SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034742-66.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO BASEADA EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA INADMITIDA NO CASO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTANCIA PARA INSTALAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO DE MODO A POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E, INCLUSIVE, DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO PAUTADA EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE, CONTRARIANDO ACORDÃO DESTE TRIBUNAL, BASEIA-SE EM PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE NOVA INSTALAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO DE MODO A POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVA HÁBIL A DIRIMIR A QUESTÃO SUB JUDICIE. SENTENÇA NOVAMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.