SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073114-35.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU CLARAMENTE AS TESES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE NO EMPREENDIMENTO MALUÍ ILHA DO SOL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Teixeira e Holzmann Ltda. contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010533‑52.2023.8.16.0014, o qual conheceu e negou provimento a ambos os apelos, mantendo a condenação das rés pela responsabilidade solidária e objetiva pelo atraso na entrega de empreendimento de multipropriedade (Maluí Ilha do Sol), bem como pela obrigação de migração contratual. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à sua responsabilidade, afirmando não mais integrar o quadro societário da empresa correlata desde 2018 e que isso afastaria sua legitimidade e responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter a legitimidade passiva e a responsabilidade da embargante no empreendimento imobiliário, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, mas não merecem acolhimento, pois não se verifica qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado examinou expressamente a responsabilidade da embargante, registrando sua participação societária de 50%, sua atuação como fornecedora aparente e integrante do grupo econômico organizador do empreendimento, reconhecendo a legitimidade passiva com base no CDC.5. A pretensão de reavaliação da conclusão sobre legitimidade e responsabilidade revela mero inconformismo, sendo inviável em embargos de declaração, que não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgamento.6. A jurisprudência citada no acórdão reforça que empresas que participaram da constituição da SPE, divulgaram o empreendimento ou influenciaram a relação de consumo respondem solidariamente, ainda que posteriormente tenham se retirado do quadro societário.7. A via eleita também não se presta a fins autônomos de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ausentes vícios formais aptos ao acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.9. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão da interpretação jurídica adotada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios formais do art. 1.022 do CPC, inexistentes quando o acórdão enfrenta de forma clara, suficiente e coerente todas as questões essenciais ao julgamento.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.009, §1º, 1.022, I a III, 1.023 e 1.025; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, par. ún., 25, §1º e 51, IX e XIII; CC, arts. 393, 405 e 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.664.415/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 23.06.2025; TJPR: 14ª CC, EDcl na Ap. 0005128‑13.2025.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.07.2025; 3ª CC, EDcl na Ap. 0018780‑36.2025.8.16.0019, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21.07.2025 e 13ª CC, EDcl na Ap. 0001503‑31.2025.8.16.0108, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 18.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido da empresa Teixeira e Holzmann para que fosse revista a decisão anterior, alegando que ela não deveria ser responsabilizada no caso do atraso na entrega das unidades do empreendimento Maluí Ilha do Sol. Porém, ficou claro que a decisão já havia explicado que a empresa participou do projeto e tinha responsabilidade pelo negócio. Como não havia erro nem falta de explicação na decisão anterior, os Embargos de Declaração foram rejeitados. A decisão continua valendo exatamente como antes.