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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar (seq. 1.1), impetrado pelo advogado OLIMPIO MARCELO PICOLI em favor do paciente WESLEY GONÇALVES DE AVILA, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA De CASCAVEL, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0045714-25.2025.8.16.0021, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Narrou o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 27 de setembro de 2025, em razão de suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal), cometido em concurso de pessoas, oportunidade em que três homens e duas mulheres teriam subtraído bens de um estabelecimento comercial, mediante o uso de arma de fogo. Informou que, em 28 de setembro de 2025, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, decisão esta que teria se baseado em fundamentos genéricos relativos à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, sem a devida demonstração concreta de periculosidade do paciente. A defesa sustenta que a decisão de primeiro grau carece de fundamentação idônea, uma vez que apenas um dos investigados confessou o delito e foi reconhecido pela vítima, não havendo elementos que vinculem o paciente à prática criminosa. Alega que Wesley é primário, possui residência fixa e vínculo laboral comprovado, sendo pessoa socialmente inserida e sem antecedentes, circunstâncias que afastam a necessidade de prisão cautelar. Ainda, que o paciente nasceu em 25/05/2006, possuindo menos de 21 anos à data dos fatos, o que deve ser considerado atenuante (art. 65, I, do Código Penal) e reforça a desnecessidade de custódia preventiva. Sustenta a ausência de provas robustas que demonstrem sua participação no crime, apontando que as filmagens, boletins de ocorrência e depoimentos não indicam a presença ou envolvimento direto do paciente, havendo inclusive confissão isolada de corréu, sem menção ao nome de Wesley. Argumenta, assim, pela revogação da prisão preventiva, com base nos princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da ultima ratio das prisões cautelares, prevista na Lei nº 12.403/2011. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal, como o uso de tornozeleira eletrônica. Por fim, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem substituição por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido, conforme Decisão de seq. 11.1/HC. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 15.1/HC). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do Habeas Corpus é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a ordem deve ser denegada. Com efeito, após detida análise dos elementos de convicção constantes dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados pelo impetrante não se revelam aptos a amparar a pretensão liberatória, tampouco conferem qualquer benefício concreto ao paciente no presente writ, não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize o deferimento do pedido formulado. Salienta-se que a concessão do pedido em sede de habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade, somente sendo admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência na concessão da ordem, com base em prova pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não ocorre no caso em tela. Acrescente-se que o decreto de prisão cautelar deve fundamentar-se nas circunstâncias fáticas do caso concreto, demonstrando que a liberdade do agente, seja pela soltura ou manutenção em liberdade, representará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à efetividade da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Mostra-se, portanto, imprescindível que os requisitos autorizadores previstos no referido dispositivo legal sejam demonstrados com base em elementos concretos extraídos dos autos, não se admitindo fundamentação genérica ou amparada apenas na gravidade abstrata do delito. Extrai-se dos elementos de informação colhidos no Inquérito Policial que a equipe da Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de roubo em estabelecimento comercial. Apurou-se que três homens entraram na loja e, mediante grave ameaça, com o uso de arma de fogo, anunciaram o assalto. Enquanto um dos agentes subtraiu o dinheiro do caixa, outros dois subtraíram diversas mercadorias. Constou a informação de que duas pessoas permaneceram no interior do veículo Fiat/Tempra, cor branca, utilizado na fuga. Na sequência, após diligências, os policiais militares conseguiram localizar o veículo, com cinco pessoas no seu interior, identificadas como Stephany, Mirieli, Vitor, Wesley e Junior. Constou ainda que Vitor estava na direção do veículo e confessou o roubo. No interior do veículo localizaram um facão, uma faca, um revólver calibre 38, munições e três telefones celulares. A vítima em seu depoimento na Delegacia de Polícia conseguiu descrever as caracteríticas pessoais dos três homens que entraram no seu estabelecimento. No caso em apreço, observa-se que a prisão preventiva foi decretada com base no fumus commissi delicti e no periculum libertatis, evidenciados na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo na gravidade concreta e periculosidade, em razão das circunstâncias em que se deu a empreitada delitiva, visto que o crime de roubo ocorrido no estabelecimento comercial Revoada, foi praticado em concurso de cinco pessoas, com emprego de arma de fogo, representando ameaça à tranquilidade social, o que demonstra ser a medida necessária. Ressalta-se que, além da comprovação do crime, existem sérios indícios de que o paciente participou da infração, evidenciados pelo recebimento da denúncia pelo Juízo de primeira instância. A análise dos documentos do processo revela, ainda que de forma preliminar, fundamentos suficientes para a continuidade da ação penal, pois há elementos que apontam autoria e materialidade. Assim, não se pode afirmar de forma categórica que o paciente não participou do crime, sendo que os indícios de autoria são relevantes e os argumentos do impetrante não podem ser confirmados desde já. Portanto, os argumentos apresentados na inicial não evidenciam o constrangimento ilegal manifesto ou qualquer nulidade flagrante que justifique a concessão da ordem, estando prisão cautelar amparada em seus requisitos autorizadores, o que não viola o princípio da presunção de inocência, pois não implica em juízo de culpabilidade antecipado, visando, apenas, acautelar a atividade estatal.Dessarte, diante dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se mostra adequada a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, no momento, estas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos. É que “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública, sendo irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não impedem a prisão preventiva. (AgRg no HC n. 1.008.832/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Não obstante o paciente seja primário, possua residência fixa e tenha emprego lícito, tais condições são incapazes de ensejar a revogação da prisão preventiva quando presentes elementos que recomendem sua manutenção, como no caso em questão. Portanto, a justificativa apresentada pelo Juízo a quo tem o condão de alicerçar a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, “(...) Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva se presentes os requisitos legais." (AgRg no RHC n. 220.159/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025). Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, meu voto é para conhecer e denegar a ordem.
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