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Processo:

Tratam os autos de Recurso em Sentido Estrito interposto[1] pelo representante do Ministério Público contra a decisão[2] proferida pelo Juízo a quo que, com respaldo no princípio da insignificância e no art. 395, III, do Código de Processo Penal, rejeitou parcialmente a denúncia oferecida pelo Parquet (quanto ao Fato 01) contra o recorrido, que supostamente teria cometido o delito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal.Em suas razões[3] recursais, requer o ente ministerial seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada com o recebimento integral da respectiva peça acusatória. Sustenta, em síntese, que a decisão impugnada se pautou basicamente no valor dos objetos subtraídos (cinco barras de chocolate) pelo denunciado, partindo de premissa equivocada. Defende que para a aplicação do princípio da insignificância, as particularidades de cada caso concreto deverão ser analisadas, de modo que o pequeno valor da res furtiva não implica, automaticamente, o reconhecimento do crime de bagatela. Aduz que o recorrido não preenche os requisitos subjetivos, pois é reincidente em crimes patrimoniais, condição que afasta a aplicação do princípio da insignificância.As contrarrazões foram apresentadas à mov. 74.1 dos autos NU 0006609-98.2025.8.16.0196) pelo advogado nomeado ao acusado, que, ao final, pugnou pela fixação de honorários advocatícios.A MMª Juíza a quo manteve a decisão recorrida em juízo de retratação (mov. 76.1 – autos NU 0006609-98.2025.8.16.0196).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 14.1 (autos NU 0015078-03.2025.8.16.0013), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito para que seja reformada a decisão recorrida e recebida integralmente a denúncia oferecida em desfavor de DOUGLAS BOMFIM DA SILVA, com a fixação de honorários advocatícios em grau recursal ao advogado nomeado para patrocinar a defesa do denunciado (IL. Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.

O recurso em sentido estrito deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade, em consonância ao disposto no art. 581, I, do CPP, impondo-se, quanto ao mérito, a reforma da decisão prolatada e encartada no mov. 52.1 dos autos NU 0006609-98.2025.8.16.0196, com a fixação de honorários ao defensor do recorrido, nos termos que se seguem.Com efeito. O Ministério Público denunciou o ora recorrido Douglas Bomfim da Silva, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 155, caput (fato 01) e 233 (fato 02), ambos do CP, de acordo com as seguintes descrições:Fato I:“No dia 30 de agosto de 2025, por volta das 14h50min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Posto Ipiranga Madri”, localizado na Rua Brigadeiro Franco, nº 1576, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado DOUGLAS BOMFIM DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, 05 (cinco) barras de chocolate branco, avaliadas em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, auto de avaliação de mov. 10.1 e auto de entrega de mov. 1.13, pertencentes ao referido estabelecimento comercial.”Fato II:“No dia 30 de agosto de 2025, por volta das 14h50min, nas dependências do estabelecimento comercial denominado “Posto Ipiranga Madri”, localizado na Rua Brigadeiro Franco, nº 1576, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado DOUGLAS BOMFIM DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou ato obsceno em lugar público, consistente em abaixar a calça e mostrar suas partes íntimas em frente a vítima KELLY CRISTINA DINIZ GONZAGA e outra funcionária do referido estabelecimento comercial, conforme depoimento de mov. 1.12.” [sic].Na sequência, a d. Magistrada singular rejeitou parcialmente a peça inicial, por entender que a conduta supostamente perpetrada pelo agente, quanto ao Fato 1, era atípica, aplicando, in casu, o princípio da insignificância e o disposto no art. 395, III, do CPP, aduzindo que:“(...) O réu é acusado de subtrair para si 05 (cinco) barras de chocolate branco, avaliadas no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), pertencentes à empresa/vítima “Posto Ipiranga Madri”. Importante ressaltar que os objetos foram restituídos. Apesar de comprovada a autoria e a materialidade do crime de furto, percebe-se que o valor da res furtiva é de pequena monta, pois os produtos furtados foram avaliados em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), de modo que o fato descrito, pela natureza dos bens subtraídos, não assume tipicidade material relevante para justificar o desencadeamento de ação penal. Verifica-se a necessária incidência do princípio da insignificância. O valor da res furtiva é insignificante, tendo sido os chocolates devidamente restituídos à empresa vítima, conforme Auto de Entrega (mov. 1.13). Ademais, vale ressaltar que mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como a presença de antecedentes ou reincidência, por si só, não impedem o reconhecimento do crime de bagatela, vez que toda a discussão gira apenas em torno da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. (...). Diante do exposto, REJEITO PARCIALMENTE a denúncia oferecida em face de DOUGLAS BOMFIM DA SILVA, apenas em relação ao Fato I, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, tendo em vista a atipicidade material da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Assim, considerando a pena máxima prevista para o delito remanescente descrito no Fato II – 01 (um) ano –, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Criminal de Curitiba.” [sic] (decisão de mov. 52.1 dos autos NU 0006609-98.2025.8.16.0196).Pois bem. Ao reverso do entendimento da d. Juíza a quo, tenho para mim que, na espécie em exame, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, restando descabido o reconhecimento prematuro da atipicidade material da conduta do acusado.Nesse particular, nota-se que o não recebimento da inicial acusatória se deu, essencialmente, pela aferição do valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 35,00 (trinta e cinco reais).Em que pese, efetivamente, o valor do bem subtraído não seja de grande monta, de acordo com jurisprudência já consolidada pelos tribunais, vale rememorar que, para a legítima aplicação do princípio da insignificância há que se constatar, cumulativamente, a ofensividade mínima ao bem juridicamente tutelado, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, a inexpressividade da lesão e a ausência de periculosidade social da ação perpetrada.Sendo assim, revela-se imprescindível que, ao se proceder à aplicação do supramencionado princípio, não se deve ponderar apenas o valor patrimonial dos objetos subtraídos (especialmente nos delitos de furto). Em especial, para se aferir o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, devem ser avaliados aspectos subjetivos capazes de indicar a inclinação do acusado ao cometimento de delitos, bem como o desvalor da sua conduta. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. Em que pese haver entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa. 3. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. (...). (STF - Habeas Corpus 118.853/ES – Primeira Turma – Rel. Ministro LUIZ FUX – j. 29/04/2014).Tendo isso como pano de fundo, não há dúvidas de que o recorrido possui apontamento criminal (inclusive já contando com condenação transitada em julgado em delito patrimonial (crime de roubo majorado - autos NU 0002408-16.2014.8.16.0013 - com trânsito em julgado em 26 de junho de 2018), o qual evidencia uma tendência concreta à habitualidade (e possível reiteração) na prática de delitos patrimoniais (cf. certidão de antecedentes criminais de mov. 7.1 dos autos NU 0006609-98.2025.8.16.01966), sendo certo que, nesse cenário, independentemente do valor da res furtiva ora em apreço, a conduta do investigado, pela sua maior reprovabilidade, obsta, a princípio, a aplicação do princípio da insignificância.De mais a mais, não se pode olvidar que nos autos de nº 0006609-98.2025.8.16.0196, para além do crime de furto ora em debate, o réu foi denunciado por outro crime (ato obsceno), o que também revela a habitualidade delitiva.A partir de tais premissas e do cenário acima delineado, tenho para mim que, no caso em análise, não há como se concluir pelo desinteresse estatal na repressão do delito imputado ao ora recorrido, haja vista que ausente o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, visto que a conjuntura aqui trazida a exame denota uma propensão do acusado à prática de crimes.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME:1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por furto simples, em razão da subtração de três facas avaliadas em R$ 98,00, com fundamento no princípio da insignificância.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a denúncia por furto deve ser reformada em razão da reincidência do Denunciado e do elevado grau de reprovabilidade de sua conduta.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A decisão de rejeitar a denúncia foi inadequada, pois o Recorrido é reincidente em crimes patrimoniais, o que eleva o grau de reprovabilidade de sua conduta.3.2. A multirreincidência do Investigado afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.3.3. A decisão deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação penal.4. DISPOSITIVO:4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de origem, para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009975-15.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.10.2025)Dessa forma, é de se concluir que a desvalia da conduta perpetrada, em tese, pelo recorrido, recomenda melhor apuração dos fatos, devendo a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia ser cassada, com o regular prosseguimento da persecução penal.Por derradeiro, fixo ao advogado subscritor da peça de contrarrazões de recurso em sentido estrito apresentada em favor do recorrido – Dr. Leonardo Brandalise - OAB/PR 88.965 (nomeado pelo juízo a quo à mov. 64.1 dos autos NU 0006609-98.2025.8.16.0196) – honorários advocatícios recursais em seu prol, considerando a baixa complexidade da causa, bem como o trabalho desenvolvido perante esta Corte de Justiça, arbitrando-os em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE-PR, rememorando que os honorários atribuídos ao advogado dativo não se confundem com a contratação do patrono voluntariamente pela parte, razão pela qual a mensuração da remuneração devida deve ser ultimada pelo Magistrado, com cautela para não sobrecarregar o erário. Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face de todo o exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso em sentido estrito, para que a peça acusatória seja integralmente recebida, arbitrando-se, ainda, honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou a peça de contrarrazões em prol do recorrido, consoante exposto na fundamentação acima.ACORDAM
os integrantes
da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento
ao recurso, para que a peça acusatória seja integralmente recebida, arbitrando-se, ainda, honorários advocatícios ao defensor dativo que apresentou a peça de contrarrazões em prol do recorrido, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 12 a 16 de janeiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Mov. 61.1 – autos de Inquérito Policial NU 0006609-98.2025.8.16.0196.[2] Mov. 52.1 – autos de Inquérito Policial NU 0006609-98.2025.8.16.0196.[3] Mov. 70.1 – autos de Inquérito Policial NU 0006609-98.2025.8.16.0196.