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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 164.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.700,00.Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação no mov. 169.1, no qual sustentam, em síntese, que: a) a ação inibitória objetiva anular o descredenciamento da rede de prestadores de serviços de Psicologia e Fonoaudiologia, realizado pela apelada, em afronta à Lei nº 9.656/98 e à Resolução Normativa ANS nº 567/2022, que condicionam a resilição contratual à substituição por prestador equivalente e à comunicação prévia aos beneficiários; b) o juízo a quo equivocou-se ao considerar cumprido o requisito da comunicação prévia aos beneficiários, pois a apelada limitou-se a divulgar a alteração no portal eletrônico, sem comprovar a comunicação individualizada e impressa prevista no art. 13 da RN ANS 567; c) a simples veiculação em site é insuficiente para demonstrar o cumprimento do dever legal de comunicação, conforme precedente da 8ª Câmara Cível do TJPR (AI nº 0048330-70.2024.8.16.0000); d) o ônus da prova quanto à comunicação e à substituição por prestador equivalente cabia integralmente à apelada, que não se desincumbiu, não apresentando prova de que a Clínica da Psique aumentou sua capacidade de atendimento, conforme exigido pelo art. 3º, § 1º, da RN ANS 567; e) a ausência de comprovação da substituição por prestador equivalente e da comunicação prévia torna nulo o ato de descredenciamento, devendo prevalecer o direito dos beneficiários à continuidade do atendimento; f) o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RESP nº 2.975.155-PR reforça que a resilição contratual está condicionada ao cumprimento das normas setoriais e ao dever de informação, em especial nos casos que envolvem tratamentos sensíveis; g) o contrato celebrado entre as partes prevê a rescisão unilateral, mas isso não pode prejudicar os beneficiários, que são consumidores e detentores de direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ); h) o precedente da 8ª Câmara Cível do TJPR (ApC nº 0006166-90.2024.8.16.0194) confirma que, sem prova de aumento da capacidade de atendimento para suprir os serviços excluídos, o descredenciamento deve ser declarado nulo.As rés apresentaram contrarrazões ao recurso no mov. 174.1.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são legalmente exigíveis, conheço do recurso.Consiste a discussão quanto à legitimidade do descredenciamento da clínica apelante e a necessidade de manutenção do tratamento dos beneficiários apelantes na referida clínica.A respeito do descredenciamento, o art. 17 da Lei 9.656/98 estipula que: “A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência”.No caso, como bem destacou o juízo de primeiro grau, e seguindo o entendimento já exarado por esta Corte quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento sob nº 0057591-59.2024.8.16.0000, restou comprovado o cumprimento dos requisitos do supracitado artigo.A comunicação à clínica apelante quanto ao descredenciamento ocorreu por meio da notificação de movs. 1.10 e 71.7, na data de 08.03.2024, a qual indicou que a rescisão do “Termo de Referenciamento” ocorreria no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, ou seja, prazo inclusive superior ao previsto pela lei.Além disso, a apelada demonstrou ter publicado em seu site, com o objetivo de informar os beneficiários, o descredenciamento da clínica apelante, com a indicação de clínica em substituição apta a prestar os tratamentos aos apelantes (mov. 71.8), o que é suficiente a dar cumprimento ao disposto no artigo acima elencado.Por sua vez, os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar qualquer irregularidade no descredenciamento, de modo que a sentença comporta manutenção.Com o resultado aqui proposto, aplico ao caso o art. 85, § 11, do CPC e majoro os honorários advocatícios em R$ 300,00, os quais, acrescidos do montante fixado pelo juízo de primeiro grau, totalizam em R$ 2.000,00.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, majorando os honorários advocatícios.