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Processo:
0006690-15.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA EM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303 DO STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS OFERECIDA PELA EMBARGADA. ATRAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito (perda superveniente de objeto), condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no fato de que esta deu causa à constrição indevida e a manteve.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: a) verificar de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, quando o embargante deixou de registrar o compromisso de compra e venda do imóvel, mas a embargada ofereceu resistência à pretensão inicial; b) analisar o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro é regida pelo princípio da causalidade, conforme a súmula 303 do Superior Tribunal De Justiça. 2. A jurisprudência vinculante do STJ (tema 872 - RESp 1.452.840/SP) estabelece a premissa geral de que o adquirente que não atualiza os dados cadastrais (ausência de registro) deve arcar com a sucumbência. Contudo, o mesmo precedente consagra a exceção de que os encargos serão suportados pela parte embargada caso esta, após tomar ciência da transmissão do bem, apresente ou insista na impugnação para manter a penhora.3. No caso concreto, embora os terceiros embargantes não tenham registrado o instrumento de compra e venda, a embargada contestou o feito argumentando fraude e pleiteando a manutenção da constrição. A resistência injustificada atrai para a embargada a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, corretamente fixados na sentença.4. O erro material na indicação do número da matrícula e as contradições da apelante quanto à arrematação do bem não configuram, por si sós, dolo processual apto a ensejar a multa por litigância de má-fé, tratando-se de imprecisão técnica e argumentativa.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, ainda que extintos por perda superveniente do objeto, se a parte embargada ofereceu resistência ao mérito da pretensão desconstitutiva, deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme a ressalva contida no tema 872 do STJ, afastando-se a regra geral da súmula 303 do STJ.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:1. Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código De Processo Civil, artigo 80, artigo 85, parágrafos 2º e 11, artigo 485, inciso VI, artigo 833, inciso VIII; Superior Tribunal De Justiça, Súmula 303, Tema 872 (RESp 1.452.840/SP).2. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001234-23.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 25.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000714-95.2023.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003335-33.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.05.2025.