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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edir Nunes da Rocha Silva, da decisão (mov. 113.1) que, dentre outras questões, indeferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, ao fundamento de que “não há qualquer prova de que houve desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. Além disso, não há nenhum indício de confusão do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios”.Em suas razões recursais, o Agravante defende a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, acentuando que a despeito do decisum recorrido ter feito menção ao trecho da sentença que afastou a aplicação do CDC ao caso, “os fundamentos jurídicos da sentença não constituem coisa julgada (artigos 502 e 504, inciso I do Código de Processo Civil)”, não vinculando a “análise do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica”.Sustenta que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualidade de consumidor EQUIPARADO, nos exatos termos do artigo 17 do CDC, tendo em vista que o autor foi lesado pela conduta do fornecedor, ainda que não houvesse negociação direta” e, consequentemente, “são inaplicáveis e inexigíveis os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (ou Súmula 435 do STJ – relação tributária), uma vez que o débito é oriundo de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor”.Aduz que, da simples leitura do art. 28 do CDC, denota-se que “basta se constatar a ‘falência’ ou inatividade fática da empresa devedora, ou que a personalidade jurídica impede o recebimento da indenização pelo consumidor”, bem como que a “interpretação literal não deixa dúvidas sobre a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, decorrente do simples inadimplemento”.Assevera que “não há relevância temática na comprovação de qualquer tipo de abuso, confusão ou desvio de finalidade. Não mais existindo qualquer empreendimento, é juridicamente viável e necessária a responsabilização dos réus, vide jurisprudência (STJ e TJPR)”.Aponta que a “teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, autoriza o magistrado a ultrapassar o véu societário unicamente quando este se revelar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos sofridos pelo consumidor, que demonstra o caráter excepcional e instrumental dessa teoria no Direito do Consumidor, cujo fim exclusivo é assegurar a efetividade da reparação ao lesado sem transformar-se em meio genérico de satisfação de créditos, tratando-se de regulação de direito de parte hipossuficiente (consumidor)”.Esclarece que não obstante “o réu/contestante tenha ingressado na sociedade por breve período (entre 2013 e 2014), após a questão de FATO (2007), que veio a originar o débito anos depois (prolação de sentença em 12/06/2014), é ressabido que o ingressante na sociedade a adquire na qualidade de ‘pacote completo’, todos os ativo e PASSIVOS da empresa, indistintamente, o que por si só atrai a sua responsabilidade”, de forma que “todos os réus (sócios) são legítimos e solidariamente responsáveis pela quitação do débito/indenização em apreço”.Ao final, pugna pela reforma da decisão, “para que seja DEFERIDO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica de DREAM HOUSE IND. E COM DE MOVEIS LTDA., CNPJ 05.834.815/0001-90, a fim de que figurem no polo passivo deste cumprimento de sentença os sócios (pessoas físicas), mediante a aplicação da ‘teoria menor’, expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, § 5º do CDC)”.Determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ), a parte agravada apresentou contrarrazões, suscitando a prejudicial de prescrição intercorrente e, quanto ao mérito, pugnando pela manutenção da decisão reptada (mov. 16.1-TJ).Na sequência, os autos retornaram conclusos.

2. De início, embora a prescrição (intercorrente) seja matéria de ordem pública, restou expressamente afastada na decisão agravada, de modo que eventual insurgência relativa a esse tema deveria ser objeto de agravo de instrumento; daí o não conhecimento da prejudicial de mérito arguida em contrarrazões, ante a inadequação da via eleita.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Insurge-se a Exequente/Agravante contra a decisão de mov. 113.1 proferida no curso do cumprimento de sentença promovido em face de Dream House Indústria e Comércio de Móveis Ltda., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos seguintes termos:
Mérito. Sobre os elementos constantes dos autos, inicialmente, vale destacar que o art. 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso (teoria maior), caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.(...) Ainda, microssistemas como o Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e a Lei de Crimes Ambientais (art. 4º da Lei n.º 9.60581998) preveem a possibilidade de ser desconsiderada a personalidade jurídica meramente com o prejuízo ao credor, em razão de insolvência da pessoa jurídica (teoria menor). Contudo, a relação da suscitante com a empresa executada não é de consumo, como expressamente constou na sentença (mov. 1.4, pág. 7, dos autos n.º 0012361-02.2008.8.16.0017). Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica no caso em tela exige obrigatoriamente o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil.Nos presentes autos, não há qualquer prova de que houve desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos. Além disso, não há nenhum indício de confusão do patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios.É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a dificuldade de encontrar bens da empresa executada e/ou o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, mesmo que irregulares, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil.No caso, a executada DREAM HOUSE está baixada perante a Receita Federal por “omissão contumaz” (mov. 1.4), situação que caracteriza a falta de apresentação de documentos fiscais, mas não confusão patrimonial ou desvio de finalidade a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.Considerando que o encerramento irregular da empresa e a ausência de bens penhoráveis foram os únicos fundamentos apresentados pela exequente para a propositura deste incidente, sem que tenha sido comprovado o abuso da personalidade jurídica, não há como acolher a pretensão inicial.Ante o exposto, indefiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado.
O ponto nodal para a análise da controvérsia recursal centra-se na análise da incidência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, a fim de aferir a possibilidade de adoção da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, § 5º, do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica.A condenação da ré Dream House resultou dos danos morais ocasionados à Autora com o protesto de título sem origem sacado contra si e a indevida inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores, consoante, aliás, se verifica do seguinte trecho da sentença (mov. 1.4 dos autos nº 012361-02.2008.8.16.0017):

Neste passo, de acordo com a causa de pedir da demanda originária, infere-se que a Autora, ora Agravante, se enquadra na figura do consumidor por equiparação, na medida em que foi vítima de um acidente de consumo (protesto de título sem origem e indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito) ocasionado pelo defeito na prestação de serviços pela Ré, ex vi do art. 17, do CDC:Mesmo não havendo relação direta com a Ré, a Autora figura como consumidora por equiparação, já que teve seu crédito restrito em razão do protesto do título e da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual aquela foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$.5.000,00, conforme reconhecido na sentença.Sobre a aplicação do CDC em casos desta natureza, confira-se os seguintes arestos desta 10ª Câmara Cível:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS MAJEADOS PELA DEMANDANTE E POR UMA RÉ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE EXPOSTA E ADEQUADA À CONCLUSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RECEBEU O TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA AGIDO COM EXCESSO DE PODER OU CULPA. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM EFETUAR CONTRATAÇÃO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RISCO DA ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DE SEU QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES POR FATOS SIMILARES AJUIZADAS PELA AUTORA. SOMA DAS INDENIZAÇÕES QUE PODERÁ ALCANÇAR MONTANTE SIGNIFICATIVO. VALOR ADEQUADO AO CASO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027555-17.2013.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 11.10.2018)
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO.INCIDÊNCIA CDC. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 88 CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.VALOR MAJORADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - 1664862-7 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - Unânime -
J. 17.08.2017)
Cumpre registrar, ainda, que o art. 504, I, do CPC, estabelece que os fundamentos da sentença, incluindo os motivos e a verdade dos fatos que a embasam, não fazem coisa julgada material, de modo que o trecho da sentença (mov. 1.4, p. 7) sobre a não aplicação do CDC não vincula a análise do presente incidente.Destarte, aplicáveis as regras consumeristas na fase de cumprimento da sentença condenatória, cabe a adoção da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 e seu §5º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Em outras palavras, em se tratando de relação consumerista, a desconsideração da personalidade jurídica é possível mesmo sem a efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, bastando que a empresa devedora esteja em processo de falência e/ou quando o ressarcimento possa ser prejudicado pela sua personalidade.No caso, a sentença condenatória foi proferida em 17/11/2014 (mov. 1.14), iniciando-se o cumprimento de sentença em dezembro/2014 (mov. 11.1), restando frustradas todas as tentativas de localização de bens e satisfação do crédito há mais de 10 anos.Denota-se que a empresa devedora, revel na ação originária, foi citada por edital nos autos de cumprimento de sentença, na medida em que o Oficial de Justiça certificou que esteve no endereço da empresa e deixou de proceder a penhora de bens em virtude do encerramento das atividades da executada, além de ser desconhecido o seu paradeiro, constatando a inexistência de bens imóveis (mov. 26.2, p. 3):

Consoante se vê do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a executada Dream House está baixada perante a Receita Federal desde 09/02/2015, por “omissão contumaz” (mov. 1.4):

Após, como dito, restaram frustradas todas as as tentativas de bloqueio de bens em nome da Executada, consoante se vê por exemplo, das certidões negativas do Bacenjud e Renajud, atestando a inexistência de contas bancárias e veículos em nome da empresa (movs. 111.1 e 127.5).Dentro deste panorama, infere-se que o encerramento das atividades da pessoa jurídica há mais de 10 anos e a ausência de bens estão impedindo o cumprimento da condenação, frustrando o direito da consumidora em ser ressarcida dos danos morais sofridos.Desse modo, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da Ré/executada Dream House, levando-se em consideração a Teoria Menor, deve ser reformada a decisão agravada para deferir o pedido da Autora/exequente para que, com o afastamento da personalidade jurídica, sejam seus sócios (vide movs. 1.5 e 1.6) citados para responder a execução com o patrimônio próprio.
3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.