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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 42.1, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de: a) reconhecer o desvio de função da parte autora ao exercer a função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR, função privativa de Capitão, entre 11/01/2019 e 24/02/2021; b)condenar o Estado do Paraná ao pagamento da respectiva diferenças de subsídio existente entre a graduação ocupada (1º Tenente) e o do encargo exercido (adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR) de 11/01/2019 e 24/02/2021, sendo que o valor devido será aferido por correspondência à tabela de subsídio vigente à época, observada a prescrição quinquenal e os dias efetivamente trabalhados, em sede de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Estabeleceu, ainda, que sobre os valores devidos deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, bem como juros de mora, contados a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 12.703/2012). Entretanto, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, conforme art. 3º, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação as rés em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta nos artigos 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21. Consignou, por fim, que a sentença se encontra sujeita a reexame necessário. Em suas razões (mov. 47.1), o Estado do Paraná aduz, em suma, que: a) não há previsão legal que determine que a função desempenhada seja privativa de determinado posto, patente ou graduação; b) o quadro organizacional é instituído por portaria, isto é, ato infralegal do Comandante da PMPR, que não possui força normativa para conferir ao militar qualquer direito ao acréscimo do subsídio decorrente do exercício de função prevista para a patente superior; c) os elementos de comando não são privativos, por ausência de previsão legal. Pugna, assim, pelo provimento do recurso para o fim de que seja reformada a sentença, com a improcedência do pedido veiculado na inicial. Ao mov. 51.1, Caroline da Silva Barboza apresentou contrarrazões, momento em que aduz o acerto da sentença, considerando que: a) a tese adotada no apelo ignora a sistemática organizacional da PMPR; b) o QO estabelece que a função de Adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM é privativa de Capitão; c) comprovado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais, na forma da Súmula 387 do STJ. Requer, desse modo, o desprovimento do apelo. Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou ao mov. 19.1, pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação, e confirmação da sentença em sede de reexame necessário. Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Ademais, a sentença se encontra submetia ao reexame necessário, por força do contido no art. 496, inciso I, do CPC[2] e na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça[3], tendo em vista que a condenação se mostra ilíquida. II. 1. Do desvio de função Trata-se na origem de ação ordinária proposta em 29/11/2023, por Caroline da Silva Barboza, em face do Estado do Paraná, pelo qual narra-se, em suma, que: a) é policial militar do Estado do Paraná, ocupante do Posto de Capitão QOPM; b) em 11/01/2019 foi designada, por interesse do serviço e por falta de Oficial do Posto de Capitão, para exercer a função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR, função que ocupou até o dia 24/02/21; c) a função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR é privativa de Capitão, conforme Quadro Organizacional de funções da Polícia Militar do Paraná (QO); d) não recebeu o correto subsídio correspondente, em violação ao que dispõe a Súmula 378 do STJ. Visa, assim, o reconhecimento do exercício da função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR da PMPR, privativa de ocupantes de posto de Capitão, a partir de 11/01/2019 até o dia 24/02/2021, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício de posto superior. Após o regular processamento, sobreveio a sentença em exame (mov. 42.1), em que julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de reconhecer o desvio de função da parte autora ao exercer a função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR, função privativa de Capitão, entre 11/01/2019 e 24/02/2021, bem como condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento da respectiva diferenças de subsídio existente entre a graduação ocupada (1º Tenente) e o do encargo exercido (adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR) de 11/01/2019 e 24/02/2021, sendo que o valor devido será aferido por correspondência à tabela de subsídio vigente à época, observada a prescrição quinquenal e os dias efetivamente trabalhados, em sede de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Sobre os valores devidos deverá ser acrescido, correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, bem como juros de mora, contados a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei nº 12.703 /2012). A partir da Emenda Constitucional 113/2021, conforme art. 3º, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). Em vista do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Sem condenação as rés em custas e despesas processuais, em virtude da isenção disposta nos artigos 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21 Irresignado, o Estado do Paraná interpôs apelação cível, pelo qual defende, em apertada síntese, que: a) não há previsão legal que determine que a função desempenhada seja privativa de determinado posto, patente ou graduação; b) o quadro organizacional é instituído por portaria, isto é, ato infralegal do Comandante da PMPR, que não possui força normativa para conferir ao militar qualquer direito ao acréscimo do subsídio decorrente do exercício de função prevista para a patente superior; c) os elementos de comando não são privativos, por ausência de previsão legal. Da detida análise do caderno processual, no entanto, observa-se que o sentença de origem conferiu a melhor solução a controvérsia, devendo ser mantida. Explica-se. Sabe-se que o desvio de função consiste em uma irregularidade perpetrada pela Administração Pública quando submete seus servidores com regularidade ao desempenho de atividades estranhas aos respectivos cargos. Nesse interim, tratando-se de discussão envolvendo a carreira de policial militar, não se ignora que, como mencionado pelo apelante, a Lei Estadual n° 16.575/2010, vigente à época, se limitava a exigir patente para o exercício das funções de Comandante-Geral (art. 10), Subcomandante-Geral (art. 11, § 1º), Chefe do Estado-Maior (art. 12, § 1º), Corregedor-Geral (art. 13, § 1º), diretores de órgãos de direção setorial da PM, Coronel (art. 60 e 61) e comandante da Academia Policial Militar do Guatupê (art. 15). Todavia, o art. 57 da normativa supramencionada, estabelece que “respeitado a efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado-Maior da Corporação, com observância da legislação específica.” Em atenção a tal dispositivo, nota-se que a ausência de previsão expressa não se trata de lacuna legislativa, mas de opção do próprio legislador, que optou por conferir a autoridade máxima da instituição militar a prerrogativa de definir, objetivamente, os cargos a serem ocupados por cada função, nos referidos quadros. Ou seja, não há falar em violação ao princípio da legalidade estrita na hipótese, eis que a atribuição decorreu de expressa autorização legal. Entendimento em sentido contrário, em verdade, acabaria por banalizar a finalidade do dispositivo citado e a própria noção de hierarquia e disciplina, tão importantes para as Forças Militares, eis que tornaria possível a ocupação dos postos por militares de qualquer graduação. Partilhando da mesma linha de intelecção, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. SOLDADO QUE ATUOU EM FUNÇÃO DESTINADA À OCUPAÇÃO POR SUBTENENTE E 3º SARGENTO. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO POR COMANDANTE-GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 16.575/2010. PREVISÃO LEGAL, ADEMAIS, DE EQUIVALÊNCIA REMUNERATÓRIA DE OFICIAL DESIGNADO PARA EXERCER CARGO DE POSTO SUPERIOR. ART. 118 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, CUJOS PERCENTUAIS DEVERÃO SER FIXADOS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. ART, 85, §§ 3º, 4º, I, E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. a) Consoante o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010, “respeitado o efetivo fixado em Lei, cabe ao Comandante-Geral aprovar os Quadros de Organização (QO), elaborados pela 1ª Seção do Estado Maior da Corporação, com observância da legislação específica”. b) Tendo em vista a designação, por lei estadual, do Comandante-Geral para a definição das funções do Estado Maior a serem ocupadas pelos militares, conforme quadro organizacional, não há falar em violação ao princípio da legalidade estrita na hipótese. c) Nos termos do art. 118 da Lei Estadual nº 1.943/54, “o oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação”. d) Conforme a Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. e) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, cujos percentuais deverão ser fixados pelo Juízo da liquidação, consoante o art. 85, §§ 3º, 4º, I e 11, do Código de Processo Civil.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016497-12.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.09.2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLÍCIA MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. DESIGNAÇÃO ENQUANTO ASPIRANTE A OFICIAL PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR PELO PERÍODO DE 29/12/2014 ATÉ 11/12 /2015. ENCARGO ATRIBUÍDO AO POSTO DE 2º TENENTE. DESIGNAÇÃO ENQUANTO 1º TENENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMANDANTE DA 2ª CIA/28º BPM PELO PERÍODO DE 12/11/2018 ATÉ 28/03/2019. ENCARGO ATRIBUÍDO AO POSTO DE CAPITÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO PELO COMANDANTE-GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE EXIJA QUE AS FUNÇÕES SEJAM EXCLUSIVAS OU PRIVATIVAS AO POSTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE ORGANIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE BANALIZA A IDEIA DE HIERARQUIA E DISCIPLINA – PEDRA ANGULAR DAS FORÇAS MILITARES. LEI QUE DELEGA AO COMANDANTE-GERAL COMPETÊNCIA PARA APROVAR OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES E ENCARGOS FIXADOS PARA CADA POSTO MILITAR. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. INCONTROVERSO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES À POSTO SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR NO MOMENTO DA DESIGNAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PEÇA VESTIBULAR (EVENTO 1.7). CARACTERIZADO O DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 378 DO STJ. PRECEDENTE. AUTOS Nº 0013343-83.2020.8.16.0182. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0050079-37.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2021). Estabelecidas tais balizas, no caso em estudo, é incontroverso que a autora, na época ocupante da patente de 1º Tenente, foi designada, por interesse do serviço, para a exercer a função de Adjunto da 4ª Seção/EM da 1º CRPM da PMPR, a partir de 11/01/2019. (mov. 1.4 – 1º grau) Essa situação perdurou até 24/02/2021, quando foi transferida para o Estado Maior da PMPR. Confira-se: (mov. 1.5 – 1º grau) Anote-se, contudo, que conforme expressa disposição no Quadro Organizacional de funções da Polícia Militar do Paraná (QO), a função citada destinava-se apenas aos militares com graduação de capitão (mov. 1.6):
Assim, se mostra perceptível que a apelada desempenhou atribuição alheia ao seu posto no momento, motivo pelo qual evidente o desvio de função. Nesse contexto, os artigos 1º e 3º, X da Lei 17.169/2012, preveem a possibilidade de percepção da diferença de subsídio nesses casos: Art. 1º. O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei.Art. 3º. O subsídio não exclui o direito à percepção de:X - diferença de subsídio, na forma da presente Lei. No mesmo sentido, estabelece o art. 118 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei 1.943/54) e a Súmula 378 do STJ: Art. 118. O oficial designado para exercer cargo vago de posto superior ao seu, tem direito ao vencimento e vantagens correspondentes ao posto superior, desde o dia da designação. Súmula n. 378/STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Destarte, uma vez demonstrado que exerceu função não compatível com seu posto no momento, é de se garantir o pagamento à autora, das diferenças remuneratórias devidas em razão do exercício da função de adjunto da 4ª Seção do 1º CRPM da PMPR, de 11/01/2019 a 24/02/2021, observando-se o pagamento dos reflexos devidos. Nesse sentido, ainda, convém citar: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Desvio de função e diferenças salariais para policial militar. Recurso de apelação do Estado do Paraná parcialmente provido para conceder a isenção das custas processuais e alteração parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para observar o período de graça constitucional. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por policial militar, reconhecendo o desvio de função e condenando o Estado do Paraná ao pagamento de diferenças salariais referentes ao exercício de função privativa de Capitão, sem contraprestação pecuniária, entre setembro de 2017 e outubro de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve desvio de função por parte do policial militar e se ele tem direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao exercício de função privativa de posto superior.III. Razões de decidir3. O desvio de função restou configurado, pois o autor exerceu a função de Comandante, privativa de Capitão, enquanto ocupava o posto de 1º Tenente.4. O Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 118, assegura o direito à remuneração correspondente ao posto superior quando o servidor é designado para exercer funções a ele vinculadas.5. A Súmula 378 do STJ também garante as diferenças salariais ao servidor que exerce função diversa daquela de seu cargo, configurando o desvio de função.6. Não se trata de reenquadramento ou aumento sem base legal, mas de remuneração justa pelo labor efetivamente exercido.7. A manutenção da sentença quanto ao desvio de função é necessária para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.8. Foi concedida a isenção das custas processuais ao apelante, conforme a Lei nº 20.713/2021, aplicável à época da sentença.9. A sentença foi alterada parcialmente, em sede de remessa necessária, para observar o período de graça constitucional, conforme a Súmula Vinculante nº 17.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para conceder a isenção das custas processuais e, em remessa necessária, alterada parcialmente a sentença para observar o período de graça constitucional.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 17.162/2012, art. 1º; Lei nº 1.943/1954, art. 118; Lei nº 16.575/2010, art. 57.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0016497-12.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 27.09.2024; TJPR, 0009305-28.2016.8.16.0098, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 02.04.2019; TJPR, 0003342-32.2023.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 03.12.2024; TJPR, 0003453-66.2023.8.16.0069, Rel. Des. Márcio José Tokars, 4ª C. Cível, j. 04.10.2024; Súmula nº 378/STJ; Súmula Vinculante nº 17.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000794-85.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 18.02.2026) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE PATENTE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente o pedido inicial contido na ação de indenização por danos.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que a sentença considerou apenas documentação do ano de 2020, desconsiderando o exercício da função nos anos de 2021 e 2022, e defendeu o direito à percepção das diferenças salariais, com base na Súmula nº 378 do STJ e jurisprudência do TJPR sobre desvio de função.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante, ao exercer função privativa de Capitão enquanto ainda ocupava o posto de 1º Tenente, faz jus à indenização por desvio de função, com base no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.III. Razões de decidir 4. Restou incontroverso que o apelante, enquanto 1º Tenente, exerceu a função de Comandante da 1ª Companhia do 21º BPM/PR no período de 13/03/2020 a 28/04/2022, quando foi promovido a Capitão. 6. Conforme o Quadro de Organização da Corporação e o disposto no art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010, a função de Comandante de Companhia é reservada aos oficiais da patente de Capitão.5. A Lei Estadual nº 17.169/2012, ao estabelecer o regime de subsídio, incorporou a gratificação de substituição, mas não afastou o direito ao recebimento de diferenças salariais em caso de desvio de função.6. O exercício de função de hierarquia superior sem a correspondente contraprestação caracteriza desvio de função, nos termos da Súmula nº 378 do STJ, que assegura o direito às diferenças remuneratórias ao servidor público nessa situação.7. Jurisprudência deste Tribunal confirma o entendimento, reconhecendo o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes de desvio de função, com base no Quadro de Organização da PMPR e no Estatuto dos Militares Estaduais.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 16.575/2010: arts. 4º, 10, 11, 12, 13, 15 e 57;Lei Estadual nº 17.169/2012: arts. 1º, 3º, X, e 11, XI; Código de Processo Civil: art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0003029-59.2022.8.16.0004 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 02/09/2024;TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0005912-76.2022.8.16.0004 - Rel. Marcelo Wallbach Silva - j. 08/07/2024.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003718-26.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.08.2025) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM DE DECLARAR O DESVIO DE FUNÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO DE SUBTENENTE E 2º TENENTE, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A PARTE LABOROU NA FUNÇÃO.1. O desvio de função é caracterizado pela atividade irregular no desempenho de sus funções laborais - Requerente que foi designado para exercer as funções de Comandante do 4º Pelotão da 2ª CIA do Batalhão de Polícia Ambiental, posto superior ao seu - Estado do Paraná anexou aos autos documento que comprova que o Requerente exerceu a função de Comandante do 4o Pelotão da 2a Companhia de Polícia Ambiental entre 5 de dezembro de 2016 a 26 de maio de 2022 – Desvio de função caracterizado - Servidor que faz jus ao recebimento das diferenças salariais de acordo com a função que exercia, inclusive verbas reflexas, tais como décimo terceiro salário e férias – Inteligência da Súmula 378 do STJ.2. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) – Adequação de ofício da decisão recorrida. REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001932-62.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO COM INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SEGUNDO TENENTE. DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CHEFIA. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO DE CAPITÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003342-32.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 05.12.2024) Em conclusão, de rigor a manutenção da sentença quanto ao tópico. II. 2. Do reexame necessário No mais, em sede de reexame necessário, tem-se que a sentença não comporta reforma quanto aos demais itens analisados, eis que alinhada aos dispositivos legais e entendimento jurisprudencial aplicável. II. 3. Dos honorários recursais Com efeito, dispõe o § 11 do art. 85 do CPC: Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Nessa toada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 85, § 11, do CPC é devida a majoração da verba honorária sucumbencial quando: a) a decisão recorrida for publicada após 18/03/2016, data em que o CPC 2015 entrou em vigor; b) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) há condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. A propósito, transcreve-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.(...)4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedente da Segunda Seção do STJ.5. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.(AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019) No caso em comento, considerando que a sentença foi publicada na vigência da atual legislação processual, que os honorários eram devidos desde a origem e que o presente recurso foi desprovido, afere-se que estão presentes todos os requisitos autorizadores à majoração em sede recursal. Desse modo, tendo em vista o trabalho realizado pelos patronos da apelada, majora-se os honorários sucumbenciais devidos em 1%, passando a verba a corresponder a 11% (onze por cento) do valor da condenação.
II. 4. Conclusão Destarte, pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao apelo. Por consequência, majora-se os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Ao mais, adequada a manutenção da sentença em reexame necessário.
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