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Processo:
0121428-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Fabio Marcondes Leite Desembargador
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| Órgão Julgador:
20ª Câmara Cível |
| Comarca:
Londrina |
| Data do Julgamento:
Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM RESCISÃO CONTRATUAL.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto
da decisão
que alterou o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização, após pedido de esclarecimento da parte agravada. O agravante alega violação à coisa julgada, inexistência de notificação válida, inadequação da via utilizada para rediscutir a matéria, impossibilidade de modificação do título judicial na fase de cumprimento de sentença e preclusão da discussão sobre o termo inicial dos juros. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para manter o termo inicial dos juros conforme fixado na sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a alteração do termo inicial dos juros de mora, fixado na sentença, para a data da citação, viola a coisa julgada e se é válida a interpretação do juiz sobre a constituição em mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A citação válida supre a ausência de notificação para a constituição em mora, permitindo a contagem dos juros de mora a partir dessa data.
A incidência de juros de mora é consequência lógica e legal da condenação, não havendo respaldo para a alegação de que não devem incidir.
A interpretação do título judicial pelo magistrado para definir seu alcance e extensão não viola a coisa julgada, conforme jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.
Tese de julgamento: A citação válida do devedor é considerada como o termo inicial para a contagem dos juros de mora, não configurando violação à coisa julgada, mesmo na ausência de notificação prévia para constituição em mora.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts.
405 e 240; CC, art. 1.539; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ,
AgInt
no
AREsp
1696395/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020;
DJe
18.12.2020.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso sobre a mudança na data de início dos juros de mora em um caso de rescisão de contrato. A decisão anterior havia determinado que os juros começariam a contar a partir da notificação, mas o juiz decidiu que deveriam começar a contar a partir da citação, que é quando a parte devedora toma ciência da dívida. O juiz entendeu que essa mudança não viola a decisão anterior e que a cobrança de juros é uma consequência normal da condenação. Assim, o recurso foi negado, e a decisão que alterou a data de início dos juros foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0121428-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que alterou o termo inicial dos juros de mora fixados na sentença proferida em demanda de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização. Decisão: cujo teor modificou o termo inicial dos juros de mora da data da notificação para a data da citação, após petição de esclarecimento apresentada pela parte agravada. Razões recursais: 1. violação à coisa julgada pela alteração do termo inicial dos juros de mora fixado na sentença. 2. inexistência de notificação válida que ensejasse a incidência dos juros de mora. 3. inadequação da via utilizada pela parte agravada para rediscutir matéria já decidida. 4. impossibilidade de modificação do título judicial na fase de cumprimento de sentença; e 5. preclusão da discussão sobre o termo inicial dos juros por ausência de impugnação oportuna pela parte agravada. Pedido: concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso para anular ou reformar a decisão agravada, mantendo-se o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença e afastando-se sua cobrança diante da ausência de notificação. Contrarrazões: Não provimento do recurso.
2. VOTO Não existindo vícios, conhece-se do recurso. Questão em exame: A controvérsia recursal envolve apenas a modificação do termo inicial dos juros de mora. A sentença julgou procedentes os pedidos da petição inicial nos seguintes termos:
DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) declaro rescindido o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” (seqs. 1.6 /1.7), formalizado entre as partes; b) condeno as requeridas a restituírem em favor do autor a quantia desembolsada pelo pagamento da unidade imobiliária, no valor de R$144.895,66 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês, estes contados da notificação de constituição em mora; c) condeno as rés ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre a quantia desembolsada pelo requerente, em razão da inversão de cláusula penal reconhecida na fundamentação. d) confirmo a tutela de urgência deferida na seq. 64.1. Em razão da sucumbência, condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.
Interposta apelação, a sentença foi mantida (0051230-57.2019.8.16.0014 Ap).
Antes de iniciar o cumprimento de sentença, a parte autora pediu “esclarecimento quanto à data a ser considerada como constituição em mora das executadas, para fins de apuração dos juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído” (mov. 202).
O Juízo de origem decidiu que “a expressão constante da sentença 'notificação de constituição em mora' deve ser compreendida como referência à constituição em mora da parte requerida, a qual se opera com a citação válida (art. 405, CC c/c 240, CPC)”. De fato, não houve notificação para a constituição em mora.
No entanto, como a citação supre essa ausência, pois é o primeiro ato inequívoco de ciência do devedor, fixá-la como termo inicial para a contagem de juros de mora não viola a coisa julgada.
Além disso, a incidência de juros de mora é consequência lógica e legal da condenação. Logo, não possui respaldo a alegação de que não devem incidir juros de mora. Por fim, destaca-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Conclusão
À vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão pelos seus próprios fundamentos.
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