Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR INÍCIO IMEDIATO DA OBRA, COM MULTA DIÁRIA E APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO‑FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA CONTRATADA E DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS REFERENTES A ALUGUEL E MATERIAIS PARADOS. RISCO ECONÔMICO REPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA E PARCIALMENTE IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Aplicação de Cláusula Penal e Indenização por Danos Materiais e Morais, mantida posteriormente em sede de embargos de declaração. 2. No recurso, o agravante sustentou a existência de contrato de empreitada, o pagamento antecipado de parcela substancial do preço ajustado, o inadimplemento absoluto da contratada e a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, requerendo a determinação judicial para imediato início da obra, sob pena de multa diária.
II. Questões em discussão:
3.
A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar, em cognição sumária, a concessão de tutela de urgência requerida.
III. Razões de decidir:
4.
O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória. 5. A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões não gera nulidade quando inexistente a formação da relação processual nos autos de origem, em razão da ausência de citação da parte adversa. 6. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. 7. Embora os documentos acostados aos autos evidenciem, em análise preliminar, a existência da relação contratual e o pagamento antecipado de parcela do preço ajustado, a controvérsia central se refere à efetiva configuração do inadimplemento contratual e às circunstâncias relacionadas à execução do contrato, matérias que demandam instrução probatória aprofundada. 8. O perigo de dano invocado pelo agravante possui natureza predominantemente patrimonial, consistente na continuidade do pagamento de aluguel e na alegada deterioração de materiais adquiridos, circunstâncias que, em princípio, comportam posterior reparação pecuniária. 9. A medida pleiteada possui caráter satisfativo e relevante grau de irreversibilidade, uma vez que objetiva compelir judicialmente a contratada ao imediato início da obra, interferindo diretamente na execução contratual antes da formação completa do contraditório e da adequada instrução processual. 10. A apuração da existência de inadimplemento absoluto, das causas da alegada paralisação da obra, das obrigações assumidas pelas partes e da viabilidade do cumprimento contratual exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. 11. Ausentes, portanto, os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória.
V. Dispositivo e tese:
12.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido
Tese de julgamento:
“A tutela de urgência destinada a compelir o imediato início de obra decorrente de contrato de empreitada exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se revelando suficiente a alegação de prejuízos patrimoniais passíveis de reparação futura, especialmente quando a medida possui caráter satisfativo e potencial irreversibilidade, além de demandar dilação probatória incompatível com a cognição sumária.”
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil,
arts. 300, 1.015, I, e 1.017, I e § 5º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
no
AREsp
720.582/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 17ª
C.Cível, 0058059‑86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 17ª C.Cível, 0063274‑43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 01.12.2025.
V.
Linguagem acessível:
O Tribunal decidiu manter a negativa do pedido urgente para obrigar a empresa a começar a obra de imediato, porque ainda é preciso analisar melhor as provas e, por enquanto, os prejuízos são apenas econômicos, que podem ser indenizados mais tarde.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0121294-27.2025.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Custódio Gomes da Silva contra decisão interlocutória de mov. 8.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, decisão posteriormente mantida em sede de embargos de declaração. Na origem, cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Aplicação de Cláusula Penal e Indenização por Danos Materiais e Morais, autuada sob o nº 0001605-67.2025.8.16.0168, proposta por Custódio Gomes da Silva em face de Luciano Saldanha – ME, requerendo o cumprimento de contrato de empreitada destinado à construção de residência, além da reparação dos prejuízos alegadamente suportados. O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando a inexistência de elementos documentais suficientes para comprovar a alegada inércia da ré quanto ao início da obra, bem como a insuficiência de demonstração do perigo de dano alegado pelo autor. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que firmou contrato de empreitada com a agravada em 02/05/2025, realizando pagamento inicial correspondente a 60% do valor contratado, sem que qualquer etapa da obra tivesse sido iniciada. Afirma que a documentação posteriormente juntada aos autos demonstra o inadimplemento contratual, a ausência de comunicação eficaz por parte da empresa e a frustração das tentativas de solução extrajudicial. Aduz estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, este consubstanciado na necessidade de continuar arcando com despesas de aluguel, bem como na deterioração de materiais de construção já adquiridos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o imediato início da obra, com fixação de multa diária por descumprimento e apresentação de cronograma físico-financeiro, bem como, no mérito, o provimento integral do recurso para reforma da decisão agravada. Em sede de cognição sumária, a tutela provisória de urgência foi indeferida, sob o fundamento de ausência de demonstração objetiva do perigo de dano e da probabilidade do direito (mov. 19.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Inicialmente, é necessário destacar que a falta de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, ou a impossibilidade de realização do ato, no presente caso, não gera nulidade, uma vez que não houve a citação da parte nos autos de origem, de forma que a relação processual ainda não está formada. Acerca da desnecessidade de intimação da parte agravada, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp nº 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. 2. Nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada. 3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 720.582/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.) Além disso, o agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de recurso em face de decisão interlocutória que trata sobre tutela provisória, hipótese elencada no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento. Dispensa-se a comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que o agravante é beneficiário da justiça gratuita em primeiro grau. O recurso, ademais, é tempestivo. CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão. Do mérito A controvérsia recursal gira em torno da verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo agravante, consistente na determinação de início imediato da obra objeto de contrato de empreitada celebrado entre as partes, sob pena de imposição de multa diária. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 300 do Código de Processo Civil determina: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]”
O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor ao fundamento de que os documentos inicialmente acostados aos autos não eram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada inércia da empresa ré quanto ao início da execução da obra contratada. Assentou que, embora houvesse comprovação da celebração do contrato de empreitada e do pagamento realizado pelo demandante, inexistiam elementos probatórios aptos a evidenciar o efetivo descumprimento contratual, bem como as alegadas tentativas de contato frustradas ou eventual bloqueio de comunicação por parte da construtora (mov. 8.1). Em embargos de declaração, o autor alegou que a decisão recorrida teria deixado de considerar elementos relevantes para a análise da tutela de urgência, promovendo a juntada de mensagens e documentos (mov. 22.1). Entretanto, o magistrado singular rejeitou os aclaratórios ao fundamento de que a via integrativa não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reanálise da controvérsia com base em provas novas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, razão pela qual manteve integralmente o indeferimento da tutela de urgência (mov. 24.1). Pois bem. No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio da presente fase processual, verifica-se a existência de elementos suficientes a evidenciar, em tese, a plausibilidade da alegação de inadimplemento contratual. Extrai-se dos autos que o agravante afirma ter celebrado contrato de empreitada em 02/05/2025, realizando pagamento inicial correspondente a parcela substancial do preço ajustado. Com efeito, a existência da relação contratual e o adiantamento financeiro se encontram documentalmente demonstrados. Todavia, a demanda central não reside na celebração do contrato, mas sim na alegada ocorrência de inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela empresa contratada. Nesse caso, o risco de dano invocado se revela essencialmente de natureza econômica, o que, por si só, não configura perigo da demora capaz de justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada, ainda mais quando o requerimento possui natureza eminentemente satisfativa e irreversível em significativa medida, visto que objetiva compelir a contratada ao início imediato da execução da obra, interferindo diretamente na dinâmica contratual antes da completa formação do contraditório e da adequada instrução processual. É válido destacar que os prejuízos patrimoniais narrados se mostram, em princípio, passíveis de apuração e eventual recomposição em momento oportuno, ao passo que a determinação judicial para início forçado da obra demanda maior aprofundamento probatório acerca das obrigações assumidas pelas partes, do estágio contratual, das causas da alegada paralisação e da efetiva possibilidade de cumprimento da prestação nos moldes pretendidos. A jurisprudência desta Câmara Cível é firme no sentido de que alegações de prejuízo financeiro não demonstram, isoladamente, a presença de dano grave e de difícil ou impossível reparação, tampouco autorizam medida de caráter irreversível, como a autorização para retomar obra inacabada, vejamos: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O AGRAVADO A PROMOVER A FINALIZAÇÃO DA OBRA E A REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRECARIEDADE DO IMÓVEL E ALEGADOS VÍCIOS GRAVES APURADOS EM LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, decorrente de contrato de empreitada para construção de imóvel. O agravante alega precariedade do imóvel, vícios graves na construção e busca tutela para a finalização da obra e reparação dos defeitos apontados em laudo técnico unilateral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente em face da alegação de vícios construtivos e do risco à moradia digna do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante faz jus ao benefício da gratuidade porque tem renda inferior a três salários mínimos por mês.4. O laudo técnico apresentado é unilateral, não submetido ao contraditório, não sendo suficiente para atribuir a responsabilidade ao agravado pelos defeitos apontados. A matéria demanda dilação probatória, especialmente prova pericial judicial, para adequada apuração dos vícios e da responsabilidade. 5. A antecipação da tutela recursal implicaria realização de reparos e intervenções na obra, com risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que é vedado pelo art. 300, § 3º, do CPC.6. O alegado risco para o imóvel decorrente do envergamento de pilares de madeira não atrai tutela de urgência porque, ao que parece, o agravante tinha ciência da técnica construtiva adotada, não sendo o caso de, em juízo sumário, imputar o defeito ao agravado. 7. Ausentes os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exigido pelo art. 300 do CPC, não é o caso de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058059-86.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.03.2026) - Destaques acrescidos. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE REPAROS NA OBRA E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.2. O agravante busca compelir a parte agravada a fazer reparos na obra e providenciar a regularização documental necessária à emissão do “Habite-se”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência; e (ii) se há direito à regularização da obra e emissão do “Habite-se”.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A documentação juntada aos autos demonstra a existência de vícios construtivos e pendências documentais, porém não se verifica risco atual e concreto a justificar a concessão de tutela de urgente. 5. O lapso temporal entre a ocupação do imóvel e a formulação do pedido de tutela de urgência fragiliza o argumento de urgência, não se evidenciando perigo de dano atual e objetivo. 6. A concessão da tutela recursal implicaria medida irreversível, vedada pelo art. 300, §3º, do CPC. 7. Deve-se manter a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063274-43.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 01.12.2025) - Destaques acrescidos. A análise acerca do alegado inadimplemento contratual pela agravada, especialmente quanto à ausência de início da obra, às justificativas para a execução do contrato e à efetiva configuração do descumprimento das obrigações assumidas, demanda dilação probatória exauriente, incompatível com a cognição sumária própria deste momento processual, recomendando-se a manutenção da decisão recorrida até a adequada instrução dos autos. Ademais, por se tratar de relação contratual em que se discute inadimplemento e eventual rescisão, impõe-se cautela redobrada antes da intervenção judicial nos objetos materiais do litígio, sob pena de inviabilizar, de forma definitiva, a recomposição da situação de fato e de direito originalmente pactuada. Dessa forma, não se mostram presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência postulada, porquanto não restaram suficientemente demonstrados, em análise preliminar, os requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser desprovido o presente agravo de instrumento. Conclusão Feitas estas considerações, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos acima delimitados.
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