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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Título Extrajudicial, em fase de Cumprimento de Sentença, nº 0042652-55.2017.8.16.00211, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que rejeitou em parte a alegação de impenhorabilidade do valor constrito da ora agravante, que consistiu no bloqueio do montante de R$ 275,582 (mov. 439.1 – autos originários), sob o fundamento de que
a arguição veio desacompanhada de quaisquer extratos da conta em que houve o bloqueio, o que impossibilita aferir a origem do montante bloqueado bem como a natureza da conta em que os recursos estavam depositados, bem como, é necessária a comprovação de que o montante constrito estava sendo guardado com intenção de formar reserva financeira, o que também não foi comprovado, razão pela qual, não há como reconhecer a impenhorabilidade arguida (mov. 459.1 – processo originários).
Nas razões do recurso, a agravante sustenta, em síntese, que a ação originária tem por objeto a cobrança do montante de R$ 147.487,17, cuja execução está garantida por hipoteca. Alega que, no curso do processo, o juízo determinou o bloqueio de valores via sistema Sisbajud nas contas bancárias dos executados, resultando na constrição judicial de quantia depositada em conta da agravante junto à Caixa Econômica Federal. Alega, que o pedido tem como base a alegação de que a agravante não é devedora da obrigação principal, tendo apenas oferecido um imóvel em garantia hipotecária. Assim, defende que sua responsabilidade deveria se limitar ao bem dado em garantia, sendo ilegal a penhora de valores em sua conta bancária ou de outros bens que não o imóvel. Sustenta, que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, que o juízo de origem rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, sem, contudo, analisar o argumento principal relativo à limitação da responsabilidade da agravante ao bem hipotecado. Diante da omissão, opôs embargos de declaração, visando o reconhecimento de ausência de manifestação sobre o ponto, mas, ainda assim, não obteve êxito quanto ao mérito. O juízo entendeu que, ao oferecer o imóvel em garantia, a agravante teria assumido responsabilidade pessoal pela dívida, podendo responder com todo o seu patrimônio, razão pela qual manteve a penhora dos valores em conta bancária e determinou, inclusive, a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo exequente.
Pugnam pela concessão do efeito suspensivo e o imediato desbloqueio dos valores constritos, a fim de evitar o levantamento de quantia impenhorável.
Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud (mov. 1.1).
O processamento do presente recurso foi admitido, e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).
Após a apresentação de contrarrazões (mov. 13.1) os autos vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Em breve síntese dos autos, trata-se, inicialmente, de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ora agravada, com fundamento no alegado inadimplemento das obrigações assumidas no denominado instrumento particular de confissão de dívida com garantia hipotecária, em face da ora agravante e certos interessados, buscando receber a quantia de R$147.487,17, em dezembro de 2017 (mov. 1.1 – processo originário).
O feito seguiu seu curso normalmente, até a juntada de documento de transação entre as partes, no qual os executados confessaram ser devedores solidários da quantia líquida, certa e exigível de R$ 220.336,35, a ser paga em: 4 parcelas anuais de R$ 20.584,19 e 46 parcelas mensais de R$ 3.757,43 (mov. 127.1 - processo originário).
O acordo foi homologado pelo juízo a quo (mov. 135.1 - processo originário).
Em abril de 2024, a ora recorrida compareceu aos autos informando que o acordo celebrado não foi cumprido pelos executados, requerendo, portanto, o cumprimento de sentença, o qual foi deferido pelo juízo de primeiro grau, ensejando a execução do título judicial (mov. 151.1 - processo originário).
Continuadas as tentativas de constrição em nome dos executados, a exequente, ora agravada, requereu a penhora de ativos financeiros em contas de titularidade da ora agravante, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera, bloqueando o montante de R$ 275,58 (mov. 439.1 - processo originário).
Em seguida, a ora insurgente manifestou-se nos autos originários requerendo o desbloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que é mera interveniente garantidora restrita ao imóvel oferecido como garantia na escritura pública juntada aos autos, no mov. 1.6, bem como de que a quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
Em seguida, o juízo afastou a impenhorabilidade e, em sede de embargos de declaração, consignou que, embora a embargante figure como "interveniente garantidora" no contrato/escritura pública, sua responsabilidade não é limitada exclusivamente ao bem dado em garantia, portanto, rejeitando os embargos de declaração, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.
Da responsabilidade patrimonial
Sustenta a agravante que o juízo a quo, erroneamente, a equiparou à devedora solidária, quando, na verdade, é mera garantidora hipotecária, conforme consta na escritura pública de mov. 1.6, pelo que quem dá garantia real (hipoteca) responde apenas com aquele bem específico.
Razão não lhe assiste.
De fato, é de conhecimento que o garantidor hipotecário não é devedor solidário, sendo sua responsabilidade é limitada ao bem oferecido como garantia real, pelo que a penhora não pode recair sobre seus demais bens. Tal posição está em consonância com o entendimento desta Corte, veja-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração contra acórdão que reformou decisão de bloqueio de valores via SISBAJUD, reconhecendo a limitação da responsabilidade do garantidor hipotecário ao bem dado em garantia. O embargante alega omissão e obscuridade na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão ou obscuridade ou se os embargos visam ao reexame do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão afirma que o garantidor hipotecário não é devedor solidário, sendo sua responsabilidade restrita ao bem hipotecado, afastando a penhora de outros bens. 4. Não há contradição entre precedentes, pois tratam de situações distintas, envolvendo o devedor solidário.5. Embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. (...) DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101853-94.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2025)
Todavia, a insurgente ignora a transação celebrada no processo originário, na qual restou entabulado que todos os “segundos transatores” confessam dever solidariamente a quantia prevista no acordo:
Dessa forma, quando, em razão do descumprimento do ajustado pelas partes, o juízo deferiu o cumprimento de sentença, o processo não mais possui lastro no título executivo extrajudicial inicialmente apresentado pela exequente quando ajuizada a ação, mas sim nos termos do acordo homologado por sentença.
Nesse sentido, mesmo que de conhecimento comum, junta-se entendimento deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CASO CONCRETO TESE FIRMADA NO TEMA 886/STJ, RECONHECENDO QUE A SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA SE INICIARIA COM A COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO EM 2020 – RECONHECIMENTO EXPRESSO DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO E VINCENDO – AJUSTE QUE PREVIU FOSSE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL REVERTIDO AO PAGAMENTO DO DÉBITO COM CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA – INFORMAÇÃO CONSTANTE DO PACTO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO OBJETO DE PERMUTA EM 2016, POSTULANDO-SE A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS PERMUTANTES – PERMUTANTES QUE RESTARAM SILENTES QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM 10.06.2020 – FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (CPC, ART.515, II) – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CONTEÚDO DA COISA JULGADA FORMADA PELA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL QUE REMONTA AO ANO DE 2015, CUJO TEOR NÃO CONSTITUIU ÓBICE À CELEBRAÇÃO DO PACTO EM 2019, HOMOLOGADO EM 2020 – DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM OS VALORES DA COISA JULGADA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTONOMIA PRIVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA POR VIA INADEQUADA – DECISÃO MODIFICADA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ 14.10.2022 E ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035034-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.07.2024). Grifo nosso.
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO QUE SE TORNA JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO PODE REDISCUTIR A DÍVIDA QUE FOI HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004694-17.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.11.2025). Grifo nosso.
Dessa forma, afasta-se a tese de que o bem anteriormente hipotecado por escritura pública limita a responsabilidade patrimonial nos autos de cumprimento de sentença, mesmo que por fundamento diverso ao adotado pelo juízo a quo.
Da impenhorabilidade
Subsidiariamente, sustenta a agravante que os valores são impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos e por se destinarem à sua subsistência e à de sua família.
Pois bem, cumpre ressaltar que a impenhorabilidade de bens encontra previsão expressa no artigo 833 do Código de Processo Civil, do qual se destaca o inciso e X:
Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
Nesse sentido, é fundamental destacar que o § 3º, inciso I, do artigo 854 do mesmo diploma legal atribui expressamente ao executado o ônus de comprovar a natureza impenhorável das quantias bloqueadas.
A respeito da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, assentou o entendimento de que, excetuada a impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, nos demais tipos de aplicação financeira, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a operação possui natureza similar à poupança e que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários-mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio /penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.).
Depreende-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a proteção legal da quantia constrita está condicionada à comprovação de sua natureza absolutamente impenhorável ou à apresentação de prova concreta de que o montante é destinado, como reserva patrimonial, a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família.
No caso em questão, conforme previamente anotado, a constrição judicial recaiu sobre o montante de R$ 275,58 nas contas de titularidade da insurgente (mov. 439 – processo originário).
Entretanto, a executada não produziu nenhuma prova de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a própria proteção ou de seu núcleo familiar, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a executada não se desincumbiu do seu ônus probatório.
Assim, ante a inexistência de comprovação, por parte da parte agravante, de que a verba se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, o valor bloqueado via sistema SISBAJUD, no presente caso, não se encontra acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.
Nesse cenário, deve prevalecer a constrição do montante.
A propósito:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores via Sisbajud em conta corrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. Arguição de impenhorabilidade do valor, com fundamento no inciso X do art. 833 do CPC.III. Razões de decidir3. Interpretação condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constrito constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades.4. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS.5. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”. (REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 435, 833, X, 854, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006718-21.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.04.2025. Sem destaque no original).
Dispositivo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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