SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0121583-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IT e multas). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 E DETERMINOU A REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA AFERIR EVENTUAL “QUANTUM” DO ALEGADO EXCESSO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE EXCEDEM ÀQUELES UTILIZADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES PRÓPRIOS, INCLUSIVE SUPERIORES AOS FEDERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.062 DO STF. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PODEM SUPERAR OS DA UNIÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O FEITO FOI REMETIDO À CONTADORIA, ONDE SE APUROU EFETIVO EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.