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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013593-92.2025.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE: (I) RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO DA AUTORA, ENTRE 11/01/2019 E 24/02/2021; (II) CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE A GRADUAÇÃO OCUPADA (1º TENENTE) E AQUELA EXERCIDA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM CONFERIR SE HÁ DESVIO DE FUNÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ DIREITO DA SERVIDORA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES. 3. AUTORA QUE FOI DESIGNADA, POR INTERESSE DE SERVIÇO, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ADJUNTA DA 4ª SEÇÃO/EM DA 1º CRPM DA PMPR, ENTRE 11/01/2019 E 24/02/2021. QUADRO ORGANIZACIONAL ESTABELECIDO POR COMANDANTE-GERAL, QUE ATRIBUI A MENCIONADA FUNÇÃO A GRADUAÇÃO DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI ESTADUAL Nº 16.575/2010 E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORA QUE À ÉPOCA EXERCIA A GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE POSTO SUPERIOR. DESVIO CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, QUE DECORRE DA DICÇÃO DA SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 118 DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/54. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. 5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.