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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001333-18.2025.8.16.0057, do Juízo da VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA/PR, em que é Apelante DIEGO DE ALMEIDA PIRES e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de DIEGO DE ALMEIDA PIRES contra decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA/PR (mov. 13.1 – 1º Grau), que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular Apple iPhone 13, apreendido no âmbito da “Operação Presente de Grego”.Em suas razões recursais, pleiteia a defesa de DIEGO DE ALMEIDA PIRES a reforma da decisão, aduzindo, em síntese, que esta carece de fundamentação, uma vez que o Juízo de primeiro grau somente acolheu o parecer ministerial.No mais, argumenta que a manutenção da apreensão é medida desnecessária e desproporcional, eis que a extração integral dos dados (espelhamento) já foi realizada, não havendo, portanto, interesse na retenção física do objeto.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 22.1 – 1º Grau).Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão recorrida (mov. 14.1 – 2º Grau).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta
conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de
parcial provimento.Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau incorre em nulidade absoluta.Explico.Da análise dos autos, verifica-se que a decisão ora recorrida restou assim fundamentada (mov. 13.1 – 1º Grau):“Considerando o parecer ministerial de mov. 10.1, no qual afirma que o aparelho de celular apreendido ainda interessa à apuração dos fatos, indefiro o pedido de restituição, com fulcro no art. 118 do Código de Processo Penal. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se.”
Como se observa, a decisão a quo carece de fundamentação idônea, sendo certo que, de forma genérica, o d. Juízo apenas mencionou o parecer ministerial para indeferir o pedido de restituição, sem motivar de forma adequada e específica as razões que levaram o Julgador a chegar na determinada conclusão.Veja-se que sequer restou explicado o motivo pelo qual o aparelho celular ainda interessa à apuração dos fatos.Nesse ponto, importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, esclarece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Como se não bastasse, os incisos I, II e III, do §2º do artigo 315 do Código de Processo Penal dispõem que:§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - Limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
Com efeito, em razão da manifesta ausência de fundamentação por parte do Julgador acerca do pedido realizado pela defesa, necessário declarar a nulidade absoluta da decisão recorrida. Desse modo, declaro nula a decisão recorrida por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão, em estrita observância ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Nessa linha, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS – INDEFERIMENTO.APELO DO REQUERENTE – 1. DECISÃO PROFERIDA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, INC. IX, DA CF – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE - RECURSO PREJUDICADO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011702-87.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.06.2019; Grifei)
Por tais razões, voto por conhecer e
parcialmente dar provimento
ao recurso de Apelação interposto pela defesa de DIEGO DE ALMEIDA PIRES, nos termos da fundamentação supra.