SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121428-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto da decisão que alterou o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização, após pedido de esclarecimento da parte agravada. O agravante alega violação à coisa julgada, inexistência de notificação válida, inadequação da via utilizada para rediscutir a matéria, impossibilidade de modificação do título judicial na fase de cumprimento de sentença e preclusão da discussão sobre o termo inicial dos juros. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para manter o termo inicial dos juros conforme fixado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a alteração do termo inicial dos juros de mora, fixado na sentença, para a data da citação, viola a coisa julgada e se é válida a interpretação do juiz sobre a constituição em mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação válida supre a ausência de notificação para a constituição em mora, permitindo a contagem dos juros de mora a partir dessa data. A incidência de juros de mora é consequência lógica e legal da condenação, não havendo respaldo para a alegação de que não devem incidir. A interpretação do título judicial pelo magistrado para definir seu alcance e extensão não viola a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A citação válida do devedor é considerada como o termo inicial para a contagem dos juros de mora, não configurando violação à coisa julgada, mesmo na ausência de notificação prévia para constituição em mora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 405 e 240; CC, art. 1.539; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1696395/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020; DJe 18.12.2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso sobre a mudança na data de início dos juros de mora em um caso de rescisão de contrato. A decisão anterior havia determinado que os juros começariam a contar a partir da notificação, mas o juiz decidiu que deveriam começar a contar a partir da citação, que é quando a parte devedora toma ciência da dívida. O juiz entendeu que essa mudança não viola a decisão anterior e que a cobrança de juros é uma consequência normal da condenação. Assim, o recurso foi negado, e a decisão que alterou a data de início dos juros foi mantida.