SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121383-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO §1º DO ART. 523 DA LEI N. 13.105/2015. CABIMENTO. DEPOSITO DO VALOR DO DÉBITO FORA DO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A Agravante se insurgiu em face da aplicação dos encargos dispostos no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, que versa acerca da multa e dos honorários advocatícios devidos, quando o executado intimado para pagar o débito, não o faz no prazo de 15 (quinze) dias2. Se afigura devida a incidência da multa, tendo em vista que o pagamento ocorreu fora do prazo legal.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.