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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FELIPE SARTORI, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 3ª Vara Criminal de Guarapuava.
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.
Narra o impetrante, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, alegando que a decisão que decretou a medida excepcional se baseou na gravidade abstrata do delito e em conceitos jurídicos indeterminados, sem indicar fatos concretos e individualizados que justificassem a medida.
Alega que não há risco de reiteração delitiva pelo paciente, pois não é reincidente e não ostenta periculosidade social, sendo inadequada a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.
Acrescenta inexistir indícios de que o paciente possa intimidar testemunhas, não se podendo falar em prejuízo à instrução criminal, tampouco de que o paciente representa risco de fuga ou de evasão do distrito da culpa.
Aduz a ausência de demonstração de que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes ao caso, tornando desproporcional a manutenção da prisão preventiva.
Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar do habeas corpus, a fim de que a prisão preventiva seja revogada ou substituída por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ao final, pugna pela confirmação da ordem.
Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 10.1).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e concessão da ordem (mov. 18.1).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada.
Inobstante os argumentos expendidos pelos impetrantes na inicial, a manutenção da constrição cautelar da paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312 e 313, inciso I).
Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em 30.09.2025, foi lastreada nos seguintes termos (mov. 23.1, autos principais nº 0017866-33.2025.8.16.0031):
“RELATÓRIO
Conforme boletim de ocorrência n.º 2025/1240950, os investigados ARIANE RECHEMBACH BAIRROS e LUIZ FELIPE SARTORI foram abordados pela Polícia Militar na região conhecida como “Paz e Bem”, local de alta incidência de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, os policiais visualizaram um veículo com os faróis apagados, conduzido por Ariane, já conhecida no meio policial por envolvimento com o tráfico. Ao procederem à abordagem, foi localizada substância análoga à cocaína próxima ao banco do motorista. Ambos os abordados apresentaram versões contraditórias quanto à propriedade da droga. Ariane permaneceu em silêncio, enquanto Luiz Felipe afirmou ser usuário e proprietário da substância, embora estivesse no banco traseiro do veículo. O celular de Ariane foi apreendido, sendo sua análise considerada essencial para a elucidação dos fatos.
1. Da análise do comunicado de prisão verifica-se que este se encontra regular, haja vista que:
a) revela uma das situações de flagrância prevista no art. 302 do CPP (está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração);
b) atentou para os direitos constitucionalmente assegurados ao preso (CF, art. 5.º, incs. LXII, LXIII, LIV e LV).
c) observou as formalidades relativas à lavratura do respectivo auto (CPP, arts. 304 a 307).
2. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva.
3. Para a decretação de tal medida, urge investigar, basicamente, a presença dos seus pressupostos (natureza da infração penal e fumus commissi deliciti – consistente na prova da existência material do crime e de indícios suficientes de autoria) e fundamentos legais (periculum libertatis – consistente na necessidade concreta do encarceramento do indiciado ou réu).
Consoante se verifica do preceito secundário do art. 33, da Lei nº 11.343/06, o delito imputado aos autuados é doloso e apenado com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (art. 313, I do CPP).
De outra banda, a materialidade delitiva está evidenciada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), imagens fotográficas (mov. 1.19/1.20), e auto de constatação provisória, o qual afirma que a substância apreendida assemelha-se à cocaína (mov. 1.7).
A existência de indícios de autoria, por seu turno, se sobressai do conjunto de elementos cognitivos até então aportados ao feito, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares Everton Rodrigues de Oliveira e Bianca Alana Lourenço Camargo, que relataram o comportamento suspeito da condutora, a tentativa de ocultação de objeto e a localização da droga próxima ao banco do motorista, além das denúncias anteriores sobre o envolvimento de Ariane com o tráfico de drogas. Ademais, o próprio Luiz Felipe Sartori, embora tenha assumido a propriedade da droga, apresentou versão contraditória quanto à forma como a substância foi parar no veículo.
Com efeito, o policial militar EVERTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, relatou à autoridade policial, através de gravação audiovisual, que:
‘(…) estávamos em patrulhamento na região de invasão do País Bem, local bastante conhecido na cidade pela alta incidência de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, nos deparamos com um veículo vindo em direção contrária, com as luzes apagadas. De imediato, demos sinal de luz para que parasse, a fim de realizar averiguação, e o veículo parou. Ao descermos para realizar a abordagem, visualizamos que a condutora era a pessoa de nome Ariane, sobre quem já tínhamos diversas informações de que estaria realizando tráfico de drogas naquela região. Inclusive, eu já havia recebido diretamente de um morador da área a confirmação de que Ariane estaria envolvida com o tráfico, e que, após a prisão de outro indivíduo, ela e seus cunhados teriam assumido a responsabilidade pela distribuição da droga. No momento da abordagem, ao parar o veículo, percebi que Ariane mexeu na altura do seio e pareceu dispensar algo no interior do veículo, o que nos levou a realizar a abordagem diante da atitude suspeita. No veículo estavam Ariane e mais uma pessoa no banco traseiro, posteriormente identificada como Luís Felipe. Foi realizada busca pessoal em ambos, mas nada ilícito foi localizado com eles. Durante a busca pessoal em Ariane, realizada pela policial feminina Camargo, foi percebido um volume na altura da cintura. Ao retirar o objeto, verificou-se que era um celular. Nesse momento, Ariane retirou as mãos da cabeça e tentou tomar o celular da mão da policial, demonstrando nervosismo e questionando a abordagem em voz alta. Prosseguimos com a abordagem e conseguimos manter o celular sob nossa posse. Foi realizada busca no veículo, sendo localizada uma porção de substância análoga à cocaína ao lado do banco do motorista. Ao questionarmos os dois abordados sobre a propriedade da droga, ambos apontaram um ao outro como responsável pela substância encontrada.’
No mesmo sentido, a também policial militar BIANCA ALANA LOURENÇO CAMARGO disse que:
‘(…) estávamos realizando patrulhamento na região da invasão do País Bem, conhecida pela incidência de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, avistamos um veículo vindo na direção oposta, com os faróis apagados. Demos sinal luminoso para que parasse, a fim de prestar orientações. Quando o veículo parou, a viatura se aproximou e, nesse momento, percebi que a condutora colocou a mão na região do busto e dispensou um objeto. Era uma mulher já conhecida no meio policial, com histórico de tráfico de drogas, inclusive já havia sido presa em 2023 por esse motivo. Foi dada voz de abordagem. Junto com ela havia mais um indivíduo no banco traseiro. Durante a busca pessoal, ela demonstrava bastante nervosismo e inquietação. Ao realizar a busca, percebi um volume na cintura dela. Ao retirar o objeto, vi que se tratava de um celular. Questionei se o celular era dela, e, ao perceber que eu havia pego o aparelho, ela retirou as mãos da cabeça e tentou recuperá-lo. Nesse momento, precisei reposicioná-la na postura de abordagem e manter o celular em minha posse. Na sequência, durante a busca no veículo, foi localizada uma embalagem com substância análoga à cocaína, próxima ao banco do motorista. Ao serem questionados sobre a origem da droga e o destino que teriam, os dois envolvidos apresentaram versões divergentes e um acusou o outro pela posse da substância. Diante dos fatos, ambos foram conduzidos à 14ª Subdivisão Policial para serem ouvidos. As denúncias de tráfico recaíam principalmente sobre Ariane, bem como sobre o veículo que estaria sendo utilizado para a entrega de entorpecentes na região.”
Ao ser interrogada, a autuada ARIANE RECHEMBACH BAIRROS vez uso do direito de permanecer em silêncio.
O também autuado LUIS FELIPE SARTORI disse à Autoridade Policial que: ‘(…) tenho encaminhamento pelo CAPS desde o mês passado. Fui internado com 10 gramas de cocaína dentro do bolso, em um motel, e agora eu estava prestes a me internar novamente. Era a última vez que eu ia usar, acabei encontrando Ariane e acabou acontecendo isso. A droga era minha. Não comprei com Ariane. Encontrei com ela porque íamos usar juntos. Eu ia apenas dar uma cheirada, dar uma curtida. Peguei a droga no caminho, antes de chegar perto da casa dela. O pai dela estava no médico, então pensei em passar lá para visitar ele também. Eu estava no banco de trás do carro, só peguei uma carona. Ela estava sozinha no banco da frente. Disse que estava indo visitar o pai dela e resolvi ir junto. A droga estava na frente, perto do banco do motorista. Não sei exatamente como foi parar ali, mas a intenção era que nós usássemos juntos. A droga estava próxima ao banco do motorista, mas não fui eu quem a colocou lá. Estávamos a uma quadra da casa do pai dela. A droga era minha, mas não estava comigo no momento da abordagem.’
O periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, haja vista a gravidade concreta da conduta imputada, a qual revela desprezo pela ordem pública e pela saúde coletiva, considerando a natureza da substância apreendida (cocaína), a região de alta incidência de tráfico onde se deu a abordagem, bem como a suspeita de que o veículo era utilizado para dissimular a entrega de entorpecentes.
No mais, a prisão cautelar se mostra necessárias para a garantia da ordem pública, posto que a indiciada registra condenação pelo delito de tráfico de drogas (0010167-59.2023.8.16.0031), o que demonstra que se solta permanecer encontrará estímulos para prosseguir na senda criminosa.
De sorte que todos esses dados concretos demandam a decretação da prisão cautelar dos indiciados, especialmente para a garantia da ordem pública. Saliente-se, para a manutenção da custódia preventiva deve-se levar em consideração o princípio in dubio pro societate (nesse sentido: STF, RTJ 64/77), garantindo que, pelo menos até a prolação da sentença, não seja o indiciado autor de novos delitos.
Cumpre anotar que não se vislumbra, por ora, que a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes para resguardar a sociedade da conduta desregrada do indiciado. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados ARIANE RECHEMBACH BAIRROS e LUIS FELIPE SARTORI, devidamente qualificados nos autos, o que faço com fundamento no art. 312 c.c art. 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se, imediatamente, mandado de prisão. 4. Designo para o dia 01.10.2025, às 13h15min, a realização da audiência de custódia, consoante prescreve o artigo 1º da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Requisitem-se os autuados, oficiando-se ao estabelecimento onde se encontram custodiados. Considerando a impossibilidade da realização do ato presencialmente, determino a realização da audiência por videoconferência, nos termos autorizados pelo art. 1º, § 2º da Resolução 357 de 26/11/2020.
4.2. Intimem-se o Ministério Público e eventual defensor constituído.
4.3 Na impossibilidade do autuado constituir defensor, este juízo nomeará advogado com base na lista do plantão da OAB. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando a presente decisão.
5. Comunique-se à VEP quanto à decretação da prisão preventiva de Ariane”.
Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão da ordem, haja vista que o douto Juiz singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312, 313 e 315, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.
A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados pelos documentos até então anexados aos autos de inquérito policial nº 0017866-33.2025.8.16.0031, ante a prisão em flagrante do paciente e da coinvestigada Ariana Rechembach Bairros na posse do entorpecente.
A propósito, eis o teor do Boletim de Ocorrência nº 2025/1240950 (mov. 21.1):
“A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA REGIÃO CONHECIDA POR "INVASÃO DO PAZ E BEM", REGIÃO ESTA COM ALTA INCIDÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, VISUALIZOU UM VEÍCULO TRANSITANDO COM AS LUZES APAGADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA EQUIPE, FOI ENTÃO EFETUADO SINAL LUMINOSO PARA QUE O VEÍCULO PARASSE PARA AVERIGUAÇÃO E ORIENTAÇÃO. NESTE MOMENTO, O VEÍCULO PAROU DE IMEDIATO, E FOI VISUALIZADO QUE A CONDUTORA COLOCOU A MÃO NA REGIÃO DOS SEIOS E PARECEU DISPENSAR ALGUM OBJETO NO VEÍCULO. AO SE APROXIMAR DO VEÍCULO, A EQUIPE RECONHECEU A CONDUTORA COMO SENDO A PESSOA DE NOME ARIANE RECHEMBACH BAIRROS, PARA QUAL É DE CONHECIMENTO NO MEIO POLICIAL A EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, QUE ESTARIA OCORRENDO DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PELO VEÍCULO GM/CORSA HATCH JOY (AOF6H97) O QUAL É CONDUZIDO COSTUMEIRAMENTE POR ARIANE, INCLUSIVE QUE ELA JÁ HAVIA SIDO PRESA ANTERIORMENTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME BOU 2023/706895. DIANTE DA SUSPEIÇÃO, A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM AOS OCUPANTES DO VEÍCULO GM/CORSA HATCH JOY (AOF6H97) , SENDO QUE ALÉM DA CONDUTORA ARIANE, ENCONTRAVA-SE NO VEÍCULO COMO PASSAGEIRO, NO BANCO DE TRÁS A PESSOA DE NOME LUIZ FELIPE SARTORI. FOI REALIZADO BUSCA PESSOAL NOS ABORDADOS, E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM ELES, PORÉM DURANTE A BUSCA PESSOAL EM ARIANE ESTA DEMONSTROU BASTANTE NERVOSISMO E INQUIETAÇÃO, E NO MOMENTO EM QUE FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR EM SUA CINTURA, ELA RETIROU AS MÃOS DA CABEÇA E TENTOU TOMAR O APARELHO DAS MÃOS DA POLICIAL ASP. CAMARGO. FOI REALIZADO BUSCAS NO VEÍCULO E LOCALIZADO AO LADO DO BANCO DO MOTORISTA UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, QUE POSTERIORMENTE FOI PESADA E TOTALIZOU 9 GRAMAS. AO SEREM QUESTIONADOS, CADA UM APONTOU PARA O OUTRO A RESPONSABILIDADE PELA DROGA, E PASSARAM A DAR RESPOSTAS DIFERENTES E INCONSISTENTES SOBRE O QUE ESTAVAM FAZENDO OU PARA ONDE IRIAM. DIANTE DOS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS ABORDADOS, SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, PARA EVITAR O RISCO DE FUGA E PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS. FOI ACIONADA EQUIPE DE RADIOPATRULHA PARA PRESTAR APOIO NA CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS. OS ABORDADOS, O ENTORPECENTE, O APARELHO CELULAR E O VEÍCULO FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A 14ªSDP PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A COCAÍNA FOI APREENDIDA E ACONDICIONADA EM DOIS SACOS DE VESTÍGIO CONFORME ORIENTAÇÃO DO APJ DE PLANTÃO, SENDO 2,9 GRAMAS EM SACO N#J250669928 COM LACRE 0144053, E O RESTANTE ACONDICIONADO EM SACO COM LACRE 0144044. O CELULAR FOI ACONDICIONADO EM SACO DE VESTÍGIO COM LACRE N#0873172.”
Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal.
No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[i] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[ii] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.
Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.
No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de entorpecente de alto poder deletério, consistente em cocaína (9g), que constitui motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE ELEVADA, VARIEDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E PETRECHOS. CESSAR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTA CAUSA CONSTATADA. DILIGÊNCIA POLICIAL. NULIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva deve estar amparada em dados concretos, reveladores de periculosidade social, e o Juízo processante não pode determinar a medida como antecipação de pena ou como consequência automática da imputação delitiva.2. Segundo o entendimento do STJ, "a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 193.038/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024).(...)(AgRg no HC n. 1.030.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 26.09.2022).
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022).
Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.
Por fim, destaque-se que nenhuma das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente no caso dos autos, diante da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, como determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, e em razão da gravidade concreta do delito, que torna necessário o acautelamento, especialmente, da ordem pública, vulnerada diante das graves circunstâncias adjacentes dos crimes, indicativas da periculosidade do acusado.
Conquanto a segregação cautelar seja medida extrema, certo é que em casos excepcionais – como o dos autos – a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois as medidas cautelares diversas da prisão são completamente desaconselháveis, eis que insuficientes e inadequadas para impedir a prática de novos delitos, nos moldes do artigo 282 do Código de Processo Penal.
No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)”.
Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.
Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados, inclusive de minha relatoria:
“Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (AgRg no HC n. 880.511/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)
“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública.” (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)
HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime -
J. 20.07.2017)
Dessa forma, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, configurados os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como comprovada a necessidade da segregação para garantia da ordem pública, não há possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da lei adjetiva penal.
Assim, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.