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a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Matheus Alves dos Santos contra sentença da 13ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 6 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP). O apelante sustenta insuficiência de provas para a condenação.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de furto tentado; (b) é possível acolher a tese absolutória por insuficiência probatória3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2 A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação e depoimentos colhidos sob contraditório.3.3 A palavra da vítima, coerente e harmônica com os demais elementos, possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares.3.4 O celular subtraído foi encontrado em posse dos acusados logo após o fato, circunstância que gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova (art. 156 do CPP).3.5 A versão defensiva é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório, inexistindo justificativa plausível para a posse da res furtiva.3.6 Jurisprudência consolidada reconhece a suficiência da palavra da vítima e da posse recente do bem para embasar condenação.3.7 Mantida a condenação, fixados honorários advocatícios à defensora dativa.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 155, caput, e 14, II; CPP, art. 156Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Crime nº 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0003835-66.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Crime nº 0031091-06.2018.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.11.2021; TJPR, Apelação Crime nº 0002476-18.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007016-13.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou MATHEUS ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, atribuindo-lhe a seguinte conduta, verbis (mov. 1.45): “FATO IMPUTADO – FURTO No dia 28 de janeiro de 2020, por volta das 14h30min, na Avenida Presidente Afonso Camargo, n.° 300, Bairro Jardim Botânico, nesta Capital, o denunciado MATHEUS ALVES DOS SANTOS, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com Ruan Henrique Amorim da Costa5 , cientes da ilicitude de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentou subtrair, para si, um aparelho celular Xiaomi Redmi Note 7 (recuperado – mov. 1.13), avaliados em R$1.000,00 (mil reais), não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, na medida em que foi detido pela vítima e por transeuntes que passavam no local. (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Termo de Depoimento – mov. 1.6, 1.8 e 1.10; Auto de Exibição – mov. 1.12; e Auto de Avaliação – mov. 1.15).” Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 13 de maio de 2021 (mov. 1.46). Adveio a sentença (mov. 116.1), publicada no dia 28/05/2025, por meio da qual o Juiz de Direito julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Matheus Alves dos Santos como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 06 (seis) dias-multa, reprimenda a ser cumprida em aberto. Intimado, o sentenciado manifestou o desejo em recorrer (mov. 127.1). Em suas razões recursais (mov. 15.1 - TJPR), sustenta a reforma da sentença recorrida ao argumento de que não há provas suficientes a ensejar a condenação. Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 20.1-TJ). Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ora analisado (mov. 26.1-TJ). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade) tenho que o recurso merece conhecimento. A defesa aduz, em síntese, que as provas são insuficientes para a condenação. Sem razão. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas nos autos através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de entrega (mov. 1.13), auto de avaliação (mov. 1.15), relatório da autoridade policial (mov. 1.23), bem como pelos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Para adentrar na reconstrução fática, necessário se faz a transcrição da prova oral obtida perante a autoridade judicial, de conformidade com a compromissada síntese contida na sentença (e não impugnada pela parte recorrente). O ofendido Ricardo Gomes da Silva, ouvido em juízo (mov. 111.1), relatou que: “(…)foi pegar o ônibus, não lembra direito o horário, foi no bar que tinha em frente à rodoviária para comer um salgado e esperar o horário do ônibus. Estava chovendo bastante, começou a conversar com o réu e estava todo mundo espremido por conta da chuva. Se despediu do réu e percebeu que seu celular não estava mais no bolso. Quando foi olhar para Matheus, o réu já estava correndo. Gritou e conseguiram pegar o acusado. Chamaram a polícia e foi encaminhado para a delegacia junto com o réu e fez seu depoimento para o delegado. O denunciado estava com outra pessoa, ambos saíram correndo. Não sabe se o réu e esse outro indivíduo chegaram juntos, os dois correram juntos na mesma direção depois que furtaram seu celular. Era o Matheus que estava com seu celular e conversou mais com ele. Quando gritou, o réu e o Ruan foram pegos duas quadras depois. Não teve nenhum prejuízo com o celular. Se recorda que falou na delegacia que quem furtou o aparelho foi um homem de camisa xadrez, tinha tirado uma foto do momento que pegaram o réu, mas não encontrou a foto, não pode afirmar se era o réu ou o outro indivíduo que estava com a camisa xadrez. Não se recorda quem entregou o celular, mas não foi o réu nem o outro indivíduo. Seu celular estava em seu bolso quando ocorreu o furto. Quando Matheus e Ruan se despediram, percebeu que estava sem o celular, mas quando olhou para eles, viu que os dois estavam correndo. Não sabe qual dos dois pegou o celular”. Ao prestar depoimento perante a autoridade judiciária, o Policial Militar Júlio José Santos (mov. 216.1) asseverou que: “(…) estavam em patrulhamento próximo da rodoferroviária em Curitiba, quando o pessoal informou que teriam duas pessoas detidas na proximidade por conta de um furto. Pararam no local e o rapaz que fez o furto já estava detido pelos populares. Foi localizado com ele o celular. No momento o proprietário chegou gritando falando que tinha sido roubado. Não se recorda se a vítima informou como o furto aconteceu, os acusados não disseram nada em relação ao celular. A vítima falou apenas que os réus tinham efetuado o furto. Não lembra se o furto ocorreu quando o celular estava em cima da mesa do bar. Os réus conversaram normalmente, não sabe se se eles estavam sob efeito de alguma substância ou alcoolizado”. A testemunha Cleber Antonio da Silva, também Policial Militar (mov. 216.2) em mesmo sentido, declarou que: “(…) não se recorda muito bem da ocorrência, quando chegou no local o indivíduo já estava detido e reconhecido pela prática do furto, não presenciou nenhum ato, apenas encaminhou o indivíduo para o procedimento cabível. Não se recorda se era mais de um indivíduo, a equipe foi acionada pois o indivíduo já estava detido no local, não fez a detenção. A vítima já estava no local e reconheceu os indivíduos, não se recorda se os indivíduos disseram alguma coisa. Não se recorda se os indivíduo estavam sob efeito de entorpecentes ou bebidas alcoólicas.” Por fim, o acusado Matheus Alves dos Santos mesmo devidamente intimado (mov. 108.1), não compareceu em juízo para ser interrogado sendo decretada sua revelia (112.1). Na fase policial (mov. 1.16), o apelante negou a prática delitiva e alegou que: “(…) parou em um bar e começaram a conversar com o rapaz e perguntou se ele não arrumaria R$70,00 (setenta reais) para comprar uma passagem para ele porque mora na rua. Não pegou o celular, quem pegou foi o outro rapaz. Correu junto por medo, mas não fez nada. Estava junto com Ruan. Moravam juntos na rua.” Em suma, das provas produzidas nos presentes autos, que, a despeito das alegações defensivas, inexiste qualquer respaldo mínimo à tese absolutória. Os elementos probatórios reunidos — especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa — revelam-se firmes, coerentes e harmônicos, contrariando frontalmente a narrativa sustentada pela defesa técnica. Ressalte-se, de início, que o ofendido Ricardo Gomes da Silva confirmou integralmente a ocorrência do furto, descrevendo com clareza todas as circunstâncias que envolveram a subtração de seu aparelho celular. Além disso, afirmou de maneira categórica que o acusado Matheus estava na companhia de Ruan durante a prática delitiva. A vítima relatou que se encontrava em um bar, abrigando-se da chuva — local onde também estavam os denunciados — quando percebeu a ausência repentina de seu celular. Diante dessa constatação, e observando que Matheus e Ruan saíram correndo juntos na mesma direção, concluiu, com base nas circunstâncias imediatas e no comportamento suspeito, que ambos eram responsáveis pela subtração. Na sequência, ao gritar por socorro afirmando ter sido furtado, populares auxiliaram na busca, logrando deter os denunciados cerca de duas quadras do local dos fatos. Importa destacar que o celular subtraído foi encontrado em posse deles, circunstância que reforça sobremaneira o juízo de autoria e participação. Nesse sentido, como bem pontuou o juízo a quo, “as declarações da vítima são contundentes, descrevendo pormenorizadamente a forma de atuação dos indivíduos e, embora não tenha conseguido identificar, com precisão, qual dos dois subtraiu diretamente o aparelho, é certo que o denunciado Matheus estava junto com o coautor Ruan e fugiu do local juntamente com ele, o que demonstra, de forma inequívoca, a atuação conjunta entre os agentes” (mov. 116.1, p. 4). Saliente-se que em crimes patrimoniais, que ocorrem normalmente na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sendo suficiente a ensejar o édito condenatório, ao demonstrar absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. A jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, §2º, II e VII DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO SEM DIFICULDADES PELA VÍTIMA, VISTO QUE NÃO PERDEU OS ACUSADOS DE VISTA EM MOMENTO ALGUM – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO – PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE GERAR DESCRÉDITO – ACUSAÇÃO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE FORMA SUFICIENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015862-82.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 12.08.2024) (destacou-se) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, II, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. AFASTAMENTO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DECORRENTE APENAS DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS O CORRÉU EMPREGOU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE ANUIU COM A CONDUTA DO CORRÉU – OFENDIDO QUE FOI ENFÁTICO AO AFIRMAR QUE A RECORRENTE ESTAVA JUNTO COM O COMPARSA NO MOMENTO DA PRÁTICA CRIMINOSA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS – 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESACOLHIMENTO – ATUAÇÃO RELEVANTE DA RÉ PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO – COATORIA FUNCIONAL BEM DELINEADA – 4. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE – INJUSTO PERPETRADO POR DOIS AGENTES – 5. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – NÃO PROVIMENTO – ACUSADA REINCIDENTE CONDENADA À PENA DE SEIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003835-66.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) (destacou-se) Ainda, no mesmo sentido do relato da vítima, são as declarações firmes e coerentes dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Ambos confirmaram que, ao chegarem ao local, os denunciados já se encontravam detidos por populares, imediatamente após a perseguição iniciada pela vítima. Informaram, ainda, que o aparelho celular furtado foi encontrado na posse direta dos réus, circunstância prontamente comunicada pela própria população que auxiliou na detenção. A vítima, que também estava presente no momento da abordagem policial, reconheceu de maneira inequívoca ambos os denunciados como os autores do furto, reforçando a convicção acerca da autoria delitiva. Trata-se, portanto, de situação típica em que os agentes são surpreendidos em posse da res furtiva instantes após a prática delitiva. Tal circunstância, como reiteradamente reconhece a jurisprudência pátria, constitui fortíssimo indício de autoria, apto a embasar decreto condenatório quando não infirmado por prova em sentido contrário. A propósito, é sólido o entendimento de que a posse recente e injustificada de bem proveniente de crime faz emergir a presunção de que o agente participou da empreitada criminosa, incumbindo-lhe o ônus de apresentar versão plausível e devidamente comprovada acerca da origem lícita do objeto. No presente caso, entretanto, os réus não lograram demonstrar qualquer justificativa minimamente verossímil para a posse do celular subtraído, limitando-se a negativas genéricas dissociadas do conjunto fático-probatório. Sobre quando o réu é encontrado na posse da res furtiva, tem entendimento cediço este Tribunal: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO I, DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, III, IV, V E VII, DO CPP E NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELAS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E PELAS PROVAS ORAIS COLIGIDAS NO FEITO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO ACOLHIMENTO - VESTÍGIOS REFERENTES AO ARROMBAMENTO DEMONSTRADOS PELA ANÁLISE DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA E FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO, BEM COMO PELAS PROVAS ORAIS COLIGIDAS NO FEITO - VALIDADE – PRECEDENTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031091-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021). – destaquei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE PRESUMIDO CARACTERIZADO. RÉU LOCALIZADO LOGO APÓS O DELITO EM POSSE DA RES FURTIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA E ISOLADA. ACUSADO ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E FAZIA USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MAIOR REPROVABILIDADE. PREJUÍZO PATRIMONIAL SUPORTADO EXCESSIVO. GRAVAME QUE TRANSCENDE AO CONTEMPLADO PELO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002476-18.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024)- destaquei. Ora, com fundamento no art. 156 do Código de Processo Penal, em se tratando de crimes como o analisado no presente, ao ser o réu encontrado na posse da res furtiva, incube a ele a prova da licitude dos objetos, por ser hipótese que inverte o ônus da prova. Portanto a tese defensiva, sob o fundamento de fragilidade probatória é descabida e encontra-se completamente dissociada dos elementos coligidos ao longo da instrução criminal, que comprovam a prática do crime de furto pelo apelante, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação. Honorários advocatícios Considerando a apresentação das razões recursais da apelação defensiva, fixo os honorários devidos em R$ 700,00 (seiscentos reais) a defensora nomeada ROBERTO YAMASHITA– OAB/PR n° 30.006, consoante o item 1.14 da Tabela de Honorários Dativos da Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Esta decisão serve como certidão. Conclusão Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença condenatória, com deferimento de honorários advocatícios.
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