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Processo:

I
-
RELATÓRIO
Trata-se de Reexame Necessário remetido pelo JUÍZO DA VARA CRIMINAL
DA COMARCA
DE
ALTO PIQUIRI
que deferiu o pedido e concedeu reabilitação criminal a
MARCIANO CHINKA
(mov.
21.1 –
autos de reabilitação 0000600-97.2025.8.16.0042).

Instada a se manifestar, a d.
Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela confirmação da decisão (seq. 15.1 – 2º grau).

É o relatório.




II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa)
Da Admissibilidade
O pedido de gratuidade processual não pode ser conhecido, uma vez que o pedido de reabilitação criminal independe de preparo, a teor do artigo 172, IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Confira-se:

“Art. 172. Independem de preparo: (...)

IV -
os
habeas corpus, os habeas data e os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa; (...).”

A propósito:
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Reabilitação Criminal. Condenação pelo crime de Tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permito (Lei n. 10.826/2003, art. 12, caput). Recurso conhecido e provido.
(...)
O pedido de concessão da justiça gratuita não pode ser conhecido, porque as demandas criminais, salvo as de iniciativa privada, não estão sujeitas a preparo.
3.2. O instituto da reabilitação consiste na declaração judicial de reinserção do
sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos no artigo 94 do Código Penal.
3.3. Na hipótese, o requerente cumpriu a pena e não se envolveu em novas práticas delitivas, comprovou domicílio no Brasil e bom comportamento durante o prazo de 2 (dois) anos após a extinção da pena.
IV. Dispositivo e tese
4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão,
provido.Tese
de julgamento: “Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 94 do Código de Processo Penal, é possível a reabilitação criminal do condenado.”
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036583-33.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA
-
.
22.09.2025)
No mais, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) previstos nos artigos 593 do Código de Processo Penal.
b) Do Mérito
Trata-se de recurso de ofício interposto com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal, em face da decisão que concedeu reabilitação criminal a
MARCIANO CHINKA.

O
Requerente formulou pedido de reabilitação criminal sustentando o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo
94 do Código Penal,
pleiteando
a declaração de sua reabilitação
e,
de consequência, o
cancelamento dos registros da condenação nos assentamentos criminais oficiais
(mov.
1.1 – 1º Grau).

O Juízo singular julgou procedente o pedido, declarando
MARCIANO CHINKA
reabilitado em relação ao delito pelo qual
foi condenado nos autos da ação penal
nº
2010.091-5, sob os seguintes fundamentos
(mov.
21.1 – 1º
grau):
“No caso em comento, é de se ver que o requerente preencheu todos os requisitos indispensáveis para a aquisição do benefício.

As penas que foram impostas na Ação Penal n. 2010-091-5 foram cumpridas integralmente e extintas em 2014 (autos de Execução de
Pena n. 0000062-10.2011.8.16.0042), ou seja, há mais de 10 (dez) anos.

Conforme informações do sistema oráculo de mov. 6.1, não há indicação de novos apontamentos criminais, bem como não há declarações policiais ou de pessoas acerca de eventual mau comportamento do requerente. Muito pelo contrário, há demonstração efetiva e constante de bom comportamento público (art. 94, inciso II, CP), o que se fez pela juntada de certidões criminais e eleitorais (movs. 15.2 e 15.3), de CTPS (mov. 15.4), denotando-se o seu
ultimo
labor e efetiva reintegração social.

O requerente comprovou ter mantido domicílio no país pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da extinção da punibilidade, pois, o endereço apresentado neste processo é pertencente à cidade de Umuarama/PR.

3. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal e no artigo 744 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, concedendo a Marciano
Chinka
a reabilitação criminal em relação à condenação imposta na Ação Penal n. 2010.091-5, cujos registros deverão permanecer em sigilo/ocultos, em sua ficha de antecedentes criminais, sendo que somente terão acesso a essas informações o Judiciário e as demais autoridades competentes, quando requisitadas.”
A reabilitação criminal, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, consiste na “declaração de reinserção do sentenciado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação” (NUCCI, Guilherme de S. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 508).

No mesmo sentido, os juristas Miguel
Reale
Junior, René A. Dotti, Ricardo A. Andreucci e Sérgio M de Moraes Pitombo ensinam que se trata de
“medida de Política Criminal, consistente na restauração da dignidade social e na reintegração no exercício de direitos, interesses e deveres, sacrificados pela condenação”
(DOTTI, René Ariel et. Al. Penas e medidas de segurança no novo Código, 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 263).

Feitas essas considerações, cumpre destacar que o artigo 94 do Código Penal estabelece os requisitos para a concessão da reabilitação criminal: (i) extinção da pena há pelo menos 02 anos; (ii)
tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
(iii)
bom comportamento público e privado;
e (iv)
ressarcimento
do dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer.

No caso em exame, verifico que o Requerente foi condenado
pela prática do crime previsto no artigo
33,
caput, da Lei 11.343/2006,
ao cumprimento da
pena de
04 (quatro)
anos
e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime
fechado,
além do pagamento de
416 (quatrocentos e dezesseis)
dias-multa.

A extinção da pena, por cumprimento, ocorreu em
13
de
agosto
de 2014
(mov. 1.12
dos autos nº
0000062-10.2011.8.16.0042
- SEEU), sendo que o pedido de reabilitação foi protocolado em
08 de
maio
de 2025
(mov. 1.1 – 1º grau), o que demonstra o cumprimento do requisito temporal previsto no
caput
do artigo 94 do Código Penal.

Consta
nos autos comprovação de domicílio
no território nacional (mov. 1.5
– 1º grau),
que não
respondeu
a outros processos criminais
(movs. 1.6 e 1.7 – 1º grau),
e inexiste
notícia de fatos desabonadores da sua conduta.
No caso dos autos, não há que se falar em ressarcimento do dano, pois condenado por crime de tráfico, sendo o dano coletivo e compartilhado pela sociedade, não havendo dano direto.


Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 94 do Código Penal, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal, razão pela qual o recurso de ofício deve ser desprovido.

Nesse sentido:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.
(...)
3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da reabilitação criminal, conforme o art. 94 do Código Penal.
4. Decurso de mais de dois anos da extinção da pena privativa de liberdade.
5. Comprovação de bom comportamento social e ausência de novos processos penais.
6. Manifestação favorável do Ministério Público ao pedido de reabilitação.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0002040-74.2025.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 28.01.2026)
Em conclusão, a
decisão que concedeu a reabilitação criminal ao Requerente
deve ser mantida por seus próprios fundamentos.


Conclusão
Ante o exposto, voto
pelo
CONHECIMENTO
do
Reexame
Necessário, com a
CONFIRMAÇÃO
da decisão de reabilitação criminal, nos termos da fundamentação.

Com o trânsito em julgado, comunique-se o Instituto de Identificação e Estatística, nos termos do art. 747 do Código de Processo Penal.