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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CLARAMENTE AS TESES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE NO EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Teixeira e Holzmann Ltda. contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010533‑52.2023.8.16.0014, o qual conheceu e negou provimento a ambos os apelos, mantendo a condenação das rés pela responsabilidade solidária e objetiva pelo atraso na entrega de empreendimento de multipropriedade (Maluí Ilha do Sol), bem como pela obrigação de migração contratual. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à sua responsabilidade, afirmando não mais integrar o quadro societário da empresa correlata desde 2018 e que isso afastaria sua legitimidade e responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a legitimidade passiva e a responsabilidade da embargante no empreendimento imobiliário, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, mas não merecem acolhimento, pois não se verifica qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado examinou expressamente a responsabilidade da embargante, registrando sua participação societária de 50%, sua atuação como fornecedora aparente e integrante do grupo econômico organizador do empreendimento, reconhecendo a legitimidade passiva com base no CDC.5. A pretensão de reavaliação da conclusão sobre legitimidade e responsabilidade revela mero inconformismo, sendo inviável em embargos de declaração, que não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgamento.6. A jurisprudência citada no acórdão reforça que empresas que participaram da constituição da SPE, divulgaram o empreendimento ou influenciaram a relação de consumo respondem solidariamente, ainda que posteriormente tenham se retirado do quadro societário.7. A via eleita também não se presta a fins autônomos de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ausentes vícios formais aptos ao acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.9. Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação jurídica adotada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do art. 1.022 do CPC, inexistentes quando o acórdão enfrenta de forma clara, suficiente e coerente todas as questões essenciais ao julgamento.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, par. ún., 25, §1º e 51, IX e XIII; CC, arts. 393, 405 e 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.664.415/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 23.06.2025; TJPR: 14ª CC, EDcl na Ap. 0005128‑13.2025.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.07.2025; 3ª CC, EDcl na Ap. 0018780‑36.2025.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21.07.2025 e 13ª CC, EDcl na Ap. 0001503‑31.2025.8.16.0108, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 18.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido da empresa Teixeira e Holzmann para que fosse revista a decisão anterior, alegando que ela não deveria ser responsabilizada no caso do atraso na entrega das unidades do empreendimento Maluí Ilha do Sol. Porém, ficou claro que a decisão já havia explicado que a empresa participou do projeto e tinha responsabilidade pelo negócio. Como não havia erro nem falta de explicação na decisão anterior, os Embargos de Declaração foram rejeitados. A decisão continua valendo exatamente como antes.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0073114-35.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.03.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000098-90.2014.8.16.0060, DA COMARCA DE CANTAGALO – VARA CRIMINAL. APELANTE: HORACIDES RECALCATTI. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – PRESCINDIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO DESPROVIDO – , relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nºVISTOS 0000098-90.2014.8.16.0060, da Comarca de Cantagalo - Vara Criminal, em que é Apelante e Apelado HORACIDES RECALCATTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu em face da sentença (mov.1. 145.1) que, julgando parcialmente procedente a denúncia, pela prática do crime o condenou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor aumentada por ter praticado em faixa de (art. 303, c/c art. 302, §1º, inciso II, todos do CTB), e pelo crime de pedestres caput, o absolveu conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, , §1º, inciso II e §2º, ambosagravado por sinais que indiquem a alteração psicomotora caput do CTB), fixando a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime semiaberto. Ainda, estabeleceu ao Réu a suspensão da permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses (mov. 145.1). Os fatos foram assim narrados na denúncia (mov. 34.1): “FATO 01 Em 09 de novembro de 201 3, por vota dos 20h00min, no Rua Alzira de Abreu, próximo ao nº. 731, Centro, neste Município e Comarca de Cantagalo/PRQ denunciado HORACIDES RAECALCATTI, dolosamente, conduziu em via público o veículo FORD/Corcel, placas ACA-0670, estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. FATO 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descrito, o denunciado“ HORACIDES RECALCATTI, agindo de forma imprudente, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em desfavor da vítima ELEANDRO FERREIRA CALAZANS. Segundo se apurou, o denunciado conduzia o aludido veículo pela Rua Alzira de Abreu, oportunidade em- que, nas proximidades do nº. 731, faltou com o dever de cuidado objetivo para com as normas de transito e invadiu de forma imprudente uma das calçadas marginais a via, vindo a atropelar o transeunte ELEANDRO FERREIRA CALAZANS. Em razão do abalroamento, a vítima sofreu as lesões corporais descritas no laudo de fls. 22/22-v. Ainda, em atendimento, a ocorrência, Policiais Militares procederam a, abordagem do denunciado, e constataram que, ele apresentava típicos sinais de embriaguez, como olhos vermelhos, hálito etílico, sonolência dentre outros, motivo pelo qual foi realizada sua prisão em flagrante (auto de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de fls. 20) ”. Em suas razões pugna, preliminarmente o Apelante a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, a absolvição por insuficiência da materialidade delitiva ante ausência de laudo complementar. Por fim, postula a fixação dos honorários advocatícios (mov. 165.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões pleiteando pelo desprovimento do apelo (mov. 170.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, subscrito pelo ilustre Procurador HELIO AIRTON LEWIN, recomendando o da Apelação (mov. 8.1 -desprovimento TJ). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.2. Preliminarmente, requer o Apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor aumentada por ter sido praticada em faixa de pedestres. Depreende-se dos autos que o recebimento da denúncia ocorreu na data de 13/12/2016, ocorre que entre os dias 23/05/2017 o processo ficou suspenso com fundamento no art. 366 do CPP até o dia 23/11/2017, a sentença condenatória foi publicada na data de 23/11/2018. Assim, entre a data da denúncia e a sentença, contabilizando a suspensão do processo, o prazo percorrido é de 11 (onze) meses, 4 (quatro) semanas e 2 (dois) dias. A pena máxima cominada para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor aumentada por ter praticado em faixa de pedestres é de 2 (dois) anos e (08) meses de detenção, logo, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme disposto no artigo 109, IV, do Código Penal. Em que pese o Apelante tenha completado 72 (setenta e dois) anos de idade, que reduz o prazo prescricional pela metade conforme alude o artigo 115 do Código, verifica-se que não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional, logo não há prescrição. Desta forma, não transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional previstos para a pena fixada ao Réu (CP, art. 109, IV). No mérito, pretende o Apelante a sua absolvição sob o fundamento de que há insuficiência da materialidade delitiva ante ausência de laudo complementar. A do crime encontra-se comprovada pelo Laudo de Exame dematerialidade Lesões Corporais (mov. 3.11), aliado às demais provas documentais e orais produzidas nos autos que averiguou “cicatriz de escoriação em região escapular esquerda medindo 4 e 5cm; cicatrizes de ”.escoriações na face anterior do joelho esquerdo medindo 2 e 3 cm; do ao mobilizar joelho esquerdo A do crime também é certa e recai sobre a pessoa do Réu.autoria A vítima , em juízo (mov. 140.2), relatou que estavaEleandro Ferreira Calazans caminhando na calçada quando o Réu chegou de repente e o acertou, a batida fez com que o depoente fosse para cima do capô do carro. A consequência da batida gerou lesões corporais na vítima que machucou seu joelho e ficou 3 (três) meses sem trabalhar. O Apelante , negou os fatos em juízo (mov. 140.3), disse queHoracides Recalcatti não invadiu a calçada, mas que foi próximo. Narrou que depois da batida a vítima desmaiou, assim o Réu chamou ambulância e ficou esperando o socorro para atender a vítima. O policial militar que atendeu a ocorrência, declarou emFernando Strapação, juízo que ao chegar no local viu que o veículo estava em cima da calçada e confirmou que o réu havia acertado num ciclista (mov. 138.11). Analisando o conjunto probatório dos autos, bem como a prova testemunhal, fazem prova eficaz da materialidade do delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor suportada pela vítima que está aliada como o exame pericial, assim, é prescindível a realização de laudo complementar. Além disso, como bem ressalta a Douta Procuradoria de Justiça (mov. 8.1): “Tocante ao exame complementar, este apenas é exigível em casos onde o laudo primário estiver incompleto e se porventura tal exame tiver como escopo classificar o tipo de lesão corporal sofrida pelo ofendido. Assim, malgrado a ausência de laudo complementar, desnecessário sua realização ao reconhecimento da materialidade delitiva do crime de lesão corporal na direção de veículo automotor, sendo irrelevante a graduação da lesão, já que não imputada, neste caso, a majorante prevista no artigo 303, §2º da Lei nº 9.503/97 – se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou ”.gravíssima -, incluída pela Lei nº 13.546/17, posteriormente Sobre a prescindibilidade do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, já decidiu esta 1ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DOS LAUDO DE EXAMES DE LESÕES CORPORAIS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS E ATENDIMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO PODE SER CAUSA DE ABSOLVIÇÃO, AINDA MAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS O MOTIVO QUE OBSTACULIZOU ÀS VÍTIMAS DE DELITO DE EMBRIAGUEZ AOSUBMETEREM-SE A EXAME PERICIAL. VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RELATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, NO SENTIDO DE QUE, O RÉU ENCONTRAVA-SE COM SINAIS DE EMBRIAGEZ. COMPROVADA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ATRAVÉS DO TERMODE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR – 1ª C.Criminal – 002213-86.2013.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Macedo Pacheco – J. 16.08.2018). “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 168, §2º, CPP – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE ”. – RECURSO DESPROVIDOE AUTORIA DELITIVA (TJPR – 1ª C.Criminal – 0010823-90.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Antonio Loyola Vieira – J. 15.02.2019). Assim há elementos probatórios suficientes para se concluir que o réu conduziu seu veículo de forma imprudente, invadindo a calçada marginal à via pública, atropelando a vítima Eleandro Ferreira Calazans, ocasionando-as lesões corporais. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios recursais postulados, frise-se que já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a necessidade de observância dos valores mínimos previstos na tabela editada pela Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva seccional para a fixação da verba honorária em favor dos defensores dativos. Não há dúvidas, de que deve o Estado remunerar os defensores nomeados, eis que é dever estatal prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º inciso LXXIV da Constituição da República. Portanto, alinhando-se ao entendimento esposado por esta Colenda Câmara, verifica-se a necessidade de fixação de verba honorária no montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em favor do defensor Sandro Pereira (OAB/PR 41.142), nos termos do que sugere a referida Resolução conjunta e impõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, por representar quantia que remunera dignamente o douto causídico pelo trabalho desempenhado nessa instância. Destarte, impõe-se negar provimento ao Apelo, com fixação de honorários em favor do defensor dativo do Apelante pela atuação em sede recursal. 3. Ex positis: os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ao recurso interposto, fixandonegar provimento honorários advocatícios em favor do defensor dativo por sua atuação nesta instância. O julgamento foi presidido pelo eminente Desembargador CLAYTON (Relator) e dele participaram o eminente Desembargador e oCAMARGO MIGUEL KFOURI NETO eminente Desembargador PAULO MACEDO PACHECO. Curitiba, 09 de maio de 2019. Des. CLAYTON CAMARGO Presidente e Relator
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