SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001908-05.2025.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DA LEI 9.503/1997. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ART. 150, CAPUT, DO CP. RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CP. DESACATO – ART. 331, CAPUT, DO CP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO – ART. 42, I, DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ELEVAÇÃO DA PENA-BASE SEM FUNDAMENTO IDÔNEO E SEM PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PERMANÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA – REDAÇÃO DO ART. 302, INCISO III, DO CPP – ATENDIMENTO AO TEMA 280 DO STF. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO POLICIAL MILITAR – ALEGADO VÍNCULO COM A EMPRESA-VÍTIMA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OU PROVAS DIGITAIS JUNTADAS AOS AUTOS – PRODUÇÃO DE PROVA INDEPENDENTE PARA TRATAR DO FATO EM DISCUSSÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS – DESPROVIMENTO – CONDUTAS TÍPICAS – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E INFORMANTES – TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ATENUAÇÃO DA PENA – PARCIAL RAZÃO – CONFISSÃO PARCIAL DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 2) – RÉU QUE CONFIRMOU ADENTRAR NO ALOJAMENTO DA EMPRESA-VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE IMPACTO NA PENA FINAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU DO CONCURSO FORMAL – DIFERENTES AÇÕES QUE CULMINARAM EM DELITOS DE DIFERENTES NATUREZAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.