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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., em face do acórdão de mov. 36.1, que negou provimento à Apelação Cível por ele interposta. Sustenta o embargante que há omissão no acórdão, pois o Tema n. 1223 se aplica apenas às “hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação”, e que, portanto, não se aplica ao ICMS-Transportes, pois ele possui como base de cálculo o preço do serviço. Afirma que “o legislador expressamente quis adotar bases de cálculo diversas para o ICMS-Mercadorias e para o ICMS-Transportes, sendo inadmissível que os intérpretes realizem equiparações não previstas em lei, porquanto isso atentaria contra o art. 110 do Código Tributário Nacional”. Pede o provimento do recurso, para que seja sanada a omissão mediante pronunciamento sobre o fato de que “valor da operação” e “preço do serviço” não são sinônimos.Prequestiona dispositivos legais. Apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
VOTO Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, considera-se omissa a decisão que não explicita, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Conforme exposto no acórdão embargado, de forma bastante clara e detalhada, ao analisar a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS o Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1223, que nos casos em que há o repasse econômico ao contribuinte é possível esta inclusão. Portanto, ainda que a base de cálculo seja o “preço do serviço”, e não o “valor da operação”, a lógica é a mesma, pois o repasse econômico também ocorre: “Ademais, o PIS e a COFINS, por comporem o valor final da operação, integram a base de cálculo do ICMS, na medida em que os encargos tributários da operação são repassados ao valor final da mercadoria ou do serviço, isto é, há um repasse econômico de referidos custos para o consumidor, o que é plenamente admitido.Consoante entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.” Ressalta-se que nas próprias razões do recurso de Apelação interposto pelo ora embargante ele equipara a operação de venda de mercadoria com a de prestação de serviços, para fins de inclusão ou não do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Ademais, é de se observar que esta questão sequer foi mencionada pelo embargante em suas razões recursais, configurando inovação recursal, sendo o próprio embargante quem requereu a suspensão do recurso com fundamento no Tema n. 1223, do STJ, por entender pela sua aplicação ao caso em análise.Portanto, a suposta omissão apontada pelo embargante consiste, na realidade, em sua discordância com o julgamento do mérito conforme realizado no acórdão.Logo, no presente caso não há qualquer vício a ser sanado. O que se observa, claramente, é a discordância do embargante com a tese adotada pela Câmara, que clama a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, e não a oposição de embargos de declaração.Sabe-se que os embargos declaratórios somente se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo para rediscutir matérias que já foram examinadas no acórdão. No tocante ao prequestionamento, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto, portanto, a simples oposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante de tais considerações, nega-se provimento ao recurso.
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