrário, apenas homologou os cálculos apresentados e citou o valor global da execução, que perfaz R$ 142.729,37, determinando o pagamento dos valores homologados, quando da preclusão da decisão, observado o art. 100, § 1º, da CF.
Tal fato já poderia indicar a impossibilidade de conhecimento desse ponto do recurso, diante da possibilidade de supressão de instância.
Contudo, logo após a interposição do recurso, o juízo singular expediu juízo parcial de retratação, no mov. 50.1, reconhecendo que deixou de “especificar a forma de expedição individualizada dos requisitórios, o que gerou dúvida interpretativa quanto à operacionalização dos pagamentos”. Ainda, determinou a revogação parcial da decisão agravada para esclarecer que quando preclusa a decisão, deve ser expedida a RPV ou o Precatório, momento em que deverá ser verificado o real valor a ser pago a cada uma das agravantes, em observância ao art. 100, da CF.
Com isso, independente da decisão agravada de mov. 43.1, ter ou não indeferido o pedido de individualização do pagamento, a decisão de mov. 50.1 efetuou um juízo de retratação e corrigiu a decisum atacada, de modo que perde o objeto recursal o pedido referente a individualização do pagamento.
Vale ressaltar, que o pedido recursal é no sentido da individualização do pagamento, de modo que ao acolher o pedido na origem, via retratação, não há mais motivação para qualquer análise da matéria em sede recursal.
Assim, quanto ao pedido de individualização do pagamento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, houve a prejudicialidade parcial do recurso, de modo que deixo de reconhecer do recurso neste tocante, em face da decisão de mov. 50.1 que exerceu juízo de retratação.
Por outro lado, quanto ao pedido de destacamento dos honorários sucumbenciais, tenho que o pedido deve ser conhecido.
As agravantes requerem a expedição de RPV ou precatório de modo destacado para os honorários sucumbenciais, de titularidade dos procuradores.
Em que pesem as razões postas na decisão agravada, bem como aquelas trazidas pelo agravado, entendo que assiste razão aos recorrentes.
Isto porque, a possibilidade de destacamento dos honorários sucumbenciais, do montante principal dos créditos a serem percebidos pelas agravantes, é direito dos procuradores, tutelado pela Súmula Vinculante n.º 47, do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Ainda, preconiza o teor do art. 85, § 14º, do CPC: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
Cumpre ressaltar que esta Colenda 2ª Câmara Cível, quando da análise acerca da possibilidade de destacamento de honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, dos créditos principais, proferiu entendimento de que o referido destacamento só é cabível aos honorários sucumbenciais, reafirmando o teor da Súmula Vinculante 47, do STF, vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47, QUE SE APLICA SOMENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OBRIGAÇÕES CELEBRADAS ENTRE PARTICULARES, QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0076350-76.2021.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 26.05.2022). Grifou-se.

Deste modo, tratando-se de honorários sucumbenciais, é plenamente possível o seu destacamento do montante principal do crédito executado, para efeitos de expedição de RPV ou Precatório próprio aos procuradores das agravantes.
Ante ao exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso apresentado, e na parte conhecida, por seu provimento, para permitir o destacamento dos honorários sucumbenciais do montante principal da dívida executado, quando da expedição da RPV ou precatório competente.