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Processo:

I - RELATÓRIO
Banco do Brasil S/A
interpôs
Agravo Interno
em face da decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos
Autos
nº
0079303-71.2025.8.16.0000 Pet
(seq. 13.1), que
negou seguimento
ao
Recurso Especial,
com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ.

Alegou, em síntese,
a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o
autor da ação busca
a
revisão
dos índices
aplicados ao valor depositado em sua conta pessoal vinculada ao
PASEP,
o que impõe a inclusão da União no polo passivo, nos termos do precedente invocado, que teria sido aplicado de maneira inadequada.
Requereu a reforma da decisão agravada.
O agravado defendeu a manutenção integral da
decisão
recorrida, com
imposição da multa prevista no art. 1.021, parágrafo 4º, do CPC, e condenação em honorários sucumbenciais (seq. 11.1).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Estão satisfeitos os pressupostos processuais de
admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do agravo e passo à análise do recurso.
Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de rever a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil, no qual se discute a sua legitimidade passiva em ação de reparação de danos relativos à má-gestão nas contas do Pasep.
Acerca do tema, o
Superior Tribunal de Justiça, no
Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema 1.150)
fixou as seguintes teses:
“i)
o Banco do Brasil possui
legitimidade passiva ad causam
para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

ii)
a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

iii)
o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

No
julgamento do
Tema Repetitivo destacou-se que
“em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep a União deve figurar no polo passivo da demanda”,
mas, nos casos em que se discute a
“responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep (...) a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A”
(REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023,
DJe
de 21/9/2023, p. 15), o que atrai a competência da Justiça Comum Estadual.
No caso, ao analisar o conjunto
fático-probatório dos autos,
a 15ª Câmara Cível
verificou
a legitimidade passiva da instituição financeira, tendo em vista o objeto
da
demanda, em que se discute a
falha na prestação de serviço
por
má administração das contas vinculadas ao PASEP
(0096534-48.2024.8.16.0000 AI,
seq.
30.1), em conformidade com o precedente obrigatório.
Em suas razões recursais, o agravante
não trouxe argumentos
capazes de infirmar a
negativa de seguimento com fundamento no paradigma,
especialmente porque a tese apresentada, de que o objeto da demanda seria
a
“correção dos índices aplicados aos valores
mantidos em sua conta individual vinculada ao PASEP”
(seq. 1.1)
demandaria
a reanálise do
material fático-probatório dos autos,
o que não se admite nessa seara recursal.
Portanto, na ausência de comprovação de distinção capaz de afastar a aplicação
do precedente em comento, não há razão para modificar a decisão que negou seguimento ao
Recurso Especial interposto pelo agravante, nos termos do artigo 1.030, I, “b”, do Código de
Processo Civil.
Passo seguinte, rejeito o pleito de aplicação da
multa
prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, formulado em contrarrazões.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa
“pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano,
como
abusiva
ou
protelatória”
(STJ,
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
nº 2.420.260/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,
DJe
de 24/04/2024).
No presente caso, o Agravo Interno não se mostra manifestamente inadmissível, tampouco se verifica a intenção do recorrente de protelar a resolução do caso, mas o mero exercício de seu direito de recurso, por meio de tentativa de distinção entre a situação debatida nos autos daquelas sobre as quais incidem as teses firmadas pelas Cortes Superiores.
Por fim, incabível o acolhimento do pedido de
honorários advocatícios, pois não houve a instauração de uma nova instância recursal e o agravo interno não possui um caráter recursal autônomo. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 2.
Conforme a jurisprudência deste Tribunal, não há, no agravo interno, caráter de recurso independente ou autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes” (STJ,
EDcl
no
AgInt
no AREsp1251426/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 09/03/2020,
DJe
16/03/2020 - destaquei).
Ante o exposto,
voto
por
conhecer
e
negar provimento
ao presente
Agravo Interno.