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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de
Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por FIPAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face da decisão de mov. 644.1, proferida nos
autos de cumprimento de sentença nº 0003085-84.2019.8.16.0170, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento das quotas sociais pertencentes ao executado, ora Agravado; e, indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento das empresas DOM MUNARETTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, MASTER PASTELARIA EIRELI ME e PASTEL MASTER LTDA.
Em suas razões recursais, a empresa Agravante narra que a execução se arrasta desde 2019 para a satisfação de um crédito que hoje alcança R$ 59.331,72. Após diversas tentativas frustradas de encontrar bens penhoráveis, requereu a penhora sobre os lucros que o Agravado aufere nas empresas MASTER PASTELARIA LTDA e PASTEL MASTER LTDA. Sustenta que o juízo singular incorreu em equívoco ao confundir o pedido de penhora sobre lucros e dividendos do
sócio-executado
com pedido de penhora sobre faturamento das sociedades. Argumenta que a constrição pleiteada se funda no artigo 1.026 do Código Civil, que autoriza o credor particular de sócio a fazer recair a execução sobre os lucros que a este couber na sociedade, sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a imediata penhora de 30% sobre os lucros do Agravado, e, no mérito, a reforma integral da decisão.
O pedido de tutela de urgência recursal foi indeferido, conforme decisão de mov. 8.1-TJ, por não vislumbrar a probabilidade do direito invocado.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente,
considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade,
o recurso deve ser conhecido.
FIPAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão singular de mov. 644.1, que assim decidiu, in
verbis:

“1. Indeferido o pedido formulado no mov. 642.1, referente à penhora de 30% do faturamento das quotas sociais pertencentes ao executado, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão proferida no mov. 621.1.
2. Do mesmo modo, indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento das empresas DOM MUNARETTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, MASTER PASTELARIA EIRELI ME e PASTEL MASTER LTDA, uma vez que não são partes da presente execução”.
Conforme já delineado na análise liminar, a decisão agravada não padece de qualquer vício.

O pedido formulado pela exequente no primeiro grau (mov. 642.1) foi claro e específico ao requerer a "penhora de 30% do faturamento das quotas sociais
pertencentes ao executado", fundamentando seu pleito no art. 866 do Código de Processo Civil e em julgados relativos à penhora sobre o faturamento de empresas.
O magistrado singular, em estrita observância ao princípio da adstrição ou congruência, limitou-se a analisar o pedido tal como formulado. E, ao fazê-lo, concluiu acertadamente pelo seu indeferimento, sob o fundamento de que a constrição sobre o faturamento das empresas, pessoas jurídicas com autonomia patrimonial e que não integram o polo passivo da execução, demandaria a prévia instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes do Diploma Processual Civil. A decisão guerreada, portanto, não padece de qualquer
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in procedendo
ou
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in
judicando, porquanto aplicou o direito de forma escorreita à pretensão que lhe foi submetida.
A Agravante, em suas razões recursais, altera substancialmente a causa de pedir, afirmando que sua verdadeira intenção era a penhora sobre os lucros e dividendos do sócio, com base no art. 1.026 do Código Civil. Contudo, tal mudança de fundamento em sede recursal configura clara e indevida inovação recursal.
É cediço que o sistema processual civil pátrio, em reverência ao princípio do duplo grau de jurisdição, veda a possibilidade de a parte suscitar, em sede recursal, questões de fato ou de direito não propostas e, por conseguinte, não debatidas no primeiro grau de jurisdição. O recurso possui a função de reexaminar a decisão proferida, e não a de inaugurar um novo debate, sobre novas bases fáticas e jurídicas. A atividade do órgão
ad quem
é revisional, balizada pelo efeito devolutivo, em sua dimensão horizontal, expresso no brocardo latino
tantum
devolutum
quantum
appellatum.
Permitir que a Agravante altere o objeto de seu pedido em grau de recurso — transmutando um pleito de penhora de faturamento (art. 866, CPC) em um de penhora de lucros (art. 1.026, CC) — implicaria não apenas em flagrante supressão de instância, mas também em severa violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao Agravado não foi dada a oportunidade de se contrapor, na instância adequada, à pretensão de penhora de seus lucros, pois o que se discutia, até então, era a constrição sobre o patrimônio de pessoa jurídica terceira.
A alegação de simples "erro de terminologia" não se sustenta. Penhora de faturamento e penhora de lucros do sócio são institutos ontologicamente distintos, com fundamentos legais próprios e consequências práticas diametralmente opostas. O primeiro atinge a receita bruta da sociedade, afetando diretamente seu fluxo de caixa e sua operacionalidade. O segundo, por sua vez, incide sobre o resultado líquido positivo que, após deliberação social, é destinado à distribuição entre os sócios. São, portanto, pretensões inconfundíveis, e a opção por uma delas na petição inicial vincula o debate processual.
Desta feita, a matéria relativa à penhora de lucros, tal como agora delineada, não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sendo defeso a este Tribunal sobre ela se manifestar originariamente.
Ressalta-se, por fim, que a presente decisão não obsta que a parte Agravante, querendo, formule o pedido de penhora de lucros, com a fundamentação adequada, perante o juízo da execução, a quem competirá a análise originária do pleito.
- Conclusão:
Feitas estas considerações, voto no sentido de
conhecer
e
negar
provimento ao Agravo de Instrumento,
mantendo-se integralmente a respeitável decisão agravada,
nos termos acima expostos.