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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATORIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Maringá em face da decisão proferida nos autos de Execução fiscal (IT e multas), sob nº 0003383-11.2019.8.16.0190, em trâmite perante o Juízo da 2ª VFP de Maringá, que deferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reconhecer a necessidade de aplicação da EC nº 113/2021 a partir de dezembro de 2021, para confecção de novo cálculo de atualização monetária, determinando remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de se aferir eventual quantum do alegado excesso (mov. 89.1 e 112.1/orig.):
(...) A Emenda Constitucional n. 113/2021 estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, modificou normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizou o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios, além de outras providências pertinentes. No art. 3º da referida EC, observamos que: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em conformidade com o seu art. 7º, a EC n. 113/2021 entrou em vigor na data de sua publicação, em 08/12/2021. Disso se extrai que o índice composto SELIC passou a ser utilizado para a atualização de qualquer cálculo em ação que envolva a Fazenda Pública, após a referida data. Nesse sentido é o entendimento exarado por aquele Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ainda que penda de julgamento o Tema Repetitivo nº1.217/STF, que trata da possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, ressalta-se que reconhecida a repercussão geral da matéria discutida, não houvera a suspensão nacional dos processos que controvertem o mesmo ponto. Desta forma, com lastro na jurisprudência recente formada e supracolacionada pelo e. TJPR, entendo a desnecessidade de aguardar o julgamento do Tema. Portanto, conclui-se que a atualização dos valores perseguidos nesta execução deve seguir o assentado na EC nº113/2021, sendo a incidência dos índices municipais (IPCA-15/IBGE) até a data de sua entrada em vigor, e a partir de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada ao mov. 84.1 e reconheço a necessidade de aplicação da EC nº113/2021 a partir de dezembro de 2021 para a confecção de novo cálculo de atualização monetária, seguindo a conclusão acima fundamentada. 2. Lado outro, antes de se apreciar o excesso de execução, DETERMINO a remessa dos autos ao Cartório do Contador Judicial, para que confeccione cálculo de atualização monetária da dívida, na forma da EC nº113/2021, auferindo-se eventual quantum do excesso. 3. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, alternativamente, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte exequente. (Mov. 89.1/orig.)
(...) Diante do exposto, RECEBO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS de mov. 94.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1.022, CPC). (Mov. 112.1/orig.)
Sustenta que a decisão merece reforma porque o Município de Maringá possui legislação própria (Lei complementar nº 463/2003 e Lei complementar nº 677/2007) para definir índices de correção e juros, não se aplicando automaticamente aos municípios o entendimento fixado pelo STF no Tema Repetitivo 1.062, uma vez que ainda está pendente o julgamento do Tema 1.217, que trata especificamente da possibilidade de os municípios fixarem índices próprios, inclusive superiores aos federais. Defende que a limitação à SELIC comprometeria a autonomia legislativa e o orçamento municipal. Requer o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, ante o risco de dano grave aos cofres públicos, e seu provimento para que haja a continuidade da execução fiscal, ressaltando a legitimidade e vigência das normas municipais até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema (mov. 1.1/TJ).
O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1/TJ). Não foram apresentadas as contrarrazões.
A Procuradoria-Geral de Justiça entendeu pela desnecessidade de apresentar parecer de mérito (mov. 18.1/TJ). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso. 2. Mérito. 2.1 Da pretensão de afastamento da Taxa Selic. Não acolhimento. Embora a parte exequente tenha razão quanto à possibilidade de os municípios fixarem índices próprios para seus tributos, equivoca-se quanto à defesa da tese de que essa liberalidade pode ignorar o limite do que é instituído pela União.
Com efeito, a decisão agravada se apresenta correta porque encontra amparo na aplicação por analogia do Tema nº 1.062 do STF, segundo o qual “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.
Esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no sentido de que os Municípios têm competência para legislar sobre a matéria, porém, respeitando os limites estabelecidos pela União. A exemplo, seguem alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM RECURSO INTERPOSTO NOS MESMO AUTOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 503 E 505, DO CPC. MÉRITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE EXCEDEM ÀQUELES UTILIZADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO A QUE SE REFERE O TEMA 1062, POR SIMETRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo excesso de execução em razão da adoção de índice de correção monetária superior ao utilizado pela União, resultando na homologação do valor de R$ 92.473,38. O agravante sustenta que a discussão deveria ser feita por embargos à execução e que os índices utilizados não contrariam a legislação federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução na atualização do crédito tributário municipal em razão da adoção de índices de correção monetária e juros de mora superiores aos estabelecidos pela União.III. Razões de decidir3. A preliminar de inadequação da via eleita não foi conhecida, pois a matéria já foi apreciada por esta Câmara Cível em recurso diverso, interposto nos mesmo autos.4. O excesso de execução foi reconhecido, pois os índices de correção monetária adotados pelo Município superam os estabelecidos pela União, em desacordo com a tese firmada pelo STF no Tema 1.062.5. A atualização do crédito tributário pelo Município, utilizando IGP-M e juros de 1% ao mês, resultou em valor superior ao obtido pela aplicação da taxa SELIC, configurando excesso de execução.6. Os critérios de correção monetária e taxa de juros aplicáveis a créditos fiscais devem respeitar os limites estabelecidos pela legislação federal, conforme entendimento do STF. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: Os índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis a créditos fiscais municipais não podem ser superiores aos estabelecidos pela União, devendo observar a taxa SELIC como limite para atualização dos débitos tributários._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 24, § 1º, e 153, III; CPC, arts. 502 e 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no AI 0009620-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AgR no AI 0044556-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, AgR no AI 0098172- 53.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; Súmula nº 393 /STJ. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021315-92.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 11.08.2025) (destaque nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE ILEGALIDADE DOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA ATUALIZAR O DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO AFETADA A REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.217. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA NO TEMA 1.062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA AVERIGUAR SE O ÍNDICE UTILIZADO PELO MUNICÍPIO SUPERA A TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007873-59.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 28.07.2025) (destaque nosso)
Tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade não acolhida. Nulidade da CDA. Não ocorrência. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à defesa para a declaração de nulidade (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80). Presunção não elidida. Art. 373, I do CPC. A alegação de inconstitucionalidade dos índices de atualização monetária. Não provimento. O município tem competência para legislar sobre a matéria, respeitando os limites estabelecidos pela União (Tema nº 1.062 do STF). Incidência da taxa Selic. Provimento. A partir de 09.12.2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0120206-85.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 07.05.2025) (destaque nosso)
Note-se que, no caso concreto, a decisão agravada reconheceu a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (que estabelece o uso da taxa SELIC para atualização de dívidas com a Fazenda Pública), mas tomou a cautela de remeter o feito à Contadoria Judicial para averiguar se há efetivamente excesso, pois, caso se constate que a aplicação da taxa Selic (a partir de janeiro de 2022), como pretendido pela parte executada, não comprova que os índices utilizados pelo Município são maiores, a alegação de excesso cairá por terra.
Analisando as últimas movimentações do processo de origem, é possível observar que os cálculos já foram elaborados pela Contadoria (mov. 98/orig.), em setembro de 2025, sendo apurado realmente que a utilização da Taxa Selic resulta em montante menor (R$ 96.679,19) do que aquele pleiteado pelo ente público (R$ 103.278,96 – mov. 73.1/orig.), de modo que isso reforça a necessidade de manutenção da decisão ora agravada. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a decisão que deferiu o pedido de aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (taxa Selic).
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