SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121294-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR INÍCIO IMEDIATO DA OBRA, COM MULTA DIÁRIA E APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA FÍSICO‑FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA CONTRATADA E DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS REFERENTES A ALUGUEL E MATERIAIS PARADOS. RISCO ECONÔMICO REPARÁVEL. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA E PARCIALMENTE IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Aplicação de Cláusula Penal e Indenização por Danos Materiais e Morais, mantida posteriormente em sede de embargos de declaração. 2. No recurso, o agravante sustentou a existência de contrato de empreitada, o pagamento antecipado de parcela substancial do preço ajustado, o inadimplemento absoluto da contratada e a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, requerendo a determinação judicial para imediato início da obra, sob pena de multa diária. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar, em cognição sumária, a concessão de tutela de urgência requerida. III. Razões de decidir: 4. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por se insurgir contra decisão interlocutória que apreciou pedido de tutela provisória. 5. A ausência de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões não gera nulidade quando inexistente a formação da relação processual nos autos de origem, em razão da ausência de citação da parte adversa. 6. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. 7. Embora os documentos acostados aos autos evidenciem, em análise preliminar, a existência da relação contratual e o pagamento antecipado de parcela do preço ajustado, a controvérsia central se refere à efetiva configuração do inadimplemento contratual e às circunstâncias relacionadas à execução do contrato, matérias que demandam instrução probatória aprofundada. 8. O perigo de dano invocado pelo agravante possui natureza predominantemente patrimonial, consistente na continuidade do pagamento de aluguel e na alegada deterioração de materiais adquiridos, circunstâncias que, em princípio, comportam posterior reparação pecuniária. 9. A medida pleiteada possui caráter satisfativo e relevante grau de irreversibilidade, uma vez que objetiva compelir judicialmente a contratada ao imediato início da obra, interferindo diretamente na execução contratual antes da formação completa do contraditório e da adequada instrução processual. 10. A apuração da existência de inadimplemento absoluto, das causas da alegada paralisação da obra, das obrigações assumidas pelas partes e da viabilidade do cumprimento contratual exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. 11. Ausentes, portanto, os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória. V. Dispositivo e tese: 12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido Tese de julgamento: “A tutela de urgência destinada a compelir o imediato início de obra decorrente de contrato de empreitada exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, não se revelando suficiente a alegação de prejuízos patrimoniais passíveis de reparação futura, especialmente quando a medida possui caráter satisfativo e potencial irreversibilidade, além de demandar dilação probatória incompatível com a cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 1.015, I, e 1.017, I e § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 17ª C.Cível, 0058059‑86.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 02.03.2026; TJPR, 17ª C.Cível, 0063274‑43.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 01.12.2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a negativa do pedido urgente para obrigar a empresa a começar a obra de imediato, porque ainda é preciso analisar melhor as provas e, por enquanto, os prejuízos são apenas econômicos, que podem ser indenizados mais tarde.