Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Da análise dos Autos, constata-se que a Executada interpôs o presente recurso de agravo de instrumento em face da respeitável determinação judicial (seq. 359.1), proferida na ação ordinária n. 0008221-80.2016.8.16.0004, atualmente em sede procedimental de cumprimento de sentença, na qual a douta Magistrada de origem entendeu pela possibilidade de cobrança das verbas previstas no § 1º do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), nos seguintes termos:1. A multa prevista no § 1° do art. 523 somente será elidida nos casos em que o devedor deposita a quantia devida em juízo dentro do prazo legal e sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada. 2. Portanto, tendo em vista que o executado realizou o pagamento de forma intempestiva, não há do que falar em pagamento voluntário, uma vez que tanto o prazo de pagamento voluntário quanto o prazo para impugnação transcorreram sem a devida manifestação. 3. Reporto-me ao item “2” do despacho de mov. 348.1. Em suas razões recursais, a instituição financeira Agravante sustentou que realizou o depósito judicial do valor de R$ 645.693,19 (seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos) no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme determinado (seq. 335.1). Em virtude disso, a Agravante asseverou não ser regular e validamente cabível a sua condenação ao pagamento de multa e de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no § 1º do art. 523 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a Agravante requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial recorrida – a qual restou indeferida (seq. 8.1) – e, no mérito, o provimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: O presente recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de sua admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Em suas razões recursais, a instituição financeira Agravante sustentou que realizou o depósito judicial do valor de R$ 645.693,19 (seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos) no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme determinado (seq. 335.1).Neste contexto, a Agravante se insurgiu em face da aplicação dos encargos dispostos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, que versa acerca da multa e dos honorários advocatícios devidos, quando o executado intimado para pagar o débito, não o faz no prazo de 15 (quinze) dias, in verbis:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A despeito dos argumentos recursais apresentados, tem-se que não assiste razão à Agravante, impondo-se, assim, a manutenção da determinação judicial. Conforme se verifica dos Autos, a Agravada requereu (seq. 333.1) o início da fase procedimental de cumprimento de sentença, com apresentação de planilha de débitos da condenação no valor de R$ 645.693,19 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos).A Agravante fora intimada para o pagamento do débito na data de 30 de maio do ano de 2025 (seq. 337.1), de modo que o decurso do prazo para o pagamento voluntario se deu em 24 de junho do ano de 2025. Ocorre que, somente em 02 de julho de 2025 a Agravante realizou o depósito judicial no valor de R$ 645.693,19 (seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e dezenove centavos), ou seja, fora do prazo legal (seq. 341.1).Com efeito, afigura-se devida a incidência da referida multa, tendo em vista que o pagamento ocorreu fora do prazo legal.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%. (...) 3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. (...) (STJ – 3ª Turma –REsp n. 2.090.733/TO – Rel. Min.: Nancy Andrighi – j. 17/10/2023 – DJe 27/10/2023) No mesmo sentido este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO ART. 523, § 1°, CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523, §1 º, DO CPC. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO INTEMPESTIVO E EM VALOR MENOR. PENALIDADE DEVIDA QUE POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EIS QUE DECORRENTE DE LEI. MEDIDA QUE VISA TORNAR ONEROSA A MOROSIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0021595-97.2024.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desa. Subs. Cristiane Santos Leite – j. 27.05.2024) Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
|