Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado de eventual recurso. Impossibilidade. Vedação à prolação de decisões condicionais. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao rejeitar o pedido de retenção dos valores depositados até o trânsito em julgado dos embargos à execução, condicionou o levantamento ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o afastamento da determinação de condicionamento do levantamento de valores ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto.
III. Razões de decidir
3. Nos termos do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é vedado ao Poder Judiciário a prolação de decisões condicionais. Por essa razão, deve ser afastado o condicionamento do levantamento de valores ao trânsito julgado de recurso.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. “Nos termos do artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é vedado ao Poder Judiciário a prolação de decisões condicionais”.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 492, p.ú. e 1.015, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013383-60.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador Rogério Etzel -
J. 14.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009677-38.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo -
J. 23.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0121335-91.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OPUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. em face da decisão proferida nos autos 0011913-84.2025.8.16.0194, na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de retenção de valores até o trânsito em julgado dos embargos à execução (mov. 92.1/autos de origem). Em suas razões recursais, a parte argumentou, em síntese, que: a. a decisão agravada contrariou entendimento jurisprudencial consolidado ao condicionar o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado, sendo que, ausente o efeito suspensivo nos embargos à execução e no agravo de instrumento anteriormente interposto, a liberação dos valores deve ocorrer de forma imediata; b. a decisão interlocutória que autoriza o levantamento possui eficácia imediata, conforme os artigos 995 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo fundamento legal para condicioná-la à preclusão ou trânsito em julgado; c. a exigência de aguardar o trânsito em julgado para o levantamento equivale, na prática, à concessão indevida de efeito suspensivo aos embargos à execução, o que já foi expressamente negado pelas instâncias competentes; d. a manutenção da exigência imposta pela decisão agravada implica afronta ao princípio constitucional da duração razoável do processo, permitindo às executadas procrastinar indefinidamente o pagamento devido mediante sucessivos recursos; e. o risco de irreversibilidade da medida foi expressamente afastado pela própria decisão agravada, a qual reconheceu que eventual reversão permitiria a restituição dos valores nos termos do artigo 776 do CPC; f. além disso, a existência de apólice de seguro garantia no valor de R$ 6,7 milhões, contratada pela Exequente, reforça a ausência de risco à parte contrária; g. estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC), haja vista a probabilidade do direito e o perigo de dano consistente na perda patrimonial e na defasagem dos valores corrigidos apenas pela poupança; h. os valores executados são incontroversos, não impugnados pelas agravadas, e referem-se a serviços prestados regularmente, sendo injustificável a demora em seu recebimento; i. o levantamento imediato dos valores é medida necessária para evitar prejuízos à parte exequente, diante da mora prolongada das executadas. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, revogando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento. Cinge-se a controvérsia à verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo a quo que, ao rejeitar o pedido de retenção dos valores depositados até o trânsito em julgado dos embargos à execução, condicionou o levantamento ao trânsito em julgado de eventual recurso interposto (mov. 201.1/autos de origem).
Pois bem.
O artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece o princípio da adstrição, o qual consiste na vedação destinada ao juiz no que diz respeito à prolação de decisão diversa daquela pleiteada pela parte em sua insurgência Por sua vez, o parágrafo único desse comando legal consigna a impossibilidade de prolação de decisões condicionais, ao estabelecer a obrigatoriedade da certeza, ainda que se trate de relação jurídica condicional. A propósito: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Sobre o tema, leciona a doutrina: Pode o juiz decidir a respeito de relação jurídica cuja eficácia se encontre submetida à condição suspensiva ou resolutiva ainda não verificada. O que se veda é que a própria sentença crie, ela própria, condição para sua eficácia ou submeta a procedência do pedido do demandante à ocorrência de acontecimento futuro e incerto. (...) A res in iudicium deducta pode ser condicional - não a sentença que a decide. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 622). No caso concreto, não obstante o juízo a quo tenha reconhecido o direito à expedição do alvará em favor da parte exequente, condicionou o levantamento ao trânsito em julgado da decisão, o que, conforme demonstrado, é vedado por lei.
Ademais, é preciso enfatizar que a execução envolve montantes vultuosos, os quais ultrapassam os quatro milhões de reais. Tais valores, conforme demonstrado pela sociedade empresária recorrente, correspondem ao faturamento de dois meses de um contrato de alto valor, de modo que a impossibilidade de usufruir imediatamente deles prejudica seu fluxo de caixa.
Em complemento, o condicionamento do levantamento dos valores ao trânsito em julgado da decisão recorrida tornaria incerto e imprevisível o momento em que seria possível o exercício de um direito já reconhecido pelo juízo de origem, sobrecarregando demasiadamente a saúde financeira da empresa.
Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE 1 (ITAÚ). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGANTE 2 (F.O.R.) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013383-60.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 14.07.2025) (grifado) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PLEITO DE CONGELAMENTO DO VALOR DO SALDO DEVEDOR PARA A DATA PREVISTA DE ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES A FIM DE NÃO PROMOVER QUALQUER ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONGELAMENTO. CORREÇÃO QUE É MERA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA MOEDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TEMA 996. ÍNDICE SETORIAL DA CONSTRUÇÃO – INCC – DE QUE DEVE SER AFASTADO PARA APLICAÇÃO DO IPCA – ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO, SALVO SE ESTE APRESENTAR VARIAÇÃO MAIOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IPCA É INFERIOR AO INCC PARA O PERÍODO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL. PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO E NO ATRASO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE FORMA A ATRAIR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009677-38.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 23.09.2024) (grifado) Portanto, o recurso comporta conhecimento, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário proferir decisões condicionais. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por OPUS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.
|