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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIS ANTÔNIO COMBE JUNIOR e VITOR STEGUN MAMEDE ALCANTARA E OUTRO, em face das decisões de movs. 174.1 e 187.1 proferidas nos Autos de Ação de Cobrança em Fase de Execução nº 0021200-97.2023.8.16.0014, pelo Juiz de Direito Marcos Caires Luz que indeferiu o requerimento de início da contagem do prazo para manifestação do executado acerca da penhora realizada, sob o fundamento de que não houve efetiva intimação da parte executada nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021 – CGJ. Em suas razões recursais, alegaram os agravantes, em síntese, que: a) a intimação do executado acerca do cumprimento de sentença foi realizada via aplicativo WhatsApp, tendo o executado confirmado sua identidade e titularidade do número de telefone, bem como exarado ciência quanto ao conteúdo do mandado; b) após a regular citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, procedeu-se à penhora online parcialmente positiva via sistema Sisbajud; c) foi expedida nova intimação dirigida ao mesmo número de WhatsApp anteriormente utilizado para a comunicação acerca do cumprimento de sentença, tendo o executado acusado o recebimento da mensagem nas mesmas condições da intimação anterior; d) não há dúvidas quanto à titularidade do número de telefone utilizado nas intimações, conforme se verifica na fotografia extraída do site oficial da Prefeitura de Denise/MT, da qual o agravado figura como Prefeito; e) o Oficial de Justiça tratou o executado expressamente como "Prefeito", reforçando a inequívoca identificação do destinatário da comunicação; f) o número de telefone para o qual foram encaminhadas as intimações é o mesmo informado pelo próprio executado quando da celebração do contrato de compra e venda; g) a intimação deve ser considerada válida conforme disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos; h) o art. 246 do CPC determina a realização da citação/intimação preferencialmente por meio eletrônico; i) o art. 274 do CPC refere-se à intimação dirigida ao endereço constante dos autos, mas não determina que o endereço seja físico, não excluindo endereço eletrônico; j) a intenção do legislador, ao possibilitar a citação e intimação por meio eletrônico, foi de conferir maior celeridade ao processo judicial; k) considerando a plasticidade da norma e a possibilidade de interpretação analógica, além de que a execução se processa no interesse do agravante, é possível superar a literalidade do parágrafo único do art. 274 do CPC para considerar válida a intimação do agravado; l) não podem os agravantes arcarem com o ônus decorrente da inércia do devedor, que, mesmo regularmente citado e intimado, optou por permanecer silente; m) a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitido a possibilidade de citação via WhatsApp, desde que tenha elementos indutivos de autenticidade. Salientou que a probabilidade do direito dos agravantes é certa, considerando tratar-se de ação de cobrança em fase de execução que tramita desde 2023, na qual a intimação do agravado acerca do cumprimento de sentença foi reconhecida como perfectibilizada. Quanto ao perigo de dano, sustentou que o indeferimento da medida liminar poderá acarretar risco ao resultado útil do processo executivo, uma vez que a demora na convalidação da intimação do agravado compromete o andamento regular dos atos expropriatórios, ressaltando que os agravantes já vêm suportando os efeitos do inadimplemento do devedor desde o ano de 2023.Ao final, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja reconhecida a validade das intimações do agravado acerca do cumprimento de sentença e da penhora online parcialmente positiva realizadas via WhatsApp nos autos principais, considerando que direcionadas para o número do agravado.O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela decisão de mov. 8.1-TJ.Sem contrarrazões.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 21.1-TJ).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso. Na origem, a Ação de Cobrança com pedido liminar foi proposta por Vitor Stegun Mamede Alcântara e Outro e Luis Antônio Combe Junior em face de Aldecir de Sousa Oliveira. Na inicial, se aduz que os autores, criadores de bovinos de elite da raça Nelore PO, participaram de um leilão em Londrina, no qual o réu, Aldecir de Sousa Oliveira, arrematou diversos lotes de animais e comprometeu-se a pagar R$ 176.000,00 em 40 parcelas mensais. O réu, entretanto, deixou de pagar a partir da nona parcela, acumulando débito de R$ 138.600,00, valor que, atualizado com juros, correção monetária e multa contratual, chega a R$ 179.625,60. Diante do inadimplemento, os autores requerem a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis do réu, localizados em Barra do Bugres/MT, com fundamento legal para evitar que o réu se desfaça dos bens e prejudique a satisfação do crédito, especialmente considerando que ele possui outros débitos judiciais que totalizam mais de R$ 338 mil, o que evidencia risco de insolvência. A ação foi julgada procedente, “para os fins de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos em relação aos lotes arrematados no “Leilão Agro Santa Júlia”, ocorrido em 25/11/2021, em Londrina/PR, a partir da 9ª parcela, vencida em 25/07/2022. Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE e de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da negociação, além de multa de 20% sobre o valor do débito, conforme fixada no regulamento do leilão” (mov. 68.1/origem). A parte autora deu início ao cumprimento de sentença (mov. 74.1/origem), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 77.1/origem). O Executado/Agravado foi intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias por meio de carta precatória (mov. 131.5/origem, p. 97-99).Considerando a inocorrência do pagamento voluntário, foi requerido pelos Exequentes/Agravantes a penhora online via SISBAJUD (mov. 138.1/origem), tendo ocorrido o bloqueio parcial de valores (mov. 152.1/origem). Por tal motivo, pugnou-se pela necessária intimação pessoal do Executado/Agravado via WhatsApp, mesma forma em que ocorreu na carta precatória, conforme se evidencia do mov. 131.5. No mov. 165.1/origem, foi informada a suposta intimação do Executado/Agravado, pelo meio eletrônico mencionado, senão vejamos:Na sequência, os Exequentes/Agravantes concluíram pela devida intimação da parte contrária, e pugnaram pelo “início da contagem de prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a impenhorabilidade, irregularidade ou excesso de valores bloqueados, conforme o Art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil” (mov. 169.1/origem). O pedido foi rejeitado pelo Magistrado a quo, nestes moldes (mov. 174.1):“MCLGERAL - Indefiro o requerimento de seq. 169, pois não houve efetiva intimação da parte executada nos termos da Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ, com identificação da parte a ser intimada. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste a parte exequente em 5 dias.”Em face desta decisão, foram opostos Embargos de Declaração (mov. 181/origem), os quais não foram conhecidos, com a manutenção do decisum (mov. 187.1/origem): “MCLEMBDECLINFR_I - Embargos Declaração Infringentes Decisões Interlocutórias - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi, alegando erro, omissão, contradição e obscuridade no julgado. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas deliberação embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos.No caso, a decisão embargada considerou que a intimação eletrônica não preencheu os requisitos da Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ. Entendendo a parte embargante o contrário, deverá intentar recurso próprio e os embargos declaratórios não se prestam a este fim. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao que deliberado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada.Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada.” É contra os termos das decisões que os Agravantes se insurgem.A controvérsia dos autos reside na possibilidade de se reconhecer a validade da intimação eletrônica realizada por meio de mensagem encaminhada ao número de telefone do Executado, utilizando-se do aplicativo WhatsApp, conforme registrado no movimento 165.1 dos autos originários. É fato notório que o Direito tem buscado acompanhar as constantes inovações tecnológicas, privilegiando meios de comunicação mais ágeis e acessíveis à população, com vistas a conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, sem prejuízo da efetividade dos atos processuais. Nesse contexto, as recentes alterações dos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil evidenciam a opção legislativa por prestigiar a realização de citações por meios eletrônicos, reconhecendo a legitimidade desses instrumentos para a comunicação dos atos judiciais, desde que observados os requisitos legais e assegurada a segurança jurídica das partes envolvidas: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartórioIV - por edital. Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...) Levando isso em conta, em 13 de setembro de 2021, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n° 073/2021 – CGJ, com o objetivo de regulamentar a utilização de meios eletrônicos para o cumprimento de atos processuais, inclusive a citação/intimação, permitindo que esta seja realizada por meio de aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência, e-mail profissional e contato telefônico.Ressalto que a normativa, em seu artigo 2º, inciso I, prevê expressamente a possibilidade de utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, mediante o envio de mensagens de texto, voz ou vídeo, para a comunicação de atos processuais, ressalvadas as exceções relativas aos direitos processuais criminal e infracional, bem como aquelas previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. In verbis:Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016 /2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:
I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; (...) Dessa forma, verifica-se a possibilidade do uso de aplicativos como o WhatsApp para a realização de comunicações processuais, desde que observadas as exceções legais e os requisitos estabelecidos na própria Instrução Normativa,
a qual prevê:Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:(...)II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. INVALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. CERTIDÃO QUE ATESTA A NEGATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Como dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal “a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação”. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0152114-29.2025.8.16.0000 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 28.03.2026) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DEVE SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 246 DO CPC PRIVILEGIA A CITAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, PERMITINDO A INTIMAÇÃO VIA APLICATIVOS DE MENSAGENS. 4. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INTIMAÇÃO POR WHATSAPP É VÁLIDA DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO, COM TRÊS ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE: NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL. 5. NO CASO CONCRETO, ESTAVAM PRESENTES OS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A AUTENTICIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR WHATSAPP, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONSIDERAR VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM “WHATSAPP”. TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO DE PARTES EM PROCESSOS JUDICIAIS PODE SER REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS, COMO O WHATSAPP, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES ELEMENTOS QUE CONFIRMEM A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO, COMO NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL DO RÉU. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246 e 270; Instrução Normativa nº 073/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 699.654/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 16/11/2021; STJ, AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/04 /2021; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027301-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 30.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0048465- 82.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.07.2024. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0016283-09.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 21.05.2025) (Destaques acrescidos)PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELO EXECUTADO - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.2.2. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP, DESDE QUE TENHA ELEMENTOS INDUTIVOS DE AUTENTICIDADE – CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO EXECUTADO POR MEIO DE NÚMERO DE TELEFONE, FOTO E CONFIRMAÇÃO – CERTIFICAÇÃO DE CITAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – VALIDADE.3. DISPOSITIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DO TJPR. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0081103-71.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.11.2024) (Destaques acrescidos)In casu, não houve o preenchimento de todos os requisitos indutivos de autenticidade, como bem concluiu o d. Magistrado singular, na medida em que não houve a inequívoca confirmação da identidade, nos moldes exigidos pela Instrução Normativa 73/2021-CGJ.Por conseguinte, não obstante a irresignação manifestada pelos Agravantes, as respeitáveis decisões recorridas não partiram de premissa equivocada, uma vez que se adotou como fundamento jurídico a Instrução Normativa que regulamenta a hipótese em comento.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.