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Processo:

I – RELATÓRIO:Insurge-se o apelante frente à r. sentença de mov. 84.1 que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento no Tema 1184 do STF, e da Cláusula Quarta, inciso I, do Ato de Cooperação Processual nº 01/2024 da Prefeitura do Município de Maringá/PR.
Sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção pelo Tema 1184 do STF, vez que o Município possui legislação que determina o valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal, qual seja, atualmente com a Lei nº 11.673/2023, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários.Sem contrarrazões.É a breve síntese do relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso eis que interposto tempestivamente, estando dispensado de preparo nos termos do §1º do art. 1007 do CPC de 2015, e, no mérito, merece prosperar.Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal possui valor de R$ 3.852,91 e foi proposta em 18/12/2019, ou seja, anterior à data da publicação do Tema 1184, a qual se deu em 02/2024.
Observa-se que a citação da executada ocorreu em 28/09/2020, conforme mov. 12.1 e 13.1A Fazenda Pública comunicou o adimplemento da obrigação principal em 20/02/2024, mov. 60.1, e requereu o prosseguimento da execução fiscal, em relação aos honorários advocatícios.Pois bem.
A r. sentença reconheceu a quitação da obrigação principal e julgou extinto o processo em relação aos honorários com fundamento na tese fixada no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
Entendo que são cabíveis honorários advocatícios no caso em tela, eis que o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução e, também, após a citação do executado, motivo pelo qual há incidência do princípio da causalidade.
Desta forma, verifica-se que o exequente tem dado o devido andamento ao processo, razão pela qual não pode o processo ser extinto pelo tema. Nesse sentido é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.002/SP, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 01/10 /2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1113057/RJ ,Rel. Ministro TEORIA LBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08 /2011, DJe 12/08/2011).
(grifo nosso)
Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que os honorários advocatícios integram a dívida exequenda e devem ser quitados para a extinção integral da execução fiscal. 7. A decisão recorrida, ao extinguir a execução sem a quitação dos honorários, desconsiderou a natureza alimentar desta verba e o princípio da causalidade, sendo contrária ao entendimento consolidado. 8. A quitação do crédito tributário principal na via administrativa após a citação do devedor não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios devidos ao exequente, de modo que inaplicável ao caso dos autos o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. [...] (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007534- 88.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.05.2025). (grifo nosso)
Por essas razões, dou provimento ao recurso, a fim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da fundamentação.