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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto por Município de Curitiba em face da sentença de mov. 24.1, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no bojo dos autos de Execução Fiscal nº 0008217-09.2021.8.16.0185, que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) no caso, não ocorreram nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deixando o excipiente de comprovar depósito judicial, parcelamento tempestivo ou a existência de liminar com caráter de suspender a exigibilidade do crédito tributário; (ii) a liminar apontada pela parte executada concede efeito suspensivo tão somente aos processos relativos à execução dos débitos, não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário propriamente dito; (iii) a suspensão dos processos executivos não acarreta a automática nulidade da CDA e/ou da exação, não havendo falar em extinção do feito por tais razões (mov. 28.1).Pugnou, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade e afastar a tese de suspensão da exigibilidade, determinando, por outro lado, a suspensão dos autos executivos até o julgamento final da ação declaratória ordinária.O apelado, por sua vez, renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 34).Os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça (mov. 36), sendo inicialmente distribuídos à 1ª Câmara Cível sob a relatoria do Des. Salvatore Antonio Astuti (mov. 3.1/TJ a 8.1/TJ).Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 12.1/TJ).O e. relator originário declarou sua incompetência no mov. 15.1, razão pela qual o feito foi redistribuído perante o Des. Antonio Renato Strapasson (mov.18.1/TJ a mov. 25.1/TJ), vindo-me conclusos em decorrência de convocação para substituição do Cargo Vago.É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil.Do mérito.Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para fins de cobrança de IPTU e taxa de lixo, referente aos exercícios de 2019 e 2020, inscritos na CDA nº 10.066, protocolada em 06/07/2021.Proferido despacho citatório no mov. 6.1, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos no mov. 16.1, oportunidade em que opôs exceção de pré-executividade arguindo a inexigibilidade de crédito tributário por força de liminar concedida nos autos nº 0001372-63.2018.8.16.0185.A exceção de pré-executividade foi impugnada pela Municipalidade no mov. 22.1.A insurgência recursal volta-se contra a sentença de mov. 24.1, que acolheu a peça de defesa extraordinária e julgou extinta a exação nos seguintes termos:

[...] Da suspensão da exigibilidadeSustenta a parte excipiente que “a exigibilidade do título foi afastada por decisão liminar, da qual o município teve plena ciência. Não obstante a ausência dos requisitos necessários à formação do título executivo – a dizer, a exequibilidade – ainda assim, promoveu ação de execução que, contudo, deverá ser declarada nula”. No presente caso, a discussão cinge-se sobre a possibilidade extinção ou de suspensão da execução fiscal, cujo crédito escrito em dívida ativa encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão de concessão de medida liminar (art. 151, V, do CTN). Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica no sentido de concluir pela extinção da execução fiscal quando a suspensão da exigibilidade do crédito é anterior ao ajuizamento da ação [...]No caso dos autos, a excipiente ajuizou demanda em 07/03/2018, objetivando a declaração de inexigibilidade dos impostos devidos sobre o imóvel, objeto da presente execução fiscal, tendo em vista que houve sua invasão irregular, bem como da via pública que lhe dá acesso. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, deste Foro Central, em data de 27/04/2018, deferiu a medida consignada, estendendo seus efeitos nas datas de 22 de abril de 2019 e 13 de novembro de 2020, para os respectivos créditos fiscais de 2019 e 2020. Intimado, o Município de Curitiba foi cientificado em 27 de novembro de 2020, tendo sido a execução ajuizada em 06 de julho de 2021, quando a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa (art. 151, V, do CTN), o que enseja a extinção da execução fiscal. Assim, fato é que o Município de Curitiba fora cientificado de todos os atos posteriormente à suspensão da exigibilidade do crédito e, portanto, deveria ter adotado as providências necessárias em relação ao crédito tributário, inclusive o não ajuizamento de execuções versando sobre aquele com exigibilidade suspensa. DISPOSITIVODiante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a extinção da dívida fiscal pela concessão de medida liminar que suspendeu a exigibilidade dos créditos ora executados, nos termos do art. 151, V, do CTN e julgo extinta a presente execução fiscal com resolução de mérito, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à parte excipiente, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço (artigos 85, §2º e 3º, inciso I e 90 do CPC), fixam-se em 10% do valor da causa; para tal fim, o valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE, desde o ajuizamento do feito (Súmula 14/STJ) até o início do cumprimento de sentença, apurando-se o valor dos honorários no percentual indicado; a partir da intimação da Fazenda Pública sobre os cálculos, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de custódia (Selic), em cumprimento ao disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. [...]

Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da possibilidade de reforma da sentença a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade imposta, afastando a tese de inexigibilidade do crédito tributário e determinando a suspensão da exação originária até a decisão final na ação declaratória nº 0001372-63.2018.8.16.0185.A despeito da argumentação trazida pela parte apelante em sede recursal, não verifico no caso em apreço qualquer incorreção na sentença apelada a justificar sua reforma.Isso porque, em atencioso cotejo dos autos de execução fiscal nº 0008217-09.2021.8.16.0185 e ação declaratória nº 0001372-63.2018.8.16.0185, compreende-se de fato que o crédito tributário se encontrava suspenso quando da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução pela Fazenda Pública Municipal – fato esse que implica no reconhecimento de nulidade da CDA e, consequentemente, na extinção da execução fiscal.A fim de demonstrar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a nulidade da CDA, bem como de combater as teses aventadas pelo apelante de que o procedimento executivo teria sido suspenso (e não o crédito tributário propriamente dito), uma breve contextualização fática-processual dos autos acima discriminados se mostra necessária.Infere-se dos autos nº 0001372-63.2018.8.16.0185, que pretendia o autor através da ação declaratória, dentre outras coisas, o deferimento de tutela de urgência nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 151, V, do Código Tributário Nacional para o fim de “determinar a suspensão das execuções correntes, até decisão definitiva da presente, tendo sido demonstrado o direito, bem como o perigo de dano advindo dos atos executórios de constrição, tais como a penhora online, arrestos, sequestros, etc.” (mov. 1.1 – em 07/03/2018).A medida liminar pretendida foi concedida pelo Juízo de 1º grau, nos seguintes termos (mov. 14.1 – 27/04/2018):

2.3. Da Tutela de UrgênciaPara a concessão da tutela de urgência, mister se faz que presentes esteja, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, os seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência pode ser deferido. Vejamos. A “probabilidade do direito” deve representar uma plena aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, possibilitando, com isso, uma fundamentação convincente voltada à definição, com um juízo provisório da provável veracidade do fato alegado, ou seja, de que tanto as “quaestiones factis”como as “quaestiones Iuris” induzem ma prestação jurisdicional favorável ao autor. Com efeito, da documentação acostada aos autos infere-se que o próprio Município de Curitiba já reconheceu, administrativamente, que houve a invasão irregular da via pública que dá acesso ao imóvel da autora. Além disso, a foto de satélite colacionada na exordial demonstra, de forma clara, a existência de uma interrupção no curso regular da rua, o que aparenta ter causado o encravamento do imóvel em questão. E, quanto ao perigo de dano, pouco se há de falar, porquanto o regular trâmite dos processos executivos poderia culminar na expropriação de bens da autora, dano este cuja reparação seria notoriamente difícil de ser conseguida. 3. POSTO ISSO, uma vez sanada a irregularidade apontada no item 2.1, recebo a presente ação e, com base na fundamentação acima expendida, DEFIRO a reunião e a suspensão dos processos mencionados no item 2.2.Para tanto, oficie-se, com urgência, à 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais desta comarca, comunicando aquele juízo acerca da presente decisão. Após procedam-se aos devidos apensamentos. Ato contínuo, certifiquem-se nos autos reunidos transladando cópia desta decisão, suspendendo-os em seguida. [...] – Destaquei.

Da leitura da decisão acima transcrita, compreende-se possível a interpretação de que o crédito tributário de fato não restaria suspenso em decorrência dessa liminar, mas tão somente os autos de execução fiscal já ajuizados e autuados sob o nº 0005412-79.2004.8.16.0185, 0000831-35.2015.8.16.0185, 0013160-60.2007.8.16.0185, 0008932-71.2009.8.16.0185, 0024954-34.2010.8.16.0004, 0016196-32.2011.8.16.0004, 0007745-86.2013.8.16.0185, 0011828-77.2015.8.16.0185, 0006954-78.2017.8.16.0185.De igual modo, considerando o petitório apresentado pelo autor no mov. 22.1 (10/09/2018), sobreveio a decisão interlocutória de mov. 24.1 (10/09/2018) que se limitou a dispor:

Vistos, etcRequer o autor seja declarada a conexão dos autos 0004583-64.2005.8.16.0185-CDA 14.350/2005 – e 0009966-66.2018.8.16.0195-CDA nº 9.339/2018 com a presente demanda bem como seja determinada a reunião das execuções mencionadas com o presente feito. Pois bem, da análise dos autos mencionados (4583-64.2005 e 9966-66.2018) verifica-se a identidade das partes bem como da Indicação Fiscal tratada na exordial. Desse modo, pela idênticas razões lançadas na decisão de mov. 14.1, determino sejam tais execuções apensadas ao presente feito bem como a suspensão nos moldes da citada decisão. [...] – Destaquei.

Todavia, a despeito de até o presente momento não haver falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente em determinação de sobrestamento dos procedimentos executivos já ajuizado, não se pode ignorar que no mov. 35.1 sobreveio emenda à inicial apresentada pela parte autora (13/09/2018), por intermédio da qual requereu nova tutela de urgência com fundamento expresso na suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

[...] A parte autora atua no ramo imobiliário e de construção civil. Neste ramo tem-se como imperativo manter a certidão negativa (artigo 206 CTN), seja para viabilizar financiamentos junto à Caixa Econômica Federal, seja para o escrutínio de licitações, conforme artigo 47, I, a da Lei 8.212/91. A empresa precisa assim, da competente certidão positiva com efeitos de negativa, junto ao Município. Ocorre porém, que o Município obsta o fornecimento da CND quando há parcela em aberto no IPTU. Referimo-nos às parcelas do exercício fiscal de 2018, que não se encontram quitadas, e pelo fato de não ter sido o crédito ainda ajuizado, não está contemplado pelo pedido exordial e consequentemente pela liminar deferida neste processo. A verossimilhança do direito já foi devidamente apreciada pelo D. Juízo. No caso deste aditamento, entende a autora ser perfeitamente plausível o direito à suspensão da exigibilidade dos lançamentos de IPTU vencidos e vincendos, nos termos do artigo 151, V, do CTN, eis que é clarividente a inexigibilidade do lançamento do IPTU em um imóvel que manifestamente não traduz posse ou qualquer elemento de propriedade à autora. Sendo assim, pugna seja apreciada a presente emenda à inicial, e nos moldes dos Arts. 205 e 151, V do CTN, bem como 300 do CPC, e nos mesmo moldes contidos na petição inicial, deferidos nos movs. 14 e 24, requer suspensão de exigibilidade dos lançamentos de IPTU de 2018, referentes ao imóvel objeto desta ação, bem como os lançamentos futuros dos anos subsequentes, até ordem em contrário, tendo em vista a presença da verossimilhança já analisada nesta ação, bem como o manifesto prejuízo de difícil reparação (séria restrição de crédito atividade), advindos da negativa de CND [...]Após, requer a citação da municipalidade, e expedição de ofício determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes ao imposto predial sob análise, até ordem em contrário. – Destaquei.

Ante ao exposto, manifestou-se o Juízo Singular (mov. 40.1 – 10/12/2018): “pelas idênticas razões lançadas nas decisões de movimento 14 e 24, acolho a nova emenda ofertada pelo executado no movimento 35.1 e estendo a liminar anteriormente concedida para os créditos fiscais referentes ao exercício de 2018”- Destaquei. A partir deste momento, portanto, não há mais falar em suspensão apenas do feito executivo como pretende fazer crer o Município de Curitiba, visto que não obstante o Magistrado tenha se utilizado dos mesmos fundamentos das tutelas de urgência anterior, passou a estender o efeito suspensivo deferido expressamente ao crédito tributário do exercício de 2018.No mov. 43.1 (17/02/2019), reiterou o autor os argumentos já apesentados anteriormente e pleiteou o deferimento da “extensão da liminar para os créditos fiscais atinentes ao exercício de 2019”. Pedido esse deferido no mov. 46.1 (22/04/2019), da seguinte maneira:

Vistos, etc. 1. Pelas idênticas razões lançadas nas decisões de movimento 14 e 24, bem como diante da prova juntada no movimento 43.2, acolho a nova emenda oferta pelo requerente no mov. 43.1 e estendo a liminar anteriormente concedida para os créditos fiscais referentes ao exercício de 2019. – Destaquei.

Nesse ínterim, pertinente ressaltar que a Fazenda Pública Municipal da Comarca de Curitiba foi devidamente cientificada da decisão acima transcrita no mov. 51 (em 02/05/2019).Na sequência, em 28/07/2020, a empresa MCC peticionou novamente nos autos requerendo a “extensão da liminar para os exercícios de 2019 e 2020 permitindo à empresa pleno funcionamento” (mov. 71.1). Acerca do pleito, manifestou-se o Juízo de primeira instância no sentido da intimação do autor para comprovar as alegações apresentadas no mov. 71.1 “atentando-se, ainda, que com relação ao exercício de 2019 já houve extensão dos efeitos da liminar, consoante decisão de mov. 46.1” – Destaquei (mov. 72.1 – 14/08/2020).Em cumprimento à intimação, requisitou MCC Incorp. E Empreend. Imob Ltda “a extensão da liminar, tal como foi feito nos movs. 14.1, 24.1, 40.1 e 46.1, para incluir o ano corrente de 2020 a fim de que a empresa possa obter a certidão” (mov. 75.1 – 25/08/2020). Em face disso, determinou o Magistrado singular (mov. 77.1 – 13/11/2020):

I – Primeiramente, e pelas idênticas razões lançadas nas decisões de movimento 14, 24 e 46, bem como diante da prova juntada no mov. 75.2, acolho a nova emenda ofertada pelo requerente no movimento 75.1 e estendo a liminar anteriormente concedida para os créditos fiscais referentes ao exercício de 2020. [...] – Destaquei.

O Município de Curitiba foi então intimado da suspensão da exigibilidade do crédito tributário do exercício de 2020 no mov. 81 (em 26/11/2020).Ocorre que, nada obstante estivesse o Fisco Municipal plenamente ciente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por extensão da liminar em ação declaratória para os exercícios de 2019 e 2020, optou o mesmo pelo ajuizamento da Execução Fiscal nº 0008217-09.2021.8.16.0185 em 06/07/2021 – isto é, enquanto ainda vigente a decisão suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o que evidencia a inscrição tributária indevida.Até mesmo porque, a suspensão da exigibilidade do encargo tributário, prevista no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, impede qualquer ato de cobrança por parte da Fazenda Pública, incluindo a própria inscrição em dívida ativa. Essa vedação decorre do fato de que a suspensão da exigibilidade retirar, ainda que temporariamente, o direito de o Fisco exigir o cumprimento da obrigação tributária, tornando o crédito inexigível até seja afastada a causa suspensiva.É pacífica a jurisprudência de Tribunal Superior, inclusive, no sentido de que se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário for anterior ao ajuizamento da execução fiscal, impõem-se a extinção da exação:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018.2. Na hipótese, o acordão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.731.423/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020)– Destaquei.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006).2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007).3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012) – Destaquei.

Tendo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal originária ocorrido enquanto o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, é manifesta a nulidade do documento e do procedimento, inclusive por força do caput art. 201 do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. – Destaquei.

Tal conclusão também encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção da execução fiscal. Recurso de apelação do Município de Curitiba não provido, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada em decisão liminar proferida em ação declaratória. O Município requer a reforma da sentença para que a execução seja suspensa, ao invés de extinta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba deve ser extinta ou suspensa, considerando a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário antes da propositura da ação executiva. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal deve ser extinta quando a intimação da fazenda pública sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre antes da propositura da ação.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.5. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo está correta, pois a causa da suspensão e a ciência, ocorreu antes da propositura da ação executiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: A propositura de execução fiscal após a intimação da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário resulta na extinção do feito, conforme previsto no art. 151 do CTN [...].(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031819-89.2023.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -
J. 01.09.2025) – Destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame. 1. 1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário objeto da execução fiscal estava ou não com a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão de liminar em ação declaratória. III. Razões de decidir 3. A concessão de medida liminar em ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.140.956/SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta” (STJ, REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.11.2010, DJe 3.12.2010). IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso.(TJPR - 2a Câmara Cível - 0002436-83.2024.8.16.0190 - Maringá́ - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 02.12.2024)– Destaquei.

Vale ressaltar, ademais, que a posterior modificação da tutela antecipada com o julgamento improcedente da ação declaratória não possui o condão de convalidar a inscrição em dívida ativa realizada em momento no qual o crédito estava legalmente impedido de ser inscrito e judicialmente executado.Diante do acolhimento da exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade do crédito tributário e, consequentemente reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do procedimento executivo, outra conclusão não se mostra possível senão a de que o feito deveria ser extinto, adotando a sentença de primeiro grau a solução jurídica adequada ao caso.No mais, considerando a indevida inscrição em dívida ativa e incorreto ajuizamento de exação pelo ente público Municipal, em atenção ao Princípio da Causalidade, imperiosa a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - ressalvada a isenção da taxa judiciária conferida aos Municípios por meio do artigo 3º, alínea “i” do Decreto Estadual nº 962/1932.Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC e no Tema 1.059/STJ, de modo que proponho a majoração do encargo de 10% para 11% sobre o valor da causa.Destarte, voto em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da exação, com a consequente condenação da entidade municipal ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios majorados.