SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121303-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da agravante, no montante de R$ 275,58, em ação de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que sua responsabilidade se limita ao imóvel oferecido como garantia e que os valores são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência. A decisão recorrida manteve a penhora, entendendo que a agravante assumiu responsabilidade pessoal pela dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante pode ser considerada responsável pela dívida principal, mesmo sendo apenas garantidora hipotecária, e se os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos e destinados à sua subsistência e de sua família. III. Razões de decidir 3.1. A agravante não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme exigido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. A responsabilidade da agravante não se limita ao bem hipotecado, pois houve transação que reconheceu a dívida solidária, o que justifica a penhora de outros bens. 3.3. Os valores bloqueados não são impenhoráveis, pois não se trata de depósitos em caderneta de poupança, e a agravante não apresentou prova de que os valores têm natureza impenhorável. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.