SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003276-92.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual civil. Acórdão. Apelação em Mandado de Segurança. Alegada omissão. Inexistência. Tema n. 1223, STJ. PIS e CONFINS na base de cálculo do ICMS. Repasse econômico que também ocorre em se tratando de preço do serviço como base de cálculo. Equiparação feita pelo próprio apelante ao pleitear a aplicação do referido Tema. Ausência de quaisquer vícios a que refere o art. 1022 do CPC. Pretensão de rediscussão da decisão. Acórdão mantido. Prequestionamento. Art. 1.025, CPC.Embargos de Declaração não providos.