SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0121335-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado de eventual recurso. Impossibilidade. Vedação à prolação de decisões condicionais. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao rejeitar o pedido de retenção dos valores depositados até o trânsito em julgado dos embargos à execução, condicionou o levantamento ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da determinação de condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é vedado ao Poder Judiciário a prolação de decisões condicionais. Por essa razão, deve ser afastado o condicionamento do levantamento de valores ao trânsito julgado de recurso. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. “Nos termos do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é vedado ao Poder Judiciário a prolação de decisões condicionais”. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 492, p.ú. e 1.015, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013383-60.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 14.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009677-38.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 23.09.2024.