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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA EM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SÚMULA 303 DO STJ. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS OFERECIDA PELA EMBARGADA. ATRAÇÃO DA REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito (perda superveniente de objeto), condenando a parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no fato de que esta deu causa à constrição indevida e a manteve.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: a) verificar de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos sem resolução do mérito, quando o embargante deixou de registrar o compromisso de compra e venda do imóvel, mas a embargada ofereceu resistência à pretensão inicial; b) analisar o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé formulado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A distribuição dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro é regida pelo princípio da causalidade, conforme a súmula 303 do Superior Tribunal De Justiça. 2. A jurisprudência vinculante do STJ (tema 872 - RESp 1.452.840/SP) estabelece a premissa geral de que o adquirente que não atualiza os dados cadastrais (ausência de registro) deve arcar com a sucumbência. Contudo, o mesmo precedente consagra a exceção de que os encargos serão suportados pela parte embargada caso esta, após tomar ciência da transmissão do bem, apresente ou insista na impugnação para manter a penhora.3. No caso concreto, embora os terceiros embargantes não tenham registrado o instrumento de compra e venda, a embargada contestou o feito argumentando fraude e pleiteando a manutenção da constrição. A resistência injustificada atrai para a embargada a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, corretamente fixados na sentença.4. O erro material na indicação do número da matrícula e as contradições da apelante quanto à arrematação do bem não configuram, por si sós, dolo processual apto a ensejar a multa por litigância de má-fé, tratando-se de imprecisão técnica e argumentativa.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, ainda que extintos por perda superveniente do objeto, se a parte embargada ofereceu resistência ao mérito da pretensão desconstitutiva, deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme a ressalva contida no tema 872 do STJ, afastando-se a regra geral da súmula 303 do STJ.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:1. Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXVI; Código De Processo Civil, artigo 80, artigo 85, parágrafos 2º e 11, artigo 485, inciso VI, artigo 833, inciso VIII; Superior Tribunal De Justiça, Súmula 303, Tema 872 (RESp 1.452.840/SP).2. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001234-23.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: Substituto Eduardo Novacki -
J. 25.03.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000714-95.2023.8.16.0142 - Rebouças -
Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi -
J. 23.04.2026;
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003335-33.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.05.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006690-15.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0006690-15.2021.8.16.0058.Na origem, JOSÉ PEREIRA e IVANI DE SOUZA PEREIRA ajuizaram Embargos de Terceiro em face de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Alegaram os Autores/Embargantes que adquiriram, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda datado do ano de 1996, uma fração ideal de três alqueires do imóvel rural objeto da matrícula nº 886 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão. Aduziram que a penhora efetivada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004211-06.2008.8.16.0058 atingiu indevidamente a referida área, sobre a qual exercem posse mansa e pacífica, em regime de economia familiar. Requereram o levantamento da constrição.No curso processual, sobreveio decisão colegiada (Agravo de Instrumento nº 0018511-93.2021.8.16.0000) nos autos da Execução, a qual reconheceu a impenhorabilidade da totalidade do imóvel de matrícula nº 886, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Diante disso, o Juízo a quo proferiu a sentença recorrida, extinguindo os Embargos de Terceiro sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a perda superveniente do objeto, uma vez que a constrição que motivou a ação deixou de existir. Pelo princípio da causalidade, condenou a Ré/Embargada (C.VALE) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob o fundamento de que a Embargada manteve a constrição indevida por tempo suficiente para justificar a lide.Inconformada, a Ré/Embargada C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, pleiteia, exclusivamente, a inversão dos ônus sucumbenciais. Argumenta que a responsabilidade deve recair sobre os Embargantes, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que os Embargantes deram causa à constrição judicial ao não procederem ao registro do compromisso de compra e venda junto à matrícula do imóvel, permitindo que o bem permanecesse em nome dos genitores (executados) e fosse oferecido em garantia hipotecária. Alega, ainda, que o imóvel já havia sido arrematado e que o reconhecimento da impenhorabilidade na execução não exime os Apelados da responsabilidade pelas despesas decorrentes de sua desídia em não registrar a transferência dominial.Devidamente intimados, os Autores/Apelados apresentaram contrarrazões. Pugnam pela manutenção da sentença. Sustentam que a condenação da Apelante aos ônus de sucumbência é correta diante do que restou consolidado pelo STJ no Tema 872 (REsp 1.452.840/SP), tendo em vista que a Cooperativa Apelante ofereceu rigorosa resistência aos Embargos de Terceiro, opondo-se ativamente à pretensão. Além disso, rebatem a alegação da Apelante sobre a "arrematação", esclarecendo que este ato nunca se perfectibilizou ante a ausência de assinatura do magistrado, fato já protegido pela coisa julgada no acórdão do Agravo de Instrumento anterior. Por fim, requerem a condenação da Apelante às penas por litigância de má-fé, alegando omissão intencional de fatos processuais, e a majoração dos honorários advocatícios.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível, consoante o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. A parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, uma vez que a decisão objurgada lhe foi desfavorável. O apelo foi interposto tempestivamente e o preparo recursal foi devidamente recolhido, como atesta o sistema ao mov. 145, origem. Inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. A peça recursal observa a regularidade formal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Desta forma, CONHEÇO do recurso.O ponto central da controvérsia é decidir quem deve arcar com os ônus sucumbenciais em Embargos de Terceiro extinto sem resolução do mérito (perda superveniente do objeto), quando o embargante fundamentou seu pedido em compromisso de compra e venda não levado a registro imobiliário, mas a parte embargada apresentou resistência ao feito.A Apelante defende a aplicação literal da Súmula 303 Do Superior Tribunal De Justiça, a qual dispõe que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."Sustenta que a ausência de atualização cadastral pelos adquirentes (Apelados) foi a causa única do ajuizamento da lide.Não lhe assiste razão.É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.452.840/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 872), pacificou o entendimento acerca da distribuição dos encargos sucumbenciais nos Embargos de Terceiro calcados em posse advinda de instrumento de compra e venda sem registro. A tese fixada restou assim redigida:"Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." A referida tese vinculante previu uma dualidade de regras: a regra geral, que onera o embargante negligente com o registro, e a exceção, que transfere o ônus ao embargado quando este, mesmo após tomar conhecimento da efetiva transmissão do bem, contesta o mérito e resiste à pretensão de desfazimento da constrição.No caso em apreço, da análise atenta do caderno processual de origem, denota-se claramente que, após citada nos Embargos de Terceiro, a Cooperativa Apelante não adotou postura colaborativa de imediato reconhecimento do direito dos Embargantes. Ao contrário, como bem delineado no relatório da r. sentença, a Apelada impugnou o feito aduzindo "que o contrato é desprovido de registro, que há indícios de simulação e fraude à execução, e que a penhora seria legítima diante da ausência de comprovação da exploração familiar".Ou seja, houve resistência ativa por parte da Exequente/Embargada, que insistiu na higidez da penhora e rechaçou a posse dos Apelados sobre a fração ideal do bem.O fato de os Embargos de Terceiro terem sido extintos por perda superveniente de objeto (em razão de decisão prolatada na execução reconhecendo a impenhorabilidade do bem sob o prisma de pequena propriedade rural) não afasta a sucumbência delineada pela causalidade e pela resistência processual. Ao optar por contestar o mérito dos Embargos de Terceiro, resistindo à pretensão dos possuidores, a instituição financeira assumiu o risco da sucumbência. Trata-se da exata aplicação da exceção estipulada no Tema 872 do STJ, circunstância que esvazia a argumentação da Apelante lastreada exclusivamente na ausência de registro.Sobre o tema, é a pacífica jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA ALIENAÇÃO E DA POSSE POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DA PENHORA APESAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE EMBARGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a baixa na penhora sobre o imóvel dos embargantes e condenando a parte embargada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da sucumbência, com a alegação de que a penhora foi indevida devido à ausência de averbação da compra e venda do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuída a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, em hipóteses nas quais, embora a parte embargante não tenha promovido o registro da aquisição do imóvel, a parte embargada persiste na manutenção da penhora mesmo após ter ciência inequívoca da alienação do bem e da posse exercida por terceiro estranho à relação processual originária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos embargos de terceiro, a regra geral estabelecida pela Súmula 303 do STJ é que "quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".3.2. No julgamento do Tema Repetitivo nº 872, o STJ delimitou exceção à regra geral, assentando que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargada quando, após tomar ciência da alienação do bem, insiste na impugnação ou na manutenção da penhora incidente sobre patrimônio cuja titularidade já foi transferida a terceiro.3.3. Mesmo diante da demonstração inequívoca de que o imóvel já se encontrava na posse dos embargantes, a parte embargada persistiu na manutenção da constrição, recusando-se a anuir com o levantamento da penhora. 3.4. A conduta da parte embargada, portanto, subsume-se à hipótese excepcional delineada no Tema Repetitivo nº 872 do STJ, evidenciando que foi sua resistência injustificada que deu causa à instauração dos embargos de terceiro.3.5. Assim, correta a imputação dos ônus sucumbenciais à parte embargada, nos termos do princípio da causalidade, não havendo reparos a serem feitos na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a parte embargada que, após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora, deve arcar com o ônus sucumbencial, prevalecendo o princípio da sucumbência sobre o da causalidade. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001234-23.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.03.2026)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro opostos na execução de título extrajudicial, determinou o levantamento da penhora incidente sobre imóvel e condenou a embargada ao pagamento dos ônus de sucumbência. A embargada pugna por sua reforma com a improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a transferência do imóvel à Embargante, decorrente de partilha homologada em ação de divórcio, é ineficaz por fraude à execução; se as dívidas executadas, contraídas após o divórcio, presumem-se em benefício à entidade familiar; e se os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela Embargada, em razão da resistência injustificada à pretensão de levantamento da penhora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A partilha homologada em ação de divórcio ocorreu antes da constituição da dívida executada. Circunstância que afasta a presunção de que tenha sido em benefício à entidade familiar, inclusive, porque, na espécie em debate, o casal não mais mantinha convivência à época de sua contratação. III.2. A configuração de fraude à execução exige citação válida do devedor ou prévia constrição registrada, além de prova de má-fé do terceiro adquirente, ônus do credor, nos termos da Súmula 375/STJ e do entendimento firmado no REsp repetitivo n.º 956.943/PR, de cujos ônus a exequente/embargada não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). III.3. A prova testemunhal produzida, ademais, afasta a existência de proveito econômico familiar decorrente das dívidas assumidas exclusivamente pelo executado após a separação de fato e o trânsito em julgado do divórcio. III.4. A ausência de registro imediato do formal de partilha não obsta o reconhecimento de propriedade e posse, a teor dos arts. 674 do CPC e 1.667 do CC, sendo legítima a proteção possessória por meio de embargos de terceiro. III.5. Os ônus de sucumbência recaem sobre a Embargada, que resistiu injustificadamente ao levantamento da penhora, mesmo após comprovada a propriedade exclusiva da Embargante. Aplicação do princípio da sucumbência, conforme orientação da Súmula n.º 303/STJ e do Tema 872/STJ. Precedentes. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC. V. DISPOSITIVOApelação conhecida e não provida. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000714-95.2023.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.04.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. POSSE E BOA-FÉ COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTA A CONSTRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a indisponibilidade judicial incidente sobre imóvel, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (I) não obstante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda, os elementos constantes nos autos comprovam a aquisição e a posse no imóvel objeto da ação; e (ii) a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade ou da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada. Por outro lado, o recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de que cabia ao embargante demonstrar que adotou as medidas necessárias para a aquisição da propriedade, através de “recibo de pagamento do valor, certidões negativas, o que não foi evidenciado no caso em análise”, por se tratar de inovação recursal.3.2. Sentença devidamente fundamentada, com a análise dos fundamentos relevantes, com base nos elementos fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso, não se verificando violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil.3.3. A ausência de registro da escritura pública não impede a oposição de embargos de terceiro, sendo suficiente a comprovação da posse exercida com base em compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado na súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça.3.4. O embargante demonstrou documentalmente a celebração do negócio jurídico por meio de escritura pública lavrada em 07 /02/2014, bem como o exercício da posse, comprovado por contas de consumo e carnês de IPTU em seu nome desde a aquisição. A embargada, por sua vez, não impugnou os documentos apresentados, limitando-se a alegar a ausência de registro do imóvel.3.5. A resistência da ré à pretensão deduzida nos embargos, mesmo após a ciência do compromisso de compra e venda, afasta a aplicação do princípio da causalidade e impõe a observância do princípio da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003335-33.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025) Desse modo, escorreita a r. sentença ao atribuir o ônus de pagamento das custas e dos honorários advocatícios à Embargada/Apelante, razão pela qual o recurso deve ser desprovido.Por fim, os Apelados, em sede de contrarrazões, requerem a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando que a instituição tenta induzir o juízo a erro ao omitir fatos e citar uma arrematação que não se perfectibilizou.Ainda que a conduta processual da Apelante demonstre imprecisão fática e técnica — notadamente ao insistir em marcos temporais e atos expropriatórios que restaram prejudicados no bojo da execução —, a imposição da penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual e da conduta intencionalmente maliciosa e temerária (artigo 80 do CPC).No presente caso, o teor do recurso de apelação denota desatenção na formulação da peça e utilização de argumentos transversos para tentar desconstituir a sentença, mas não alcança a gravidade necessária para configurar a má-fé processual. Ademais, as questões afetas à arrematação não possuem o condão de alterar o resultado deste julgado, que se fundamenta unicamente na resistência ofertada à pretensão inicial.Portanto, indefiro o pedido de condenação da Apelante por litigância de má-fé. 3. CONCLUSÃODeste modo, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se inalterada a r. sentença apelada, nos termos da fundamentação despendida.Com o desprovimento do recurso, resta impositiva a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual majoro a verba honorária devida pelo apelante em 2% sobre os valores fixados em sentença.
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